Como saber se o profissional com quem me consultei é realmente advogado?

Infelizmente, acontece de alguns “profissionais” passarem-se por advogados e praticarem algumas atividades que só advogados poderiam praticar, como, por exemplo, a consulta jurídica.

Entretanto, é possível saber, fazendo uma consulta simples na internet, se aquele profissional que você consultou é realmente advogado. Leia o artigo completo para saber como.

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Sumário

1) O que é atividade privativa de advogado?

2) Mas como saber se o profissional com você se consultou é realmente advogado?

1) O que é atividade privativa de advogado?

Você sabia que consulta jurídica é atividade privativa de advogado? Isso significa que, para consultar, não basta o profissional ser formado em direito. Ele deve ter sido aprovado no Exame de Ordem e ter inscrição regular na OAB para poder advogar.

Aliás, praticar qualquer ato privativo de advogado sem sê-lo é exercício ilegal da profissão (art. 47 da Lei de Contravenções Penais).

Os atos privativos de advogado são:

Lei. 8.906/94, Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas

§  1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

2) Mas como saber se o profissional com você se consultou é realmente advogado?

Para isso, basta consultar o Cadastro Nacional de Advogados (CNA) no seguinte endereço: http://cna.oab.org.br/

Lá você pode consultar pelo nome (completo ou não) ou pelo nº da OAB do advogado.

Caso o profissional seja realmente advogado, você o encontrará e poderá verificar se sua situação está regular ou não. Também existe a opção de entrar em contato com o advogado. Ao clicar no símbolo de envelope, será aberto um formulário que você deverá preencher com seus dados. O advogado, então, receberá seu contato em seu e-mail profissional.

Atenção! O portal do CNA informa que “Somente inscritos recadastrados estão disponíveis”. Dessa forma, é possível que o advogado não recadastrado não apareça na pesquisa. Neste caso, antes de acusar uma pessoa injustamente, ligue para a OAB de sua cidade ou Estado e informe-se.

Também é possível consultar o CNA pelo celular, através de aplicativo que está disponível nos sistemas IOS e Android. Ele pode ser baixado na Apple Store ou Google Play.

FONTES:  Lei de Contravenções Penais, Cadastro Nacional de Advogados, Conselho Federal da OAB.