Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão, Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

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“Desconto de pontualidade”, multa e as instituições de Ensino

 

Se você está lendo este artigo, é porque já desconfia que há algo de errado no chamado “desconto de pontualidade” aplicado por escolas, colégios, cursinhos, etc. (instituições de ensino em geral). E você tem razão, conforme explicarei neste artigo.

 

[Leia também: Juntada de petição: o que significa isso?]

 

Sumário

 

1) Valor máximo da multa por impontualidade

2) Desconto de pontualidade é multa mal disfarçada

3) O que fazer se você for vítima desta cobrança abusiva?

4) Atualização importante (21/11/2016)

 

Abono de pontualidade e multa

 

1) Valor máximo da multa por impontualidade

 

Instituições de ensino (colégios, faculdades, cursinhos) só podem cobrar até 2% de multa por impontualidade no pagamento da mensalidade, pois se trata de relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

Acontece que, muitas vezes, a instituição de ensino pretende cobrar uma multa maior do que o permitido legalmente, e aplica um desconto de pontualidade com uma porcentagem bem maior que o permitido para multa, normalmente de 10% a 20%.

 

2) Desconto de pontualidade é multa mal disfarçada

 

Muitas instituições, para driblar esta limitação legal, disfarçam a multa denominando-a de “desconto de pontualidade” ou “abono por pontualidade”, de forma que existem dois valores da mensalidade: um, mais barato, para pagamento até determinada data e outro, para pagamento após esta data.

 

Esse desconto é uma multa disfarçada de incentivo à pontualidade. O valor real dos cursos é o que está estabelecido com desconto, e não o valor cheio.

 

Multa e desconto por pontualidade

 

Algumas instituições chegam até mesmo a cumular a multa com o abono por pontualidade, de forma que, se a pessoa deixa de pagar no vencimento, acaba por pagar duas multas, o que não pode acontecer.

 

Trata-se de prática abusiva e pode dar oportunidade para que o consumidor / aluno possa reaver o valor pago indevidamente em juízo, em dobro, com juros e correção monetária!

O Código de Defesa do Consumidor diz:

“Art. 52, § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.”

 

3) O que fazer se você for vítima desta cobrança abusiva?

 

Primeiramente, é importante conversar com os responsáveis do departamento de cobranças ou o financeiro da instituição de ensino e tentar um acordo. Caso seja impossível a conciliação extrajudicial, é possível ajuizar-se ação de repetição de indébito combinada com indenização por danos morais. Caso o valor da causa seja melhor que 20 salários mínimos, a ação pode ser ajuizada no Juizado Especial Cível, sem o auxílio de advogado.

 

Entretanto, eu nunca aconselho ninguém a agir sem a ajuda de um advogado. É o que eu chamo de “economia burra”: você economiza com honorários, mas perde na qualidade da sua ação, podendo até perder uma ação que seria facilmente ganha por um profissional. Até mesmo durante a tentativa de acordo extrajudicial a participação de uma advogado é extremamente bem-vinda, pois aumenta muito as chances de um acordo favorável ao consumidor. Procure um advogado especialista em direito do consumidor.

 

4) Atualização importante (21/11/2016)

 

Atualização escrita em 21/11/2016

 

Infelizmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu desfavoravelmente ao consumidor. Veja esta notícia: STJ – Terceira Turma julga válido desconto para quem paga mensalidade escolar em dia.

 

Crédito de imagens: Photl, Pixabay.

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