Filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte?

1) Introdução

→ “Filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte?”

→ “É possível pensão por morte até os 24 anos para universitário?”

Recebo constantemente essas perguntas dos meus clientes e leitores. Neste artigo, irei responder essas dúvidas da forma mais didática possível.

1.1) Pensão por morte para filho

A pensão por morte é um benefício do INSS devido aos dependentes do segurado que vier a falecer, estando este aposentado ou não 👨‍👩‍👧‍👦

Os filhos são dependentes e têm direito à pensão por morte deixada por seus pais nos seguintes casos:

1. menor de 21 anos que não seja emancipado;
2. caso seja inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.

Filhos menores de 21 anos sempre têm direito à pensão por morte deixada por seus pais (a não ser que sejam emancipados).

Já os filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte apenas se forem inválidos ou tenham alguma deficiência.

Mas será que existe alguma exceção?

Muitas pessoas têm a informação de que, em alguns casos, a pensão por morte pode ser estendida até os 24 anos (para universitário, por exemplo).

🤔  Mas será que isso é verdade? Vamos ver…

1.2) Disclaimer

Neste artigo, trago informações sobre o INSS (Regime Geral de Previdência – RGPS).

🛑 🛑 🛑  E, quando se trata de INSS, tenha em mente o seguinte: cada caso é um caso! 

Pode ser que as informações apresentadas aqui não sejam aplicáveis ao seu caso específico.

O Direito Previdenciário é muito complexo, cheio de minúcias e detalhes que podem muito bem passar batido (e podem fazer toda a diferença no caso concreto). 

Na dúvida, recomendo que você consulte um advogado especialista em direito previdenciário (também chamado advogado previdenciarista) para estudar o seu caso concreto em detalhes!

2) Pensão por morte para filhos maiores de 21 anos: Possibilidade

Como já disse na introdução, os filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte apenas se forem inválidos ou tenham alguma deficiência.

• Leia também: Pensão por morte para filho aposentado por invalidez 

Essa é a regra que está contida na Lei 8.213/91, que chamamos de Lei de Benefícios do INSS (art. 16 e art. 74 da Lei n. 8.213/1991).

E, atualmente, não existe exceção à esta regra.

Ou seja, a única possibilidade de pensão por morte para filhos maiores de 21 anos é caso sejam inválidos ou tenham alguma deficiência.

Muitos advogados defenderam por muito tempo a tese da possibilidade de pensão por morte até os 24 anos para universitário.

Isso porque, no Regime dos Militares, é possível o recebimento do benefício aos filhos estudantes, desde que menores de 24 (vinte e quatro) anos e que não recebam rendimentos.

Então, seria justo que aplicássemos isso também ao INSS!

Mas, infelizmente, tivemos decisões dos nossos Tribunais totalmente contrários a esta tese.

A TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) tem uma súmula que é contrária à tese, veja:

Súmula 37 TNU: “A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.”

Além disso, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu sobre isso no Tema Repetitivo 643, olha só:

Tema 463 STJ: “Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.”

E, quando algo é decidido pelo STJ em tema repetitivo, dificilmente isso é mudado!

3) Pensão por morte termina no mês ou no ano em que se completa 21 anos?

Será que a pensão por morte termina no mês ou no ano em que se completa 21 anos?

Essa é fácil!

A pensão por morte termina somente no mês, e não no ano em que o dependente completa 21 anos.

Isso porque a lei diz que é dependente o filho menor de 21 anos. E só se completa 21 anos no dia do aniversário (e não no ano).

• Leia também: Filho que não é filho: pensão por morte para neto, enteado, menor tutelado e menor sob guarda 

4) Pensão por morte até os 24 anos para universitário é possível?

A pensão por morte até os 24 anos para universitário é possível somente no caso da pensão dos militares.

É porque existe previsão para isso no Estatuto dos Militares (art. 50, § 3º, I da Lei 6.880/80).

Já na Lei de Benefícios (que rege o INSS), isso não é possível.

Também não é possível no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União (servidores públicos federais) (art. 217 da Lei 8.112/90).

No entanto, como temos muitos outros Regimes Próprios no nosso país, recomendo estudar o seu caso concreto, caso você seja de outro Regime não tratado aqui.

5) Filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte?

Como já disse na introdução, os filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte apenas se forem inválidos ou tenham alguma deficiência.

Para maiores esclarecimentos, leia o item 2 deste artigo.

6) Conclusão

Será que filhos maiores de 21 anos têm direito à pensão por morte?

😅 Bom, como tudo em Direito, a resposta é: depende!

Caso o filho seja inválido ou tenha alguma deficiência, sim, este filho vai ter direito à pensão por morte, mesmo que seja maior de 21 anos.

Caso contrário, não terá direito, mesmo que seja estudante cursando Universidade.

Mas lembre-se: as informações apresentadas neste artigo são genéricas e podem não ser aplicáveis ao seu caso específico.

Por favor, tenha seu caso analisado por um advogado especialista em direito previdenciário! 👨‍💼 👩‍💼

O direito previdenciário é muito complexo e, infelizmente, não consigo abordar todas as minúcias em um único artigo.

Um abraço e boa sorte com seu caso!

7) Fontes

Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios) | Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) | Tema 643 STJ | Súmula 37 TNU | Lei 8.212/90.