Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão, Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

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O que é CND INSS?

 

CND INSS é uma Certidão Negativa de Débito específica que comprova a regularidade do sujeito passivo (contribuinte, pagador de impostos) em relação às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, incluindo as inscrições em Dívida Ativa do INSS.

 

[Leia também: Juntada de petição: o que significa isso?]

CND INSS - Certidão Negativa de Débito Previdenciária

Esta certidão (CND INSS) não abrange os demais tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que são objeto de certidão conjunta PGFN/RFB.

 

Atualmente (desde 02/05/2007, data de vigência da lei 11.457/2007), a CND INSS é expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, com exceção somente do Contribuinte Individual. A DRS-CI (Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual) será fornecida exclusivamente pelo INSS.

 

logo inss

 

A CND INSS será emitida automaticamente, se não houver pendências nos sistemas da RFB. As pendências nos sistemas da RFB que inviabilizam a emissão automática da certidão podem ser verificadas no link: “Verificação de Regularidades das Contribuições Previdenciárias”

 

Solicitação

Para solicitar a CND INSS, vá até o seguinte endereço: http://www.dataprev.gov.br/servicos/cnd1.htme e siga as instruções.

 

O sistema está programado para expedir Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de Negativa – CPD-EN, conforme a situação do contribuinte. A CND ou CPD-EN será expedida e impressa (em papel A4 ou formulário contínuo) no ato do pedido, se não houver restrições.

 

FONTES:

http://www.dataprev.gov.br/servicos/CND.htm

Lei 11.457/2007: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11457.htm

http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/cnd/default.htm

http://www.dataprev.gov.br/servicos/cnd1.htm

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