Escolha uma Página

Aposentadoria conta como Renda Familiar para BPC? Enigma Revelado!

Meta Description: Revelamos se a aposentadoria conta como renda familiar para BPC e quais são as normas que disciplinam o tema. 

Aposentadoria conta como Renda Familiar para BPC? Enigma Revelado!

Resumo

O cálculo da renda per capita familiar é sempre alvo de dúvidas dos previdenciaristas. Neste artigo, explicamos quais são os requisitos de concessão do benefício, quem é considerado familiar para fins de cálculo, se a aposentadoria conta como renda familiar para BPC (Tema 312 do STF) e o como a Portaria INSS/PRES n. 1.635/2023 disciplina os casos de acumulação de benefícios pelo mesmo titular. 

1) Introdução

🧐 Recentemente, estava pesquisando sobre o benefício de prestação continuada e notei que um questionamento muito comum no tema é se a aposentadoria conta como renda familiar para BPC

Acontece que entre os requisitos desse benefício, o que mais causa dúvidas (em segurados e também advogados) é justamente a questão da renda per capita familiar. Mais especificamente, o que entra ou não no cálculo dela.

Como essa matéria sofreu muitas alterações ao longo dos anos, em normas, leis e na jurisprudência, decidi escrever o artigo de hoje sobre o assunto. 🤓

Primeiro, quero relembrar com você quais são os requisitos do BPC e quem é considerado família para o cálculo da renda per capita.

Sem esquecer também de conferir qual a regra em relação aos rendimentos que contam para a análise dessa exigência legal.

Na sequência, vou analisar com você qual a resposta para a pergunta central do tema: a aposentadoria conta como renda familiar para o BPC? 🤔

Por fim, quero mostrar uma novidade em relação aos casos de acumulação de benefícios pelo mesmo titular. O INSS acabou de editar uma portaria sobre o tema.

Com tudo isso, espero lhe ajudar a desvendar mais um mistério do direito previdenciário, que tem grande aplicabilidade prática no dia a dia.

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Petição Inicial de LOAS BPC. Ele é bastante completo e pode ser muito útil para você.

👉  Para receber a sua cópia gratuitamente, clique abaixo e informe o seu melhor e-mail 😉

2) Recorde: Requisitos do BPC

Antes de mais nada, vamos recordar quais são os requisitos do BPC, para podermos analisar com mais calma a questão da renda per capita.

📜 O benefício assistencial está previsto em uma série de normas, que vão desde a Constituição Federal de 1988, até decretos e instruções normativas do INSS. 

Dada a relevância da prestação, não é para menos. Afinal, é o BPC que garante a pessoas que estão em situação de extrema vulnerabilidade, mas fora do sistema previdenciário, ter uma renda mínima para sobrevivência.

⚖️ Quanto aos seus requisitos, primeiro é importante conferir o que diz o art. 203, inciso V da CF/88:

‘Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: 

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (g.n.)

Também existem previsões muito semelhantes no art. 1º do Anexo do Decreto n. 6.214/2007 e no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social):

Anexo do Decreto n. 6.214/2007

“Art. 1º – O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.” (g.n.)

LOAS

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.                   (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)        (Vide Lei nº 13.985, de 2020)(g.n.)

👉🏻 Levando em conta todas essas normas sobre o assunto e as suas determinações, podemos concluir que os requisitos do BPC/LOAS são os seguintes:

Para a pessoa idosa

  • Ter mais de 65 anos de idade;
  • Estar em situação de vulnerabilidade/miserabilidade social.

Para a pessoa com deficiência

  • Possuir impedimento de longo prazo, superior a 2 anos, de natureza mental, física, intelectual ou sensorial, que em contato com barreiras, pode influenciar ou obstruir na participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais;
  • Estar em situação de vulnerabilidade/miserabilidade social.

Em relação à pessoa idosa, o requisito etário é comprovado por documentos como RG, CPF e certidão de nascimento, em regra. 

Já para as pessoas com deficiência, o impedimento de longo prazo depende de comprovação por documentação médica e/ou exame realizado perícia (administrativa ou judicial).

E a miserabilidade, Alê? 🤔

O art. 20, §3º da Lei n. 8.742/1993 determina que conforme os demais critérios estabelecidos na norma, o direito ao BPC é reservado ao idoso ou pessoa com deficiência que demonstre renda per capita mensal familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo:

“Art. 20, § 3º  Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.         (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)” (g.n.)

Essa situação de miserabilidade é comprovada pela apresentação de gastos e rendimentos mensais ao INSS (na via administrativa) ou à Justiça. 

Outra possibilidade, não raro feita em simultâneo a comprovação documental, é a elaboração de perícia social na residência dos requerentes, para análise da situação da família.  📝

Isso significa que não são apenas os rendimentos de quem faz o pedido do benefício assistencial que entram na análise do requisito. Mas sim o de todo seu núcleo familiar…

2.1) Quem é família para o cálculo da renda per capita?

Diante das exigências para a concessão do BPC, pode surgir a dúvida quanto a quem é considerado como família para o cálculo de renda per capita. 

📜 A boa notícia é que a resposta para essa pergunta está na legislação, mais especificamente no art. 4º, inciso V, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007:

“Art. 4º   Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

V – família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto;”  (g.n)

Ou seja, o inciso V do art. 4º do Decreto n. 6.142/2007 traz a lista de quem é considerado como família para fins do cálculo da renda per capita. 📝

Essa norma determina que o núcleo familiar para essa finalidade é formado pelo próprio requerente do BPC, por seus cônjuges/companheiros, pais (ou madrasta/padrasto), irmãos solteiros, filhos/enteados solteiros e menores tutelados.

O detalhe é que essas pessoas só podem ser consideradas como família para a análise da renda per capita do benefício assistencial se viverem sobre o mesmo teto.

❌ Então, por maior que seja o núcleo familiar, se os parentes não morarem na mesma casa, eles não podem ser incluídos no cálculo.

Por exemplo, uma família composta por Sr. José, idoso sem renda que mora com Dona Maria (idosa também sem renda) e o filho João, que recebe R$ 2.400,00 por mês, mas mora em outro lugar, tem renda per capita para fins de análise do BPC de R$ 0,00.

Afinal, o filho não reside sob o mesmo teto e por força do art. 4º, V, do Decreto n. 6.142/2007, os rendimentos dele não podem ser considerados no cálculo.

E por falar em núcleo familiar…

🧐 A pensão por morte para filho é um benefício que causa muitos questionamentos por parte dos familiares e até dá um “nó na cabeça” de muita gente. Principalmente quando a discussão envolve a acumulação de duas pensões.

Pensando nisso, escrevi sobre o assunto e analisei 3 mistérios que envolvem o tema, para deixar tudo mais claro nessas questões. 

Vale a pena conferir, porque o artigo está cheio de dicas práticas e respostas para perguntas comuns sobre a pensão por morte para filho, que podem lhe auxiliar bastante. 🤗

2.1.1) O que é uma família incapaz para os fins legais?

O art. 4º, IV, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007 prevê que a família incapaz é aquela que não consegue prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso.

🤓 Ou seja, essa é a situação em que o núcleo familiar não tem condições, com seus recursos financeiros, de auxiliar ou sustentar quem requerer o BPC. 

Confira a norma sobre o tema:

“Art. 4º IV – família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo;” (g.n.)

Veja que esse mesmo dispositivo ainda determina a forma para a constatação dessa situação. São consideradas incapazes as famílias com renda mensal bruta familiar dividida pelo número dos integrantes inferior a ¼ do salário-mínimo. 

Fica mais tranquilo de entender com um exemplo do cálculo!

Imagine que em uma casa moram a Sra. Daniela, o Sr. Carlos e o filho deles, Joaquim.  👨‍👩‍👧

Dos três, apenas o filho trabalha, de forma informal, com renda mensal de aproximadamente R$ 600,00. A renda per capita da família é, portanto, de apenas R$ 200,00:

Renda mensal bruta / número de integrantes da família = renda per capita familiar

R$ 600,00 / 3 = R$ 200,00

💰 Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.412,00, com ¼ desse valor sendo igual a R$ 353,00. Então, a renda mensal per capita do núcleo familiar é inferior ao limite previsto no Decreto.

E diante disso, esta família é considerada incapaz para fins de concessão do benefício assistencial.    

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

2.2) Regra geral: o que conta ou não como renda familiar para BPC

Certo Alê, mas então o que conta ou não conta como renda familiar para fins do BPC?

🧐 A pergunta faz sentido, porque mesmo sabendo quem é família para a análise do benefício assistencial, ainda é preciso ver o que entra ou não nos rendimentos para cálculo.

Novamente, a resposta está no Anexo do Decreto n. 6.214/2007, dessa vez no mesmo art. 4º, no inciso VI, e § 2º

Mas não apenas nesse dispositivo, porque o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso também traz a regra geral sobre o que conta ou não como renda familiar no BPC.

Para ficar mais fácil de visualizar o que entra ou não nesse cálculo, vou deixar uma tabela para você:


Conta como renda familiar no BPC

Não conta como renda familiar no BPC
Art. 4°, inciso VI do Anexo do Decreto n. 6.214/2007:Salários;Pensões;Pensões alimentícias;Benefícios previdenciários (públicos ou privados);Seguro-desemprego;Comissões;Pro Labore;Rendimentos de trabalho não assalariado;Renda do mercado informal ou autônomo;Rendimentos auferidos do patrimônio;Renda mensal vitalícia;BPC de outro membro não idoso.Art. 4°, §2º, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007:Benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;Valores de programas sociais de transferência de renda (bolsa-família/auxílio-Brasil);Bolsas de estágio supervisionado;Pensão especial indenizatória;Benefícios de assistência médica;Rendas eventuais ou sazonais regulamentadas;Rendimentos do contrato de aprendizagem.
Art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso:Benefício assistencial no valor de 1 salário mínimo concedido a um membro idoso da família.

Show, né? 🤗

Assim fica bem tranquilo consultar o que entra e o que não entra no cálculo da renda per capita do núcleo familiar!

3) Aposentadoria conta como Renda Familiar para BPC?

Sim, via de regra, a aposentadoria conta como renda familiar para fins de análise da concessão do benefício assistencial. Isso acontece porque o art. 4º, inciso VI do Anexo do Decreto n. 6.124/2007 considera esse rendimento no cálculo.

⚠️ Mas, existem exceções… Se tratar-se de uma aposentadoria no valor de um salário-mínimo, ela não entra no cálculo da renda familiar para BPC. Explico.

Conforme o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, o BPC no valor de um salário mínimo concedido a outro idoso no núcleo familiar não será considerado para fins do cálculo da renda per capita da família. 

Aposentadoria conta como Renda Familiar para BPC?

Olha só:

“Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas. 

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” (g.n.)

🤔 “Ok Alê, mas isso é o BPC apenas para o idoso, não a aposentadoria ou o benefício assistencial para pessoa com deficiência…”

Pois é! Inicialmente, até seria essa a interpretação com base estritamente no que diz o Estatuto.

Acontece que estamos em um bloco de constitucionalidade em relação aos direitos humanos em geral, em específico os voltados aos grupos vulneráveis. 🤓

Diante disso, o STF, no julgamento do Tema n. 312, decidiu que é inconstitucional a determinação do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. 

É com base nessa decisão do Supremo que podem ser excluídos da renda per capita da família não só o BPC de quem tem mais de 65 anos, mas também:

  • o benefício assistencial da pessoa com deficiência de qualquer idade;
  • qualquer benefício previdenciário no valor igual a um salário mínimo, seja de pessoa idosa com mais de 65 anos ou com deficiência.

O raciocínio é o seguinte: se exclui do cálculo da renda familiar mensal o BPC no valor de 1 SM da pessoa com mais de 65 anos, por que também não excluir o benefício previdenciário de valor igual a um salário mínimo para idosos ou PCDs?

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Felizmente, o entendimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal foi favorável aos beneficiários. Inclusive, a decisão no Tema n. 312 do STF abriu espaço para alterações legislativas posteriores. 

Até por isso, hoje nós temos o art. 20, §14º na Lei n. 8.742/1993, que foi incluído em 2020 pela Lei n. 13.982/2020. Esse dispositivo prevê exatamente que:

Art. 20 § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.  ‘ (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)” (g.n.)

❌ Portanto, atualmente não é considerado no cálculo da renda per capita familiar nem o benefício previdenciário, nem o assistencial no valor de até 1 salário mínimo, seja ele concedido ao idoso acima de 65 anos ou a pessoa com deficiência.

Então, apesar de ser a regra, não é sempre que a aposentadoria conta como renda familiar para BPC, ok? É importante analisar essas possibilidades ao atender os seus clientes e estudar os casos.

3.1) E em casos de acumulação de benefícios pelo mesmo titular?

Em alguns casos, existe a acumulação de benefícios previdenciários e/ou assistenciais pelo mesmo titular, o que traz uma lacuna na legislação sobre o BPC.

Afinal, como ficaria o cálculo da renda per capita familiar no caso de uma família com um integrante idoso com mais de 65 anos que recebe uma aposentadoria por idade rural no valor de 1 salário mínimo e uma pensão por morte na mesma quantia, por exemplo?

📜 Quem “resolveu” esse dilema recentemente foi a Portaria INSS/PRES n. 1.635/2023, que modificou a antiga Portaria INSS/PRES n. 1.380/2021.

A nova norma traz a seguinte solução: quando um membro do grupo familiar é titular de 2 benefícios previdenciários/assistenciais no valor de um salário-mínimo, só um deles pode ser retirado do cálculo da renda per capita do BPC de outra pessoa da família.

Olha só:

“Art. 3º-A: Em casos de acumulação de benefícios pelo mesmo titular, para a aplicação do § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, deve-se desconsiderar, no cálculo da renda familiar mensal per capita, a renda proveniente de um único benefício de prestação continuada, seja assistencial ou previdenciária, desde que seu valor não ultrapasse o salário mínimo. (g.n.)

A alteração inclusive permite que, nos pedidos feitos na via administrativa, seja aplicada essa forma de cálculo nos requerimentos de BPC/LOAS

🏢 Assim, fica garantida a concessão aos beneficiários que têm familiares com mais de um benefício previdenciário ou assistencial e cumprem com os demais requisitos. Uma grande conquista!

Antes de encerrar, queria deixar aqui uma dica de um artigo que acabei de publicar sobre a previdência para filhos

Muitos clientes têm dúvidas sobre qual a idade mínima para começar os recolhimentos para o INSS, inclusive pensando no futuro. Por outro lado, também existem jovens que desejam iniciar as contribuições e o trabalho o quanto antes, mas dentro das normas.

No artigo, que está bem completinho, trago uma análise de todas essas questões com fundamentações legais e exemplos. Depois dá uma conferida e me conta o que achou nos comentários, ok? 😉

4) Conclusão

O BPC é uma prestação muito importante para os brasileiros em situações delicadas, que não têm direito a benefícios previdenciários em geral por não cumprirem os requisitos das prestações do RGPS.

Para muitas pessoas idosas ou com deficiência, o benefício assistencial é a única possibilidade de buscar uma quantia que significa a fonte de sustento no mês.

🤓 Mas, a concessão desse benefício assistencial ainda gera muitas dúvidas, inclusive se a aposentadoria conta como renda familiar para BPC. Por esse motivo, decidi dedicar o artigo de hoje para esclarecer essa questão.

De início, relembrei quais são os requisitos do benefício de prestação continuada: ser pessoa idosa ou com deficiência e estar em condição de vulnerabilidade. Também destaquei quem é considerado família para o cálculo da renda per capita.

Na sequência, expliquei qual a regra  sobre os rendimentos que entram na análise no BPC, com uma lista de quais rendas são consideradas e quais não são.

Ainda, mostrei que a aposentadoria do idoso com mais de 65 anos e da pessoa com deficiência no valor de até 1 salário mínimo não conta como renda familiar para a concessão do benefício assistencial. ❌

Para encerrar, ainda demonstrei que os casos de acumulação de benefícios pelo mesmo titular retiram apenas um dos benefícios de 1 SM do cálculo do BPC. Uma recente portaria do INSS previu assim.  

🤗 Com todas essas informações e exemplos, espero lhe ajudar em causas que envolvam o benefício assistencial de clientes com núcleos familiares maiores ou com beneficiários do INSS!

E não esqueça de baixar o  Modelo de Petição Inicial de LOAS BPC.

👉  Clique aqui e faça o download agora mesmo! 😉

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Aposentadoria conta como Renda Familiar para BPC? Enigma Revelado!

3 Mistérios da Pensão por Morte para Filhos Solucionados

Resumo

A pensão por morte é um dos benefícios que mais geram dúvidas nos segurados e nos advogados previdenciaristas. Neste artigo, explicamos os requisitos da pensão por morte para filhos, se é possível acumular pensão de pai e mãe, em quais casos o filho maior de 21 anos pode receber pensão e se é permitida a transferência do benefício. Também comentamos o que diz a legislação e as principais jurisprudências sobre o tema.  

1) Introdução

Apesar de ser um benefício bastante comum no dia a dia, a pensão por morte para filho ainda tem pontos que causam muitas dúvidas nos beneficiários. 

Sem contar que, com as inúmeras possibilidades e hipóteses que envolvem essa prestação, às vezes até nós previdenciaristas ficamos meio confusos. 😂

🤓 Por esse motivo, no artigo de hoje decidi escrever sobre 3 mistérios da pensão por morte para filho. O assunto é muito vasto e o conteúdo pode lhe ajudar bastante na sua atuação. 

Para começar, quero recordar em quais situações o filho tem direito a pensão por morte. Aí vou lhe explicar a regra geral desse tipo de dependente e detalhes importantes na matéria.

Depois, vamos para os “mistérios”: se o filho pode acumular pensão do pai e da mãe, se é possível a pensão por morte para filho maior de 21 anos e se o benefício pode ser transferido.

Meu objetivo é trazer explicações bem didáticas, para você garantir o melhor benefício aos seus clientes! 🤗

E para facilitar ainda mais a vida de nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Petição Inicial de Pensão por Morte para Filho Inválido (atualizado com o NCPC, Reforma da Previdência e Portaria Conjunta n. 4/2020).

👉 É algo que eu mesma já utilizei e estou compartilhando gratuitamente. Clique abaixo e  informe seu melhor email para recebê-lo agora mesmo. 😉

2) Recorde: quando o filho tem direito à pensão por morte?

Antes de mais nada, é fundamental lembrar como é a regra para a pensão por morte do filho. Com essa base, é mais tranquilo entender e desvendar qualquer mistério nesse tema depois.

Então, vamos lá! 

⚖️ A pensão por morte é um benefício destinado aos dependentes do segurado do RGPS falecido, que possui os seguintes requisitos (conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/1991):

  • Qualidade de dependente do requerente;
  • Falecimento do segurado do RGPS; e
  • Qualidade de segurado do falecido.

Portanto, a pensão por morte não é paga ao segurado do INSS, mas aos seus dependentes, por razão do óbito. Além disso, não importa se o vinculado ao RGPS estava ou não aposentado na data do falecimento.

Para a concessão do benefício é necessário o cumprimento de todos os requisitos, inclusive a qualidade de segurado do falecido.

🧐 Acontece que existe um detalhe muito importante nessa história toda: os dependentes são divididos em classes.

Olha só:

  • Classe I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;     
  • Classe II – os pais;
  • Classe III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Também não podemos esquecer que a presença de um dependente de qualquer classe exclui o direito à pensão por morte das seguintes.

Por esse motivo, se um segurado falecer deixando a esposa e um filho menor de 21 anos, além dos pais, só a viúva e o filho terão direito ao benefício. Os pais, como são de classe II, não tem direito, ok?

“Alê, então nem todo filho tem direito a pensão?” 🤔

Exatamente! Inclusive, agora vou entrar em mais detalhes sobre esse ponto, porque ele é muito relevante.

2.1) Quais filhos têm direito de receber pensão por morte?

Deu para notar que o filho tem direito a receber a pensão por morte desde que se enquadre como dependente do segurado falecido. Acontece que nem todos os filhos são considerados dessa forma pela Lei de Benefícios.

Vamos entender melhor…

📜 O art. 16, inciso I da Lei n. 8.213/1991 determina que:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: 

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;               (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)” (g.n.)

👉🏻 Ou seja, com base na legislação sobre o assunto, tem direito a receber a pensão por morte somente o filho que é:

  • Menor de 21 anos (não emancipado);
  • Inválido de qualquer idade;
  • Com deficiência intelectual, mental ou grave (também de qualquer idade).

Fora dessas hipóteses, a pensão por morte para filho não é possível, independente da razão, porque nesse caso os filhos não são considerados pela norma como dependentes.

Para facilitar a compreensão, vou lhe mostrar alguns exemplos!

A Adriana, menor com 15 anos de idade, perde o pai, Ricardo, que recebia aposentadoria por idade híbrida. Nesse caso, ela tem direito a pensão por morte, porque é dependente da classe I, como filha menor de 21 anos. ✅

Agora, imagine que o Carlos, com 23 anos de idade, vai até o INSS e faz o requerimento do benefício após o falecimento da sua mãe, Cláudia.

❌ Se o filho não for inválido ou pessoa com deficiência (seja intelectual, mental ou grave), ele não tem direito a pensão por morte. Afinal, como é maior de 21 anos, só nessas hipóteses específicas previstas na norma ele cumpre o requisito de dependente. 

Ah! Por falar nisso, a invalidez nesses casos pode acontecer antes ou depois da “maioridade” prevista em Lei, ok?

Então, mesmo no caso do filho que ficou inválido depois de atingir 21 anos, é devida a pensão por morte. Mas, ainda é exigido que o óbito do segurado instituidor tenha acontecido após a invalidez do dependente. 

Inclusive, esse é um benefício que pode render excelentes honorários aos advogados…

Porque, infelizmente, não são raros os casos em que o INSS indefere indevidamente a concessão da pensão por morte na via administrativa.  🙄

Aí, os segurados têm que entrar com o recurso administrativo ao CRPS ou com a ação judicial para resolver o problema!

2.2) Pensão por morte para equiparados a filho

Existem alguns casos em que os equiparados a filho têm direito à pensão por morte. Se quiser saber mais, escrevi um artigo completo sobre o assunto que recomendo a leitura: Controvérsia: Menor Sob Guarda é Dependente para Fins Previdenciários? 

3) 3 Mistérios da Pensão por Morte para Filhos Solucionados

Agora que você já relembrou os principais pontos da pensão por morte para filho, é hora de descobrir as respostas para os 3 grandes mistérios que envolvem o tema!

São dúvidas e situações que podem gerar questionamentos no dia a dia da advocacia previdenciária, o que significa que saber enfrentar esses cenários é um diferencial interessante para o advogado. 😊

3.1) Filho pode acumular pensão de ambos (o pai e a mãe)?

🧐 Uma dúvida extremamente comum é se um filho pode acumular duas pensões por morte, nos casos do falecimento do genitor e da genitora.

Por exemplo, imagine que o Joel, de 14 anos de idade, perde os dois pais, Nilton e Andreia, ambos segurados do INSS, em datas muito próximas. Então, ele procura você para um pedido de benefício na via administrativa.

“Alê, posso pedir então as 2 pensões de forma acumulativa?” 🤔

Sim! A pensão por morte para o filho pode ser acumulada no caso do falecimento de ambos os pais, com cada benefício sendo originário de um dos segurados do INSS falecidos.

Então, é possível a Joel receber uma pensão com Nilton como segurado instituidor e outra com Andréia como segurada instituidora. Ambas de forma simultânea. ✅

Eu sei que muitos acreditam que não dá para acumular 2 pensões por morte, mas isso é uma proibição que não vale para o filho.

📜 O art. 124, inciso VI, da Lei de Benefícios de fato veda a acumulação de mais de uma pensão, mas apenas para os cônjuges ou companheiros:

“Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.” (g.n.)

Como no caso da pensão por morte para filho o benefício é deixado pelos pais, não existe a proibição e o dependente pode sim receber ambas as prestações!

Ah! Outra coisa…

Não esqueça que até mesmo para os casos de segurados instituidores  cônjuges/companheiros, a vedação só vale para duas pensões no RGPS, ok? Isso significa que é possível receber uma pensão no Regime Geral e outra em Regime Próprio!

Além disso, o acúmulo de pensão por morte e aposentadoria também é permitido, dentro das novas regras de acumulação de benefícios previdenciários

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

3.2) Pensão por morte para filho maior de 21 anos é possível?

Outra dúvida que aparece com frequência e também é bastante relevante é se a pensão por morte para filho maior de 21 anos é possível ou se existe uma proibição para a concessão.

🧐 Existem algumas questões que precisam ser analisadas com calma para evitar equívocos na hora de agir em causas assim.

Muitos advogados já devem ter se deparado com alguma situação desse tipo no escritório. 

Inclusive, há uma crença em muitas pessoas no sentido de ser possível a pensão por morte para o filho maior de 21 anos se ele continuar estudando em um curso universitário, por exemplo.

Acontece que, para as pensões por morte concedidas pelo INSS no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, isso não é permitido!

Isso me lembra aquele mito de que quem recebe a pensão não pode casar novamente, o que também não procede.

Mas, voltando ao assunto…

No RGPS, a regra é que o benefício é devido aos filhos menores de 21 anos de idade de qualquer condição. 

Porém, para os maiores de 21 anos de idade, a pensão por morte só é possível em condições específicas previstas no art. 16, inciso I da Lei n. 8.213/1991, que são:

  • Ser inválido;
  • Ser pessoa com deficiência intelectual, mental ou grave.

Qualquer situação fora dessas duas não autoriza a concessão da pensão por morte para filho maior de 21 anos de idade no RGPS. Em regimes próprios, o cenário até pode ser diferente, mas aí é importante verificar caso a caso, porque são muitas possibilidades.

“E o que diz a jurisprudência, Alê?”

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ A jurisprudência segue o que determina a Lei de Benefícios!

Durante algum tempo se defendeu uma analogia com algumas previsões de regimes próprios para estender a pensão por morte para filho até os 24 anos, em casos de estudantes.

⚖️ Mas, isso não foi aceito, inclusive com a Súmula n. 37 da TNU e o que foi decidido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 643:

Súmula n. 37 da TNU

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.(g.n.)

Tema Repetitivo n. 643 STJ

Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.” (g.n.)

É bom ter essas posições da jurisprudência na ponta da língua, porque pode ser que alguns clientes ainda acreditem que é possível a pensão por morte para filho maior de 21 anos, mesmo não inválido ou deficiente, no caso de estudo. 

E já que estamos falando em questões de são alvo da jurisprudência, recentemente publiquei um artigo explicando se o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos. 🗓️

Ele está bem completinho, com várias situações práticas e a explicação detalhada de quais são as possibilidades de revisão de atos administrativos do INSS. Depois dá uma olhada e conta para mim o que achou nos comentários, ok?

3.3) Pensão por morte pode ser transferida para filho?

O terceiro e último mistério de hoje é entender se a pensão por morte pode ser transferida para filho em algum momento depois da concessão. Isso significaria que outro dependente da classe I passaria o benefício aos filhos.  💰

“Isso é possível, Alê?”

A resposta mais segura, como muitas vezes acontece no direito previdenciário, é que depende! 😂

Mas, posso dizer com segurança que, via de regra, não dá para a pensão por morte ser transferida para filho, mesmo que ele seja menor de 21 anos, inválido ou com deficiência.

Mas, existe uma exceção!

No caso do filho que teria direito, mas não fez o requerimento administrativo e posteriormente faz o pedido, o benefício pode ser “transferido” com um pedido posterior, com ou sem extinção de cotas. 

Na verdade, não seria bem uma transferência, mas sim uma situação de habilitação tardia.

Com esse pedido, depois da concessão, acabaria sendo incluído no benefício um dependente que inicialmente não tinha se habilitado no prazo para pedir pensão por morte. 📝

Fica mais tranquilo de entender com um exemplo prático, né? Então vou deixar aqui para você mais um cenário que pode ocorrer.

Imagine que João Carlos, de 10 anos de idade, vive com a mãe, Marisa, de 39 anos de idade, que recebe pensão por morte deixada por Natan, pai da criança.

Por equívoco no momento do pedido administrativo, somente a viúva é incluída no cálculo inicial do benefício, sendo que o filho fica fora da concessão.  Mas, infelizmente, Marisa também falece logo em seguida.  😕

“Nossa Alê, e aí?”

Nesse cenário, João Carlos possivelmente tem direito a 2 pensões por morte!

🤓 Isso acontece porque além de poder “transferir” a pensão que Marisa (genitora) recebia do pai Natan, com a habilitação tardia, também pode ser que o dependente tenha direito ao benefício deixado pela mãe, se ela era segurada do INSS e cumpridos os demais requisitos.

Ah! Antes de concluir, quero deixar uma indicação que, assim como as dicas para resolver esses mistérios da pensão por morte, auxilia demais na sua atuação.

Acabei de publicar um artigo completo sobre o Tema n. 322 da TNU, que decidiu que o auxílio-acidente incorpora no cálculo da aposentadoria por idade rural dos segurados especiais. 🤗

Vale a pena dar uma conferida no conteúdo, porque essa é uma conquista muito interessante que pode permitir até mesmo revisões em benefícios já concedidos!

3.4) Quadro Resumo

Para deixar ainda mais tranquilo a visualização das principais informações do artigo de hoje, olha só esse quadro resumo com os pontos centrais do conteúdo:


Pensão por morte para filho


Quem tem direito? (regra geral)

Filho menor de 21 anosFilho inválidoFilho com deficiência (intelectual/mental/grave)

O filho pode acumular pensão por morte do pai e da mãe?

Sim, não há nenhuma vedação quanto a isso.

Pensão por morte para filho maior de 21 anos é possível?

Em regra não! Só se for inválido ou pessoa com deficiência (intelectual, mental ou grave).

Pensão por morte pode ser transferida para filho?

Via de regra, não. Só é possível algo parecido com “transferir” em casos de habilitação tardia.

Legal, né? Tudo organizadinho em quadros para uma consulta ou revisão rápida do que você já conferiu. 😊

4) Conclusão

Além de ser um benefício extremamente presente no dia a dia dos brasileiros, a pensão por morte para o filho dependente traz possibilidades interessantes para os advogados. 

Por esse motivo, é tão importante ficar por dentro de todos os possíveis cenários desse tema e ter em mãos as informações certas para atuar sem maiores dificuldades.

🤓 Pensando nisso, escrevi o artigo de hoje, buscando desmistificar os 3 grandes mistérios que envolvem o tema!

Primeiro, mostrei para você a regra geral de quando o filho tem direito a pensão por morte

Aí vimos que para conseguir o benefício é necessário que os filhos sejam considerados dependentes para fins previdenciários. Entram nessa condição o filho com menos de 21 anos, inválido, com deficiência intelectual, mental ou grave.

Na sequência, expliquei que o filho pode acumular pensão do pai e da mãe e que só é possível a pensão por morte para filho maior de 21 anos se ele for inválido ou pessoa com deficiência.

Para encerrar, comentei que o benefício pode ser transferido para os filhos como exceção, já que a regra do RGPS não permite isso. Então, só nos casos de habilitação tardia dá para “transferir” a prestação para dependentes que ainda não eram habilitados.  

Com essas informações à sua disposição, espero ter deixado mais tranquilo o assunto, pra você garantir o melhor benefício aos clientes! 🤗

E não esqueça de baixar o Modelo de Petição Inicial de Pensão por Morte para Filho Inválido.

👉  Clique aqui e faça o download agora mesmo! 😉

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: 3 Mistérios da Pensão por Morte para Filhos Solucionados

Auxílio-Acidente Incorpora na Aposentadoria por Idade Rural? Desvendando o Tema 322 da TNU

Resumo

Em novembro de 2023, a TNU julgou o Tema n. 322 e fixou tese no sentido de que o auxílio-acidente incorpora na aposentadoria por idade rural, de modo que o benefício acidentário entra no cálculo para aumentar a RMI (inclusive em revisões). Neste artigo, explicamos a previsão legal sobre o tema, se a aposentadoria por idade rural pode ser maior que 1 salário mínimo, qual era a discussão jurisprudencial e o que foi definido no Tema 322 da TNU.

1) Introdução

🧐 Uma dúvida muito comum é se o auxílio-acidente incorpora na aposentadoria por idade rural, de modo que o segurado especial possa receber um benefício superior a 1 salário mínimo.

Acontece que, apesar de existir algumas decisões judiciais favoráveis, ainda havia muita controvérsia sobre o assunto. Tanto é que a TNU afetou para julgamento o Tema n. 322,  em março de 2023.

A expectativa era de que os Juízes fixassem tese favorável aos segurados, garantindo o direito de considerar o benefício acidentário no cálculo da aposentadoria por idade rural.

🤓 Como o Tema n. 322 acabou de ser julgado e isso pode impactar até as revisões de benefícios, decidi escrever este artigo sobre o assunto!

Primeiro, vou explicar qual a previsão legal a respeito de o auxílio-acidente integrar o salário de contribuição rural. Isso é importante para entender se a aposentadoria por idade rural pode ser maior que um salário mínimo.

Depois, quero trazer tudo o que foi decidido no Tema n. 322 da TNU. Já adianto que tivemos uma decisão que pode beneficiar muitos clientes que são segurados especiais rurais ou se aposentaram nessa categoria! 🤗

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Requerimento Administrativo de Revisão para Consideração do Auxílio-Acidente. Ele é bastante completo e pode ser muito útil para você.

👉  Para receber a sua cópia gratuitamente, clique abaixo e informe o seu melhor e-mail 😉

2) Auxílio-acidente integra salário de contribuição rural?

Para entender a decisão da Turma Nacional de Uniformização, é importante saber se o auxílio-acidente integra salário de contribuição rural ou se não existe previsão legal quanto a isso.

Antes de mais nada, vamos recordar que o auxílio-acidente é um benefício pago pelo INSS a título de indenização ao segurado que sofreu um acidente de qualquer natureza e ficou com sequelas após esse evento. 

🤒 Quando essa situação causa uma diminuição da capacidade para o trabalho, é devida a prestação acidentária. Nesse caso, ela não substitui a renda do beneficiário e pode ser recebida ao mesmo tempo que o salário, no caso do retorno da pessoa ao labor.

Mas, esse benefício é inacumulável com qualquer aposentadoria do RGPS. O segurado pode recebê-lo desde o fim do auxílio por incapacidade temporária (ou da DER, quando não for requerido o auxílio) até o momento em que se aposentar ou falecer.

Porém, nos casos em que o beneficiário se aposenta, os valores recebidos a título de prestação acidentária não se perdem. E quem diz isso é a Lei.

A regra é que o valor do auxílio-acidente entra no cálculo das aposentadorias, inclusive rurais, somado aos salários de contribuição mensais. Ou seja, para calcular todo mês o SC, deve ser considerada também a quantia do benefício acidentário.

📜 É isso o que determinam os arts. 31 e 34, inciso II da Lei n. 8.213/1991 e o art. 36, II do Decreto n. 3.048/1999

“Lei de Benefícios, Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.” (g.n.)

“Decreto n. 3.048/1999, Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados

II – para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do disposto no § 8º do art. 32.” (g.n.)

Seguindo essa linha, mensalmente deve ser incluído no cálculo do SC o valor que o segurado recebeu a título de auxílio-acidente e os seus recolhimentos. Isso por si só já teria um impacto interessante na RMI de qualquer aposentadoria.

Por exemplo: se em um mês o salário do segurado era de R$ 4.000,00 e o seu auxílio-acidente tinha o valor de R$ 700,00, o salário de contribuição para aquele mês seria R$ 4.700,00.

É o valor de R$ 4.700,00 que entra no momento de calcular a média dos SC para chegar ao valor do salário de benefício (SB).

🧐 Mas no caso da aposentadoria por idade rural do segurado especial que não contribuiu facultativamente, existe uma exceção ainda mais favorável aos beneficiários. 

Ela está no art. 36, §6º, do Decreto n. 3.048/1999:

“Art. 36, § 6º. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o disposto no inciso II será aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2º do art. 39 e do art. 183.” (g.n.)

Nesse cenário, ao invés do auxílio-acidente integrar os SC para calcular o SB, ele deve ser somado na íntegra ao valor final do benefício (RMI). 

Para ficar mais fácil de entender, olha só esse quadro comparativo:


Auxílio-acidente nas aposentadorias 

Regra

Exceção (Aposentadoria por idade rural do segurado especial)

O auxílio-acidente entra no cálculo da aposentadoria sendo somado aos salários de contribuição mensais para fins previdenciários.

O valor cheio do auxílio-acidente é somado ao valor final da RMI da aposentadoria por idade rural do segurado especial. Isso nos casos em que não existirem contribuições facultativas.

Isso garante um valor maior para a aposentadoria por idade rural, o que traz a possibilidade dessa prestação previdenciária ser superior ao salário mínimo! 

3) Aposentadoria por Idade Rural pode ser Maior que Um Salário-Mínimo?

🤔 Será que a aposentadoria por idade rural pode mesmo ter o valor maior que o salário mínimo nacional? 

A resposta é: em regra, não. Porém, como você viu no tópico anterior, na legislação há exceções que permitem um benefício de valor mais alto mesmo para quem não faz as contribuições para a autarquia. 

📜 O art. 39, I, da Lei n. 8.213/1991 de fato determina que a aposentadoria tem o valor de 1 salário mínimo (atualmente R$ 1.412,00):

“Art. 39.  Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:   

I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou” (g.n.)

Por isso, na maioria dos casos de aposentadoria por idade rural que tem como beneficiários os segurados especiais, o valor da prestação é mesmo de 1 salário mínimo. 

O motivo é que, via de regra, esse tipo de segurado não faz recolhimentos para a autarquia da mesma forma que um contribuinte individual ou um empregado. A contribuição é descontada da produção rural.  👩🏻‍🌾👨🏻‍🌾

Só que existe uma exceção interessante que permite que o segurado especial, mesmo sem contribuir facultativamente, tenha direito a um benefício de mais de 1 salário mínimo.

Essa situação diferenciada é a dos segurados especiais que receberam o auxílio-acidente.💰

“Ué Alê, mas como isso pode acontecer?”

⚖️ O benefício pode ter o valor mais alto quando se considera no cálculo final o auxílio-acidente que o segurado especial rural recebeu antes de se aposentar. Lembre-se de que é o Decreto n. 3.048/1999 que garante isso no seu art. 36, inciso II e §6º.

Nesse caso, existe uma exceção muito vantajosa para os segurados especiais, que permite somar diretamente o valor do auxílio-acidente na aposentadoria por idade rural. Com isso, o beneficiário pode ter uma renda mensal maior que 1 salário mínimo.

Basta que a pessoa não tenha recolhido contribuições facultativas e que estivesse recebendo o benefício acidentário quando se aposentou. ✅ 

Essas regras permitem inclusive um pedido de revisão das aposentadorias rurais já concedidas, para que o valor delas seja maior que o mínimo após aplicadas as normas corretas. 

Na prática, funciona assim: o auxílio-acidente tem valor de 50% do salário de benefício (isso vale para acidentes ocorridos depois de 20/04/2020, ok? Antes disso, as regras eram outras, então é importante conferir).

Mas, ficando nos 50% do SB, no caso do segurado especial que não contribui facultativamente, esse valor seria de ½ salário mínimo. 🧐

Então, a exceção do art. 36, II, §6º do Decreto n. 3.048/1999 permite que essa quantia seja somada direto ao valor da aposentadoria por idade rural, que é de 1 salário mínimo. 

👉🏻 Portanto, nesse cenário, o cálculo ficaria assim:

RMI da aposentadoria por idade rural (1 salário mínimo) + valor do auxílio-acidente auferido até se aposentar (½ salário mínimo) = Valor total do benefício (1 salário mínimo e meio).

Por melhor que seja essa exceção, ela ainda não é tão explorada e muitos aposentados podem ter direito a revisão

E se existiam alguns obstáculos para revisar o benefício, agora eles foram superados com a decisão da TNU, como vou explicar no próximo tópico! 

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

4) Tema 322 da TNU

Infelizmente, mesmo com as normas que lhe mostrei nos tópicos anteriores, não são todos os órgãos do judiciário que admitem a RMI da aposentadoria por idade rural do segurado especial ser maior que 1 salário mínimo.

🙄 Há decisões que não reconhecem o direito dos segurados especiais de somar o auxílio-acidente nos seus benefícios. Isso leva a longas discussões!

O argumento usado para fundamentar a posição restritiva é de que o art. 39, I, da Lei n. 8.213/1991 é claro ao dizer que o valor da aposentadoria por idade rural é de 1 salário-mínimo. 

E apesar de existir outras normas sobre o tema, o que diz a Lei de Benefícios não admitiria nenhuma exceção na sua interpretação. 😕

Além disso, as decisões que não reconhecem a possibilidade de contar o auxílio-acidente também alegam que haveria uma suposta acumulação indevida dos benefícios.

A controvérsia é bastante significativa, principalmente nos Juizados Especiais, sendo que a discussão chegou até a TNU!

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Tanto é que, em 15/03/2023, a Turma Nacional de Uniformização afetou para julgamento o Tema n. 322 (PEDILEF n. 5014634-54.2021.4.04.7202/SC), para decidir sobre a seguinte questão:

“Saber se devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da renda mensal inicial (RMI), independentemente do recolhimento de contribuições facultativas.” (g.n.)

A expectativa era de que os Juízes adotassem um entendimento que pacificasse a questão e garantisse maior segurança jurídica (de preferência a favor dos beneficiários). 

Felizmente, foi o que aconteceu!

A Turma Nacional de Uniformização se posicionou a favor dos segurados, o que não deixou de ser uma concretização do que já era bastante esperado pela advocacia previdenciária…

🧐 Afinal, a própria TNU já possuía um posicionamento favorável aos segurados e reconhecia ser correto considerar no PBC da aposentadoria por idade rural os períodos em que o segurado especial recebeu o auxílio-acidente. 

Só que no caso que originou o PEDILEF, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu de forma contrária a essa posição. 

Aliás, por falar em recursos para a TNU, já publiquei um artigo super completo sobre os pedidos de uniformização, com base no que diz o próprio Manual de Admissibilidade Recursal. 

Depois dá uma olhadinha, porque está bem interessante e tenho certeza que vai te ajudar a entender todas as regras! 😉

4.1) Mas a regra não está clara no Decreto?

⚖️ De fato, apesar da discussão na Justiça, o art. 36, §6º do Decreto n. 3.048/1999 deixa pouco espaço para dúvidas e garante expressamente que o auxílio-acidente deve ser somado no valor da aposentadoria por idade do segurado especial rural. 

Porém, a 2ª TR de Santa Catarina decidiu em sentido contrário não só à posição da TNU, em outros julgamentos, mas também a essa legislação, dizendo que seria “inválida” porque a Lei de Benefícios teria disposições em sentido contrário, nos seus arts. 31, 39 e 86.

O curioso é que essas normas da LB não trazem nenhuma disposição que impeça a consideração do benefício acidentário na hora do cálculo de uma aposentadoria.🧐

Na verdade, o art. 31 da Lei n. 8.213/1991 garante justamente o oposto, ao prever que o auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria. Essa é a regra que comentei no tópico 2.

Já o art. 39, no seu inciso I, traz a determinação de que o valor da aposentadoria por idade rural para os segurados especiais é de 1 salário mínimo. Mas não há nenhuma vedação para que ele seja maior que isso. 💰

Por fim, o art. 86, § 1º, prevê que o auxílio-acidente será de 50% do SB, devido desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença até o momento em que o beneficiário se aposentar ou falecer. 

❌ O §2º do mesmo artigo também traz a regra de que o benefício acidentário é inacumulável com qualquer aposentadoria.

Mas, apesar da decisão que motivou a afetação do Tema n. 322 da TNU mencionar esses artigos, eles não trazem a “suposta vedação” a uma aposentadoria por idade rural maior que um salário mínimo para segurados especiais, não é mesmo?

Aliás, dá para notar que em nenhum momento a Lei n. 8.213/1991 diz que o auxílio-acidente não pode integrar o cálculo do valor desses benefícios. 

Fica claro que a norma tem previsões que justamente garantem isso, como no art. 34, inciso II da LB:

“Art. 34.  No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:  

II – para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31;”   (g.n.)

🤓 Ou seja, o art. 34, inciso II da Lei de Benefícios, em conjunto com o art. 36, inciso II e §6º do Decreto n. 3.048/1999 fundamentam a posição favorável aos segurados especiais: que se deve considerar o auxílio-acidente no cálculo do valor da aposentadoria.

Melhor ainda, o Decreto permite que esse benefício seja somado ao da prestação por idade rural. Isso garante uma renda mensal maior que o salário mínimo.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Por isso, havia expectativa da TNU seguir o que já decidiu em outras ocasiões. Inclusive, olha só um desses julgamentos favoráveis, citado no próprio PEDILEF:

“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REVISÃO DE RMI. VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO – PBC. INCIDENTE DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. 

(PU n. 0503318-17.2019.4.05.8107, Rel. Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, Julgamento em: 16/10/2020)” (g.n.)

Mas, conforme alertei, até a decisão final da Turma Nacional de Uniformização, era importante ter cautela, explicar as possibilidades para os clientes e caprichar na argumentação. Afinal, tudo poderia mudar com uma posição desfavorável aos segurados.

Acontece que esse julgamento já aconteceu! 😍

Já vou contar todos os detalhes da tese, mas antes quero deixar uma dica de artigo que acabei de publicar sobre algo que é de interesse de toda a classe: honorários advocatícios.

Existem muitas dúvidas teóricas e práticas sobre o limite da remuneração de quem advoga, o que é ou não permitido pela OAB, além de outros pontos muito importantes. 💰

Por esse motivo, escrevi um artigo completo sobre o valor máximo que um advogado pode cobrar

Inclui as tabelas de honorários da OAB de todos os Estados, expliquei o que dizem as normas e comentei decisões bem interessantes dos Tribunais de Ética e Disciplina.

Depois, dá uma conferida e me conta o que achou nos comentários, ok? Adoro saber como vocês costumam lidar com essas questões da prática advocatícia! 😉

4.2) TNU fixa tese sobre auxílio-acidente para aposentadoria rural de segurado especial

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ No dia 22/11/2023, a Turma Nacional de Uniformização julgou o Tema n. 322 da TNU (PEDILEF n. 5014634-54.2021.4.04.7202/SC), de relatoria da Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni.

Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:

Devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da renda mensal inicial (RMI), independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, a teor do inciso II do artigo 34 da Lei n. 8.213/91, excetuadas as hipóteses de cumulação de benefícios contempladas na Súmula 507 do STJ.” (g.n.)

A decisão da TNU traz segurança jurídica aos casos submetidos ao rito dos JEFs com uma determinação favorável aos segurados especiais rurais

Esse julgamento do Tema n. 322 confirmou o que muitos advogados já esperavam e defendiam em juízo: o auxílio-acidente incorpora na aposentadoria por idade rural. Ou seja, o benefício acidentário entra no cálculo para aumentar a RMI, inclusive em revisão. 🤗

Assim, o segurado especial rural que recebeu essa prestação pode receber uma renda mensal inicial maior que o salário mínimo mesmo sem as contribuições facultativas.

A legislação de regência, inclusive o art. 36, §6º do Decreto n. 3.048/1999 e o art. 34, inciso II, da Lei de Benefícios já possibilitavam essa interpretação. 

Aliás, muitos colegas advogados também relataram casos em que o INSS reconheceu a inclusão do auxílio-acidente no PBC da aposentadoria por idade rural do segurado especial na via administrativa. 🏢

Mas, ainda faltava um reconhecimento do Poder Judiciário em relação a esse assunto, para dar maior base jurisprudencial à advocacia na defesa dos direitos dos segurados. Isso finalmente aconteceu com a tese fixada no julgamento do Tema n. 322 da TNU!

5) Auxílio-Acidente Incorpora na Aposentadoria por Idade Rural?

Diante da decisão da Turma Nacional de Uniformização no Tema n. 322 e de todas as normas sobre o assunto, é seguro dizer que o auxílio-acidente incorpora na aposentadoria por idade rural

Essa posição pode inclusive ser usada especialmente nos JEFs, já que a jurisprudência da TNU é especialmente relevante nesse rito! ✅

Isso é uma excelente notícia, principalmente para os segurados especiais rurais que não contribuíram para a Previdência, mas receberam o benefício acidentário ao longo da sua vida.

Afinal, é nesses casos que a tese do Tema n. 322 da TNU pode ajudar mais os trabalhadores, aumentando o valor da aposentadoria por idade rural para além do salário-mínimo nacional! 💰

auxílio-acidente incorpora na aposentadoria

Você pode defender essa posição com a decisão da Turma Nacional de Uniformização nos seus processos administrativos e judiciais. Com isso, acaba garantindo o direito dos segurados e bons honorários.

Ah! E por falar nisso…

🧐 Muitos acreditam que quando o INSS concede um benefício, não é preciso se preocupar mais com revisões de ofício ou em perder a prestação. 

Mas isso não é bem verdade, já que a autarquia pode sim revisar o ato de concessão, desde que respeite um prazo previsto em lei para essa revisão.

Como o assunto é extremamente relevante para a advocacia e também para os segurados, acabei de publicar um artigo explicando se o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos

Ele está bem completo, recheado com decisões judiciais e exemplos práticos de como a decadência pode (ou não) ser um obstáculo para as revisões de aposentadorias! 😊

6) Conclusão

A notícia de que a TNU julgou o Tema n. 322 e fixou tese garantindo que o auxílio-acidente incorpora na aposentadoria por idade rural é motivo de comemoração para muitos segurados e advogados!

Afinal, isso significa que é possível o segurado especial receber mais de 1 salário-mínimo de benefício. Mesmo sem nunca ter contribuído com a previdência. 💰

🤓 Como a matéria é bastante relevante para quem advoga e também para os beneficiários, decidi escrever o artigo de hoje trazendo explicações dos pontos principais!

Primeiro, mostrei que a previsão legal para o auxílio-acidente integrar o salário de contribuição rural. Esse é o motivo da aposentadoria por idade rural poder ser maior que um salário-mínimo, em uma exceção para os segurados especiais rurais.

Apesar de já existir previsão na lei, comentei que o assunto ainda era motivo de discussão na Justiça. Por isso o Tema n. 322 da TNU vai facilitar a vida de quem pleiteia a revisão buscando uma RMI acima de 1 salário-mínimo! 🤗

E não esqueça de baixar o Modelo de Requerimento Administrativo de Revisão para Consideração do Auxílio-Acidente.

👉  Clique aqui e faça o download agora mesmo! 😉

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Auxílio-Acidente Incorpora na Aposentadoria por Idade Rural? Desvendando o Tema 322 da TNU

Má-Fé, Prazos e Decadência: O INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos?

Resumo

O INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos, mas a revisão de atos administrativos só é possível quando há má-fé do segurado no momento do requerimento. Do contrário, o INSS deve respeitar o prazo decadencial do art. 103-A da Lei n. 8.213/1991. Neste artigo, explicamos qual a fundamentação legal para decadência de revisões e como o STJ se posicionou no Tema n. 214, trazendo regras diferentes para benefícios concedidos antes e depois da Lei n. 9.784/1999. Também comentamos algumas situações em que é possível revisar a aposentadoria mesmo após 10 anos. 

1) Será que o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos?

Não dá para negar que a prescrição e a decadência são temas polêmicos em qualquer área do Direito. No previdenciário não é diferente e muitos se perguntam se o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos para diminuí-los ou cessá-los.

🤓 Aliás, essa é uma dúvida não só dos segurados, mas também de advogados. Pensando nisso, decidi escrever o artigo de hoje sobre a matéria e trazer uma explicação detalhada do assunto para você.

Primeiro, quero comentar se o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de 10 anos. Ou seja, se a autarquia pode mudar de ideia depois de conceder uma aposentadoria ou alguma outra prestação, por exemplo.

Na sequência, vou explicar qual é o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos.

Nesse tópico vou trazer bastante fundamentação legal e posições da jurisprudência para auxiliar na compreensão do assunto. Sem contar em um resuminho e exemplos para você ficar por dentro de como a questão funciona na prática. 🤗

Ainda quero responder de forma bem direta se o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de 10 anos e também se a revisão de aposentadoria depois desse período é possível por iniciativa do segurado.

Aliás, já vou aproveitar para deixar a indicação de uma ferramenta gratuita que foi desenvolvida pelos engenheiros do Cálculo Jurídico: trata-se da Calculadora Prazos Decadenciais Previdenciários.

Eu mesma testei e vi que ela calcula certinho, levando em consideração a data de recebimento do primeiro benefício! E ainda gera uma linha do tempo perfeita para explicar a regra para os clientes. 

👉  Então clique aqui e acesse a calculadora agora mesmo! 😉

2) O INSS pode mudar de ideia depois de conceder uma aposentadoria?

O caminho até a concessão de um benefício previdenciário nem sempre é simples e livre de problemas. Não são raras as vezes que a autarquia comete equívocos e complica a vida dos segurados.

🤔 Mas, uma vez que o requerimento administrativo é deferido, surge um medo em muitos beneficiários: será que o INSS pode mudar de ideia depois de conceder uma aposentadoria?

Quem nunca teve um cliente que chegou desesperado no escritório com a temida “cartinha do INSS” cancelando a aposentadoria e, ainda por cima, cobrando os valores já pagos?

A questão é um pouco mais complicada do que parece, por uma série de razões com muitas consequências práticas.

Mas, o fato é que o INSS não pode simplesmente mudar de ideia e revogar a concessão de uma aposentadoria ou de qualquer outro benefício sem motivo

Agora, se a autarquia detectar que existe algum problema no ato que concedeu a prestação, seja por um equívoco do agente público, atitude não correta do segurado ou algum erro nos sistemas, é sim possível uma revisão. 🧐 

E revisão, neste caso, não é aquela coisa gostosa que a gente adora, para aumentar o benefício… Este tipo de revisão, ao contrário, pode diminuir ou, até mesmo, cessar o benefício. 😩

Aí pode ser que o benefício seja cortado e a pessoa fique sem a sua aposentadoria mesmo depois da concessão…

Mas existem regras bem rígidas para uma atitude dessas por parte do INSS, inclusive em relação aos prazos para revisão dos atos da autarquia.

2.1) Explicando: as regras para o INSS “mudar de ideia”

Em primeiro lugar, é preciso ter em mente que a concessão de uma aposentadoria ou de qualquer outro benefício é um ato administrativo da autarquia previdenciária (INSS). 📝

No Direito Administrativo, existe uma regra clara sobre esse tipo de atitude: a administração pública pode anular seus atos. Mas, ao fazer isso, deve contar com uma fundamentação legal, fatos autorizadores e respeitar limites de tempo.

Ou seja, o poder público até pode modificar a decisão de um ato anterior, desde que haja um motivo que justifique essa medida e ela esteja dentro do prazo legal

Com base nessa explicação, como o INSS é um órgão da administração pública, ele pode rever seus atos administrativos e em determinadas situações realmente “mudar de ideia” depois de conceder uma aposentadoria ou qualquer outro tipo de benefício. 🤯

⚠️ Isso quer dizer que a autarquia pode modificar posteriormente uma decisão administrativa de concessão de prestações previdenciárias.

Isso deve ser feito fundamentadamente e em um prazo estabelecido em lei, salvo se comprovada a má-fé do segurado ou beneficiário (caso em que o ato pode ser revisto a qualquer tempo e o segurado terá que devolver de uma única vez as quantias recebidas). 

Essas disposições estão previstas nos art. 103-A e art. 115, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, e no art. 154, §2º do Decreto n. 3.048/1999. 

“Nossa Alê, mas quais seriam esses motivos que justificam a revisão do ato pelo INSS?”

❌ Então, não existe uma lista com um rol taxativo contendo todas as hipóteses que justificam a revisão do ato (seja por erro do próprio INSS ou má-fé do segurado). Tudo depende de uma análise do caso concreto. 

Mas, só como exemplo, podemos citar aqueles casos de erro do INSS com boa-fé do segurado em que a autarquia inicialmente não analisou bem um determinado documento e concedeu uma aposentadoria.

Posteriormente, em uma análise mais atenta, identificou que o segurado não tinha cumprido os requisitos para se aposentar e revogou o ato de concessão

Por outro lado, como exemplo de má-fé, podemos pensar na situação em que, por um problema no sistema do INSS, um segurado faz um pedido de auxílio-doença, mas é concedido uma aposentadoria híbrida. 🧐

É um erro gritante que qualquer um é capaz de entender!

O beneficiário, mesmo sabendo que não cumpre com os requisitos para a prestação, se omite quanto a isso, recebendo os pagamentos e aproveitando o dinheiro mesmo com a ciência de que não faria jus a tal benefício. 

No tópico 4, eu trago mais exemplos sobre isso. 

Agora, creio que mais importante do que conhecer os motivos que justificam a revisão, é você saber qual é o prazo para a autarquia rever seus atos administrativos e como deve ser feita essa contagem! 😁

3) Prazo decadencial para o INSS rever seus atos: pau que bate em Chico, bate em Francisco

Antes de mais nada, para entender se o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos, é importante descobrir porque esse é o prazo decadencial regular para as revisões. Ou seja, porque esse é o limite temporal que a autarquia, em regra, tem para agir.

Explicando de uma forma simples, a decadência é a extinção de um direito em razão de não ter sido exercido dentro do prazo estabelecido em lei. 🗓️

Na legislação previdenciária, esse assunto é primeiramente tratado na Lei n. 8.213/1991, em seu art. 103, que fala da decadência para o segurado ou beneficiário:

“Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.   (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)” (g.n.)

📜 Além disso, seu art. 103-A da Lei de Benefícios traz o limite temporal que leva à decadência para o INSS anular seus próprios atos administrativos que foram favoráveis ao segurado (como a concessão de um benefício, por exemplo):

Art. 103-A.  O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (g.n.)  

Ou seja, não é só o segurado que tem prazo para pedir a revisão de um benefício, como também o INSS para rever seus próprios atos.

Por isso citei a frase “pau que bate em Chico, bate em Francisco”! 😂

A ideia de destacar os artigos ali em cima é justamente mostrar, de forma clara, que não é apenas o segurado ou beneficiário que sofre os efeitos da decadência, mas também o próprio INSS.

Porém, existem alguns detalhes muito relevantes referentes ao prazo decadencial da autarquia e sua forma de contagem que gostaria de tratar separadamente com vocês! 😉

3.1) Lei 9.784/1999

O prazo decadencial é importante, porque protege os segurados e até mesmo a própria administração pública de ter uma situação incerta sobre os benefícios concedidos.

Mas, não é desde sempre que existe um prazo para o INSS rever seus atos administrativos, sabia? 🧐

Somente em fevereiro de 1999, com a vigência da Lei n. 9.784/1999, é que foi definido o primeiro limite temporal para a revisão, já que antes não existia uma legislação clara sobre o tema.

Essa norma regula todo o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com diversas disposições sobre o assunto.

⚖️ Como o INSS é um órgão federal, o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da  Lei n. 9.784/1999 passou a ser também aplicado à autarquia previdenciária. Isso foi um marco, já que até então não existia uma norma específica quanto a matéria.  

Olha só o que diz esse artigo:

“Lei n. 9.784/1999 – Art. 54: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.” (g.n.)

Com essas informações, podemos dizer que antes da Lei n. 9.784/1999, o INSS podia rever seus atos a qualquer tempo. Não preciso nem dizer que isso causava grande insegurança nos segurados e beneficiários da Previdência. 

Com a vigência da Lei n. 9.784/1999, em fevereiro de 1999, passaria a ser aplicado o prazo decadencial genérico de 5 anos.🗓️

Acontece que esse limite temporal para revisão dos atos do INSS não durou muito tempo e sequer “valeu” na prática, conforme vou explicar em detalhes nos tópicos seguintes.

3.2) Art. 103-a da Lei 8.213/91

Em novembro de 2003, foi publicada a MP n. 138/2003, que acrescentou novos artigos à Lei de Benefícios. Dentre esses dispositivos, estava o art. 103-A da Lei n. 8.213/1991, que trata justamente sobre o prazo decadencial para o INSS rever seus próprios atos. 

👉🏻 Essa medida provisória foi depois convertida na Lei n. 10.839/2004 em fevereiro de 2004, que incluiu definitivamente os artigos na legislação e trouxe o limite da decadência que está em vigor até hoje.

Então, como foi publicada uma nova norma previdenciária específica, o prazo decadencial genérico de 5 anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 deixou de ser aplicado

Desde aquele momento, o prazo decadencial é de 10 anos, previsto no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991.  

📜 Dá uma conferida no que está determinado nos parágrafos:

“Lei n. 8.213/1991 – Art. 103-A.  O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.           

§ 1º  No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.           

§ 2º  Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.               ” (g.n.)

🗓️ Esse prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos continua sendo aplicado até os dias atuais, sendo contado da data em que:

  • O ato administrativo foi praticado (salvo comprovada a má-fé do beneficiário) ou;
  • Da percepção do primeiro pagamento, em se tratando de efeitos patrimoniais contínuos (assim como ocorre na decadência para os segurados).  

Mas, além da legislação sobre o assunto, existe um precedente do STJ de 2010 que trata da decadência previdenciária para o INSS e é muito importante que você saiba o que ele determina!

3.3) Tema 214 do STJ (REsp 1.114.938/AL)

🧐 Em Direito Previdenciário, como a lei muda muito ao longo dos anos, é comum que cheguem aos Tribunais Superiores várias questões sobre o período de aplicação de cada lei. 

Até por isso é bom sempre considerar o tempus regit actum no seu dia a dia, ok?

E, no caso do prazo decadencial para o INSS rever seus atos, não foi diferente.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Em setembro de 2010, o STJ julgou o Tema Repetitivo n. 214 (REsp n. 1.114.938/AL) que discutia sobre a incidência ou não do prazo decadencial instituído pelo art. 103 da Lei n. 8.213/1991 aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência.

A discussão era importante porque a Lei n. 9.784/1999 foi modificada antes de passado sequer os 5 anos de decadência que previa. 

Além disso, era importante definir o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de atos realizados antes da vigência das normas que regulavam o tema. 

Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:

“Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (…) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.” (g.n.)

🤯 Calma, sei que pode parecer confuso, por isso vou explicar com mais detalhes! 

Com a publicação da Lei n. 9.784/1999, começaria a incidir o prazo de decadencial de 5 anos também nesses casos de concessão de benefício anterior a ela. 

O termo inicial seria a data de vigência da norma, já que antes dela não existia um limite temporal para revisões. Para os benefícios concedidos depois da entrada em vigor desta lei, o prazo seria de 5 anos.

Mas, esses limites temporais nunca foram de fato aplicados. ❌

Porque, como a MP n. 138/2003 (convertida na Lei n. 10.839/04) foi publicada antes de passarem esses 5 anos estabelecidos como prazo decadencial pela Lei n. 9.784/1999, não houve tempo de transcorrer esse prazo decadencial para nenhum benefício. 

🗓️ Então, o STJ definiu que benefícios concedidos antes da Lei n. 9.784/1999 também seriam alvo do prazo decadencial de 10 anos trazido pela MP n. 138/2003 (convertida na Lei n. 10.839/04), com uma importante diferença!

O termo inicial de sua contagem seria também a data de início da vigência da Lei n. 9.784/1999 (01.02.1999).

🧐 É como se o STJ tivesse feito uma “mistura” de leis, aplicando um pouco de cada norma na tese.

Para prestações concedidas antes da Lei n. 9.784/1999, o prazo decadencial de 10 anos criado pela MP n. 138/2003 com o termo inicial da contagem da decadência tendo como referência a própria Lei n. 9.784/1999 (01.02.1999).

Já para os benefícios concedidos depois da Lei n. 9.784/1999, apesar de também ser aplicado o prazo decadencial de 10 anos (art. 103-A da Lei 8.213/1991), o STJ definiu que o termo inicial de sua contagem seria a data do primeiro pagamento de cada benefício.

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

3.4) Resumo: Decadência para o INSS

Sei que o tema é bastante profundo e é natural que algumas dúvidas ainda persistam sobre o assunto.

😉 Então decidi resumir todas as informações para vocês, dividindo a decadência do INSS de acordo com duas situações: benefícios concedidos antes da Lei n. 9.784/1999 e benefícios concedidos depois da Lei n. 9.784/1999.

3.4.1) Benefícios concedidos antes da Lei 9.784/99

O INSS tinha o prazo decadencial de 10 anos (trazido pela MP n. 138/2003, convertida na Lei n. 10.839/04) para rever o ato de concessão do benefício, sendo que o termo inicial desse prazo começou em 01.02.1999 (data da vigência da Lei n. 9.784/1999).

Desse modo, o prazo decadencial para o INSS rever os atos de concessão desses benefícios se encerrou em 01.02.2009. 🗓️

3.4.2) Benefícios concedidos após a Lei 9.784/99

Para os benefícios concedidos depois da entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, o INSS também tem o prazo decadencial de 10 anos (art. 103-A da Lei n. 8.213/1991) para rever os atos de concessão. 

🧐 Porém, o termo inicial de sua contagem será a data da percepção do primeiro pagamento do benefício, conforme determina o art. 103-A, §1º da Lei n. 8.213/1991.

4) Exemplos da Decadência para o INSS

Agora que você já entendeu como funciona toda a questão da contagem da decadência, vou trazer alguns exemplos práticos para facilitar a compreensão.

Assim, você tem uma visão mais clara de quais situações podem acontecer no seu dia a dia!😉

4.1) Exemplo 1 – Pensão por morte de boa-fé

A Dona Lúcia teve uma pensão por morte concedida administrativamente em 2005, em razão do falecimento de seu marido. 

Por muitos anos, ela recebeu o benefício de boa-fé, acreditando que realmente fazia jus aos valores, pois seu companheiro era segurado do RGPS e ela era sua dependente. 👨‍👩‍👧

Mas, em 2021 (16 anos depois), o INSS passa por um processo de reanálise geral dos atos de concessão das pensões.

Nesse procedimento, a autarquia identifica que, na data do óbito, o marido de Dona Lúcia não mais possuía qualidade de segurado (o que impediria a concessão do benefício). 📃

Ou seja, o INSS constata que houve um erro por parte da autarquia no ato de deferimento do pedido. 

Ocorre que, em razão dos efeitos da decadência para o órgão, a Previdência não pode mais rever o ato administrativo que concedeu a pensão por morte da Dona Lúcia. ❌

Afinal, já se passaram mais de 10 anos e a beneficiária agiu de total boa-fé, desconhecendo a questão da falta de qualidade de segurado do seu companheiro falecido.

Acontece que esse limite não impede o corte do benefício quando há má-fé comprovada no requerimento.

🧐 Então, se, por exemplo, o INSS descobrisse que Dona Lúcia tinha apresentado algum documento falso para ter o benefício concedido, a situação seria bem diferente.

Nesse caso, a autarquia poderia rever o ato de concessão mesmo depois de passado o prazo decadencial regular.

“Alê, mas por que isso seria possível?”

É que nessa situação a beneficiária estaria de má-fé, e é esse o ponto central que justifica a revisão do ato de concessão após a decadência.

⚠️ Atenção: Saiba que, mesmo nos casos de boa-fé do segurado, depois do transcurso do prazo decadencial, é comum o INSS cancelar esses benefícios e ainda enviar cartinhas cobrando os valores “irregularmente recebidos” (o que é um completo absurdo). 

Então fique de olho e informe seus clientes! 👀

4.2) Exemplo 2 – Aposentadoria por idade de má-fé

O Sr. João teve sua aposentadoria por idade concedida pelo INSS no ano de 2001.

Acontece que ele só conseguiu isso porque apresentou uma Carteira de Trabalho (CTPS) falsificada para a autarquia, com vínculos e remunerações que não eram seus. Ou seja, o segurado só obteve a prestação agindo de má-fé. 😕

Em 2021, 20 anos depois, um vizinho descobre o ocorrido e denuncia essa conduta de João na agência da cidade.

Então, o INSS é obrigado a analisar novamente todo o processo de aposentadoria, em que acaba identificando e obtendo provas de que a CTPS apresentada realmente era falsa

Nessa situação, como o Sr. João agiu de má-fé, o prazo decadencial para a autarquia revisar os seus atos não se aplica. ❌

Por esse motivo, o INSS pode rever o ato de concessão da aposentadoria e inclusive exigir que o beneficiário devolva de uma única vez todos os valores recebidos (respeitada a prescrição quinquenal).

[Obs.: Para entender melhor sobre em quais hipóteses é obrigatória a devolução de valores ao INSS, recomendo a leitura do artigo: Temas 979 e 692 do STJ: devolução de valores ao INSS].

E por falar em concessão de aposentadoria, quero deixar como dica um artigo que acabei de publicar sobre um assunto que sempre é alvo de dúvidas dos colegas: se é possível somar período de empregado rural com segurado especial para aposentadoria por idade rural. 👩🏻‍🌾👨🏻‍🌾

Vale a pena conferir, tenho certeza que vai lhe ajudar (e muito) a obter o melhor benefício para os clientes que se enquadram nessa categoria de segurado! 

5) O INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos?

🤓 A regra geral é que não, o INSS NÃO pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos. Mas existem exceções, como tudo no Direito!

A revisão de atos administrativos só é possível quando há má-fé do segurado no momento do requerimento.

Do contrário, o INSS deve respeitar o prazo decadencial do art. 103-A da Lei n. 8.213/1991. 🗓️

6) Revisão de aposentadoria após dez anos é possível?

Bem, agora que nós já vimos qual é o prazo do INSS e as possíveis exceções à regra, é interessante também dar uma olhadinha no limite para o segurado pedir as revisões.

E, agora sim, estamos falando sobre as boas revisões, para aumentar o benefício!

Como previdenciaristas, nós sabemos que a regra é o prazo de 10 anos contados do recebimento do 1º pagamento para a ação de revisão contra a autarquia, buscando revisar os benefícios concedidos.💰

Mas aí fica a pergunta: será que existe algum caso em que é possível requerer revisões de aposentadoria depois de passado esse período?

Eu também já escrevi um artigo mostrando algumas exceções específicas em que é sim permitido revisar os benefícios: Top 3 alternativas para Revisão de Aposentadoria após dez anos.

Mas, desde já, vou deixar 3 pequenos spoilers de quando a revisão é possível, mesmo após o prazo decadencial decenal:

  • Pedido administrativo de revisão da aposentadoria no INSS (Tema n. 256 da TNU): nesse caso, o requerimento na via administrativa interrompe a decadência e permite uma extensão do prazo original;
  • Revisão de aposentadoria em razão de uma ação trabalhista: no caso de reclamações trabalhistas que reconhecem verbas salariais ou aumentam o valor delas, há jurisprudência considerando o trânsito em julgado das causas como início do prazo decadencial de revisão do benefício previdenciário;
  • Revisão do Teto: nesse caso, não se aplica o prazo decadencial.

[Obs.: Se você ainda está aprendendo sobre decadência, recomendo estudar pelo meu artigo Decadência no INSS: qual o prazo para pedir revisão? ]

🧐 Ah, antes da conclusão, quero deixar mais uma dica para você: sabia que advogado pode ligar oferecendo serviço

Nas condições certas e respeitando as normas da OAB, é possível usar essa forma de publicidade na advocacia. Mas existem muitas restrições e fazer ligações para pessoas sem observar as regras pode trazer muita dor de cabeça com os Tribunais de Ética e Disciplina.

Por isso, publiquei um artigo explicando em detalhes quais são os limites e o que o advogado pode fazer para conseguir ligar oferecendo serviço. Dá uma conferida, porque está bem completinho! 🤗

7) Conclusão

Depois de alcançar uma grande conquista com a concessão de uma aposentadoria, os segurados ficam muito felizes. Mas os constantes pentes-finos e revisões da autarquia costumam dar pano para a manga.

Então, é muito importante saber se o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos. Seja para explicar como isso funciona para os clientes, seja até mesmo para defender os direitos deles na Justiça.

🤓 Por esse motivo, escrevi o artigo de hoje para lhe explicar tudo sobre o assunto e ajudar você nessa tarefa.

Primeiro, mostrei que o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de 10 anos como regra só em casos de má-fé. Como visto, em regra, a autarquia não pode mudar de ideia depois de conceder uma aposentadoria após esse limite.

Também expliquei para que a regra é o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos é de 10 anos e vale também para os segurados. 

Para ajudar a entender melhor esse ponto, trouxe para você a fundamentação legal e posições da jurisprudência sobre o assunto. 👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️

Também fiz um resuminho e mostrei exemplos de situações de revisão dos atos administrativos, para você entender como a questão funciona na prática mais tranquilamente.

🧐 No final, reforcei que o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de 10 anos e que em alguns casos, a revisão de aposentadoria depois desse período é possível também para o segurado.

Assim, espero lhe ajudar na sua atuação, tanto na defesa dos direitos dos seus clientes, como na orientação de quem está preocupado em perder as prestações que já recebe.

E não se esqueça de conferir a Calculadora Prazos Decadenciais Previdenciários. Tenho certeza que irá facilitar (e muito) a sua vida profissional. 

👉  Clique aqui e acesse a ferramenta gratuitamente! 😉

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Má-Fé, Prazos e Decadência: O INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos?

Falecimento do Autor no Curso do Processo Previdenciário: Tudo o Que Você Precisa Saber!

Resumo

O procedimento de habilitação de herdeiros é realizado quando o autor falece no curso do processo. Neste artigo, explicamos como o CPC disciplina o tema, quais medidas estão previstas na lei previdenciária, porque há diferença de tratamento para benefício previdenciário e benefício assistencial, quem são os dependentes habilitados a pensão por morte, como funciona a habilitação de herdeiros em precatório e RPV, como receber os honorários contratuais quando não há sucessor e quais são as maiores dúvidas dos clientes sobre o tema. Também compartilhamos uma dica modelo de petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário, para você baixar gratuitamente. 

1) Introdução

🧐 A petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário é muito importante em situações que o autor da ação falece antes da conclusão da causa. Sem ela, o advogado pode inclusive ter dificuldades em receber seus honorários contratuais.

E, em se tratando de ações previdenciárias, quando há constantemente pessoas idosas ou enfermas envolvidas, a morte da parte autora não é algo raro de acontecer, infelizmente.

🤓 Pensando nisso, decidi escrever sobre o assunto no artigo de hoje e explicar o que fazer se ocorrer o falecimento do autor no curso do processo.

Primeiro, vou lhe mostrar o que diz o novo CPC. Logo na sequência, vou falar sobre como as normas previdenciárias tratam da questão da morte do segurado em caso de benefício previdenciário e benefício assistencial (BPC/LOAS).

Também quero comentar como funciona a habilitação de herdeiros em precatório e RPV. Outro ponto que merece a atenção é o que fazer para receber os honorários contratuais se não existem sucessores habilitados nos processos. 👨‍👩‍👧

Para lhe ajudar ainda mais, vou trazer um modelo de petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário

Por fim, vou responder às 3 perguntas mais comuns dos clientes sobre o assunto: o que é a habilitação de herdeiros, o que significa a juntada da petição de solicitação de habilitação e o que é pedido de habilitação juntado.

Tudo isso para deixar a sua atuação mais tranquila quando acontecer o falecimento do autor no curso da ação. Assim, você saberá em detalhes o que fazer para não ter problemas e também receber os honorários com segurança. 🤗

2) Falecimento do autor no curso do processo: Novo CPC

Antes de mais nada, vamos dar uma olhada no que está previsto sobre o falecimento do autor no curso do processo no novo CPC

Afinal, o que diz a norma civilista sobre o tema é muito importante para a compreensão do que fazer se ocorrer a morte do segurado. Isso porque se aplicam as suas disposições ao Direito Previdenciário.

📜 Conforme o art. 110 do Código de Processo Civil, se acontecer o falecimento de qualquer das partes, será realizada a sucessão pelo seu espólio ou seus sucessores.

Essa etapa é conhecida como procedimento especial de habilitação de herdeiros do falecido (art. 689 do CPC), sendo necessária a suspensão posterior da tramitação até a regularização das partes:

“Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.(g.n.)

Mas, como neste artigo o nosso foco é mesmo o Direito Previdenciário, vou falar sobre o procedimento de habilitação também de acordo com o que diz a legislação específica. 

🧐 E, nesse caso, o caminho a ser adotado pelo advogado em cada situação não é igual sempre. 

Depende se o benefício buscado pelo segurado falecido é previdenciário (como uma aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte etc.) ou assistencial (BPC/LOAS).

Ah! Importante ressaltar que o que vou explicar para você nos próximos tópicos vale tanto para os requerimentos administrativos no INSS, quanto para os processos judiciais. Isso inclusive já foi decidido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.057. 👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️

3) Habilitação de herdeiros em processo previdenciário

Como disse antes, a habilitação de herdeiros em processo previdenciário não segue sempre o mesmo caminho e nem tem as mesmas características em todas as causas. 

🤓 A forma de habilitar um sucessor nos autos depende de qual é o direito discutido em cada ação. Os benefícios previdenciários são um pouco diferentes das prestações assistenciais, como o BPC/LOAS.

Então, vou lhe explicar ambos separadamente, para deixar mais tranquilo entender como funciona cada um dos procedimentos!

3.1) Falecimento do autor da ação em caso de benefício previdenciário

Para os casos de falecimento do autor da ação de benefício previdenciário, vale o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 e no art. 165 do Decreto n. 3.048/1999, que estabelece uma ordem de preferência à sucessão processual. 

👉🏻 Interessante ver o que eles dizem, olha só:

Lei n. 8.213/1991 

“Art. 112. O valor não recebido em vida pelo seguradoserá pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”  (g.n.)

Decreto n. 3.048/1999 

“Art. 165. O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”  (g.n.)

🧐 A redação, praticamente idêntica de ambos os dispositivos, traz uma ordem para o pagamento de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido:

  • 1º – Dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte (pensionistas);
  • 2º – Herdeiros civis do autor falecido, independentemente de inventário ou arrolamento.

Então, depois do advogado tomar conhecimento do falecimento do segurado autor da ação, a primeira atitude é entrar em contato com os sucessores existentes.

Com a comunicação feita, o segundo passo é identificar se existem dependentes habilitados à pensão por morte ou se apenas estão presentes os herdeiros civis. 👨‍👩‍👧

Então, depois do advogado tomar conhecimento do falecimento do segurado autor da ação, a primeira atitude é peticionar no processo noticiando o óbito para o Juízo.

Com a comunicação feita, o segundo passo é procurar e entrar em contato com os sucessores existentes. Usar os documentos dos autos para descobrir nomes e parentescos é uma forma de agilizar essa tarefa. 

Depois de encontrar familiares, é preciso identificar se existem dependentes habilitados à pensão por morte ou se apenas estão presentes os herdeiros civis. 👨‍👩‍👧

A partir disso, o advogado deve peticionar novamente no processo apresentando procuração outorgada pelos sucessores e solicitando a habilitação deles. 

Se estes forem hipossuficientes economicamente, também deverá requerer a concessão da Justiça Gratuita com a documentação comprobatória. 

Inclusive, o benefício previdenciário pode gerar o direito ao recebimento de pensão por morte aos sucessores do segurado, caso existam dependentes habilitados para tal. E esse é o grande ponto que diferencia essas prestações do BPC.

3.1.1) Quem são os dependentes habilitados a pensão por morte?

Os dependentes habilitados a pensão por morte, que têm a primeira ordem de preferência para receber valores não pagos em vida ao segurado falecido, variam de acordo com a situação. Diferentes cenários podem ter uma ou outra categoria de dependentes.

👉🏻 Mas, vou apresentar aqui uma lista:

  • Cônjuges;
  • Companheiros;
  • Filhos menores de 21 anos;
  • Filhos com deficiência intelectual, mental ou grave;
  • Filhos inválidos;
  • Pais;
  • Irmãos não emancipados, menores de 21 anos;
  • Irmãos inválidos;
  • Irmãos com deficiência intelectual, mental ou grave.

Então, é interessante dar uma olhada nessas possibilidades se o seu cliente falecer no curso do processo, já que a prioridade no caso dos benefícios previdenciários é desses dependentes habilitados a pensão por morte. 

Para entender mais sobre os dependentes previdenciários, leia: Dependentes Previdenciários: Guia Completo dos Dependentes do INSS. 

3.2) Falecimento do autor da ação em caso de benefício assistencial (LOAS BPC)

Com relação ao BPC/LOAS, esse é um benefício que também possui caráter personalíssimo, assim como os previdenciários. Mas, o procedimento a ser adotado pelo advogado é um pouco distinto das demais prestações previdenciárias.

🤔 “Como funciona, Alê?”

O caráter personalíssimo e intransferível do BPC/LOAS impede a realização de pagamentos depois do óbito. Essa prestação, inclusive, não gera direito a pensão por morte. 

Ou seja, a partir da data do falecimento, o direito ao benefício se extingue e, consequentemente, os sucessores não têm direito ao recebimento de qualquer valor.

🧐 Mas, existe um detalhe importante nessa história em relação ao valor residual, do benefício assistencial.

Por esse motivo, se o falecido tinha o direito de receber parcelas atrasadas do BPC, que por motivos administrativos ou processuais não foram pagas em vida, os sucessores têm direito a estas quantias.

⚖️ Isso tudo está disciplinado no art. 21, §1º da Lei 8.742/93 e do art. 23 do Decreto n. 6.214/2007:

Lei n. 8.742/1993

“Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.    

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.”  (g.n.)

Decreto n. 6.214/2007

“Art. 23.  O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.

Parágrafo único.  O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.”  (g.n.)

Portanto, após o advogado tomar conhecimento do falecimento do segurado no caso do BPC/LOAS, primeiro ele deve informar ao Juízo o óbito (igual nos benefícios previdenciários.

Depois, verificar se existe ou não valor residual a ser recebido. Se existir, aí então ele deve procurar e entrar em contato com os sucessores do falecido. 

🤓 A partir disso, ele deve peticionar no processo  apresentando procuração outorgada pelos sucessores para habilitação. Na hipótese de existir resíduo para receber, requerer que isso seja feito para o prosseguimento da causa.

Se estes forem hipossuficientes economicamente, também é preciso solicitar a concessão da Justiça Gratuita, com os documentos de praxe necessários. Bem parecido com os demais benefícios previdenciários.

3.3) Jurisprudência

Para melhorar a compreensão e mostrar como o tema vem sendo tratado nos Tribunais Superiores, resolvi trazer alguns acórdãos do STJ sobre habilitação de herdeiros em processo previdenciário.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Inclusive, você pode usá-los em suas petições, para demonstrar o entendimento da jurisprudência no assunto e facilitar a vida. Olha só:

“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. DEPENDENTES. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

II – Esta Corte firmou orientação segundo a qual sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, assegurando, igualmente, que os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus.” (g.n.)

(STJ, AgInt no AREsp 1.991.444/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, Julgamento: 29/08/2022, Publicação: 31/08/2022)

“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial do Particular ao entendimento de que, ocorrendo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus.

2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que os dependentes previdenciários têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes: REsp. 1.650.339/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.11.2018; AgRg no REsp. 726.484/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 27.2.2014; AgRg no REsp. 1.260.414/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 26.3.2013.

3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.” (g.n.) 

(STJ, AgInt no AREsp 820.207/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, Julgamento: 14/10/2019, Publicação: 21/10/2019)

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp 1.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp 1.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017.

2. Recurso Especial não provido. (g.n.)

(STJ, REsp 1786919/SP, Rel. Mins. Herman Benjamin, 2ª Turma, Julgamento: 12/02/2019, Publicação: 12/03/2019)

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DIREITO DOS HERDEIROS/SUCESSORES A RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários e assistenciais, os herdeiros têm o direito de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/3/2013; AgRg no Ag 1.387.980/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/5/2012; AgRg no REsp 1.197.447/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2011.

2. Agravo interno não provido.” (g.n.)

(STJ, AgInt no REsp 1531347/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma,  Julgamento: 15/12/2016, Publicação: 03/02/2017)

Dá para notar que são posições bem alinhadas com o que diz a legislação civil e previdenciária sobre a habilitação dos herdeiros em processos previdenciários. Inclusive em relação à desnecessidade de inventário e arrolamento para recebimento dos valores.

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

4) Habilitação de herdeiros em precatório e RPV

Acontece que nem sempre o falecimento do autor da ação ocorre ao longo do processo, porque em alguns casos o óbito é posterior ao início do cumprimento de sentença. Aí pode ser necessária a habilitação de herdeiros em precatório ou RPV.

🤔 “Como assim, Alê?”

Bem, se o segurado falece no curso do processo, ocorre a habilitação dos herdeiros para sucedê-lo nos atos processuais e receber o que de direito, conforme o art. 112 da LB.

Mas, em algumas situações, o falecimento ocorre depois do início do procedimento de execução, com o precatório ou o RPV já expedidos pela serventia…

Nesses casos, existem algumas saídas possíveis! 🧐

A primeira delas é o advogado se manifestar nos autos do processo para informar que ocorreu o óbito e, na sequência, pedir a habilitação dos herdeiros com o cancelamento da expedição do precatório/RPV. É expedido um novo, após a regularização correta.

Mas existem outras soluções, como no Comunicado n. 04/2019 UFEP do TRF3, que traz exatamente outra saída para esse cenário. Nessa ocasião, a normativa diz que o requisitório não deve ser cancelado e o valor deve ser dividido entre sucessores.

E tem mais viu? Porque também já fiquei sabendo de situações no TRF4 em que a RPV/precatório não foi cancelada e, no cenário concreto, foi expedido um alvará para os herdeiros levantarem o valor. 🤯

De fato, são muitos caminhos possíveis, e só citei alguns…

Como parece existir uma certa diferença de Tribunal para Tribunal, o melhor é verificar o que o do seu estado determina. Mas de qualquer forma é indispensável informar o Juízo do falecimento do autor, ok? 😉

Aliás, aproveitando que estou dando dicas práticas, aqui vai mais uma: acabei de publicar um artigo explicando se advogado pode dar brindes para clientes.

Sei que é um tema polêmico de marketing jurídico, que sempre é alvo de dúvidas nas conversas com colegas. Por isso, pesquisei o que diz a OAB e como os TEDs têm se posicionado sobre o assunto.

Depois vai lá conferir, ficou bem interessante e com certeza vai lhe ajudar a traçar estratégias éticas de publicidade, sem ter dor de cabeça com a Ordem depois! 🤗   

5) E se não há sucessores, como receber os honorários contratuais?

Seja no caso do falecimento no curso do processo, seja nas situações em que o RPV/precatório já foi expedido, é necessário a habilitação dos herdeiros para receber o valor devido ao autor falecido. Acredito que isso ficou claro até agora.

Mas, e se não existirem sucessores, como será que é o procedimento para o advogado receber os seus honorários contratuais? 🤔

Afinal, se o cliente faleceu e não há herdeiros, existe em tese um problema para o recebimento desses valores. Vale lembrar que o INSS é obrigado a pagar a verba sucumbencial (ao patrono do vencedor na causa), mas não a contratual.

“Nossa, Alê, é verdade, e aí?”

📜 Bem, nesse cenário acredito que seja importante relembrar do art. 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Ele diz que o advogado tem direito aos honorários, sejam eles contratuais, de sucumbência ou arbitrados pelo Juízo.

Então, se ocorreu o falecimento do autor da ação sem deixar sucessores, mas com apresentação do contrato antes da expedição de mandado de levantamento, o juiz tem o dever de determinar o pagamento da quantia devida contratualmente direto ao patrono.

Isso é possível descontando esse valor do total principal, em um RPV/precatório emitido em nome do advogado.

A exceção são os casos em que fique comprovado que o pagamento dos honorários contratuais já aconteceu antes, por outras vias ou de outras formas. 💰

5.1) Explicando…

Acho válido justificar para você essa posição, afinal pode parecer um pouco estranho ou distante essa solução para um problema tão complexo. 

Os honorários determinados por contrato são um direito do próprio advogado e não podem ser prejudicados ou atrasados pela sucessão (ou falta dela) após o óbito. Ou seja, eles não deveriam estar vinculados nem à habilitação de herdeiros, nem à falta deles.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Também acho interessante mencionar a Súmula n. 47 do STF que determina o seguinte sobre o assunto:

“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” (g.n.)

Diante disso, como quem assume a posição de contratante é o autor da ação  que deve pagar os honorários contratuais, e não o réu, que é o INSS no caso de ações previdenciárias. 

Portanto, o pagamento dessas verbas é uma obrigação do cliente que contratou o advogado ou de seus sucessores.

🧐 Na falta deles, acredito que a solução mais correta seja elaborar e protocolar uma petição simples, com a informação do óbito ao Juízo, acompanhada do contrato de honorários.

Aí então é só requerer a expedição de um RPV/Precatório, a depender do valor, para que o pagamento dos honorários contratuais seja feito direto ao advogado, mesmo sem herdeiros habilitados.

No entanto, existe uma posição contrária a essa que afirma que como o pagamento da verba para os patronos é dever do credor principal (no caso, o autor), primeiro é preciso regularizar o processo com a habilitação de sucessores. 

Só depois disso seria possível tomar outras medidas, inclusive requisitar os honorários contratuais. 📝

5.2) Jurisprudência

Mas, felizmente, a posição de alguns Tribunais é favorável aos advogados e concorda com a interpretação de que é possível requisitar os honorários contratuais direto. Ainda que não tenha herdeiros habilitados.

⚖️ Olha só algumas decisões recentes do TRF-4 sobre o assunto:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO AUTÔNOMO. DESTAQUE. LITÍGIO. NECESSIDADE DE DEMANDA ESPECÍFICA.

1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência.

2. Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência.

3. Em havendo litígio entre os advogados da parte autora, ou sobre advogados e a própria parte, sobre questões relativas a honorários advocatícios contratuais, os interessados deverão debatê-las em ação própria, perante a justiça estadual, permanecendo o valor controvertido em depósito judicial. Precedentes desta Corte.”  (g.n.)

(TRF4, AI n. 5043309-65.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma. Juntado aos autos: 30/11/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO AUTÔNOMO. DESTAQUE. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência.

2. Juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, independentemente da habilitação de eventuais herdeiros.

3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. Portanto,deve ser autorizada a requisição separada do valor dos honorários contratuais.

4. Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência.

5. O STF, ao interpretar a própria Súmula Vinculante 47, já decidiu que, embora possível a requisição em separado, os honorários contratuais não são dívida do INSS para com a parte, mas da parte para com o seu advogado, de forma que, se o crédito principal se sujeita a precatório, e portanto requer inclusão em orçamento, nos prazos constitucionais, os honorários contratuais terão que ser requisitados da mesma forma, ainda que separadamente (STF, Rcl 22187 AgR).” (g.n.)

(TRF4, AI n. 5035171-12.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma. Juntado aos autos: 27/10/2022)

Acho muito interessante conferir essas decisões e usar elas na eventual necessidade de pedir seus honorários contratuais sem existirem sucessores.

Ou, até mesmo, na hora de protocolar uma petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário. Afinal, se futuramente houver algum problema, você pode receber sua parte contratual de forma separada. 😉

6) Petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário [MODELO]

Conforme mencionei no tópico 3, em ambos os casos de falecimento do autor (benefício previdenciário ou assistencial), é necessário que o advogado peticione no processo noticiando o óbito e informando a existência de sucessores, com a juntada da procuração.

📝 Como gosto de facilitar a vida dos nossos leitores, trouxe um Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiros em Processo Previdenciário

É algo que eu mesma já usei em várias ocasiões e com certeza vai ser muito útil na sua advocacia! 

👉  Para receber a sua cópia gratuitamente, clique aqui e preencha o formulário com o seu melhor e-mail. 😉

7) 3 Perguntas dos seus clientes sobre Habilitação de Herdeiros

Depois de explicar os detalhes mais relevantes sobre a petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário e trazer fundamentações legais, além de jurisprudência no assunto, acho válido também responder a 3 perguntas comuns dos clientes sobre o tema.

Afinal, como é algo que “foge do normal” em um processo, isso pode causar dúvidas em quem é leigo no assunto!

7.1) O que é habilitação de herdeiros?

🧐 Um questionamento bastante comum é o que é habilitação de herdeiros, já que a regra no processo é a pessoa pleitear direito próprio em nome próprio.

Bom, o procedimento acontece pela sucessão da pessoa falecida, por seus herdeiros ou espólio, para regularizar e dar sequência na ação judicial. Basicamente, existem 3 grandes objetivos:

  • Identificar os herdeiros: depois de informar o juízo do falecimento do autor da ação, é fundamental saber quem são os sucessores. A habilitação tem essa função para determinar aqueles que devem receber os valores do falecido;
  • Individualizar as cotas de cada um: após indicar quem são os herdeiros, é necessário individualizar a quantia que eles vão receber, o que depende do número de sucessores e do valor da condenação;
  • Permitir a continuação do processo: quando o titular da ação, o autor, falece, o processo fica suspenso até que surjam herdeiros habilitados. Só então a tramitação da causa segue o curso regular.

🏢 E inclusive em ações contra o INSS esses objetivos só são possíveis depois da petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário.

7.2) Juntada a petição de solicitação de habilitação: o que significa?

Outra dúvida recorrente é o que significa a petição de solicitação de habilitação nos autos. E essa resposta é muito simples!

O significado disso é que o requerimento para habilitar os sucessores no processo judicial foi anexado. 📝

Então, a partir disso, ele faz parte dos autos e deve ser apreciado pelo Juízo competente, que analisará o conteúdo da manifestação antes de tomar as decisões que entender cabíveis. 

7.3) O que é pedido de habilitação juntado?

Por fim, vale saber como explicar o que é pedido de habilitação juntado. 

Assim como no tópico anterior, isso significa que a petição para habilitar os sucessores do autor falecido foi anexada aos autos. E, com isso, ela passa a fazer parte do processo, devendo ser analisada pela Justiça. ⚖️

Antes de irmos para a conclusão, gostaria de deixar uma sugestão de artigo que acabei de publicar sobre o valor da aposentadoria por invalidez após auxílio-doença. 

Resolvi escrever sobre o tema por conta de uma polêmica cobrança do INSS!

A Reforma da Previdência já diminuiu significativamente a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, o que por si só já é um problema. 

Mas, em alguns casos, os segurados que recebiam o benefício por incapacidade temporária depois convertido em definitivo precisaram lidar com cobranças de diferenças por parte da autarquia. 💰

A boa notícia é que uma Ação Civil Pública levou a concessão de uma liminar e, depois, a edição de uma Portaria recém disponibilizada, que proibiu essa prática.

Falo sobre tudo isso no artigo, então depois dá uma conferida para saber exatamente como defender os clientes que foram alvo dessa injustiça!

Conclusão

Se um processo judicial já é complexo e tem muitos percalços quando tramita normalmente, fica ainda mais complicado se o autor falece no curso da ação. Isso deixa muitos advogados preocupados, já que trava o andamento da causa.

Aí, até os honorários ficam em risco, com suspensões e uma demora além da conta no levantamento dos valores da condenação. Inclusive nas ações previdenciárias.

🤓 Decidi falar sobre isso no artigo de hoje para lhe ajudar a entender o que fazer quando acontece o falecimento do autor no curso do processo.

Mostrei o que diz o novo CPC sobre o assunto e também o que trazem as normas previdenciárias para quando ocorre a morte do segurado em caso de benefício previdenciário ou assistencial (BPC/LOAS).

Depois comentei qual é o caminho para a habilitação de herdeiros em precatório e RPV, quando o autor falece já no cumprimento de sentença. 💰  

Também expliquei o que fazer para receber os honorários contratuais se não existem sucessores habilitados. Trouxe alguns caminhos possíveis, com base em normas internas e decisões judiciais.

Para fechar, respondi às 3 maiores dúvidas dos clientes sobre o assunto: o que é a habilitação de herdeiros, o que significa a juntada da petição de solicitação de habilitação e o que é pedido de habilitação juntado.

Ah! E não esquece de baixar o meu Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiros em Processo Previdenciário para usar na sua advocacia. 

👉  Clique aqui e faça o download agora mesmo! 😉

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Falecimento do Autor no Curso do Processo Previdenciário: Tudo o Que Você Precisa Saber!

Desmistificando o Pedágio na Aposentadoria: Guia Completo e Calculadora Gratuita

Resumo

Muitos previdenciaristas têm dúvidas sobre como calcular o pedágio para aposentadoria após a Reforma da Previdência. Neste artigo, explicamos o que é o pedágio, quais são as regras de transição trazidas pela EC 103/2019 (pedágio de 50% e de 100%, incluindo as regras para aposentadorias de professores), se ainda existe a aposentadoria proporcional com pedágio de 40% e como calcular o pedágio para servidores públicos (RPPS). Também compartilhamos uma dica de calculadora de pedágio online e gratuita, que entrega resultados precisos em segundos. 

1) Como Calcular o Pedágio para Aposentadoria

Com a Reforma da Previdência, uma das maiores preocupações dos advogados passou a ser como calcular o pedágio para aposentadoria. 🧐

Afinal, com o fim do benefício por tempo de contribuição e a introdução da modalidade programada, ganharam destaque as regras de transição e seus pedágios

🤓 Como isso pode impactar nas aposentadorias dos clientes, decidi que valia a pena dedicar o artigo de hoje exclusivamente ao tema!

Para não ficar muito extenso, vou focar no cálculo do tempo de pedágio e não da RMI, ok? Mas se quiser que eu traga outro artigo sobre a renda mensal nesses casos, é só me falar nos comentários.  

Para começar, hoje quero explicar rapidinho o que são os pedágios e compartilhar uma dica de calculadora gratuita. 

Depois, vou contar como funcionam as aposentadorias com pedágio de 100%, 50%, de professor com pedágio de 100% e a proporcional com pedágio de 40%. Além disso, vou aproveitar para esclarecer se ainda existe a aposentadoria proporcional. 🤗

Para não deixar o RPPS de lado, quero também comentar sobre o pedágio na aposentadoria de servidor público e como fazer o cálculo nesses casos. 

Depois da EC 103/2019, essas regras de transição são a saída para muitos segurados se aposentarem antes da idade mínima. Por isso merecem uma atenção especial dos previdenciaristas! 😊 

E, para facilitar a vida do leitor, estou disponibilizando uma Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias, para você aumentar suas chances de fechar negócio logo na primeira consulta!

👉  Para receber a sua cópia gratuitamente, clique abaixo e informe o seu melhor e-mail 😉

2) O que é Pedágio na Aposentadoria?

Para começar, vou explicar o que é o pedágio na aposentadoria e porque é importante dominar essas regras. 

O “pedágio” é o período adicional de contribuição que o segurado precisa cumprir para ter direito de se aposentar. Ou seja, é um tempo de contribuição a mais que a lei exige. 🗓️

Isso acontece porque sempre que existe uma Reforma da Previdência, há um grupo de segurados que têm direito às chamadas regras de transição.

São pessoas filiadas ao RGPS desde antes da alteração, que não conseguiram cumprir todos os requisitos de concessão do benefício nas regras antigas (não tinham direito adquirido, só expectativa de direito), mas estavam perto disso.

Se não existisse uma norma específica, mesmo próximos de cumprir as exigências legais, esses segurados seriam muito prejudicados pela mudança. 

🤓 Então, as regras de transição foram criadas para amenizar um pouco o rigor da regra nova. Assim, não prejudicaria tanto aqueles segurados que se encontram nessa situação.  

“Mas Alê, o que as regras de transição têm a ver com o pedágio?”

O pedágio foi justamente uma das alternativas usadas pelo legislador para oferecer opções de regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição aos segurados.  

Existem diversas possibilidades da aplicação dessas regras atualmente:

  • Aposentadoria com pedágio de 50%;
  • Aposentadoria com pedágio de 100%;
  • Aposentadoria proporcional com pedágio de 40%;
  • Aposentadoria do Professor com pedágio de 100%.

Ah! Lembrando que você não encontrará o termo “pedágio” na lei, ok? Essa é apenas a maneira como os previdenciaristas chamam o conceito! 😉

3) Calculadora de Pedágio para Aposentadoria [GRATUITA]

Quando estava estudando para escrever esse artigo, descobri uma excelente ferramenta online e gratuita. É a calculadora de pedágio para aposentadoria no RPPS e RGPS, desenvolvida pelos engenheiros do Cálculo Jurídico. 😍

Achei ela muito interessante, porque permite o cálculo rápido do pedágio tanto para os benefícios do INSS, como para regras de transição específicas dos Regimes Próprios.

Então, como sempre digo que dica boa é dica compartilhada, decidi trazer essa sugestão para você usar no seu dia a dia!

Ela facilita demais os cálculos, permitindo calcular o pedágio em uma série de regras de transição e porcentagens. 🤗

Inclusive, vou utilizar a calculadora de pedágio para aposentadoria no RPPS e RGPS do CJ ao longo desse artigo para mostrar exemplos de cálculo de algumas regras de transição.  

👉🏻 Olha o com o passo a passo de como a ferramenta funciona:

  1. Acesse o link da Calculadora de pedágio para aposentadoria no RPPS e RGPS;
  1. No campo “Preencha o sexo”, selecione a opção “Masculino” ou “Feminino”;
  1. No campo “Quanto tempo de contribuição possui hoje?”, digite o período completo, especificando a quantidade em anos, meses e dias;
  1. No campo “Qual é a data de publicação da Reforma da Previdência?”, digite a data em que entrou em vigor a Reforma responsável pela regra de pedágio do seu cliente, de acordo com o regime contributivo; 
  1. No campo “Tempo de contribuição acumulado até a data da Reforma”, digite o período completo, especificando a quantidade em anos, meses e dias;
  1. No campo “Qual o percentual de pedágio exigido na regra de transição?”, digite a porcentagem;
  1. Ao final, clique em “Calcular”.

Automaticamente, a calculadora fornece um relatório completo com os resultados do cálculo, incluindo: 

  • tempo de contribuição necessário até a data da Reforma;
  • período faltante;
  • pedágio;
  • tempo de contribuição total;
  • tempo de contribuição atual. 

Essa ferramenta de fato é uma “mão na roda” e facilita muito os cálculos de pedágio de aposentadoria. Por isso, deixo a dica para nossos leitores usarem em seus escritórios também!

⚠️ Mas, vale a pena esclarecer que a calculadora não funciona para as regras de transição da EC n. 20/1998, ok? Então, se o caso do seu cliente se enquadrar na aposentadoria proporcional, não dá para usar. 

Agora que já contei como fazer os cálculos de forma rápida, posso explicar cada uma das regras de pedágio! 

4) Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Pedágio 100%

A primeira possibilidade que vou lhe mostrar hoje é a aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 100%. Ela está prevista no art. 20 da EC n. 103/2019, que traz uma regra de transição com idade mínima e outras exigências.

⚖️ Os requisitos são esses: 

  • 57 anos de idade para mulher e 60 anos para homem;
  • 30 anos de tempo de contribuição para mulher e 35 anos para homem;
  • Cumprimento de pedágio 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem).

Esta regra de transição pode ser aplicada tanto aos segurados do RGPS quanto a quem está vinculado a um RPPS (servidores públicos), se a legislação específica assim determinar. 

🧐 Mas não esqueça que, para o caso dos vinculados a regimes próprios, existem ainda os requisitos adicionais de tempo de efetivo exercício de serviço público e período no cargo efetivo da aposentadoria.

4.1) Como Calcular Aposentadoria com Pedágio de 100%

Além de entender a regra, também é importante saber como calcular a aposentadoria com pedágio de 100%. 

🤗 Muitos segurados têm direito a essa possibilidade, em especial porque ela não traz a exigência de um tempo de contribuição mínimo na data da Reforma da Previdência. Então é sempre uma opção, que pode ou não ser interessante para a pessoa, a depender do caso.

Vamos ao exemplo de como calcular o pedágio para aposentadoria na prática, porque acredito que isso facilita muito o entendimento. 

Imagine que em 2019 a Dona Glória tinha 54 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição. 

Ou seja, faltavam 5 anos para ela completar os 30 anos da regra de aposentadoria por tempo de contribuição nas normas antes da Reforma. Mas como ela não tinha cumprido todos os requisitos, não existe o direito adquirido. ❌

Na regra de transição do art. 20 da EC n. 103/2019, como o pedágio é de 100% do período que faltava, ela terá que cumprir 5 anos de pedágio (5 anos x 100% = 5 anos de pedágio). 

Logo, ela precisará de mais 10 anos de tempo de contribuição no total,  5 anos “comuns” e mais 5 anos de pedágio.

✅ Assim, Dona Glória poderá se aposentar por esta regra de transição quando atingir os 35 anos de tempo de contribuição. Isso desde que também cumpra a idade mínima de 57 anos.

Essa é a explicação de como fazer a conta manualmente, mas existe uma ferramenta que auxilia na hora de calcular o pedágio das aposentadorias. Então, vou lhe mostrar como usar ela na prática!

4.1.1) Usando a calculadora para encontrar o pedágio de 100%

Saber como calcular a aposentadoria com pedágio de 100% é fundamental para a advocacia, mas fazer esse cálculo toda hora “na mão” não é uma boa ideia. Por isso a minha sugestão de usar a calculadora do CJ. 🤓

No exemplo, vou considerar que a Dona Glória seguiu recolhendo para o INSS nos anos seguintes à Reforma, ok?

👉🏻 Para você ver como é simples de usar, fiz um “resumo” com o passo a passo de como funciona aplicado ao caso do pedágio de 100%:

  1. Acesse o link da Calculadora de pedágio para aposentadoria no RPPS e RGPS;
  1. No campo “Preencha o sexo”, selecione a opção “Masculino” ou “Feminino”, no caso da Dona Glória, é “Feminino”;
  1. No campo “Quanto tempo de contribuição possui hoje?”, digite o período completo, especificando a quantidade em anos, meses e dias;
  1. No campo “Qual é a data de publicação da Reforma da Previdência?”, digite a data em que entrou em vigor a reforma responsável pela regra de pedágio do seu cliente, conforme o regime contributivo. Como é o RGPS, a última Reforma foi a EC n. 103/2019, que entrou em vigor em 13/11/2019; 
  1. No campo “Tempo de contribuição acumulado até a data da Reforma”, digite o período completo, especificando a quantidade em anos, meses e dias;
  1. No campo “Qual o percentual de pedágio exigido na regra de transição?”, digite a porcentagem de 100%, conforme o art. 20 da EC n. 103/2019;
  1. Ao final, clique em “Calcular”.

Feito isso, a calculadora gera um relatório completo

Ou seja, a Dona Glória precisa de mais 10 anos de tempo de contribuição depois da Reforma para se aposentar na regra de transição com pedágio de 100%. Os 5 anos “que faltavam” e os 5 anos “a mais” do pedágio em si.

Aliás, esse relatório do resultado com linhas do tempo é ótimo para usar nas suas petições administrativas ou manifestações nos processos judiciais. É um recurso de visual law muito interessante que facilita a visualização e o entendimento da situação de cada cliente. 😉

4.2) [VÍDEO]

Para ficar ainda mais fácil de visualizar como calcular aposentadoria com pedágio de 100% com a ferramenta, vou gravar um vídeo mostrando o passo a passo completo. 

Pode deixar que, assim que estiver pronto, já adiciono aqui para você conferir! 🤗

[EM BREVE]

5) Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Pedágio 50%

A segunda possibilidade de escapar das regras da Reforma da Previdência é a aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50%

📜 Esse benefício tem previsão no art. 17 da EC n. 103/2019 e pode ser o caminho mais vantajoso se a ideia é se aposentar mais cedo. 

Mas existe um detalhe importante: esta regra é aplicada só a quem estava a 2 anos ou menos de completar o tempo de contribuição necessário na data de entrada em vigor da Reforma. Ou seja, a pessoa tinha que estar bem próxima de cumprir esse requisito.

Quem se enquadra nesse cenário pode contar com uma vantagem significativa em relação a buscar a aposentadoria com pedágio de 50% do art. 17 da EC n. 103/2019. 

Afinal, essa é a única regra de transição que não envolve idade de alguma forma, sendo que o segurado terá direito de se aposentar assim que preencher o tempo de contribuição e período de pedágio.

⚖️ Os requisitos são esses: 

  • 28 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33, se homem, até a data de entrada em vigor da EC (13/11/2019);
  • 30 anos de tempo de contribuição para mulheres e 35 anos para homens;
  • Cumprimento de pedágio 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem).

Na hora de estudar os casos dos clientes que querem se aposentar, é interessante levar essa possibilidade em conta.

Afinal, apesar da exigência da proximidade do cumprimento do tempo de contribuição necessário antes da Reforma, o fato de não ter uma idade mínima na regra de pedágio de 50% pode ser bem vantajosa. Vai de cada caso, ok? 😉

5.1) Como Calcular Aposentadoria com Pedágio de 50%

Com os requisitos do art. 17 da EC n. 103/2019 apresentados, é relevante agora saber como calcular a aposentadoria com pedágio de 50%. A boa notícia é que o cálculo é bem similar ao do pedágio de 100%! 🤗

O que muda é a porcentagem exigida e a necessidade de observar o tempo mínimo de contribuição previsto na data da Reforma.

A fórmula de cálculo é bem simples: basta multiplicar o período que faltava de tempo de contribuição por 50%. 

🙍🏻‍♂️ Então, imagine que, em 12/11/2019, o Sr. Afonso tinha 52 anos e 33 anos de tempo de contribuição. Faltavam 2 anos para ele completar os 35 anos na regra antiga de aposentadoria por tempo de contribuição. 

Como o pedágio determinado pelo art. 17 da EC n. 103/2019 é de 50% deste período, ele terá que cumprir 1 ano de período adicional (2 anos x 50% = 1 ano de pedágio). 

Portanto, para cumprir com o requisito, o Sr. Afonso precisa de mais 3 anos de tempo de contribuição no total, sendo 2 anos “comuns” e mais 1 ano de pedágio.

✅ Assim, ele poderá se aposentar por esta regra de transição com 36 anos de tempo de contribuição, independente de atingir uma idade mínima ou de qualquer outra exigência.

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

5.1.1) Usando a calculadora para encontrar o pedágio de 50%

O caminho para calcular o pedágio de 50% com a calculadora é exatamente o mesmo do tópico 4.1.1. O que vai mudar é apenas a porcentagem, que agora é de 50%, e os demais dados do cliente, porque o restante do passo a passo é igual.

👉🏻 Olha só como fica o cálculo do caso do Sr. Afonso com a ferramenta (vou considerar que ele seguiu contribuindo até hoje para completar as informações da calculadora):

1) Acesse o link da Calculadora de pedágio para aposentadoria no RPPS e RGPS;

2) No campo “Preencha o sexo”, selecione a opção Masculino”;

3) No campo “Quanto tempo de contribuição possui hoje?”, digite o período completo, especificando a quantidade em anos, meses e dias;

4) No campo “Qual é a data de publicação da Reforma da Previdência?”, digite a data que entrou em vigor a reforma responsável pela regra de pedágio do seu cliente, de acordo com o regime contributivo. No caso, 13/11/2019; 

5) No campo “Tempo de contribuição acumulado até a data da Reforma”, digite o período completo, especificando a quantidade em anos, meses e dias;

6) No campo “Qual o percentual de pedágio exigido na regra de transição?”, digite a porcentagem de 50% conforme o art. 17 da EC n. 103/2019;

7) Ao final, clique em “Calcular”.

Feito isso, a calculadora gera um relatório completo

Viu só? Com a calculadora conferimos que as contas bateram e fica bem claro que o segurado, nesse caso, cumpriu com os requisitos necessários. Assim ele já pode se aposentar na regra do pedágio de 50%. 😊

Ah, outra alternativa para aumentar o tempo de contribuição dos seus clientes é aproveitar os períodos especiais de trabalho e converter esses vínculos em tempo comum com acréscimo.

Acabei de publicar um artigo explicando tudo sobre a conversão de tempo especial em comum (incluindo as regras para períodos anteriores e posteriores à Reforma).  

É algo que faz parte do dia a dia dos escritórios previdenciários, por isso é importante dominar as regras e saber como calcular de uma forma rápida. Então vale muito a pena conferir! 😉

5.2) [VÍDEO]

Para ficar ainda mais fácil de visualizar como calcular aposentadoria com pedágio de 100% com a ferramenta, vou gravar um vídeo mostrando o passo a passo completo. 

Pode deixar que, assim que estiver pronto, já adiciono aqui para você conferir! 🤗

[EM BREVE]

6) Aposentadoria de Professor: Pedágio 100%

🧐 Além das regras de pedágio de 50% e 100%, existe um tratamento específico no art. 20, §1º da EC n. 103/2019 para o professor, que estabelece um pedágio de 100% para a categoria. 

Esta regra de transição é aplicada aos professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

O professor terá direito de se aposentar quando contar com uma idade mínima e preencher o tempo de contribuição exigido, juntamente com o pedágio de 100%

⚖️ Os requisitos são esses: 

  • 52 anos de idade para professora e 55 anos para professor;
  • 25 anos de tempo de contribuição para professora e 30 anos para professor;
  • Cumprimento de pedágio de 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição (25 anos, se professora, e 30 anos, se professor).

As exigências são as mesmas da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 100%, mas contam com uma redução de 5 anos nos requisitos de tempo de contribuição e idade

Essa é a grande vantagem que traz o art. 20, §1º da EC n. 103/2019 para a categoria. 🤗

6.1) Como Calcular Aposentadoria de Professor com Pedágio de 100%

Para saber como calcular o pedágio para aposentadoria de professor é só seguir o mesmo caminho do tópico 4.1. 

Apesar do tratamento diferenciado na redução da idade e tempo de contribuição que a Reforma trouxe para os professores, o cálculo do período adicional na regra de transição é igual à aposentadoria com pedágio de 100%. 

Tomando cuidado com a questão dos requisitos, vou mostrar mais um exemplo para você ver como funciona na prática!

👩🏻 Imagine que em 2019 a professora Dona Gláucia tinha 51 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição. Na época, faltavam 5 anos para ela completar os 25 anos da regra de aposentadoria por tempo de contribuição para professores de antes da Reforma. 

Como o pedágio nesse caso é de 100% deste período, ela terá que cumprir mais 5 anos de período adicional (5 anos x 100% = 5 anos de pedágio). 

Logo, ela precisará de mais 10 anos de tempo de contribuição no total, que são 5 anos “comuns” que faltavam e mais os 5 anos de pedágio.

✅ Assim, Dona Gláucia poderá se aposentar por esta regra de transição com 30 anos de tempo de contribuição, se também cumprir a idade mínima de 52 anos de idade.

7) Pedágio de 40% para Aposentadoria

📜 Além do que está na EC n. 103/2019, existe outra norma que previu um pedágio para quem estava próximo da aposentadoria: a EC n. 20/1998, que em seu art. 8º, §1º, “b”, trouxe apenas uma regra de transição com o pedágio de 40% para aposentadoria.

Essa regra ficou conhecida como aposentadoria proporcional, sendo destinada a quem já era inscrito no RGPS antes de 16/12/1998 (data de publicação da EC n. 20/1998) e cumpriu todos os requisitos antes de 13/11/2019 (data de publicação da EC n. 103/2019).

⚖️ Os requisitos dessa modalidade são: 

  • 48 anos de idade para mulher e 53 anos para homem;
  • 25 anos de tempo de contribuição para mulheres e 30 anos para homens;
  • Cumprimento de pedágio 40% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC n. 20/1998, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição (25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem).

Portanto, caso seu cliente tenha preenchido os requisitos de concessão dentro do prazo que expliquei, saiba que ainda é possível requerer a aposentadoria proporcional com base na EC n. 20/1998 (em razão do princípio do tempus regit actum). 

7.1) Como Calcular Aposentadoria Proporcional com Pedágio de 40%

Para calcular a aposentadoria proporcional com pedágio de 40% basta multiplicar o tempo que faltava para atingir o período exigido de contribuição por 0,4. Mas é importante lembrar que os requisitos eram diferentes na época.

Então o cálculo do “que faltava” não é feito com base na exigência de 30 anos de tempo de contribuição para mulheres e 35 para homens, mas sim de 25 anos para mulheres e 30 anos para homens, ok? 

Isso porque o tempo de contribuição exigido para a “aposentadoria proporcional” (que deixou de existir justamente com a EC n. 20/98) era reduzido.

Um exemplo ajuda bastante a visualizar esse cenário!

👩🏻 Imagine que em 16/12/1998, Dona Maria tinha 20 anos de tempo de contribuição. Ou seja, faltavam 5 anos para ela completar os 25 anos da regra de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional naquele momento (não esqueça do tempus regit actum).  

Como o pedágio é de 40% deste período, ela teria que cumprir 2 anos de pedágio (5 anos que faltavam para cumprir o requisito x 40% = 2 anos de pedágio).

Logo, ela precisaria de mais 7 anos para se aposentar proporcionalmente, que são os 5 anos “comuns” que faltavam e mais os 2 anos de pedágio.

✅ Assim, Dona Maria poderia se aposentar por esta regra de transição proporcional da EC n. 20/1998 com 27 anos de tempo de contribuição e a idade mínima de 48 anos. 

7.2) Aposentadoria proporcional ainda existe?

🤓 A regra de transição com base na EC n. 20/1998 pode surpreender muita gente, já que não é raro encontrar quem se espanta ao saber que a aposentadoria proporcional ainda existe

É que como a Reforma de 1998 já tem mais de 25 anos, em teoria quem tinha que se aposentar com base nas regras dela já tem o benefício há algum tempo.

Então de fato é muito raro encontrar atualmente alguém que tenha direito a aposentadoria proporcional (e que ela seja vantajosa em comparação com outras modalidades).

De qualquer maneira é importante saber as regras desse tipo de benefício conforme a EC n. 20/1998 e como calcular a aposentadoria com pedágio de 40%. Afinal, para revisões ou até mesmo para alguma análise específica, isso pode ser necessário. 🧐

8) Pedágio na Aposentadoria do Servidor Público

Conhecer as regras dos pedágios das aposentadorias do RGPS é importante, mas nem só de INSS vive o direito previdenciário. 

🤓 Existem diversos potenciais clientes servidores públicos e eles também enfrentam regras de transição nos RPPS, tendo que cumprir pedágios para conseguir o benefício.

Mas, ao contrário do RGPS (que é único), é importante ficar atento às diferentes regras dos diferentes regimes próprios.

Então, para o pedágio na aposentadoria do servidor público, o início da análise precisa ser quais foram as determinações da Reforma de cada RPPS. 

Afinal, cada RPPS pode ter uma regra diferente de pedágio e datas distintas de entrada em vigor da Reforma nos Regimes Próprios. Isso vai afetar diretamente no cálculo do benefício.

Há órgãos gestores que têm regras de pedágios de 60% e até 70% do tempo de contribuição que faltava, outros seguem as mesmas exigências da EC n. 103/2019 e alguns sequer implementaram a Reforma ainda. 🤯

Ah! Para o caso dos servidores públicos federais, a notícia é boa: as regras são as mesmas da Reforma da Previdência no RGPS. Então não precisa se preocupar com disposições específicas para essa categoria.

Mas, para os regimes de Estados e Municípios, o pedágio pode ser diferente com base no que cada RPPS prevê.

😊 Então é fundamental analisar certinho qual é a situação do seu cliente, para evitar problemas na hora da análise e dos cálculos!

Aliás, por falar nesse assunto, acabei de publicar um artigo completo sobre os Cálculos Previdenciários no RPPS que ajuda bastante a entender como eles funcionam. 😍

Nele eu explico porque é mais difícil estudar os regimes próprios que o RGPS, em razão do grande número de órgãos gestores e as diferentes regras para o cálculo dos benefícios. 

Também deixei minhas impressões sobre um software de RPPS do CJ e fiz um passo a passo de como usar essa ferramenta.

Depois dá uma conferida e me conta nos comentários o que achou, ok? Vou adorar saber! 😉

8.1) Como Calcular Aposentadoria do Servidor Público com Pedágio

Para calcular a aposentadoria do servidor público com pedágio, o caminho é o mesmo do RGPS. Ou seja, é preciso multiplicar o tempo de contribuição que faltava pela porcentagem do pedágio para descobrir o período adicional que precisa ser cumprido.

Aí é só somar esse tempo de pedágio com o que faltava para chegar no tempo de contribuição mínimo.

🧐 Isso, claro, sem esquecer de considerar também os outros requisitos, que podem ser bem específicos, a depender do órgão gestor de RPPS.

Para ilustrar, vou lhe mostrar uma situação prática como exemplo!

Imagine que o Sr. Luiz tinha 31 anos de tempo de contribuição vinculado ao Regime Próprio de um Município quando o ente público fez uma Reforma da sua Previdência, em 20/04/2020.

Essa alteração trouxe uma regra de 100% de pedágio do tempo que faltava para o filiado homem atingir 35 anos de tempo de contribuição. A parte boa é que não foi prevista idade mínima. 

Para calcular o tempo de pedágio do Sr. Luiz é só multiplicar 4 anos (período que faltava para atingir o requisito antes da Reforma) por 100%. 

Isso, somado aos 4 anos que faltavam, significa que o segurado precisa de 8 anos de tempo de contribuição, além dos 31 anos que já possui para poder se aposentar nessa regra de transição.

Ou seja, ele só vai poder se aposentar com 39 anos de tempo de contribuição cumpridos, conforme as regras do RPPS.

8.1.1) Usando a calculadora para encontrar o pedágio de servidor público

Dá para usar a calculadora do CJ para facilitar esse cálculo e encontrar o tempo de pedágio do servidor público em segundos. 

👉🏻 Vou aproveitar o exemplo do Sr. Luiz para mostrar o passo a passo, considerando que ele seguiu contribuindo até atualmente: 

  1. Acesse o link da Calculadora de pedágio para aposentadoria no RPPS e RGPS;
  1. No campo “Preencha o sexo”, selecione a opção “Masculino” ou “Feminino”. No caso do Sr. Luiz, é a primeira opção;
  1. No campo “Quanto tempo de contribuição possui hoje?”, digite o período completo, especificando a quantidade em anos, meses e dias;
  1. No campo “Qual é a data de publicação da Reforma da Previdência?”, digite a data em que entrou em vigor a Reforma responsável pela regra de pedágio do seu cliente, de acordo com o regime contributivo. No caso em questão, é 20/04/2020.
  1. No campo “Tempo de contribuição acumulado até a data da Reforma”, digite o período completo, especificando a quantidade em anos, meses e dias;
  1. No campo “Qual o percentual de pedágio exigido na regra de transição?”, digite a porcentagem, que para o Sr. Luiz é de 100%;
  1. Ao final, clique em “Calcular”.

Feito isso, a calculadora gera um relatório completo

Bateu certinho com o nosso cálculo manual, né? Mas é importante analisar cada caso de RPPS, porque nem sempre é possível usar as calculadoras, diante de regras muito específicas.

8.2) [VÍDEO]

Para ficar ainda mais fácil de visualizar como calcular aposentadoria com pedágio de 40% com a ferramenta, vou gravar um vídeo mostrando o passo a passo completo. 

Pode deixar que, assim que estiver pronto, já adiciono aqui para você conferir! 🤗

[EM BREVE]

9) Conclusão

A Reforma da Previdência trouxe novas regras, vários desafios para os advogados e acabou deixando muitos segurados que estavam próximos de se aposentar mais distantes do benefício. 

Por isso, é muito importante entender e saber como calcular o pedágio para aposentadorias pelas regras de transição.

🤓 No artigo de hoje, expliquei para você os pontos-chave sobre o assunto!

Primeiro, mostrei o que é o pedágio na aposentadoria e indiquei uma calculadora gratuita para facilitar o cálculo dos pedágios de benefícios.

Depois, falei sobre as regras para aposentadorias com pedágio de 100%, 50%, de professor com pedágio de 100% e a proporcional com pedágio de 40%. ✅

Também comentei se ainda existe aposentadoria proporcional e como funciona o pedágio nos casos de aposentadoria de servidor público (RPPS). 

Com isso, espero ter conseguido trazer um panorama geral do tema, para você consultar sempre que se deparar com um caso desses no seu escritório!  

E não esqueça de baixar a Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias.

👉  Clique aqui e faça o download agora mesmo! 😉

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Desmistificando o Pedágio na Aposentadoria: Guia Completo e Calculadora Gratuita