Defensoria Pública – Assistência Jurídica Gratuita

Você sabia que existe um órgão estatal que tem como dever dar assistência jurídica gratuita e integral (“justiça gratuita“) às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado? Este órgão é a Defensoria Pública.

Continue lendo o artigo para saber mais sobre este importante órgão! Também recomendo a leitura de outro artigo meu: Como saber se a empresa / empregador está pagando o INSS?

Justiça gratuita

A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extrajudiciais.

A assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania, inserido na Constituição Federal, sendo dever da União, dos Estados e do Distrito Federal instalar a Defensoria Pública em todo o país.

A Defensoria Pública possui função muito nobre, sendo essencial à democratização da Justiça e à própria efetividade da Constituição.

Normalmente, a Defensoria Pública atende apenas pessoas com poucos recursos financeiros (por exemplo, no Estado de São Paulo, em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês).

Entretanto, na área criminal, qualquer pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública. Em caso de réus com posses, poderá o Juiz fixar honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública.

O Brasil é o único que deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos insuficientes de recursos à Justiça. A Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais (o direito de ter direitos), desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes Instituições públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Esta é a página da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A Wikipedia tem uma lista com links para as páginas das Defensorias Públicas de vários Estados: Wikipedia.

Dúvidas frequentes sobre a Defensoria Pública no site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: dúvidas frequentes

Fontes não mencionadas no texto: Portal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.