Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão, Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

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Faltas justificadas não causam diminuição do salário

 

Seja empregado ou empregador, é importante conhecer os direitos trabalhistas para que não sejamos prejudicados no dia-a-dia do trabalho. Neste artigo, trago exemplo do faltas justificadas, ou seja, que não causam diminuição do salário do empregado.

 

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Sumário

1) O que são faltas justificadas?

2) O que são consideradas faltas justificadas?

3. Fundamentos legais

Faltas justificadas não causam diminuição do trabalho

 

1) O que são faltas justificadas?

 

Faltas justificadas são as ausências do empregado ao trabalho que não acarretam a perda da remuneração do período (não prejudicam o salário).

 

Vale destacar que estas dispensas legais são contadas em dias de trabalho, ou seja, dias úteis para o empregado. Por isso, quando a legislação menciona dias “consecutivos” ela considera uma seqüência de dias de trabalho. Sábados, domingos e feriados não entram na contagem.

2) O que são consideradas faltas justificadas?

 

São consideradas faltas justificadas:

 

  • até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), viva sob sua dependência econômica;
  • até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
  • por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
  • por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
  • até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
  • no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;
  • nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
  • pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
  • pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
  • durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade;
  • paralisação das atividades por motivo exclusivo do empregador;
  • no período de férias;
  • nos casos de doença, pelo prazo de 15 (quinze) dias pagos pela empresa, desde que devidamente comprovada por meio de atestado médico;
  • convocação para serviço eleitoral;
  • licença remunerada;
  • 9 (nove) dias para professor, por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho;
  • atrasos decorrentes de acidentes de transportes, desde comprovado mediante apresentação de atestado da empresa concessionária;
  • período de afastamento do representante dos empregados quando convocado para atuar como conciliador nas Comissões de Conciliação Prévia (CPP);
  • no período de ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS);
  • o período de ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • ausência justificada pela empresa, assim entendida aquela que não houver acarretado o correspondente desconto na remuneração;
  • ausência por motivo de acidente do trabalho, pelo prazo de 15 (quinze) dias pagos pela empresa, desde que devidamente comprovada por meio de atestado médico;
  • ausências motivadas pelo comparecimento necessário à Justiça do Trabalho (reclamante, reclamado, testemunha etc.);
  • durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva quando for impronunciado ou absolvido;
  • afastamento para inquérito por motivo de segurança nacional (até 90 dias);
  • outros motivos previstos em documento coletivo (acordo, convenção ou dissídio) do sindicato representativo da categoria profissional.

 

3. Fundamentos legais

 

Regulamentação: “caput” e § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); “caput” e inciso V do art. 131, “caput” e § 3º do art. 320, art. 392, art. 472, art. 473, “caput” e § 2º do art. 625-B e art. 822 da CLT; “caput” e alínea “c” do art. 65 da Lei nº 4.375/1964; “caput” e § 7º do art. 3º da Lei nº 8.036/1990

 

Direito do Trabalho - Faltas Justificadas

 

 

Você conhece seus direitos trabalhistas? Veja mais: CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

 

FONTES: Página oficial do CNJ no Facebook, Dúvidas Trabalhistas, Meu Salário.

Crédito das imagens: Photl

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