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Perito do INSS utiliza redes sociais para negar benefício: como orientar seus clientes

1) Introdução

Não é novidade que o brasileiro tomou gosto pelas redes sociais (Facebook, Instagram, Tiktok etc.) e cada vez mais está compartilhando sua vida através das postagens, muitas vezes feitas em perfis abertos ao público. 😎📲

Mas, o que nem todo mundo sabe é que o INSS e o judiciário muitas vezes pesquisam os perfis das pessoas na internet para confirmar se o que elas estão afirmando de fato condiz com a realidade. 

Por exemplo, no caso das demandas envolvendo benefícios por incapacidade, há peritos e servidores que estão usando as publicações nas redes sociais do segurado para checar se as condições descritas no processo ou até mesmo indicadas na perícia são verdadeiras.  

🧐 Inclusive, o próprio advogado também pode utilizar as redes sociais do cliente no momento de análise de viabilidade da demanda, para confirmar se o relato e os documentos apresentados são verdadeiros e se a pessoa não está agindo de má-fé. 

Percebeu como as redes sociais ganharam destaque até mesmo nas demandas previdenciárias? Por isso, decidi dedicar um artigo completo para falar sobre o assunto!

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender:

  • Porque o advogado deve se posicionar como o “primeiro juiz da causa”;
  • Caso em que um perito do INSS utilizou as redes sociais para negar benefício e o que isso pode ensinar aos advogados previdenciaristas;
  • Exemplos de postagens que sinalizam incompatibilidades com benefício por incapacidade;
  • Decisões judiciais sobre o tema das redes sociais como provas em ações de benefício por incapacidade;
  • Outros casos em que redes sociais podem ser usadas como provas no Judiciário.

Ah, mas antes de continuar, quero deixar aqui a indicação de uma ferramenta gratuita que foi desenvolvida pelos engenheiros do Cálculo Jurídico: trata-se da Calculadora de Estimativa de Honorários do Cálculo Jurídico.

Eu indico ela porque auxilia a cobrar um valor justo dos clientes e dá mais segurança na hora de calcular os honorários. Além disso, ao acessar a ferramenta, você também vai receber um Modelo de Petição para Destacamento de Honorários.

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2) Advogado é o primeiro juiz da causa: sua responsabilidade

Principalmente nas ações envolvendo benefícios por incapacidade, o advogado deve ser o “primeiro juiz da causa”. 🤓 

Digo isso porque é o advogado quem tem o primeiro contato com o segurado, que relata seu caso e apresenta a documentação que acredita ser apta a comprovar os fatos alegados. 

Nesse momento, cabe a nós ouvir com atenção o potencial cliente, analisar as provas e averiguar se o que ele está falando de fato condiz com a realidade. Afinal, infelizmente, muitas pessoas agem de má-fé e faltam com a verdade, objetivando fraudar o INSS. 😕  

O advogado que não adota a postura de “primeiro juiz da causa”, corre o risco de ser enganado e representar alguém que não tem direito de receber o benefício por incapacidade que está pleiteando. 

Como consequência, além de investir seu tempo em uma ação infrutífera (visto que a maioria dos contratos de honorários previdenciários são de êxito), o advogado corre o risco de comprometer sua reputação profissional frente ao próprio judiciário e aos demais colegas. 😣 

A situação fica ainda mais complicada quando os servidores do INSS e do judiciário percebem que determinado advogado está recorrentemente atuando em causas cujo segurado age de má-fé e não tem direito ao que pleiteia.

Aí, a desconfiança passa a incidir contra o próprio advogado, prejudicando até mesmo os resultados de pedidos administrativos e ações judiciais de outros clientes também representados por ele e que de fato faziam jus ao benefício por incapacidade. 

Percebeu o tamanho do problema, né? 🤯

Por isso, vale a pena analisar com cuidado o caso de cada cliente, principalmente quando envolve benefício por incapacidade. Inclusive, evite dar a resposta logo na primeira consulta e explique que precisa de um tempo para estudar o caso com calma.

🤗 Agindo assim, você não estará apenas evitando advogar em prol de alguém que tenta fraudar o INSS, como também evitará ajuizar demandas infrutíferas de pessoas que, apesar de agirem de boa-fé, não cumprem os requisitos de concessão do benefício pleiteado.

2.1) Magistrado cita na sentença que o advogado deve ser o “primeiro juiz da causa”

Apenas para ilustrar a importância do que estou falando, decidi comentar brevemente um caso em que o Juiz citou esse argumento na sentença.

No processo n. 0800224-28.2020.8.18.0065, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, o Magistrado rejeitou os pedidos da ação ajuizada por consumidora contra um banco e condenou a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ❌

Conforme expliquei, meu objetivo hoje não é discutir o mérito da demanda e nem analisar os fundamentos da sentença (até porque se trata de direito bancário e do consumidor, que não é o foco aqui do blog).

👉🏻 Mas, vale a pena refletir sobre esse trecho da decisão

“Cabe sempre ao advogado ser “o primeiro juiz da causa”, devendo manejar apenas as ações em que vislumbra chances de sucesso, sempre de boa fé, mormente quando o tema diz respeito a ações que são protocoladas de “modo industrial” nesta unidade, o que leva à suposição de que não está havendo o devido cuidado em separar as ações viáveis das inviáveis. Tal situação pode causar a inviabilização desta própria unidade, já que, contando com apenas um magistrado e uma secretaria, concentra cerca de 12 mil processos, sendo cerca de 80% destes, seguramente, ações desta natureza.” (g.n.)

Ou seja, o Juiz expressamente se posicionou no sentido de que o advogado é responsável por analisar a viabilidade da demanda e apenas aceitar patrocinar causas em que vislumbre chances reais de êxito

“Nossa Alê, então você está dizendo que concorda que o advogado é responsável pela litigância de má-fé do cliente?” 🤔

É claro que não, até mesmo porque sei da realidade enfrentada pela advocacia previdenciária e tenho plena consciência de que não conseguimos assegurar 100% que o cliente está falando a verdade.

⚠️ Mas, minha intenção é apenas alertar os colegas sobre o perigo de não analisar cada caso com atenção antes de aceitar representar o cliente. 

Em minha opinião, se o advogado faz a análise prévia e, por algum motivo, futuramente descobre que o cliente faltou com a verdade, pelo menos ele consegue ter a consciência de que fez a sua parte e que imprevistos acontecem.

Inclusive, outra dica interessante é pedir a autorização do cliente para gravar a consulta ou solicitar que ele assine ao final da ficha de entrevista previdenciária, confirmando a veracidade das informações prestadas. ✅   

Isso ajuda o advogado a se proteger contra eventuais acusações futuras e a comprovar que não agiu em conjunto com o cliente em caso de má-fé ou tentativa de fraude. 

3) Perito do INSS utiliza redes sociais para negar benefício

Pois é, recentemente soube de um caso em que o perito do INSS acessou as redes sociais do periciando para analisar se ele realmente estava incapacitado e fazia jus ao auxílio por incapacidade temporária em razão de dores na coluna lombar. 

😱 Inclusive, no laudo SABI (Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade) do INSS, o perito citou na seção de Exame Físico a análise de como a pessoa se apresentava nas postagens: 

[Obs.: Por motivos de sigilo, ocultei os dados pessoais do segurado, para não expor sua identidade.] 

3.1) O que isso pode ensinar aos advogados previdenciaristas?

Em primeiro lugar, assim como o perito fez, utilize as redes sociais (Facebook, Instagram TikTok etc.) do potencial cliente a seu favor na hora de analisar a viabilidade da demanda. ⚖️

Através das redes sociais, conseguimos conhecer melhor como é a rotina da pessoa, seus hábitos, hobbies, atividades físicas praticadas etc.

No caso, o periciando alegava fortes dores na coluna lombar, que gerava até mesmo a necessidade de usar bengala e comprometiam sua capacidade laboral (ele trabalhava como vendedor). 

Mas, no Instagram, as fotos recentes indicavam que ele não fazia uso de bengala e estava dirigindo normalmente, além de frequentar festas e piscinas, sem aparentemente apresentar limitação alguma.

⚠️ É claro que as redes sociais não podem ser o único critério de análise de viabilidade, até mesmo porque o que postamos nem sempre condiz com nossa realidade. 

Porém, utilize essas informações para fins de comparação com o relato e demais documentos do potencial cliente.       

Em segundo lugar, se depois da análise você aceitou representar o cliente, oriente sobre a importância de configurar as redes sociais para o modo privado ou deletar enquanto durar a demanda (seja administrativa ou judicial). 

Isso porque os membros do INSS e do judiciário podem acessar informações que estão abertas ao público (essa conduta não é ilegal) e acabar interpretando mal certas postagens. 😕

Afinal de contas, as pessoas tendem a mostrar sempre o melhor delas nas redes sociais, o que pode passar a impressão de que está tudo bem, quando não está.

No caso de uma doença física (como a lombalgia), as postagens precisam ser muito discrepantes para gerar desconfiança do quadro de saúde. 

😔 Mas, em se tratando de doenças psicológicas ou psiquiátricas (como depressão, burnout, síndrome do pânico etc.), uma simples postagem sorrindo ou ao lado de amigos em um restaurante, pode ser interpretada como se a pessoa estivesse feliz o tempo todo.

Infelizmente, nem todos os profissionais do INSS e do judiciário são capacitados para compreender essas questões, de modo que podem tirar conclusões equivocadas

Então, é melhor prevenir e orientar o cliente nesse sentido! 

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

INSS analisa redes sociais de segurado durante a perícia?

3.2) Fotos e vídeos que podem sinalizar incompatibilidades com benefício por incapacidade

Tendo como base os relatos de alguns colegas previdenciaristas e minhas pesquisas sobre o assunto, fiz uma lista de 6 tipos de postagens de fotos e vídeos nas redes sociais que podem indicar incompatibilidade com benefícios por incapacidade:

  • Depressivo que posta fotos e vídeos de festas, eventos e lugares animados;
  • Depressivo em grau profundo que posta estar viajando de férias;
  • Pessoa com insanidade mental que posta participar de atividades sociais ou associativas;
  • Pessoa com problemas ortopédicos que posta praticar exercícios físicos ou  jogos com os amigos (futebol, vôlei etc.);
  • Pessoa com doenças cardíacas que posta participar de maratonas e corridas;
  • Segurado que recebe auxílio por incapacidade permanente ou aposentadoria por incapacidade permanente e posta estar prestando trabalhos informais (isso pode ser alvo de pente fino). 

👉🏻 Ressalto que não concordo que esses tipos de postagens sejam aptas a comprovar, por si só, que o cliente não está incapaz. 

Mas, conforme expliquei no tópico anterior, as redes sociais podem ser um dos elementos de análise da viabilidade da demanda. Além disso, vale a pena orientar o cliente sobre os riscos das postagens serem mal interpretadas pelo INSS ou pelo judiciário. 

4) Decisões judiciais sobre o tema das redes sociais como provas em ações de benefício por incapacidade

Infelizmente, em minhas pesquisas não consegui encontrar muitas decisões judiciais que envolviam postagens nas redes sociais como prova da incapacidade do segurado. 

Porém, identifiquei duas recentes decisões do TRF-4 que achei interessante comentar, justamente porque o posicionamento das Turmas foi diferente! 🤗

Na primeira delas, os Juízes concluíram que os indícios trazidos pelo INSS, a partir de fotos de redes sociais, indicavam que o segurado trabalhava, dirigia veículo e tinha independência para os atos da vida diária. 

Essas informações obtidas na internet, somadas com o fato da doença psiquiátrica ser complexa, fizeram com que a sentença fosse anulada e reaberta a instrução processual, para que fosse produzida perícia por especialista em neurologia, bem como ouvido o autor.

⚖️ Confira a ementa:

“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. INCAPACIDADE. NOVA PERÍCIA. ESPECIALISTA. NECESSIDADE. 

1. Quanto à incapacidade, o juízo forma a sua convicção, em regra, com base no laudo médico-pericial. Hipótese em que a perícia, realizada por clínico geral – que concluiu pela incapacidade total e permanente, com necessidade de auxílio de terceiros para atividades cotidianas – apresenta contradições com indícios trazidos pelo INSS, a partir de fotos de redes sociais, que mostram que o segurado trabalha, dirige veículo e independência para os atos da vida diária. 

3. Diante da complexidade da doença em questão e das informações obtidas pela autarquia e na internet, no sentido de que o autor teria plena aptidão laboral e vida independente, é de ser anulada a sentença, revogando-se a tutela antecipada de urgência, e reaberta a instrução processual, para que seja produzida perícia por especialista em neurologia, bem como ouvido o autor e oportunizada a juntada de provas adicionais.” (g.n.)

(TRF-4, AC n. 5020034-34.2020.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, Julgamento: 21/04/2022)

Já em outro caso, os Juízes entenderam que as provas obtidas pelo INSS através das redes sociais não eram aptas a comprovar o modo de vida do segurado, inclusive indicando que sequer era possível ter certeza da autenticidade do perfil. 🤔

Desse modo, com base na conclusão da perícia médica, que foi realizada por um médico especialista em psiquiatria, a Turma entendeu que foram preenchidos os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em razão de esquizofrenia.

🧐 Confira a ementa: 

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO. 

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 

2. Hipótese em que  restou comprovada a incapacidade laborativa permanente. 

3. Descabe considerar a “investigação” efetuada pelo INSS a respeito do modo de vida do segurado nas redes sociais, ou sobre o que este publica no seu perfil,  máxime quando a Autarquia sequer tem certeza da autenticidade do perfil e se trata de segurado acometido de esquizofrenia certificada pelo expert do juízo, o qual possui especialidade em psiquiatria.” (g.n.) 

(TRF-4, AC n. 5017333-37.2019.4.04.9999, 9ª Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, Julgamento: 30/08/2021)

Pela leitura das decisões, cheguei a duas conclusões que achei interessante compartilhar com nossos leitores!

A primeira delas é que, conforme expliquei lá no início, as postagens das redes sociais, por si só, não são suficientes para comprovar que o segurado está incapaz. ❌

Porque, mesmo no caso em que os Juízes determinaram a reabertura da instrução processual, essa decisão foi tomada levando em conta também o fato de que a perícia ainda não tinha sido realizada por um médico especialista. 

E isso nos leva à segunda conclusão, que é até meio óbvia: a melhor forma de concluir pela incapacidade é analisando o parecer médico. 📄🩺

Portanto, o advogado deve realizar a análise da viabilidade da demanda tendo como base os laudos e atestados médicos. Já o Juiz deve se pautar nas conclusões do laudo pericial, preferencialmente vindo de um especialista.

As postagens nas redes sociais da pessoa servem para que advogado, Juiz e INSS possam ter maiores subsídios de análise. Mas é prudente que não ocupem posição de destaque para embasar as conclusões. 

5) Outros casos em que redes sociais podem ser usadas como provas no Judiciário 

É evidente que as redes sociais não estão sendo usadas como fonte de prova apenas nas demandas de benefício por incapacidade. 

😊 Há demandas previdenciárias, assim como demandas ligadas a outras áreas do direito que fazem uso das postagens para comprovar a veracidade ou não dos fatos alegados. 

Para que vocês tenham uma noção de como o tema está sendo tratado pelos Tribunais ou até mesmo ter ideias de como utilizar as postagens como prova, vou compartilhar algumas ementas de julgados que encontrei durante minhas pesquisas: 

“ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE.  UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 

[…] 3. Não configurada a existência de união estável com intuito de convivência familiar,  pois não se apresentavam como tal no meio de amigos ou parentes, não possuiam fotos conjuntas, nem seguiam um ao outro em redes sociais, tampouco coabitavam. A prova colacionada gera a convicção da inexistência de união estável. 

4. Resta configurada, no decurso do processo,  a conduta temerária da parte autora, que, no magistério de Chiovenda “é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão”.  Razão pela qual vai condenada, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (g.n.)

(TRF-4, AC n. 5004281-37.2016.4.04.7102, 3ª Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, Julgamento: 29/07/2020)

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – Acordo anterior que fixou os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal, e em 21% do salário mínimo, em caso de desemprego – Ação ajuizada pela alimentanda, postulando a majoração para 33% dos rendimentos líquidos e 01 salário mínimo – Decisão que indeferiu a tutela antecipada – Irresignação da autora – Não acolhimento – Ausência, ao menos por ora, de comprovação de que se tenha alterado o binômio necessidade/possibilidade – Sinais de riqueza oriundos de publicações em redes sociais que não se mostram suficientes, como comprovação de melhora da condição financeira – Réu que nem sequer foi citado para contestação – Hipótese em que não se justifica a concessão de liminar, sem a ouvida da parte contrária – Decisão mantida – Recurso desprovido.” (g.n.)  

(TJ/SP, AI n. 2197432-27.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 06/09/2022, Publicação: 06/09/2022)

“Apelação Criminal. Crimes de racismo. Art. 20, §2°, da Lei 7.716/89. Recurso ministerial contra decisão que, fundada no art. 386, III, do CPP, absolveu o apelado das imputações veiculadas na denúncia, por entender atípica a conduta. Necessidade de parcial reforma da r. sentença. Crimes configurados e tipicidade demonstrada. Postagens efetuadas pelo réu em redes sociais com nítido caráter ofensivo e preconceituoso. Estigmatização de grupos sociais vulneráveis. Indubitável configuração do delito descrito na denúncia, por duas vezes. Manifestações discriminatórias fundadas em características fenotípicas ligadas à raça e à cor. […] Fixação do regime inicial aberto para o caso de conversão. Parcial provimento.” (g.n.) 

(TJ/SP, APL n. 1501837-30.2020.8.26.0482, Rel. Des.: Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, Julgamento: 27/05/2022, Publicação: 27/05/2022)

6) Conclusão

Cada vez mais pessoas estão compartilhando sua vida através das postagens em redes sociais, muitas vezes feitas em perfis abertos ao público.

✅ Por um lado, isso acaba ajudando o advogado na fase de análise de viabilidade da demanda, visto que pode contar com mais um elemento para confirmar se o que a pessoa relatou de fato condiz com a realidade que ela publica nas redes sociais. 

⚠️ Por outro lado, é preciso ter em mente que o INSS e o judiciário também pesquisam os perfis na internet. Desse modo, é preciso orientar o cliente para que tome cuidado, pois as postagens podem ser mal interpretadas. 

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

  • A importância do advogado deve se posicionar como o “primeiro juiz da causa”;
  • Caso em que um perito do INSS utilizou as redes sociais para negar benefício e o que isso ensina aos advogados previdenciaristas;
  • Exemplos de postagens que podem sinalizar incompatibilidades com benefício por incapacidade;
  • Decisões judiciais sobre o tema das redes sociais como provas em ações de benefício por incapacidade;
  • Outros casos em que redes sociais podem ser usadas como provas no Judiciário.

E não se esqueça de conferir a Calculadora de Estimativa de Honorários do Cálculo Jurídico. Tenho certeza que irá facilitar (e muito) a sua vida profissional. 

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Perito do INSS utiliza redes sociais para negar benefício: como orientar seus clientes

Análise de CNIS na prática: Primeiro Passo do Planejamento Previdenciário

1) Introdução

As minhas últimas publicações sobre o CNIS, vários leitores me pediram para falar um pouco mais sobre Planejamento Previdenciário

Durante os meus estudos, assisti a palestra da Dra. Celise Beltrão no Workshop Prático de Análise do CNIS, e isso me incentivou a escrever sobre o tema!

Para começarmos a conversar, quero que você guarde a seguinte informação: analisar o CNIS é o primeiro passo para verificar os direitos previdenciários do cliente. 

Isso porque o CNIS nos diz quais são os prováveis riscos e problemas que o cliente pode encarar, bem como as devidas atitudes que podem ser tomadas antecipadamente. 

Diante disso, estou escrevendo o artigo de hoje, focado em explicar a importância de analisar o CNIS com excelência, assim como tornar a análise do CNIS mais rápida e eficiente (através de uma excelente ferramenta online).

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender: 

  • A importância de saber analisar CNIS
  • Quais os passos para analisar o CNIS com excelência;
  • Como analisar o CNIS rapidamente, através de uma eficiente ferramenta online;
  • O que são os indicadores;
  • Como precificar o Planejamento Previdenciário;
  • O motivo pelo qual o CNIS não apresenta as remunerações antes de 1982
  • O que fazer quando só a CTPS confirma os valores das contribuições; 
  • A consideração da data da última remuneração no cálculo da qualidade de segurado; 
  • Como descobrir se compensa ou não resolver as pendências do CNIS;
  • Qual o caminho para corrigir os indicadores;
  • Quando o auxílio-acidente conta como salário de contribuição. 

E, para facilitar a vida do leitor, estou disponibilizando uma Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias, para você aumentar suas chances de fechar negócio logo na primeira consulta!

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2) Qual a importância de saber analisar o CNIS?

Por muito tempo, o CNIS não recebeu a devida atenção dos advogados previdenciaristas. E isso é preocupante, porque trata-se do principal documento de análise na advocacia previdenciária. 🤔

Por ser gratuito e de fácil obtenção, ele acaba sendo o primeiro documento que o cliente apresenta ao advogado, servindo como base para quase todas as análises. 

A partir do CNIS, é possível identificar qual a demanda envolvida no caso do cliente, desde o serviço consultivo, até o contencioso

Tendo isso em vista, saber analisar todas as informações que o CNIS oferece é um diferencial na prática profissional. 🤓

Na teoria, o CNIS serve como uma prova plena para demonstrar os vínculos trabalhistas e contribuições previdenciárias. 

Mas, como você sabe, nada no direito é “preto no branco” e, por isso, é possível contestar e modificar, a qualquer tempo, as informações constantes no documento

Ou seja, o CNIS serve como prova concreta. Mas, como sempre explico, é necessário analisar conjuntamente outros documentos para chegar a conclusões assertivas!  😉

Planejamento Previdenciário

3) 4 Passos para uma análise de CNIS de excelência

Quando pensamos em análise do CNIS, existem várias estratégias que podemos desenvolver e adotar. 

Como minha missão é desmistificar a sua atuação profissional, vou compartilhar 4 passos de uma análise de CNIS de excelência, para você aplicar em todas em todos os casos do seu escritório! 😍

A partir disso, você conseguirá compreender a situação atual do cliente para, assim, poder pensar no melhor cenário futuro, através do Planejamento Previdenciário

3.1) Dados

O primeiro ponto a ser observado são os dados, mais especificamente as informações que constam na aba superior do CNIS

São os dados pessoais do segurado, como nome completo, nome da mãe, NIT, data de nascimento e CPF

“Mas é possível ter erro nestes dados, Alê?” 🤯

Sim. Por exemplo, já soube de um caso em que a pessoa estava cadastrada com o NIT de outra e isso refletiu no registro de contribuições previdenciárias antes mesmo da sua data de nascimento. 

Por isso, afirmo que esses absurdos acontecem e você é o profissional responsável por identificá-los. 

Então, no momento em que receber o CNIS do seu potencial cliente, confira os dados pessoais para prosseguir com uma análise de excelência! 

3.2) Datas

Quanto ao segundo ponto, é preciso que observe se existem os registros de data de início e data de fim relativos a todos os vínculos trabalhistas. ✅ 

Pode acontecer de você verificar que no CNIS consta data de início, mas não apresenta data de fim, por mais que a CTPS demonstre o encerramento do vínculo há muito tempo. 

Um cenário muito comum é que trabalhadores terceirizados de determinada empresa ou órgão público, com longas relações de trabalho, sofram mudanças com relação à terceirizada que os contrata. 

E, por vezes, é realizada a devida baixa na carteira, mas o CNIS fica em aberto! 😵

Por isso, analise as datas de início e de fim no CNIS. Depois, verifique a CTPS do cliente mais uma vez e identifique se em ambos os documentos as datas correspondem

Acredite, essa simples verificação de datas, pode indicar uma série de problemas a serem corrigidos!

3.3) Valores

É evidente que todos os pontos que comentei até aqui são importantes, mas talvez os valores sejam os maiores alvos de erros com relação ao CNIS. 

Infelizmente, não existe um indicador de erro de valores, mas seria ótimo se existisse (inclusive, fica a sugestão para quem tiver interesse em desenvolver uma ferramenta para isso 😂). 

Desse modo, você precisa conferir cada remuneração lançada no CNIS e comparar com o que consta nos outros documentos do cliente. 

A depender do contribuinte, podem existir diversos vínculos, longos períodos de recolhimentos, mais de uma modalidade de contribuição etc., o que reflete em muitos valores para serem analisados e várias páginas de documentos.

Então, é necessário fazer esse trabalho, tanto em uma análise consultiva, como contenciosa.

Ainda, caso você tenha que dar uma primeira resposta ao potencial cliente para depois ele contratar os seus serviços, uma saída é tentar identificar apenas valores muito discrepantes.   

3.4) Comparar o CNIS com os demais documentos

Por fim, como já adiantei nos tópicos anteriores, é necessário realizar um comparativo do CNIS com os demais documentos.

Digo isso porque, para identificar dados pessoais, datas e valores incorretos, é preciso buscar outras fontes que contenham essas informações. 

Isso pode constar no RG, CPF, comprovante de residência, CTPS, contrato de trabalho, CadÚnico, ficha de atendimento, carta de concessão de benefício etc. 

Olha só alguns exemplos de situações que a gente só percebe quando compara o CNIS

com os demais documentos e relatos do cliente:

● tempo de serviço rural;

● tempo de serviço especial sem indicador de exposição a agente nocivo ou

insalubre (ocasião em que é preciso solicitar o PPP ou LTCAT);

● períodos de trabalho temporário;

● vínculos da CTPS que não constam no CNIS;

● existência de mais de um NIT (situação em que é preciso unificar os

números, para que todos os dados dos NITs migrem para o CNIS principal).

Enfim, há uma infinidade de possibilidades, a depender do caso concreto! 😉

Inclusive, no artigo Como Importar Salários de Contribuição do CNIS e Carta de Concessão

em 1 Minuto, expliquei que, exportando essas informações para uma planilha, fica mais fácil

analisar, identificar erros e, obviamente, efetuar os cálculos previdenciários.

Além disso, compartilhei uma super dica de ferramenta online e gratuita que faz isso rapidamente para você. Vale muito a pena conferir!

Está gostando do conteúdo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

4) Como utilizar a ferramenta de análise de CNIS do CJ

Recentemente, descobri uma excelente ferramenta online para analisar o CNIS de forma rápida e eficiente.

Como dica boa é dica compartilhada, resolvi dividir isso com vocês! 😉

Estou falando da Ferramenta de Análise do CNIS, desenvolvida pelos engenheiros do Cálculo Jurídico. Eu mesma usei e confesso que estou apaixonada, é uma das melhores ferramentas previdenciárias que conheci até agora.

Ela permite que o advogado economize tempo com uma análise rápida e ainda descubra, em segundos, oportunidades e riscos antes de efetuar um cálculo completo.

Além disso, essa ferramenta localiza indicadores de períodos e salários e valida os dados pessoais para o cadastro do cliente no escritório. 😍

Mesmo que esteja disponível apenas na versão paga, acredito que seja algo que vale a pena investir, porque realmente facilita muito a nossa vida! 

🧐 Para você ver como é fácil, fiz um “passo a passo” de como ela funciona: 

  1. No seu computador, salve em PDF o CNIS que queira analisar;
  1. Acesse sua conta na plataforma do Cálculo Jurídico;
  1. No canto superior direito, clique no ícone “Analisador Rápido do CNIS”;
  1. Clique em “Importar CNIS” e selecione o arquivo do CNIS que está salvo no seu computador;
  1. Automaticamente, a ferramenta analisa o documento e fornece um relatório completo, contendo todos os dados do CNIS (informações do segurado, tipos de períodos etc.), indicadores (de períodos e de competências) e salários (com direito até a gráfico de contribuições). 

Com essas informações em mãos, fica fácil mostrar ao cliente quais são os problemas que já constam no CNIS, sendo que a ferramenta literalmente indica o número. 

Desse modo, antes mesmo de realizar os cálculos previdenciários, já é possível identificar vários pontos que precisam ser resolvidos antes de dar entrada no pedido de aposentadoria. ⚠️

Além disso, você pode explicar quais são todas as demais pendências que podem ser identificadas com uma análise mais apurada.

Ah, por falar no assunto, também já publiquei um artigo ensinando como Comparar a Carta de Concessão com o CNIS em 2 Minutos. E o melhor: esta ferramenta é gratuita!! 

5) Atenção aos indicadores

Você já ouviu falar sobre os indicadores do INSS

Acontece que os indicadores constam no CNIS, mas poucos advogados têm o domínio de como usá-los a favor dos seus clientes. 😥

O art. 8º, §2º, inciso I, da  Portaria n. 990/2022, prevê uma classificação de indicadores

  • Pendência; 
  • Alerta; 
  • Acerto já efetuado. 

Mas, antes de explicar cada um deles, é importante que você tenha em vista que nem todo indicador vai ser sinônimo de problema. 😎

O indicador de acerto já efetuado, consta no CNIS após a correção de uma pendência ou de um alerta. Portanto, acaba não sendo tão relevante. 

Já o indicador de pendência, como o próprio nome diz, significa que há uma pendência a ser resolvida pelo segurado, sendo necessária a atualização dessa informação no Portal CNIS para que ocorra a sua liberação e utilização pelos sistemas de benefícios.

Contudo, na prática, em nem todas as situações vale a pena resolver a pendência. 

Por exemplo, se você identificar que o cliente tem recolhimentos abaixo do mínimo, é preciso explicar que essas contribuições não são consideradas e, principalmente, estudar se no caso dele compensa complementar

Por fim, o indicador de alerta significa que o INSS pode ou não demandar que o segurado faça algo no futuro.  

Por exemplo, o IEAN é um indicador de alerta que aponta para o fato de possivelmente ter sido praticada uma atividade especial, e isso implica em um cômputo diferenciado e um ganho no tempo de contribuição. 

Mas, atenção, o simples fato da existência desse indicador no CNIS do seu potencial cliente não deve levar, imediatamente, a consideração de atividade especial no Planejamento Previdenciário

Isso porque somente o indicador não é suficiente para chegar a algumas conclusões, de modo que é preciso analisar conjuntamente outros documentos

No entanto, visualizando esse indicador, você vai saber que precisa solicitar documentos complementares. 

Essa situação se repete com o IREC-LC123, que também é um indicador de alerta

No caso, ele significa que o recolhimento pelo plano simplificado vai ser válido para a aposentadoria por idade e só vai servir para a aposentadoria por tempo de contribuição se houver complementação. 

Enfim, o que o advogado precisa ter em mente é que, apesar das existência dos indicadores, não são em todos os casos que é necessário promover algum acerto. 

E geralmente você só conseguirá chegar a conclusões seguras após desenvolver o Planejamento Previdenciário do cliente! 😉

6) Dica bônus: como precificar o Planejamento Previdenciário

Certo, agora que você conhece todas essas informações, é interessante que também saiba cobrar para fornecê-las

Afinal, fazer tudo isso antes da pessoa contratar os seus serviços, apenas para conseguir conquistar o potencial cliente, se tornou insustentável do ponto de vista profissional e até mesmo financeiro, já que demanda um enorme tempo do advogado.

Aconselho que você utilize o CNIS como instrumento principal para análise prévia da situação do potencial cliente que você está atendendo. 

Isso porque, a partir da análise do CNIS, você consegue ter dimensão do nível de complexidade do Planejamento Previdenciário e, com base nisso, precificar de forma justa.

E é justamente partindo da complexidade do Planejamento Previdenciário que será possível determinar o valor do seu trabalho!

Por exemplo, a idade do potencial cliente e o número de indicadores do CNIS, são alguns pontos que influenciam na dificuldade do planejamento.   

Um cliente muito jovem, com poucos vínculos trabalhistas e um segurado mais velho, com muito tempo de contribuição, geralmente apresentam um nível de dificuldade diferente na hora de fazer o planejamento previdenciário. 

Já no caso dos indicadores, a grande questão gira em torno de alguns demandarem a produção documental e comprovação (o que, obviamente, trará mais dificuldades no momento de acerto do CNIS). 

7) 6 Principais dúvidas sobre CNIS e Planejamento Previdenciário

Por fim, como de costume, selecionei 6 principais dúvidas dos advogados sobre a análise do CNIS no Planejamento Previdenciário.

Caso tenha mais qualquer dúvida ou sugestão de tema para os próximos artigos, já sabe né? Compartilhe comigo nos comentários! 😉

7.1) Por que o CNIS não apresenta as remunerações antes de 1982?

De início, cabe lembrar que o CNIS só registra remuneração a partir de janeiro de 1982. Antes desse período, os métodos de consulta eram outros. 

Além disso, é essencial refletir sobre qual a finalidade de fazer constar remunerações anteriores a 1982, tendo em vista que antes desse marco temporal só seriam aceitas remunerações em casos de Revisão da Vida Toda.  

Se você precisar saber os valores dos recolhimentos anteriores a esta data, recomendo aprender como solicitar as microfichas do INSS.

7.2) O que fazer quando só a CTPS confirma os valores das contribuições?

Nesse caso, nas últimas páginas da CTPS constarão as alterações salariais, de modo que, ao serem registrados, os trabalhadores terão o salário inicial e, ao longo do vínculo, as alterações salariais. 

Por óbvio, esse não é o melhor caminho. Afinal, nas alterações salariais, não são registrados eventuais adicionais. 

Assim, uma outra alternativa (apesar de mais trabalhosa) é verificar o extrato do FGTS!

7.3) No cálculo da qualidade de segurado, considera a data da última remuneração?

A qualidade de segurado também é um tema que sempre gera dúvidas não apenas nos clientes, como também nos advogados. 

Conforme comentei, há casos em que o CNIS está incompleto, não constando a data final do vínculo. 

Se isso acontecer com seu cliente, analise os últimos valores de remuneração e considere esse último registro como data final para o cálculo da manutenção da qualidade de segurado. 

7.4) Como saber se compensa ou não resolver a pendência do CNIS?

Depende da análise do caso concreto! 

Por exemplo, o IREC-INDPEND e o IREN-INDPEND são indicadores genéricos e atualmente estão constando em todos os vínculos que possuem outros indicadores.  

Além disso, conforme expliquei, indicadores de alerta ou pendência nem sempre são sinônimos de que o advogado precisa tomar alguma providência. 

Desse modo, aconselho que analise o CNIS e compare com as demais documentações do cliente. Essa é a melhor forma de estudar o caso e entender o que compensa ou não ser resolvido!

7.5) Como corrigir os indicadores?

Primeiro, você deve conhecer os indicadores específicos

Para isso, acesse o MEU INSS do cliente e visualize o CNIS por lá. Depois, é só clicar em cada vínculo trabalhista, e conferir as informações.

O MEU INSS é a única maneira de ter acesso aos indicadores específicos e realmente entender as pendências e alertas.  

Além disso, no artigo Acerto de CNIS: Como Corrigir os 3 Principais Erros de Dados no CNIS, eu expliquei em detalhes como realizar essas correções! 

7.6) O valor do auxílio-acidente é computado como salário de contribuição?

Sim, o auxílio-acidente é somado se houver período contributivo nos meses de recebimento

Ou seja, o cliente deve ser beneficiário do auxílio-acidente e também possuir vínculo de trabalho ativo. 

Mas, se o beneficiário do auxílio-acidente tem apenas essa renda, devido ao seu caráter indenizatório, não haverá o cômputo para fins contributivos.  

8) Conclusão

Acredito que o CNIS é o documento mais importante no universo previdenciário! 🤓

No artigo de hoje minha intenção foi explicar a importância de analisar o CNIS com excelência, assim como tornar a análise mais rápida e eficiente (através de uma excelente ferramenta online).

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

  • A importância de analisar CNIS
  • Quais os passos para analisar o CNIS com excelência;
  • Como analisar o CNIS rapidamente, através de uma eficiente ferramenta online;
  • O que são os indicadores;
  • Como precificar o Planejamento Previdenciário;
  • O motivo pelo qual o CNIS não apresenta as remunerações antes de 1982
  • O que fazer quando só a CTPS confirma os valores das contribuições; 
  • A consideração da data da última remuneração no cálculo da qualidade de segurado; 
  • Como descobrir se compensa ou não resolver as pendências do CNIS;
  • Qual o caminho para corrigir os indicadores;
  • Quando o auxílio-acidente conta como salário de contribuição. 

E não esqueça de baixar a Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias.

👉  Clique aqui e faça o download agora mesmo! 😉

7) Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Análise de CNIS na prática: Primeiro Passo do Planejamento Previdenciário

Decadência de Revisão de Aposentadoria Decorrente de Ação Trabalhista

1) Introdução

Se você já advogou em casos de revisão de benefício por ação trabalhista julgada procedente, provavelmente sabe que não se trata de um procedimento simples, principalmente por conta da questão das provas.

Além disso, muito se discutia sobre se o marco inicial da decadência seria contado a partir da DIB (data de início do benefício) ou do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista. 🤔

A boa notícia é que finalmente a questão foi alvo de decisão do STJ no Tema n. 1.117 e passará a ter status de precedente qualificado após o trânsito em julgado.      

👉🏻 Enfim, vou explicar tudo isso no artigo de hoje. Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender:

  • Situações em que é possível pedir revisão de benefício por ação trabalhista julgada procedente
  • Qual o termo inicial da decadência, de acordo com a tese firmada no Tema n. 1.117 do STJ;
  • Por qual motivo o INSS nem sempre reconhece as decisões trabalhistas;
  • Qual o prazo para requerer revisão de benefício por ação trabalhista julgada procedente. 

E por falar em direito do trabalho, você já conhece as Calculadoras Trabalhistas Gratuitas do Cálculo Jurídico? 

Eu mesma acabei de acessar o site e me surpreendi com todas funcionalidades. Só para você ter uma ideia, tem calculadora de férias, seguro desemprego, saldo do FGTS, horas extras, 13º salário e salário líquido! 😱

Até advogados de outras áreas, como nós previdenciaristas, vez ou outra acabam precisando fazer esses cálculos, que não são nem um pouco simples. Por isso, acredito que as calculadoras do CJ podem ser uma  “mão na roda” nessas horas.

Para conferir todas as Calculadoras Trabalhistas Gratuitas do CJ, é só clicar aqui. Além disso, vou explicar melhor como elas funcionam no final deste artigo! 😉

2) Revisão de Benefício por Ação Trabalhista Julgada Procedente

Se você advoga na área previdenciária, provavelmente já se deparou com casos de revisão de benefício por ação trabalhista julgada procedente. ⚖️

Acontece que nem sempre o processo trabalhista consegue ser finalizado antes da pessoa se aposentar. 

Aí, quando o julgamento é procedente e tem reflexos previdenciários, a alternativa que existe é entrar com pedido de revisão de benefício, pela via administrativa (INSS) ou judicial. 📝

Por exemplo, se na reclamatória foi reconhecido vínculo empregatício, o pedido de revisão serve para inclusão do vínculo para fins de tempo de contribuição (TC) e recálculo da renda mensal inicial (RMI)

Outra situação comum é quando a sentença trabalhista reconhece o direito a verbas remuneratórias (como ajustes de salários, férias, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade etc.) que devem ser alvo de “acerto” do CNIS e revisão da RMI

Também há casos em que a reclamatória reconhece o vínculo especial após a pessoa ter se aposentado, de modo que o pedido de revisão é necessário para fins de aposentadoria especial e recálculo da RMI.

Mas, a questão que ficava era a seguinte: a partir de quando teria início o prazo decadencial da revisão de benefício por ação trabalhista julgada procedente? Seria a contar da DIB ou do trânsito em julgado da reclamatória? 

Felizmente, o STJ acabou de firmar tese sobre o assunto, conforme vou explicar a seguir! 🤗

Revisão de Benefício por Ação Trabalhista Julgada Procedente (Prazo)

3) Termo inicial da decadência para revisão: DIB ou trânsito em julgado da sentença trabalhista? [Tema 1117 STJ]

Em 24 de agosto de 2022, a 1ª Seção do STJ finalizou o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.117 (Resp n. 1.947.419/RS e REsp 1.947.534/RS), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria e que contava com a participação do IBDP na condição de amicus curiae.  

Esse Tema discutia se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício começaria a fluir a partir da DIB ou do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconheceu a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição.    

⚖️ Na ocasião, foi firmada a seguinte tese:  

“O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.” (g.n.)

Segundo o Relator, essa interpretação parte do raciocínio de que não está inerte quem busca a via judicial, seja para reconhecimento do vínculo de trabalho ou para inclusão de verbas remuneratórias.

Desse modo, o reconhecimento judicial na esfera trabalhista deve ser considerado o nascimento do direito potestativo, em virtude da incorporação de verbas ou de tempo de contribuição ao patrimônio jurídico do trabalhador. 🤓

Além disso, o Ministro ressaltou que não é necessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para pedir revisão da aposentadoria no INSS. 

Em outras ocasiões, o STJ já havia decidido sobre temas relacionados ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Mas, ainda não havia se pronunciado especificamente sobre a repercussão da ação trabalhista na contagem da decadência. 

Portanto, com a tese firmada no Tema n. 1.117, se encerra a discussão e agora o posicionamento do STJ de que o prazo decadencial começa a fluir a partir do trânsito em julgado da reclamatória passa a ter status de precedente qualificado. 🙏🏻

Lembrando que ainda não houve a certificação do trânsito em julgado do acórdão do Tema n. 117, viu? 

⚠️ Então, continua valendo a determinação de suspensão nacional dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e que tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial.

4) ATENÇÃO! INSS nem sempre reconhece as decisões trabalhistas

O art. 55, §3º da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 13.846/2019), diz que a comprovação do tempo de serviço, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. 📜

Além disso, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (o que particularmente não concordo, mas isso não vem ao caso no artigo de hoje). 

😊 Desse modo, costumo dizer que a prova de tempo de contribuição na esfera administrativa segue uma “fórmula”:  

Prova de tempo de contribuição = início de prova material (documental) + testemunhas

Tendo isso em mente, aconselho que os colegas trabalhistas tomem muito cuidado na hora de propor e aceitar acordos na reclamatória. 

👉🏻 Minha recomendação é que seja anexada a maior quantidade possível de provas documentais e que sejam ouvidas testemunhas

Havendo interesse em acordo, sugiro que seja realizado apenas na fase de execução, pois, dessa forma, teremos uma sentença mais “forte”.

🤓 Por fim, assim que finalizar o processo trabalhista, oriente o cliente a iniciar o procedimento de acerto do CNIS o quanto antes, explicando que a decisão da Justiça do Trabalho não produzirá efeitos imediatos no INSS.   

Inclusive, caso seu escritório não atue nas duas áreas (trabalhista e previdenciária), vale a pena firmar parcerias com outros colegas e encaminhar esse cliente! 

Afinal, trata-se de alguém que realmente precisa resolver a questão previdenciária e que dificilmente conseguirá obter êxito sem o auxílio de um advogado, visto que a produção de provas no INSS não é tão simples de ser realizada.   

🧐 Para entender mais sobre os cuidados a serem tomados para que a sentença trabalhista possa ser utilizada sem problemas no INSS, é só ler esse outro artigo que publiquei sobre o tema: A (não) eficácia das decisões trabalhistas frente ao INSS [polêmica].

4.1) O que diz a IN n. 128/2022?

Por fim, gostaria de comentar brevemente o que a IN n. 128/2022 diz sobre a reclamatóría trabalhista

Aliás, caso queira ler as disposições por completo (o que recomendo fortemente), saiba que elas estão contidas nos arts. 172 a 176 da IN, ok? 😉

No mesmo sentido da Lei n. 8.213/1991, o art. 172 da IN prevê que a reclamatória trabalhista transitada em julgado é restrita à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários.

✅ Desse modo, para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos no RGPS, o segurado deve requerer o acerto do CNIS no INSS e o processo administrativo vai observar os seguintes termos:

  • A existência de início de prova material constituída de documentos contemporâneos aos fatos, juntados ao processo judicial trabalhista ou no requerimento administrativo, e que possibilitem a comprovação das alegações (conforme determina o art. 571 da IN).

Caso seja necessária a oitiva de testemunhas, poderá ser requerida a justificação administrativa;

  • Via de regra, os valores de remunerações constantes da reclamatória trabalhista transitada em julgado serão computados, independentemente de início de prova material, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições devidas ao INSS, respeitados os limites máximo e mínimo de contribuição.
  • Via de regra, tratando-se de reclamatória trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementação de remuneração de vínculo empregatício devidamente comprovado, não será exigido início de prova material, independentemente de existência de recolhimentos correspondentes.

No que se refere à questão das remunerações e da complementação, o art. 172, §4º da IN N. 128/2022 prevê que a exceção fica por conta de:

  • contribuintes individuais para período até a competência de março de 2003 e, a partir da competência abril de 2003, nos casos de prestação de serviço o contratante fica desobrigado de efetuar o desconto da contribuição;
  • empregados domésticos, para competências anteriores a junho de 2015 (sendo que esse período será considerado no CNIS somente quando existir efetivo recolhimento da contribuição por meio de GPS no código 1708.

Lembrando que a apresentação da decisão judicial em inteiro teor, com informação do trânsito em julgado e a planilha de cálculos que levaram a Justiça do Trabalho a reconhecer o tempo de serviço ou homologar o acordo, não exime o INSS de confrontar tais informações com aquelas existentes em outros sistemas da Previdência. 

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5) Qual o Prazo para Requerer Revisão de Aposentadoria Decorrente de Ação Trabalhista?

O segurado tem o prazo de 10 anos para requerer a revisão de aposentadoria decorrente de ação trabalhista, nos termos do art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991. 🗓️

No que se refere a contagem do prazo decadencial, será aplicada a tese firmada pelo STJ no Tema n. 1.117 (que expliquei no tópico 3).

⚠️ Ou seja, o termo inicial será a data do trânsito em julgado da sentença reclamatória e não a DIB, data do início do benefício.

Por exemplo: se a sentença trabalhista transitou em julgado em 05/10/2017 e a pessoa começou a receber a aposentadoria em 13/11/2015, o prazo decadencial começa a contar a partir de 05/10/2017.  

6) Calculadoras Trabalhistas do Cálculo Jurídico (CJ)

Como adiantei lá na introdução, os engenheiros do Cálculo Jurídico desenvolveram calculadoras trabalhistas online super completas e estão disponibilizando gratuitamente no site do CJ!

😍 Olha só a quantidade de opções (vou aproveitar para deixar o link de acesso em cada uma delas, para você já clicar e conferir):

  • Calculadora de Férias: indica o valor exato das férias que o cliente pode ter direito, de acordo com o número de dias de férias, descontos, quantidade de dependentes etc.
  • Calculadora de Seguro Desemprego: indica se o cliente tem direito ao seguro-desemprego, o valor que ele deveria receber e a quantidade de parcelas.
  • Calculadora de Saldo do FGTS: indica o saldo aproximado do FGTS do cliente para descobrir se os depósitos foram efetuados de forma correta pelo empregador.
  • Calculadora de Horas Extras: indica o valor das horas extras não pagas, a partir do salário bruto do cliente empregado. 
  • Calculadora de Décimo Terceiro Salário: indica o valor das parcelas do 13º devidas, já considerando os descontos de INSS, IRRF e pensão.
  • Calculadora de Salário Líquido: indica o valor do salário líquido do seu cliente a partir do salário bruto dele, também já considerando INSS, IRRF e pensão.

Muito legal, né? Testei todas e achei que realmente facilita na hora dos cálculos, principalmente para os advogados que não são especialistas na área trabalhista!

Inclusive, estou pensando em futuramente publicar outros artigos para explicar mais detalhadamente sobre cada uma dessas calculadoras gratuitas. 

Por isso, me digam nos comentários se vocês têm interesse nesse conteúdo, ok? 🤗 

7) Conclusão

Felizmente, o STJ se posicionou a favor do aposentado ao firmar a tese do Tema n. 1.117 no sentido de que o marco inicial da decadência dos pedidos de revisão de benefício deve ser fixado na data do trânsito em julgado da sentença trabalhista e não na DIB.

⚖️ Como a decisão foi proferida pelo rito dos recursos repetitivos, ela deverá ser aplicada a todos as instâncias do judiciário, beneficiando inúmeros segurados.

Mas, sempre explique ao cliente que a reclamatória trabalhista, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários.

Desse modo, para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos no RGPS, o segurado deve requerer o acerto do CNIS no INSS e dar entrada no pedido de revisão.

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

  • Quando é possível pedir revisão de benefício por ação trabalhista julgada procedente
  • Qual o termo inicial da decadência, de acordo com a tese firmada no Tema n. 1.117 do STJ;
  • Por qual motivo o INSS nem sempre reconhece as decisões trabalhistas e quais cuidados o advogado deve tomar;
  • Qual o prazo para requerer revisão de benefício por ação trabalhista julgada procedente. 

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Decadência de Revisão de Aposentadoria Decorrente de Ação Trabalhista

Será que o BPC conta como renda no Bolsa Família (Auxílio Brasil)?

1) Introdução

O critério de renda do benefício de prestação continuada é algo que sempre gera polêmicas no mundo previdenciário e, dessa vez, foi alvo do Tema n. 296 da TNU que discutiu se o BPC conta como renda no Bolsa Família. 🤓

Como ainda não tinha publicado um artigo tratando especificamente desse tema, resolvi trazer um conteúdo completo sobre o assunto, aproveitando também para explicar de forma rápida e objetiva a mudança do Bolsa Família para o Auxílio Brasil.

Pois é, o programa de transferência de renda passou por significativas alterações e vale a pena entender as novas regras, principalmente para quem atua com benefícios assistenciais e aposentadorias de facultativo de baixa renda. 

👉🏻 Enfim, dá uma olhada em tudo o que você vai aprender hoje:

  • Porque o Bolsa Família foi extinto e instituíram o Auxílio Brasil;
  • Se o BPC conta ou não como renda para fins de Bolsa Família, de acordo com o Tema n. 296 da TNU;
  • Se o Bolsa Família entra no cálculo da renda familiar para aferição do direito ao BPC;
  • Se quem recebe BPC podem receber Bolsa Família;
  • Se quem recebe Bolsa Família pode contribuir para o INSS

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Petição Inicial de LOAS BPC. Ele é bastante completo e pode ser muito útil para você.

👉  Para receber a sua cópia gratuitamente, clique abaixo e informe o seu melhor e-mail 😉

2) O Bolsa Família mudou, agora é Auxílio Brasil!

Pois é, não existe mais o Bolsa Família (pelo menos não da maneira como a gente conhecia). 🤔

Em dezembro de 2021, o Governo Federal publicou a Lei n. 14.284/2021, que revogou o Programa Bolsa Família e instituiu o Programa Auxílio Brasil, regulamentado pelo Decreto n. 11.013/2022.

📜 Na realidade, o Auxílio Brasil foi criado pela MP n. 1.061/2021 e regulamentado pelo Decreto n. 10.852/2021, em novembro de 2021. Mas, apenas passou a substituir o Bolsa Família com a Lei n. 14.284/2021.  

Não vou entrar em detalhes sobre o que mudou com o novo programa de transferência de renda (até porque não é o foco do artigo de hoje). 

Mas, apenas a título de informação, o art. 4º, §1º, da Lei n. 14.284/2021 prevê o seguinte critério de renda:

“São elegíveis ao Programa Auxílio Brasil as famílias:

I – em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$105,01 (cento e cinco reais e um centavo) e R$210,00 (duzentos e dez reais); e

II – em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$105,00 (cento e cinco reais).” (g.n.)

Por fim, caso você tenha interesse em conferir todas as novas regras do Auxílio-Brasil, vou deixar o link das normas nas fontes! 🧐

3) BPC conta como renda no Bolsa Família?

Como adiantei lá no início, tivemos uma importante decisão da TNU no que se refere ao BPC contar como renda no Bolsa Família ou não. 

Isto é, se o valor percebido a título de BPC por integrante do grupo familiar seria computado para fins de aferição do critério de renda mensal per capita do Bolsa Família. 💰

Apesar da lei incluir no cálculo do critério de renda do Bolsa Família o valor referente ao BPC recebido por integrante do grupo familiar, a questão ainda era alvo de discussão, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 

Recentemente, o tema finalmente foi julgado pela TNU, conforme vou explicar a seguir! 🤗 

BPC conta como renda no bolsa-família? Tema 296 da TNU

3.1) Tema 296 da TNU

Em junho de 2022, a TNU julgou o Tema n. 296 (PEDILEF n. 0004582-91.2018.4.02.5053/ES), que discutia sobre se o BPC/LOAS deveria integrar ou não os conceitos de renda familiar mensal e familiar per capita do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil). Ou seja, se o BPC conta como renda no Bolsa Família.

⚖️ Na ocasião, foi firmada a seguinte tese:

“O BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-família.” (g.n.) 

Como achei que seria interessante trazer os argumentos utilizados pelo Relator, vou comentar brevemente alguns pontos, ok? 😊

Em seu voto, o Juiz Relator considerou que o programa envolve transferência direta de renda, visando amparar unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza. 

📜 Inclusive, por meio da EC n. 114/2021, o programa passou a ter base constitucional, estando previsto no art. 203, inciso VI, da CF. 

Então, à semelhança dos demais programas de transferência de renda, os critérios de acesso seriam orientados pela legalidade, seletividade e distributividade, em concordância com o art. 194, inciso III, da Constituição Federal. 

Para tanto, teria sido levado em conta o público alvo, as unidades familiares mais carentes e os consensos e espaços orçamentários construídos no jogo político.

E esses critérios, salvo quando frustrem a própria essência da política pública de proteção social ou criem situações inaceitáveis de discriminação, não poderiam ser sindicados pelo Poder Judiciário, que não possui função legislativa. 👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️

No caso, conforme a legislação em vigor (legal e infralegal), o critério de acesso escolhido foi a renda familiar mensal per capita, fruto da razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. 

Quanto ao conceito de renda familiar mensal, os atos normativos teriam claros, ainda que a contrário senso, em incluir o valor referente aos BPC/LOAS percebido por integrante do grupo familiar.

⚖️ Aliás, o art. 3º, §2º, da Lei n. 14.284/2021 prevê expressamente que:

“§ 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão computados como renda familiar mensal, sem prejuízo de outros rendimentos previstos em regulamento:

I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;

II – valores oriundos de programas assistenciais de transferência de renda, com exceção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e

III – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato do Ministério da Cidadania.” (g.n.) 

Enfim, o posicionamento da TNU foi de que o BPC/LOAS conta como renda no Bolsa Família. 😕

O recebimento de BPC/LOAS será considerado no somatório da renda do núcleo familiar, o que pode inviabilizar o recebimento do atual Auxílio Brasil, a depender da composição familiar.

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊  

4) E o contrário? Bolsa-família entra no cálculo da renda familiar para aferição do direito ao BPC / LOAS?

Muita calma, porque o assunto pode causar confusão! 🤓

No cenário contrário, o Bolsa Família não entra no cálculo da renda familiar para aferição do direito ao BPC/LOAS

E o embasamento também está na legislação, pois o art. 4º, §2º, inciso II, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, que trata do BPC/LOAS, é taxativo:

“Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

(…)

§ 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar:  (…)

II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;” (g.n.)

Portanto, é possível que um núcleo familiar seja beneficiário do Auxílio Brasil e esse valor não seja considerado na somatória para o pleito ao BPC/LOAS. 💡

Caso queira aprofundar seus conhecimentos sobre o benefício, é só ler o artigo Novas Regras do BPC: o que você precisa saber

5) Quem recebe BPC pode receber Bolsa Família?

Sim, quem recebe BPC pode receber Bolsa Família (atual Auxílio Brasil). ✅

Se você ficou confuso diante de tantas informações, esquematizei a linha de raciocínio, olha só:

  1. O BPC conta como renda no Bolsa Família;
  2. O BPC é considerado no somatório da renda do núcleo familiar; 
  3. O valor do BPC corresponde a 1 salário mínimo vigente, portanto, R$1.212,00 no ano de 2022;
  4. A depender da composição do núcleo familiar, é possível que a renda per capita seja igual ou inferior a R$ 105,00 (extrema pobreza) ou esteja entre R$ 105,01 e R$ 210,00 (pobreza);
  5. Se o núcleo familiar estiver entre a extrema pobreza e a pobreza, portanto, cumprindo os requisitos, serão elegíveis para receber o Bolsa Família/Auxílio Brasil
  6. A depender da composição familiar, é possível receber o BPC/LOAS e atender os critérios para recebimento do Bolsa Família/Auxílio Brasil. 

Agora vamos ao exemplo prático! 😊

Imagine que apenas 1 pessoa de um núcleo familiar de 6 membros recebe BPC, no valor de R$1.212,00, sendo que mais ninguém aufere renda. 

Logo, a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família (renda per capita) será de R$202,00

Desse modo, de acordo com o art. 4º, §1º, da Lei n. 14.284/2021, a família se enquadra no na situação de pobreza (renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210,00). 

Então, esse núcleo familiar deve ser orientado a atualizar o seu CADÚNICO e fazer a requisição administrativa do Auxílio Brasil. 📝

Caso o pedido seja deferido, o atual valor do Auxílio Brasil corresponde a R$600,00. Mas, se houver negativa injustificada, é possível ajuizar ação requerendo o auxílio, com base no entendimento jurisprudencial e na legislação. 

6) Quem recebe bolsa família pode contribuir para o INSS?

Sim, quem recebe bolsa família pode contribuir para o INSS (assim como os beneficiários do BPC, conforme explico no artigo Transformação do BPC em Aposentadoria: Dúvidas Esclarecidas). ✅  

Como você deve ter percebido, o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) é um programa governamental de transferência de renda, portanto, não tem vinculação imediata com o sistema previdenciário

Diante disso, é importante ter em vista que as pessoas beneficiárias desses programas também possuem o direito de um dia se aposentar

Caso a pessoa não tenha atividade remunerada, uma boa alternativa pode ser a contribuição facultativa. 😊 

De acordo com o art. 11, caput, do Decreto n. 3.048/1999, segurado facultativo é a pessoa maior de 16 anos que, mesmo não estando enquadrada em nenhuma situação que a lei considera como segurado obrigatório, decide contribuir por vontade própria com o INSS.

Ainda existe a possibilidade de quem recebe o Bolsa Família/Auxílio Brasil contribuir com o INSS na modalidade facultativo de baixa renda

👩🏻🙍🏻‍♂️ Se enquadra na categoria de segurado facultativo de baixa renda o homem ou a mulher que possui renda familiar de até 2 salários mínimos e se dedique somente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência (dona(o) de casa).

Por conta da condição financeira limitada, a alíquota de contribuição é reduzida para 5% do salário mínimo (Plano Simplificado de Previdência Social), nos termos do art. 199-A, §1º, inciso II, do Decreto n. 3.048/1999 e do art. 21, § 2º, inciso II, alínea ‘b’ da Lei n. 8.212/1991.

Em 2022, o valor da contribuição do facultativo de baixa renda corresponde a R$60,60. 💰

Por falar no assunto, no artigo Segurado Facultativo de Baixa Renda Pode Fazer ‘Bico’? [Tema 241 da TNU], expliquei como validar as contribuições do segurado facultativo de baixa renda que não preencheu os requisitos do INSS. Recomendo a leitura!

7) Conclusão

O Bolsa Família não existe mais e foi substituído pelo Auxílio Brasil. Portanto, vale a pena ler a legislação e entender quais são os novos critérios de renda. 🧐 

Ademais, de acordo com o que foi decidido no Tema n. 296 da TNU, o BPC conta como renda no Bolsa Família

Porém, o contrário não se aplica, de modo que o Bolsa Família não entra no cálculo da renda familiar para aferição do direito ao BPC

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

  • O Bolsa Família foi extinto e instituíram o Auxílio Brasil;
  • O BPC conta como renda para fins de Bolsa Família, de acordo com o Tema n. 296 da TNU;
  • Bolsa Família não entra no cálculo da renda familiar para aferição do direito ao BPC;
  • Aqueles que recebem BPC podem receber Bolsa Família;
  • Quem recebe Bolsa Família pode contribuir para o INSS

E não esqueça de baixar o  Modelo de Petição Inicial de LOAS BPC.

👉  Clique aqui e faça o download agora mesmo! 😉

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Será que o BPC conta como renda no Bolsa-Família (Auxílio-Brasil)?

5 Modelos Previdenciários Essenciais que Precisam ser Automatizados no Seu Escritório

1) Introdução

Nos últimos anos, a automatização de processos tem ficado cada vez mais em alta, nas mais diferentes áreas de nossas vidas. 👨🏻‍💻👩🏾‍💻

Afinal, quem não quer facilitar as tarefas do dia a dia e, com isso, ganhar mais tempo para se dedicar a outras atividades?

Na advocacia não é diferente. Os escritórios estão entendendo a importância de investir em tecnologia para automatizar determinadas funções (genéricas e repetitivas), gerir informações e aumentar a produtividade. 🤗

E se você acha que isso é luxo apenas de escritórios de médio e grande porte, está totalmente enganado. Isso porque as ferramentas de automatização estão se popularizando no mercado e se tornando mais acessíveis.

Para explicar um pouco sobre essas novidades e dar dicas de como implementar a automatização de peças e documentos jurídicos no seu escritório de advocacia, decidi escrever o artigo de hoje!

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender:

  • O que é a automatização de peças e documentos jurídicos;
  • Por que é importante automatizar os modelos de um escritório previdenciário;
  • Quais são os modelos essenciais que o advogado precisa automatizar;
  • Como automatizar os modelos de peças e documentos;
  • Alternativas de ferramentas de automatização, gratuitas e pagas.

Ficou curioso? Então vamos logo ao conteúdo! 

2) O que é a automatização de documentos jurídicos?

Sempre que escrevo sobre um assunto novo, gosto de começar explicando o que é e como funciona

Então, vou fazer o mesmo com relação a automatização, ok? 🤓 

Quando falamos em automatizar processos, significa que serão usadas ferramentas tecnológicas para executar determinadas tarefas repetitivas e padronizadas, que não necessariamente precisariam ser feitas por um ser humano. 

No caso dos escritórios de advocacia, há vários documentos que seguem certo padrão (como fichas de consulta, contratos, declarações, procurações ou até mesmo peças jurídicas) e poderiam facilmente ser alvo de automatização. 💻

Sei que provavelmente você já tem modelos de peças prontas e apenas faz as adaptações de acordo com cada caso. Mas, a automatização funciona de forma diferente. 

Como o próprio nome indica, ela usa a tecnologia para desenvolver um sistema automático, capaz de criar os modelos do seu escritório, inserir os dados de cada novo caso, adaptar o conteúdo e executar as correções.

Assim, o advogado consegue poupar horas de trabalho (suas ou do profissional responsável) e, no máximo, conferir os documentos ao final. 😉

Automatização de Modelos no Escritório de Advocacia Previdenciária

2.1) Por que é importante automatizar os modelos de um escritório previdenciário?

Uma das maiores queixas dos advogados previdenciaristas é a falta de tempo. ⌛

Em geral, nossa rotina é muito dinâmica e repleta de diferentes compromissos, dentro e fora do escritório. 

Temos que atender clientes, prospectar novos, estudar casos, escrever peças, realizar protocolos, delegar funções entre os colaboradores, fiscalizar a contabilidade do escritório, ir ao fórum, participar de audiências, despachar com o Juiz, resolver pendências no INSS etc.

E olha que estou falando só dos compromissos mais comuns, viu? Se eu fosse listar tudo o que um advogado previdenciarista faz, um só artigo não seria suficiente. 😂  

Acontece que, diante da falta de horas para cumprir tudo isso, a única alternativa que nos resta é otimizar o tempo que levamos para executar cada uma dessas tarefas. 

✅ Existem várias maneiras do advogado produzir mais em menos tempo, sendo que uma das soluções mais práticas é a automatização de modelos

Outra vantagem da automatização é que o escritório consegue diminuir o índice de erros nos documentos e também realizar melhoramentos constantes nos modelos (aplicando as atualizações de forma automática nos demais).

Ou seja, além do ganho de eficiência e produtividade, a qualidade dos documentos jurídicos também aumenta consideravelmente! 😍

Por outro lado, automatizando o trabalho repetitivo, sua equipe consegue focar nas funções que realmente importam e que exigem o raciocínio dos profissionais. 

3) 5 Modelos Previdenciários Essenciais que Precisam ser Automatizados no Seu Escritório

5 documentos que são utilizados por todos escritórios previdenciários e que recomendo que você desenvolva modelos automatizados, pois isso facilitará (e muito) seu trabalho no dia a dia.

👉🏻 Como expliquei anteriormente, o ideal é contar com um ferramentas de automatização para executar essas funções (vou falar mais sobre isso no tópico 4). 

Mas, mesmo que ainda não tenha condições ou não queira investir nisso, vale a pena ao menos criar um “banco de modelos” no computador do escritório e deixar esses documentos padrões salvos, só para preencher com os dados dos clientes depois.

Ah, depois que você ler o artigo, me conta nos comentários se existe mais algum documento ou peça essencial que vale a pena o advogado ter o modelo automatizado?

🧐 Quero saber como tem sido a experiência de vocês, até mesmo para eu ter ideias de novos modelos para disponibilizar para nossos leitores!  

3.1) Declaração de Hipossuficiência

Em ações previdenciárias, é muito comum que o cliente não tenha condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência. 💰 

Por isso, junto com o pedido de Justiça Gratuita, é importante apresentar uma Declaração de Hipossuficiência Econômica assinada pelo cliente. 

Mesmo não sendo uma exigência prevista no art. 99 do Código de Processo Civil, recomendo providenciar esse documento.

⚠️ Até porque é uma forma do advogado se proteger contra acusações futuras e comprovar que o cliente realmente afirmou não ter condições de pagar as custas processuais à época. 

No artigo Declaração de Hipossuficiência (Pobreza), eu trago um modelo do documento, atualizado com o novo CPC. Vale a pena conferir!   

3.2) Procuração Específica Previdenciária

Não se engane, apesar de parecer relativamente simples, a procuração previdenciária é uma matéria que envolve uma série de detalhes, que podem “pegar de surpresa” até mesmo os advogados mais experientes. 👀

Eu mesma, que sempre estudo sobre o direito previdenciário e vivo em constante atualização sobre o tema, me surpreendi com a quantidade de disposições legais relacionadas. 

Inclusive, sabia que a própria IN n. 128/2022 dedicou uma seção inteira para falar apenas sobre a procuração administrativa (arts. 532 a 544)? 😲

Para lhe ajudar a entender a matéria de forma fácil e descomplicada, publiquei o artigo Aspectos da Procuração do INSS que Todo Advogado Precisa Dominar.  

Como é um assunto que realmente passou por muitas atualizações, recomendo fortemente que leia esse artigo e verifique se a procuração que você utiliza como modelo no seu escritório está em conformidade com as novas regras! 

3.3) Termo de Renúncia Juizado Especial Federal (JEF)

Via de regra, causas com valor acima do teto de 60 salários mínimos do JEF (Juizado Especial Federal) devem ser ajuizadas diretamente nas Varas Federais. 🏢 

Mas, cada vez mais tem se tornado comum o cliente preferir renunciar parte dos valores a que teria direito, justamente para que sua demanda possa tramitar no Juizado Especial. 

Afinal, os Juizados geralmente possibilitam julgamentos mais rápidos, econômicos e menos burocráticos

Para isso, é necessário protocolar no processo um Termo de Renúncia assinado pelo cliente. 📝

Caso queira entender como esse termo de renúncia precisa ser feito e se envolve apenas o valor inicial ou também as parcelas vincendas, é só ler o artigo: É Possível Renúncia de Valor Excedente no Juizado Especial Federal? [Tema 1030 do STJ].

Como o STJ já fixou tese sobre o tema, é preciso ficar de olho em alguns detalhes antes de desenvolver o modelo do Termo de Renúncia que será utilizado pelo seu escritório.

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

3.4) Contrato de Honorários Advocatícios Específico para Causas Previdenciárias

Sempre digo que um dos maiores erros dos advogados previdenciaristas é aceitar representar um cliente sem contar com um contrato de honorários advocatícios. 📜

Um contrato não serve apenas para evitar a inadimplência, como também para proteger o próprio advogado, delimitar os horários de atendimento, especificar quais etapas de atuação estão inclusas no valor (se inclui ou não a fase recursal) etc. 

Sei que pode parecer algo básico, mas muitos colegas ainda insistem em não formalizar a prestação dos serviços em um contrato e, frequentemente, acabam tendo prejuízos (financeiros e de tempo). 😢 

Para não correr o risco, recomendo que elabore um contrato específico para causas previdenciárias, bem completo e condizente com a realidade da prestação de serviços do seu escritório.  

Mesmo que já tenha um modelo padrão, tire um tempo para analisar e revisar o documento. Acredite, você ficará surpreso com a quantidade de cláusulas desatualizadas ou até mesmo faltando! 🤯

E, como dica boa é dica compartilhada, preciso contar que o Cálculo Jurídico está disponibilizando um Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Aposentadoria

Para garantir sua cópia gratuitamente, é só clicar aqui. Garanto que vai lhe ajudar a entender quais são todas as cláusulas essenciais nesse tipo de contrato! 

3.5) Ficha de Atendimento para Causas Previdenciárias

Por fim, quero falar sobre um documento que o advogado precisa ter em mãos logo na primeira consulta: a Ficha de Atendimento para Causas Previdenciárias.

⚖️ Com a ficha, a gente consegue obter e unificar todas as informações necessárias para a análise do caso, além de levantar quais documentos será preciso requerer ao cliente. 

Costumo dizer que ela funciona como um guia, um método para que a consulta não fique confusa e o advogado não se esqueça de fazer perguntas importantes.

Infelizmente, sei que muitos colegas não dão a devida atenção para essa etapa e, por isso, acabam transmitindo uma imagem de inexperiência ou desorganização no atendimento. 

Para não correr esse risco e aumentar suas chances de fechar negócio logo na primeira consulta, clique aqui e preencha com o seu melhor e-mail. Vou lhe enviar uma cópia gratuitamente. 😉

Assim, você consegue ter um modelo completo para automatizar esse documento no seu escritório! 

4) Bônus: Como Automatizar os Modelos Previdenciários do seu Escritório

várias maneiras de automatizar os modelos previdenciários do seu escritório de advocacia, disponíveis de forma gratuita ou paga

A seguir, vou comentar algumas soluções de automatização que achei mais interessantes e práticas. 😍 

Desse modo, você consegue avaliar quais delas melhor atendem às suas necessidades! 

4.1) Solução Gratuita

Para quem já utiliza o Google Docs (plataforma de criação e edição de documentos de texto do Google, que funciona como uma espécie de Word) para escrever e salvar os modelos do escritório, descobri 2 alternativas para fazer a automatização

Já adianto que, se você não tem tanta familiaridade com as tecnologias, pode ser um pouco complicado entender o que vou explicar (porque envolve certo conhecimento das ferramentas do Google e programação). 😕

Mas, vou deixar nas fontes o link de um vídeo que explica como funcionam ambas alternativas, ok?

4.1.1) Autocrat

A primeira delas é através de um complemento chamado Autocrat que, em minha opinião, é a opção mais simples.  

Em resumo, funciona assim: primeiro você cria um formulário no Google Forms para o cliente preencher e também um documento no Google Docs que receberá as respostas. 

Por exemplo, no formulário o cliente coloca os dados pessoais e no documento você cria o modelo de contrato de honorários. 

Depois, você cria uma planilha no Google Sheets, adiciona o complemento do Autocrat e configura para que essa planilha receba as informações do formulário do cliente e automaticamente preencha os dados do contrato. 📄

Assim, você apenas confere se o documento foi preenchido corretamente e não tem todo o trabalho de ter que ficar inserindo os dados (algo que, em grande escala, costuma demandar muito tempo).  

4.1.2) Apps Script

Já a segunda opção é através de um complemento chamado Apps Script, que é bem mais completo e permite uma maior gama de possibilidades de automatização de documentos dentro do Google Workspace

👉🏻 Porém, isso exige conhecimento em linguagem de programação para configurar o editor.

Confesso que eu mesma não domino a matéria, então não consigo explicar em detalhes como essa ferramenta funciona. Apenas conheci as possibilidades de automatização e achei realmente muito interessante.  

Mas, não é nada que você não consiga resolver estudando ou até mesmo pedindo ajuda de alguém que entenda do assunto. 🤗

Portanto, se está procurando por uma solução gratuita e de qualidade, acredito que vale a pena buscar maiores informações sobre o Apps Script!

4.2) Solução Paga

Recentemente, descobri uma plataforma online de automatização de documentos jurídicos, chamada Idox

✅ Basicamente, essa plataforma tem duas principais funcionalidades:

  • Automação para aumento da produtividade: ela usa a lógica computacional para eliminar templates e minutas e, ao mesmo tempo, com base no seu conteúdo, permite que você crie contratos, petições, ofícios e quaisquer outros documentos jurídicos com mais agilidade e segurança; 
  • Gestão inteligente de informações: ajuda o advogado a ter mais controle e visibilidade sobre informações e fluxos de trabalho com opções como filtro inteligente de pastas, GED controle de prazos etc.

No caso dos documentos, você consegue criar o modelo, definir as variáveis que serão preenchidas (nome, data, texto, valor, números etc.) e gerar um link para enviar o documento para quem quiser. 

Além disso, você também pode configurar para receber um aviso na plataforma e no seu email toda vez que alguém preencher o documento. Assim, consegue acompanhar e conferir se todas as informações foram inseridas. 🤓 

Mesmo que esteja disponível apenas na versão paga, acredito que seja algo que vale a pena investir, porque realmente facilita muito a nossa vida e, ao contrário das opções gratuitas, não exige conhecimento em tecnologias e muito menos em programação.

Ah, e para quem já é assinante do Cálculo Jurídico, a Idox ainda vai disponibilizar um pacote exclusivo de modelos previdenciários da Revisão da Vida Toda, mantidos pela própria equipe do CJ. 🥳

São teses atualizadas, entrevistas guiadas e peças jurídicas automatizadas (como ficha previdenciária, petição inicial, apelação, recurso inominado e impugnação à contestação). 

Muito legal, né? Achei realmente interessante e super prático!

Para conhecer melhor como funciona a Idox e a parceria com o Cálculo Jurídico, é só clicar aqui

Mesmo que esteja em dúvida se chegou mesmo a hora de investir na automatização das peças do seu escritório, vale a pena acessar o site e conferir os planos (inclusive, eles oferecem um teste gratuito de 15 dias)! 😉

5) Conclusão

A automatização usa ferramentas tecnológicas para executar determinadas tarefas repetitivas e padronizadas, que não necessariamente precisariam ser feitas por um ser humano. 

No caso dos escritórios de advocacia, há vários documentos que seguem certo padrão (como fichas de consulta, contratos, declarações, procurações ou até mesmo peças jurídicas) e poderiam facilmente ser alvo de automatização. 💻📲

Se o objetivo do seu escritório é crescer, acredito que vale muito a pena organizar os fluxos de trabalho desde o início e, assim que possível, investir em automação.

Em um mercado cada vez mais competitivo, acaba saindo na frente os advogados que conseguem produzir mais e sem perder a qualidade do trabalho!

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

  • O que é a automatização de peças e documentos jurídicos;
  • Por que é importante automatizar os modelos de um escritório previdenciário;
  • Quais são os modelos essenciais que o advogado precisa automatizar;
  • Como automatizar os modelos de peças e documentos;
  • Alternativas gratuitas e pagas de ferramentas de automatização.

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: 5 Modelos Previdenciários Essenciais que Precisam ser Automatizados no Seu Escritório

7 Dicas Essenciais sobre Honorários Advocatícios em Ações Previdenciárias

1) Introdução

A realidade é que, infelizmente, a gente aprende muito pouco sobre honorários advocatícios na faculdade. 

Em geral, o assunto se limita às normas que tratam sobre fixação de honorários sucumbenciais, sendo que as universidades que disponibilizam aulas sobre honorários contratuais acabam sendo exceção.   

O problema é que entender sobre honorários é essencial para o sucesso de qualquer advogado, principalmente no que se refere às questões práticas, como é o caso dos contratos e da cobrança de valores.

Pensando nisso, decidi escrever um artigo sobre o assunto, focado em compartilhar dicas práticas sobre honorários advocatícios em ações previdenciárias e como muitas questões estão sendo alvo de recursos repetitivos no STJ.

Pode acreditar, fixação de honorários é um tema que gera muita polêmica em ações judiciais contra o INSS. 

Mas, não se preocupe, hoje vou falar sobre o que há de mais importante e que todo advogado previdenciarista precisa saber!

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender hoje: 

  • Como calcular rapidamente o valor dos honorários através de uma calculadora online e gratuita;
  • Qual a importância de pedir destaque dos seus honorários, por meio de requisição em separado;
  • Se existe uma tabela específica de honorários previdenciários;
  • Como cobrar honorários previdenciários;
  • Como são fixados os honorários de sucumbência em ações previdenciárias de valor elevado (Tema 1.076/STJ);
  • Se o pagamento administrativo de benefício previdenciário altera ou não a base de cálculo dos honorários (Tema n. 1.050/STJ);
  • Quais cuidados você deve tomar nos casos de revogação de tutela antecipada e devolução de honorários;
  • Como o Tema n. 1.105/STJ pode fazer o valor dos honorários previdenciários aumentar.

E, para facilitar a vida do leitor, estou disponibilizando uma Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias, para você aumentar suas chances de fechar negócio logo na primeira consulta!

👉  Para receber a sua cópia gratuitamente, clique abaixo e informe o seu melhor e-mail 😉

2) 7 Dicas Essenciais sobre Honorários Advocatícios em Ações Previdenciárias

Com base na minha experiência e após muito estudo sobre o tema, selecionei 7 dicas relacionadas a honorários advocatícios que considero essenciais para quem atua no direito previdenciário

Por se tratar de uma área muito específica, há alguns cuidados que devemos tomar, assim como também precisamos nos manter atualizados sobre o posicionamento dos Tribunais sobre várias discussões referentes ao Tema.

Caso você se lembre de mais alguma dica ou ponto que os advogados previdenciaristas precisam ficar atentos, compartilhe nos comentários.

Quanto mais dividirmos nosso conhecimento e experiência prática, melhor! 

honorários advocatícios em ações previdenciárias

Dica 1) Calculadora Rápida de Honorários Previdenciários

E por falar em ferramentas que facilitam a vida do advogado previdenciarista, quero trazer uma dica bônus para vocês! 

Trata-se da Calculadora Rápida de Honorários Previdenciários, que também foi desenvolvida pelos engenheiros do Cálculo Jurídico

Essa calculadora é super fácil de usar e ajuda demais a fazermos uma estimativa rápida de quanto vamos receber de honorários. E, o melhor: ela é gratuita e você pode usar quantas vezes quiser, não há limite de acesso! 🤗

Sabe quando você acabou de descobrir que ganhou uma ação e quer logo saber quanto vai resultar de honorários? Então, essa calculadora é excelente nessas horas!

👉🏻 Para você ver como é simples, também fiz um “passo a passo” completo:

  1. Acesse o link da Calculadora Rápida de Honorários Previdenciários;
  1. No campo “Valor dos atrasados”, digite o valor referente a isso;
  1. No campo “Valor dos benefícios”, digite o valor do benefício que o INSS vai conceder ao cliente;
  1. No campo “Percentual de honorários (%)”, digite o valor que pactuou com o cliente;
  1. No campo “Quantidade de benefícios”, selecione o número de benefícios que você pactuou de cobrar do cliente caso ele ganhasse a demanda.
  1. Depois disso, automaticamente a ferramenta calcula os valores e fornece uma tabela com o resultado dos honorários atrasados, dos honorários dos benefícios e do valor total (somatória de ambos). 

📹 Também tem um vídeo do Cálculo Jurídico explicando certinho como funciona a Calculadora Rápida de Honorários Previdenciários e trazendo esse “passo a passo”. Se quiser conferir, é só clicar aqui.  

Dica 2) Peça o destaque dos seus honorários (requisição em separado)

Como você sabe, há dois tipos principais de honorários advocatícios previdenciários: os sucumbenciais (pagos pelo INSS) e os contratuais (pagos pelo cliente). 

O pagamento dos honorários sucumbenciais é realizado através de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou Precatório

Eles são alvo de requisição em separado, ou seja, o advogado já postula esse valor de forma avulsa no próprio processo e recebe os honorários de sucumbência destacados do principal (que o INSS foi condenado a pagar ao segurado). 

Já com relação aos honorários contratuais, funciona de forma diferente, a depender do que foi acordado entre o advogado e o cliente.

Em geral, as ações previdenciárias envolvem contratos de risco, em que os honorários contratuais são pagos ao final do processo e apenas se for obtido êxito na demanda.

O problema é que nem sempre o cliente honra com sua obrigação e são comuns os casos de inadimplência

Para evitar esse tipo de situação, inclua no contrato uma cláusula no sentido de que o cliente concorda com o pagamento direto dos honorários contratuais e autoriza que o advogado faça a requisição em separado, por meio de Precatório ou RPV.

Essa possibilidade está prevista no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB)!  

Desse modo, é só apresentar o contrato de honorários no cumprimento de sentença e solicitar que o pagamento dos honorários contratuais seja realizado diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente.   

Inclusive, o Cálculo Jurídico disponibilizou gratuitamente um Modelo de Petição para Destacamento de Honorários, que vem acompanhado de uma calculadora de estimativa de honorários! 

Vale muito a pena conferir, porque é algo que realmente pode ajudar a acabar com o problema da inadimplência dos clientes. Para acessar, é só clicar aqui

Dica 3) Existe uma tabela de honorários previdenciários?

Infelizmente, não existe especificamente uma tabela de honorários previdenciários unificada para todo o Brasil. 

Na prática, a OAB de cada Estado divulga anualmente uma tabela de honorários advocatícios voltada para todas as áreas do direito

Essa tabela costuma levar em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários praticados pela advocacia no Estado.

O intuito é que isso sirva como fonte de referência e auxilie o advogado a estimar o valor a ser cobrado, de acordo com a natureza e a complexidade dos serviços. 

Por exemplo, no caso da OAB/SP, a tabela de honorários 2022 traz, em seu tópico 7, uma sessão específica para advocacia previdenciária, diferenciando os valores de acordo com: 

  • a fase (administrativa ou judicial);
  • o tipo de cliente (segurado/dependente ou empresa);
  • o foco da atuação (consultivo ou contencioso), tratando-se de advocacia empresarial.  

Já a OAB/PR, na tabela de honorários 2022, traz uma sessão específica para advocacia previdenciária no Capítulo XI, diferenciando os valores apenas de acordo com a fase (administrativa ou judicial).

Enfim, cada OAB define sua tabela de acordo com a realidade do seu Estado. Portanto, se estiver inseguro quanto a qual valor cobrar, recomendo que consulte a tabela da OAB do Estado em que atua

Vou deixar os links das tabelas da OAB/SP e da OAB/PR nas fontes, ok?

Além disso, peço para que os colegas de outros Estados também compartilhem nos comentários o link da tabela de honorários 2022 de sua Seccional

Assim, conseguimos dividir a informação com mais leitores e, principalmente, ajudar os advogados que estão começando a atuar na área previdenciária!  

Dica 4) Como cobrar honorários previdenciários

Não existe uma regra sobre como cobrar os honorários previdenciários. 

Mas, conforme expliquei no artigo Como Destrinchar o CNIS em 3 Minutos e Fechar Mais Contratos, há algumas dicas que facilitam esse processo.  

O primeiro desafio geralmente está ligado àqueles momentos em que a pessoa lhe procura em busca de informações e você precisa justamente a convencer a pagar pela consulta ou a contratar seus serviços

Nesse caso, minha sugestão é que esse primeiro contato com o potencial cliente seja mais no sentido de ouvir o que ele precisa e, depois, indicar se é caso de consulta previdenciária ou de planejamento previdenciário.

Explique como é trabalhoso analisar com atenção toda a documentação e chegar à conclusão de qual alternativa melhor se encaixa à situação dele. 

Foque principalmente em mostrar como a consulta ou o planejamento são etapas essenciais no trabalho do advogado antes de indicar se há necessidade dar entrada em pedido administrativo no INSS ou ajuizar uma ação. ⚖️

Se a pessoa se mostrar resistente quanto ao pagamento, você pode combinar uma forma de parcelamento ou até mesmo de descontar esse valor dos honorários de êxito depois. 

A única coisa que não recomendo é que aceite prestar a consulta ou o planejamento gratuitamente.

Afinal, como sabemos, a própria OAB determina que a consulta não pode ser gratuita (salvo em casos de advocacia pro bono). Além disso, essa postura apenas desvaloriza seu próprio trabalho e, ao final, você ainda corre o risco da pessoa não contratar seus serviços.   

Isso prejudica tanto o seu escritório, como também desvaloriza a advocacia previdenciária como um todo!  

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

Dica 5) Entenda como são fixados os honorários de sucumbência em ações previdenciárias de valor elevado

Em março de 2022, foi concluído o julgamento do Tema 1.076 do STJ, que discutia sobre o alcance do art. 85, §8º do CPC/2015 (que trata dos honorários de sucumbência por equidade) nas ações em que o valor da causa ou o proveito econômico fossem elevados.

A apreciação equitativa dos honorários prejudicava os advogados previdenciaristas, visto que grande parte das causas contra o INSS são de valor elevado e fixar os honorários sucumbenciais por equidade diminui o montante a ser recebido pelo patrono.

⚖️ Mas, felizmente, os Ministros firmaram a seguinte tese

“1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (g.n.)

❌ Portanto, o STJ entendeu que não é possível fixar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados (mesmo nos casos em que a Fazenda Pública é parte). 

Inclusive, sobre o temor de honorários muito altos nas causas em que a Fazenda é sucumbente (o que poderia impor um ônus excessivo ao contribuinte), o próprio relator lembrou que no art. 85, §3º há previsão de escalonamento de verba de sucumbência, de 1% a 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.

Desse modo, não haverá enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. 😉

Lembrando que, como o Tema n. 1.076 foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos, a tese tem força de precedente vinculante (art. 927, inciso III, CPC) e deve ser seguida por todos os Tribunais do país.

Para entender melhor todos os aspectos do julgamento e suas consequências práticas, recomendo a leitura do artigo Fixação de Honorários de Sucumbência em Causas de Valor Elevado: Entendimento do STJ [Tema 1076 STJ]

Dica 6) Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários

O pagamento de benefício do INSS pela via administrativa no curso de uma ação judicial não afeta na fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência.

Isso foi alvo do julgamento do Tema n. 1.050 do STJ, conforme expliquei no artigo Pagamento administrativo afeta honorários de sucumbência?

Na ocasião, foi firmada a seguinte tese:

“O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.” (g.n.)

Portanto, o valor da condenação deve abarcar a totalidade do proveito econômico que será recebido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial, não se limitando ao montante controvertido ou pendente de pagamento.

Esse Tema também foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos, de modo que a tese tem força de precedente vinculante!

Dica 7) Revogação de tutela antecipada e devolução de honorários: cuidado!

Nos casos em que for possível pedir tutela antecipada, recomendo que tenha uma conversa muito franca e honesta com o cliente sobre o risco de futuramente precisar devolver os valores recebidos e pagar honorários de sucumbência.

Sugiro que a decisão sobre pedir a tutela seja tomada somente após essa conversa e em conjunto com o cliente.

⚖️ Lembre-se de que o advogado tem o dever profissional de informação, sendo sua responsabilidade informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das consequências da demanda (art. 8º do Código de Ética e Disciplina). 

Outro ponto a ser levado em consideração: é muito comum os advogados cobrarem honorários quando o benefício previdenciário é implantado por tutela antecipada.  

⚠️ Se esse for o seu caso, sugiro que também deixe expresso no contrato de honorários (até mesmo através de um termo aditivo) sobre como procederá nessa situação (se os valores de honorários também serão devolvidos, qual será a forma de pagamento etc.). 

Aliás, caso o cliente opte por pedir a tutela antecipada, vale a pena também solicitar que assine um termo assumindo que está ciente do risco de ter que devolver os valores posteriormente. 

Em minha opinião, diante de tanta insegurança jurídica e desrespeito ao direito adquirido,  o melhor é pedir a tutela antecipada apenas quando o advogado tiver muita certeza quanto ao êxito da ação (se é que isso é possível, né?).

🤗 Caso queira entender como as tutelas provisórias foram disciplinadas pelo CPC de 2015, recomendo a leitura do artigo: Tutela antecipada no novo CPC: entenda os tipos de tutelas provisórias de uma vez por todas.

3) Bônus: Fique atento ao julgamento deste Tema, pois os honorários previdenciários podem aumentar!

Por conta da Súmula n. 111 do STJ, o Juiz geralmente fixa o percentual dos honorários de sucumbência em ações previdenciárias apenas sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de 1º grau, desconsiderando os valores que vencerem após essa data. ❌🗓️  

A questão é que a Súmula foi editada na vigência do CPC/1973 e, atualmente, vige o CPC/2015, que prevê critérios objetivos sobre a fixação de honorários de sucumbência, inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública.

Por conta disso, alguns Tribunais passaram a afastar a aplicabilidade da Súmula n. 111, o que gerou grande discussão, principalmente por parte do INSS.

🤓 A boa notícia é que o debate chegou até o STJ, que vai decidir sobre a questão no julgamento do Tema n. 1.105

Esse Tema discute justamente se continua sendo aplicável a Súmula n. 111 do STJ ou se a mesma deve ser cancelada após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários de sucumbência nas ações previdenciárias. 

O julgamento ainda não ocorreu

Mas, caso os Ministros decidam pelo afastamento da Súmula, os honorários serão calculados de acordo com os critérios objetivos previstos no CPC/2015 para causas envolvendo a Fazenda Pública  (art. 85, §2º ao §7º).

💰 Com isso, os honorários de sucumbência incidirão sobre o valor total da condenação, do proveito econômico ou da causa atualizado, o que representa bem mais do que o montante das parcelas vencidas até a sentença de 1º grau.

Portanto, vale a pena ler o artigo Honorários de Sucumbência em Ações Previdenciárias podem Crescer! [Súmula 111 do STJ x Tema 1105 do STJ] e acompanhar as atualizações que vou adicionar lá assim que tivermos novidades sobre o julgamento!

4) Conclusão

Viu só como os honorários advocatícios em ações previdenciárias requerem uma atenção especial?

Depois de ler o artigo de hoje, espero que se sinta mais seguro quanto à fixação dos honorários contratuais e tenha conseguido identificar alternativas que possam facilitar a cobrança. 

Além disso, é importante também entender o posicionamento do STJ com relação aos honorários sucumbenciais, principalmente porque o INSS desenvolve os mais diversos argumentos para tentar diminuir os valores!

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

  • Como calcular rapidamente o valor dos honorários através de uma calculadora online e gratuita;
  • Qual a importância de pedir destaque dos seus honorários, por meio de requisição em separado;
  • Porque não existe uma tabela específica de honorários previdenciários;
  • Como cobrar honorários previdenciários;
  • Como são fixados os honorários de sucumbência em ações previdenciárias de valor elevado (Tema 1.076/STJ);
  • O motivo para o pagamento administrativo de benefício previdenciário não alterar a base de cálculo dos honorários (Tema n. 1.050/STJ);
  • Quais cuidados você deve tomar nos casos de revogação de tutela antecipada e devolução de honorários;
  • Como o Tema n. 1.105/STJ pode fazer o valor dos honorários previdenciários aumentar.

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: 7 Dicas Essenciais sobre Honorários Advocatícios em Ações Previdenciárias