Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão, Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

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TV por assinatura – contrato de fidelização

 

De acordo com o Artigo 27 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488 de 2007 da Anatel, a prestadora deve oferecer ao assinante uma opção de contrato sem cláusulas de fidelização. Caso o assinante opte pela fidelização, o prazo não pode ultrapassar 12 meses.

 

[Leia também: A loja pode não aceitar cheque de conta aberta recentemente?]

 

Todas as regras e valores dos benefícios decorrentes devem constar expressamente no contrato. Confira a íntegra da Resolução: http://bit.ly/1cTrdeP.

 

Fidelização em TV por assinatura

 

FONTE: Página do CNJ no Facebook

 

TV por assinatura - fidelidade

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