Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão, Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

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Impedimento no Novo Código de Processo Civil

 

Descomplicando o novo Código de Processo Civil

 

A série “Descomplicando o novo Código de Processo Civil” é de autoria da advogada Dr.ª Beatriz Galindo* (clique no link para ver a página dela no Facebook), que permitiu-me, gentilmente, republicar o material aqui no blog.

 

* Formada pela UFF, pós-graduada em Processo civil pela PUC-RJ e mestranda em Ciências Forenses pela Universidade de Lisboa.

 

Impedimento no Novo CPC

 

Escritório contratando filho do desembargador vai ter problema!

 

O juiz (desembargador ou Ministro) é impedido de julgar ações (recursos) que tenham como advogado parente próximo.
A melhor parte: Inclusive se o advogado não atuar diretamente na causa, mas integrar o escritório de advocacia.
Vimos essa semana o Ministro Fachin (STF) aplicar essa regra.

 

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

§ 3º. O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

 

#NovoCPC – Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 de 2015.

Beatriz Galindo


Nota

 

Normalmente, só publico artigos de minha própria autoria, mas resolvi divulgar este material porque me identifiquei muito com a maneira que a autora escreve e aborda os assuntos – de maneira simples e descomplicada. É exatamente este o espírito do meu blog.

 

Se você, como a maioria de nós, ainda está perdido quando o assunto é o Novo Código de Processo Civil, recomendo que conheça o Curso de Atualização Sobre o Novo CPC (online), do Instituto de Direito Contemporâneo.

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