Modelo de substabelecimento (com ou sem reserva)

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão, Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

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Modelo de substabelecimento (com ou sem reserva)

 

Disponibilizo gratuitamente um modelo de substabelecimento que utilizo no meu dia-a-dia na advocacia, que pode ser utilizado com ou sem reserva de poderes, para todos ou apenas alguns dos poderes.

 

O modelo está logo abaixo. Mas, antes, gostaria de fazer algumas considerações sobre o substabelecimento.

 

[Você também vai gostar de ler: Como passei na OAB – 3 dicas pessoais para passar no Exame de Ordem! (e uma dica bônus)]

 

Substabelecimento é o ato pelo qual o procurador transfere ao substabelecido os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. O substabelecimento pode ser feito com reserva de poderes, consistindo na transferência provisória dos poderes, podendo o procurador reassumi-los a qualquer tempo; ou sem reserva de poderes, tratando-se de transferência definitiva, em que o procurador originário renuncia ao poder de representação que lhe foi conferido. (FONTE: DireitoNet). É possível transferir todos ou apenas alguns dos poderes.

 

Obs.: Existe o entendimento que o substabelecimento sem reserva de poderes é equivalente à renúncia de mandato. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. RENÚNCIA. Por meio das procurações de fls. 12/18, foram conferidos poderes à advogada subscritora do recurso de revista, Dra. Rejane da Silva Sanches. Ocorre que, à fl. 235, a citada advogada substabeleceu, sem reserva de poderes ao Dr. Pedro Sinhori. Assim, houve a renúncia de poderes, o que leva à irregularidade de representação do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR: 5374001820095120001 537400-18.2009.5.12.0001, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/12/2010, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010)

 

Se você tiver alguma sugestão para melhorar este modelo de substabelecimento, deixe nos comentários, por favor!

 

[Para mais modelos gratuitos de minha autoria, clique aqui: Modelos de Peças.]

 

Modelo de Substabelecimento

 

Modelo de Substabelecimento

 

SUBSTABELECIMENTO

 

 

 

Substabeleço, com (sem) reservas de iguais, na pessoa do(a) advogado(a) Nome Completo, OAB/__ ________, com escritório na Endereço Completo, todos os poderes (ou parte dos poderes – especificar) que a mim outorgados por Nome do Cliente, para ajuizamento de _______________________________.

 

 

Local, Data

______________________________

Nome Completo

OAB/ __ _________

Modelo de intimação de testemunha pelo advogado (NCPC)

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão, Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

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Modelo de intimação de testemunha pelo advogado (NCPC)

 

Procurando um modelo de intimação de testemunha? Abaixo disponibilizo gratuitamente um modelinho que eu fiz recentemente.

 

É, colega… Agora o fardo (e o custo…) de intimar a testemunha (e juntar o AR ao processo) foi transferido ao advogado! Tudo culpa do Novo Código de Processo Civil!

 

Não se esqueça de enviá-lo com Aviso de Recebimento (AR) e de juntá-los (AR e cópia da intimação) ao processo até três dias antes da audiência (art. 455, § 1º do NCPC).

 

DICA: Se você, como a maioria de nós, ainda está perdido quando o assunto é o Novo Código de Processo Civil, recomendo que conheça o Curso de Atualização Sobre o Novo CPC (online), do Instituto de Direito Contemporâneo.

 

Vamos debater?

 

A assinatura da testemunha em uma declaração de ciência da audiência substituiria o AR para todos os efeitos? Eu e o Dr. José Sérgio Palmieri, juiz aposentado, entendemos que sim, conforme conversamos nos comentários. Vejam:

 

Assinatura da testemunha em declaração substitui AR

 

Sugestões

 

Por favor, se você tiver alguma sugestão para melhorar este modelo, deixe nos comentários! Será muito bem-vinda!

 

Ah, e se você, como a maioria de nós, ainda está perdido quando o assunto é o Novo Código de Processo Civil, recomendo que conheça o Curso de Atualização Sobre o Novo CPC (online), do Instituto de Direito Contemporâneo.

 

Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

§ 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.

§ 4o A intimação será feita pela via judicial quando:

I – for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo;

II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;

III – figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;

IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;

V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.

 

Modelo de intimação de testemunha por advogado (NCPC)

 

Modelo de intimação de testemunha 

 

Local, data.

Ao(À) Senhor(a)
Endereço:

Assunto: INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA

 

Processo nº ________________________________ – ____ Vara de ____________
Autor: ____________________________
Réu: ___________________________________________

 

Nos termos do art. 455, § 1º do Código de Processo Civil é a presente para INTIMAR Vossa Senhoria para comparecer, na qualidade de testemunha, à audiência que será realizada dia (dia mês e ano), às (horário), na (Vara / Fórum) de (Cidade), localizada na (endereço completo).

 

Caso Vossa Senhoria deixe de comparecer sem motivo justificado será conduzido coercitivamente e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do Código de Processo Civil).

 

Qualquer dúvida poderá ser sanada através dos telefones constantes no rodapé deste documento.

 

 

______________________________
Nome do(a) Advogado(a)
OAB/__ _________

Modelo de Cumprimento de Sentença (Petição) (NCPC)

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão, Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

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Modelo de Cumprimento de Sentença (NCPC)

 

Neste artigo, trago um modelo de petição de cumprimento de sentença de acordo com o novo Código de Processo Civil de minha autoria. Mas, antes, dou uma breve explicação sobre o que é o cumprimento de sentença.

 

Caso esteja estudando o Novo Código de Processo Civil, recomendo o excelente curso online do Instituto de Direito Contemporâneo.

 

[Leia também: Fase de cumprimento de sentença: o que significa isso?]

 

Sumário

1) Cumprimento de sentença – breve explicação

2) Cumprimento de Sentença – Modelo de Petição

 

1) Cumprimento de sentença – breve explicação

 

É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que o que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real (fonte).

 

Para maiores esclarecimentos sobre a fase de cumprimento de sentença, leia o artigo de minha autoria: Fase de cumprimento de sentença: o que significa isso?

 

O modelo de cumprimento de sentença abaixo foi elaborado por mim e, como todas as minhas petições, procura ser o mais simples possível.

 

Modelo de Cumprimento de Sentença

 

2) Cumprimento de Sentença – Modelo de Petição (NCPC)

 

Obs.: atualizado em 10/07/2016.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA __ COMARCA DE _______

 

 

Processo nº _______

 

NOME DO AUTOR, CPF / CNPJ, já qualificado nos autos da NOME DA AÇÃO que move em face de NOME DO RÉU, CPF / CNPJ, também já qualificado, por sua procuradora subscrita, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fulcro nos arts. 523 e seguntes do Código de Processo Civil, em decorrência do trânsito em julgado do r. acórdão do Recurso Inominado em __/__/__.

 

Tendo em vista que o Requerido não cumpriu a decisão voluntariamente, se faz necessário o inicio da fase de cumprimento de sentença.

 

Na apuração do montante devido, aplicou-se:

  • Índice de correção monetária: _______
  • Tipo e taxa de juros aplicados: _______
  • Termo inicial da correção monetária: _____
  • Termo final da correção monetária: _____
  • Termo inicial dos juros: _____
  • Termo final dos juros: _____
  • Periodicidade da capitalização dos juros (se for o caso): ________
  • Especificação descontos obrigatórios realizados (se for o caso): _________
  • Outras especificações (como honorários advocatícios de sucumbência já fixados).

 

Total devido = R$ ______

 

Diante do exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência:

 

  1. A intimação do Requerido, para que em quinze dias pague o valor apontado no demonstrativo de débito em anexo;
  2. Seja arbitrado honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença em 10% do débito, caso não haja pagamento espontâneo, nos termos do art. 523, §1º do CPC;
  3. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, requer acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523, §1º, CPC;
  4. A penhora online do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio, caso não haja pagamento voluntário (art. 523, § 3º, CPC);

 

Junta-se à presente demonstrativo atualizado do débito.

 

Local, Data.

___________________________

Advogado

OAB

 

 

AVISO IMPORTANTE

Este modelo de petição é de livre utilização em petições iniciais / impugnações / recursos e manifestações jurídicas em geral, sob responsabilidade exclusiva do utilizador.

A republicação NÃO É PERMITIDA.

Modelo de Petição Inicial Pensão por Morte Filho Aposentado

Alessandra Strazzi

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Advogada | OAB/SP 321.795

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Pensão por morte para filho inválido aposentado por invalidez

 

Obs.: o modelo de petição inicial está logo abaixo.

 

Com esta petição inicial, elaborada por mim, consegui pensão por morte para uma senhora aposentada por invalidez há muitos anos que voltou a morar com seus pais e a depender deles economicamente. O INSS ainda pode apresentar recurso contra a sentença, mas eu acredito na possibilidade de sucesso desta tese.

 

Para maiores informações sobre a tese, leia o artigo: Pensão por morte para filho inválido aposentado por invalidez.

 

Para mais modelos gratuitos de minha autoria, clique aqui: Modelos de Peças.

 

Para mais modelos específicos de Direito Previdenciário, conheça o Kit de Petições Previdenciárias. Este Kit é de autoria do Prof. Hélio Gustavo Alves, advogado e professor de Direito Previdenciário.

 

Modelo de Petição Inicial - Pensão por Morte para Filho Aposentado por Invalidez

 

Modelo de Petição Inicial

Pensão por Morte para Filho Aposentado por Invalidez

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

 

NOME, nacionalidade, estado civil, aposentado(a) por invalidez, portador(a) do RG nº ______________, NIT nº ____________, inscrita no CPF sob nº _______________, residente e domiciliado(a) à (endereço completo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora subscrita, com fulcro nos artigos 16 e 74 da Lei 8.213/91, propor

 

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social representado pela Procuradoria Local, com sede na (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

 

Obs.: adapte os fatos ao caso concreto do seu cliente

 

A Requerente é filha do Sr.________, falecido no dia ________ (Doc. nº __) e da Sr.ª ___________, falecida no dia ________ (Doc. nº __).

 

A Sr.ª ______ recebia o benefício de pensão por morte deixada pelo Sr. ______ (benefício nº _________).

 

A Autora é pessoa muito doente, sofrendo de diversos males, dentre os quais destacam-se: depressão endógena, insônia, deslocamento de retina com perda de boa parte da visão do olho esquerdo, hipertensão, bico de papagaio nos dois joelhos e esporão em ambos os ombros. Atualmente, faz uso de Amitriptilina, Rivotril e Levomepromazina, além de medicamentos para suas patologias osteomusculares e hipertensão arterial (Docs. nº ________).

 

Seu médico psiquiatra diz sobre o quadro da Autora:

 

“… quadro psicopatológico crônico decorrente de patologia mental de natureza endógena, quadro agravado atualmente por alterações importantes da esfera do pensamento (prolixidade, perseveração), da memória (comprometimento da fixação), da afetividade (quadro depressivo existencial, com pensamentos ruminantes decorrentes de baixa auto-estima), com comprometimento osteomuscular, hipertensivo que limita sua vida de relações interpessoais, sociais e familiares com tendência ao isolamento e reclusão, insônia crônica e incapacitante…”

 

Devido às suas doenças (principalmente a depressão endógena) foi aposentada por invalidez em ___________ (Benefício nº ________ – doc. nº __). Após ser aposentada, voltou a morar com seus pais.

 

Por indicações médicas, a autora decidiu cursar uma faculdade. Em ______ mudou-se para ______ para cursar _________ na _________, oportunidade em que morou com familiares. Colou grau em ______, quando voltou a residir com seus pais. Infelizmente, o curso não ajudou a Autora com seus problemas de saúde.

 

Desde então, a autora vinha morando na casa de seus pais e recebendo deles ajuda financeira e, em contrapartida, cuidava de ambos como podia, principalmente de sua mãe, que exigia muita atenção.

 

Após o falecimento de sua mãe, a autora dirigiu-se ao INSS para requerer que a pensão por morte gerada por seu pai fosse transferida para ela (Doc. nº __ – DER _______). Porém, seu pedido foi indeferido em processo administrativo sob o fundamento de falta de qualidade de dependente, tendo em vista a emancipação da Requerente (diplomou-se em curso superior em ________).

 

No entanto, os argumentos mencionados pelo Requerido não devem prosperar, conforme será demonstrado.

 

II. DO DIREITO

 

Preceitua o art. 74 da Lei 8.213/91 que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (…)”.

 

O art. 16 desta mesma lei diz, no inciso I, que o filho inválido possui a condição de dependente do segurado.

 

Além disso, é entendimento jurisprudencial firme de que é possível a cumulação de pensão por morte com aposentadoria. Nesse sentido:

 

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. LEI 8.112/90, ART. 217, II, “A”. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – INEXIGÊNCIA LEGAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCAPACIDADE CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO DO INSTITUIDOR – COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC.
1. A teor do artigo 217, II, da Lei 8.112/90, inexiste qualquer menção quanto à necessidade do filho inválido comprovar a dependência econômica para fazer jus à concessão da pensão, bem como quanto à impossibilidade de acumulação desse benefício com o de aposentadoria por invalidez.
2. Consoante jurisprudência do STJ, é perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos (STJ, Edcl no AgRg no REsp 731249, DJ 17/11/08).
3. O contexto fático-probatório evidencia que a condição de invalidez é contemporânea ao óbito da servidora, ocorrido em 2008. A certidão de fls. 44 atesta que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez, paga pelo INSS, desde 1997, o que corrobora o laudo médico neurológico, às fls. 131, conclusivo no sentido de “ser o autor portador de hemiparesia esquerda faciobranquiocrural e epilepsia convulsiva generalizada, seqüelas de acidente vascular encefálico isquêmico ocorrido em 24/06/1993, estando incapaz definitivamente para exercer qualquer atividade laborativa”, bem como a perícia administrativa (fls. 58) que é expressa tanto quanto à invalidez quanto à data de sua constatação em 24/06/1997.
4. Verba honorária fixada em R$ 1.500,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC, atento aos parâmetros ínsitos nas “a”, “b” e “c” do § 3º do citado artigo, máxime a natureza da causa e o trabalho realizado pelo causídico.
5. Recurso desprovido e remessa necessária provida parcialmente.
(TRF-2 – APELREEX: 200951510134684 RJ 2009.51.51.013468-4, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 05/10/2011, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R – Data::17/10/2011 – Página::202/203)

 

Ademais, de acordo com o art. 16, § 4º da lei 8.213, a dependência econômica das pessoas indicadas em seu inciso I, como é o caso do filho inválido, é presumida. Tal presunção é absoluta e não admite prova em contrário. Nesse sentido:

 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. FILHOAPOSENTADO POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. INCAPACIDADE OCORRIDA APÓS A MAIORIDADE E ANTES DO ÓBITO DO PAI. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DEDEPENDÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de ação através da qual o autor, na qualidade de filho inválido,pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu pai ocorrido em 04/06/2000.
2. A sentença de primeiro grau, ratificada pelo acórdão recorrido,julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “…o segurado já tem garantida sua subsistência pela aposentadoria por invalidez, pensão por morte de sua mãe (recebida judicialmente) e ainda postula o acréscimo de 25% , nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, através do feito nº2008.70.66.001763-6. A concessão de um terceiro benefício sem respaldo legal, in casu, evidentemente se traduziria em enriquecimento sem causa,não admitido pelo Poder Judiciário.”
3. Incidente de Uniformização da parte autora, no qual defende, em síntese, que, a dependência econômica de filho maior e inválido é presumida e não admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).
4. Conheço deste incidente, ante a manifesta divergência entre o julgado da 2ª Turma Recursal do Paraná, segundo o qual o fato de o autor perceber aposentadoria por invalidez antes do óbito afasta a presunção de sua dependência econômica, que não ficou comprovada nos autos e o paradigma desta TNU, no sentido de que a dependência econômica de filho maior e inválido é presumida e não admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16,I, da Lei nº 8.213/91)- PEDILEF 200771950120521, Juíza Federal Maria Divina Vitória, decisão de 15.01.2009, publicada em 28.08.2009; PEDILEF,200461850113587, Pedro Pereira dos Santos.Acórdãos paradigmas das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul não admitidos por serem de Turmas Recursais de mesma região. Precedentes do STJ não admitidos por ausência de similitude fática.
5. É assente em nossa jurisprudência que os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte devem estar preenchidos na data do óbito, observada a legislação vigente à época.
6. Com efeito, o artigo 16, I e o § 4º da Lei nº 8.213/91 não distinguem se a invalidez que enseja referida dependência presumida deve ser ou não precedente à maioridade civil.
7. Desta feita, é certo que a dependência econômica do filho maior inválido é presumida e não admite prova em contrário, conforme precedente desta TNU – PEDILEF 200771950120521, Juíza Federal Maria Divina Vitória.
8. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido para confirmar a tese de que a dependência econômica de filho maior e inválido é presumida e não admite prova em contrário, mesmo se já era titular de aposentadoria por invalidez à época do óbito do instituidor da pensão por morte, para anular o acórdão e determinar á Turma Recursal de origem novo julgamento do feito com base na premissa acima discriminada.
(TNU – PEDILEF: 200970660001207 PR , Relator: JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, Data de Julgamento: 20/02/2013, Data de Publicação: DOU 08/03/2013)

 

Sendo assim, observa-se que a Requerente preenche o requisito legal para a concessão de pensão por morte.

 

DA EMANCIPAÇÃO

 

A autarquia Requerida indeferiu o pedido da autora, pois ela teria emancipado-se em ______, quando diplomou-se em curso superior. Entretanto, esta fundamentação não faz o menor sentido jurídico.

 

A emancipação é a antecipação da plena capacidade civil antes da maioridade civil.

 

A autarquia confundiu-se e imaginou que a autora teria perdido a sua capacidade civil ao aposentar-se por invalidez em ____ (data em que tinha ___ anos, ou seja, há muito já era plenamente capaz para os atos da vida civil). Isso jamais aconteceu. A autora apenas não possui capacidade para o trabalho, o que é completamente diferente da capacidade civil.

 

Isto posto, a Requerente satisfaz todas as condições para a concessão do benefício previdenciário ora requerido, e que tal é devido desde a DER em _________.

 

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

 

Diz o art. 273 do Código de Processo Civil que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela desde que exista prova inequívoca da verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

 

Ante os fatos e fundamentos anteriormente elencados, claro está o do direito da Requerente ver deferida a antecipação da tutela, uma vez que estão presentes todos os requisitos necessários.

 

O só fato de a autora ser aposentada por invalidez desde ______, somado aos inúmeros exames médicos acostados à inicial, é prova bastante de sua invalidez.

 

A urgência é manifesta devido ao caráter alimentar do benefício.

 

A tutela de urgência não é uma liberalidade da justiça, é uma medida acauteladora do direito da Autora, que não pode ser negada quando presentes seus pressupostos, para não se tornar inútil o pronunciamento final a favor dela. Casos há – e são frequentes – em que o tardio reconhecimento do direito do postulante torna-se totalmente inútil.

 

“Justiça tardia é uma justiça pela metade” (Carnelutti). Por isso, é necessária a antecipação da tutela em favor da Requerente, “inaudita altera parte”, para que seja implantado o benefício de pensão por morte instituído pelo pai da Autora.

 

III. DO PEDIDO

 

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

 

a) A concessão dos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme declaração anexa, por ser a Autora pessoa pobre na acepção legal do termo, com isenção de custas, despesas processuais e ônus sucumbenciais porventura existentes;
b) A antecipação dos efeitos da tutela, “inaudita altera parte” para que seja imediatamente implantado o benefício de pensão por morte, até decisão final a ser proferida por este juízo;
c) A prioridade de tramitação processual, com fundamento na Lei n. 12.008/09, por ser a Requerente pessoa maior de 60 anos de idade.
d) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que, em caso de inércia, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (art. 285, in fine do CPC);
e) A procedência da pretensão aduzida, consoante narrado nesta inicial, para que se determine ao INSS que proceda a implantação do benefício de pensão por morte à parte autora, com data de início a contar do requerimento administrativo (18/06/2.013).
f) A condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a data de entrada do requerimento (DER) até o mês de competência em que for implantado, inclusive quanto aos abonos natalinos, tudo atualizado monetariamente e acrescidos dos juros legais e correção monetária;
g) A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 20, §3º, do Código de Processo Civil;

 

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito.

 

Dá-se à causa o valor de R$ _____________ (_________________).

 

Termos em que pede deferimento.

 

Local, Data.

 

___________________________
Nome do Advogado
OAB

 

Aviso Importante

Este modelo de petição é de livre utilização em petições iniciais / impugnações / recursos e manifestações jurídicas em geral, sob responsabilidade exclusiva do utilizador.

 

A republicação NÃO É PERMITIDA.

Recibo de Honorários Advocatícios

Alessandra Strazzi

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Modelo de Recibo de Honorários Advocatícios

 

 

Nest post, trago um modelo de recibo de honorários advocatícios para valores em espécie, cheques ou depósitos bancários. Adapte-o às suas necessidades!

 

Obs.: Caso goste deste modelo, veja outros modelos de petição gratuitos de minha autoria clicando no link. Ou, caso esteja iniciando sua atuação em Direito Previdenciário, recomendo o excelente material do advogado e professor Hélio Gustavo Alves: Kit Completo De Petições Para Advocacia Previdenciária.

 

Observação importante: apesar de não ser necessário, eu colho assinatura do cliente no recibo e guardo uma cópia comigo, na pasta do cliente.

 

Modelo de Recibo de Honorários Advocatícios

 

RECIBO

  

Eu, NOME DO ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, advogado(a), inscrito(a) na OAB/__ sob o nº _______, com escritório profissional à endereço completo, recebi de NOME DO CLIENTE, estado civil, profissão, CPF nº _____ e RG nº ______, a importância de R$ ____ (_________), referente ao pagamento de honorários advocatícios concernentes à (especificar o serviço, nº do processo, etc).

 

Local, Data.

_________________________

NOME DO ADVOGADO

OAB/__ ________

 

__________________________

NOME DO CLIENTE

Obs.: Caso o pagamento se refira a uma parcela, indicar por exemplo “…referente ao pagamento da segunda parcela (2/3) de honorários advocatícios…”.

 

Obs. 2: Se o pagamento for feito mediante depósito bancário, escrever, ao final: “este recibo só terá validade mediante depósito bancário na seguinte conta: (especificar dados bancários)”

 

Obs. 3: Se o pagamento for feito através de cheque, especificar os dados do cheque desta forma: Cheque nº ____, sacado contra o Banco _____, agência _____, conta corrente _____, emitido em ______.

 

Aviso Importante

Este modelo de peça é de livre utilização em petições iniciais / impugnações / recursos e manifestações jurídicas em geral, sob responsabilidade exclusiva do utilizador.

A republicação NÃO É PERMITIDA.

 

Crédito de imagens: Photl.

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios

Alessandra Strazzi

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios

 

Este modelo de contrato de honorários advocatícios foi feito por mim, misturando vários modelos que meus colegas me enviaram no começo da minha carreira, alguns modelos que encontrei na internet e algumas coisas adicionadas e adaptadas por mim em decorrência da necessidade.

 

É um modelo contrato de honorários advocatícios bem genérico, podendo servir a qualquer área em que o colega esteja atuando. Faça suas adaptações!

 

Ah, caso esteja estudando o Novo CPC, recomendo que conheça o Curso de Atualização Sobre o Novo CPC (online), do Instituto de Direito Contemporâneo.]

 

[Leia meu artigo sobre honorários advocatícios aqui: Honorários Advocatícios: quais os limites?]

 

modelo de contrato de honorários advocatícios

 

Modelo de Contrato De Prestação De Serviços E Honorários Advocatícios

 

Contrato De Prestação De Serviços E Honorários Advocatícios

 

Pelo presente instrumento particular de contrato, NOME DO(A) ADVOGADO(A), inscrito(a) na OAB/__ nº _________, portador(a) do RG nº ___________ e do CPF nº ________________, com escritório profissional à ENDEREÇO COMPLETO, doravante denominado(a) “Contratado” (independente de gênero e número), convenciona e contrata com NOME DO CLIENTE, inscrita no CNPJ sob n.º ______________, NIRE nº ________________, inscrição estadual nº ___________, com endereço à ENDEREÇO COMPLETO, neste ato representada por NOME COMPLETO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n.º _____________, CPF n.º ______________, com endereço à ENDEREÇO COMPLETO, doravante denominada “Contratante” (independente de gênero e número) o seguinte:

 

Cláusula 1ª. O Contratado compromete-se com o presente termo a prestar Assessoria Jurídica a Contratante no tocante ao ajuizamento e acompanhamento até a segunda instância de (DESCREVER O SERVIÇO)

 

Cláusula 2ª. Em remuneração aos serviços profissionais ora pactuados (honorários), o Contratante pagará ao Contratado a importância equivalente a 20 % (vinte por cento) do valor bruto do proveito econômico obtido pelo Contratante, a ser pago ao final da ação. Fixam ainda as seguintes remunerações:

Para atuação em primeira instância, o valor inicial de R$xx,xx (x reais), a ser pago até ___/____/___.

Para atuação em segunda instância, o valor de R$xx,xx (x reais), a ser pago até a data do protocolo do Recurso.

– Manutenção mensal, no valor de R$xx,xx (x reais), a ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando no mês de _____ de ______.

 

  • § 1º. Os pagamentos poderão ser efetivados mediante depósito na seguinte conta: _________________________________ OU diretamente ao Contratado.

 

  • § 2º. Fica estabelecido que o valor fixado ou arbitrado judicialmente, a título de honorários de sucumbência porventura existentes, pertencerão, por direito, ao Contratado, de acordo com o estabelecido na lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, em seus arts. 22 e 23.

 

  • § 3º. Quando os honorários forem contratados para pagamentos futuros, são estabelecidas as seguintes condições:
  1. Quando pactuados honorários mínimos ou parcelados, para pagamento futuro e ainda indeterminado, ou dependente de condição, este valor será atualizado monetariamente, a partir da data da assinatura do contrato, até o efetivo pagamento ou início de pagamento, pelo índice INPC.
  2. Sempre que houver falta de pagamento dos honorários dentro dos prazos pactuados, sejam integrais ou parcelados, fica acordada a aplicação de multa contratual de 20% (vinte por cento), juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo índice INPC.

 

Cláusula 3ª. Nos honorários avençados não estão incluídas as despesas processuais de viagens, fotocópias, despesas para elaboração de conta de liquidação e outras, que deverão ser pagas a parte pela Contratante, caso necessárias ao bom andamento do processo, das quais, todavia, serão prestadas contas pela Contratada à Contratante sempre que esta desejar.

 

Cláusula 4ª. O valor total dos honorários poderá ser considerado (a critério do Contratado) automaticamente vencido e imediatamente exigível, sendo passível de execução, sem prévia notificação ou interpelação judicial, e resguardado o direito aos honorários de sucumbência, acrescido de multa contratual de 20 % (vinte por cento), juros de mora de 1% ao mês a atualização monetária pelo índice INPC nos seguintes casos:

– se houver composição amigável realizada por qualquer uma das partes litigantes sem anuência do Contratado;

– quando não forem pagos os honorários nas datas estabelecidas, sejam integrais, sejam parcelados;

– no caso do não prosseguimento da ação por qualquer circunstância;

– se for cassado o mandato sem culpa do Contratado.

 

Cláusula 5ª. Fica o Contratado autorizado desde já a fazer a retenção de seus honorários quando do recebimento de valores devidos ao Contratante, advindos de êxito da demanda, ainda que parcial.

 

Cláusula 6ª. São OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: fornecer a documentação necessária à propositura e andamento da ação; pagar todas as despesas derivadas da causa, tais como custas processuais judiciais, periciais e honorários advocatícios da parte contrária, em caso de eventual sucumbência; custas de projeto e laudo técnico de topografia; despesas com viagens, xerox, certidões, averbações e outras, como honorários advocatícios contratuais.

 

Cláusula 7ª. São OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: promover a defesa dos interesses do Contratante na ação já mencionada, até segunda instância, com diligência e dedicação.

 

Cláusula 8ª. Pelo pactuado neste contrato obrigam-se os Contratantes e seus sucessores(as).

 

Cláusula 9ª. O Contratante fica obrigado a, sempre que houver mudança de endereço, telefone ou e-mail, comunicar imediatamente ao Contratado.

 

Cláusula 10. A inobservância por parte da Contratante, de qualquer cláusula deste instrumento acarretará a rescisão deste contrato, independente de notificações e avisos, ficando sujeito aos honorários pactuados, bem como multa contratual de 20% sobre os mesmos, mais juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC.

 

Cláusula 11. O presente contrato não tem caráter personalíssimo, podendo o Contratado ser representado por outro(s) advogado(s) em qualquer ato processual.

 

Cláusula 12. Para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, as partes elegem o foro de (NOME DA CIDADE / ESTADO), com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, para firmeza e como prova de assim haverem contratado, fizeram este instrumento particular, impresso em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, a tudo presentes.

 

Local, Data.

 

 

_______________________________

NOME COMPLETO

Contratado

 

 

___________________________________________

NOME COMPLETO

Contratante

 

 

Testemunhas:

 

1) Nome e assinatura:__________________________________________

RG:_________________________________________________________

 

2) Nome e assinatura:__________________________________________

RG:_________________________________________________________

 

 

Aviso Importante

Este modelo de peça é de livre utilização em petições iniciais / impugnações / recursos e manifestações jurídicas em geral, sob responsabilidade exclusiva do utilizador.

A republicação NÃO É PERMITIDA.

 

Crédito de imagens: Pixabay.

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