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Revisão da Vida Toda direto no INSS é Prejudicial: 3 Exemplos

1) Introdução

Mesmo já tendo passado mais de 1 mês desde a decisão do STF no Tema n. 1.102, a Revisão da Vida Toda segue trazendo novidades e muita agitação no meio previdenciário!

🧐 A novidade é que o INSS criou uma tarefa no sistema Meu INSS para que o requerimento desta tese seja feito administrativamente. E muitos já estão eufóricos com a possibilidade de fazer esse pedido. 

Acontece que a Revisão da Vida Toda, mesmo na justiça, é uma situação que nem sempre vai ser favorável. Inclusive tenho falado bastante sobre isso nos últimos tempos.

E a novidade do pedido ser feito administrativamente pode trazer muitos problemas, prejudicar o segurado e os próprios advogados. 😕

Além disso, não é obrigatório fazer o pedido administrativo de Revisão da Vida Toda antes de entrar com a ação judicial (logo vou trazer outro conteúdo só sobre isso). 

E pesquisando sobre o assunto, li recentemente um artigo do meu colega Dr. João Badari sobre as armadilhas do pedido administrativo de Revisão da Vida Toda.  

🤓 Achei muito interessante e como o tema é quente, resolvi escrever sobre o assunto, trazendo os 3 riscos de fazer esse pedido na via administrativa. Já adianto que o terceiro deles é o pior de todos!

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender hoje:

    • O que é o pedido administrativo de Revisão da Vida Toda no portal Meu INSS;

    • Como ele funciona;

    • 3 exemplos de riscos no requerimento para a aplicação dessa tese administrativamente; e

    • Quais são os prejuízos que a revisão no INSS pode causar ao seu cliente. 

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, quero deixar a indicação de um Modelo de Petição Inicial da Revisão da Vida Toda que tem lá no site dos nossos parceiros do Cálculo Jurídico.

É uma peça bem fundamentada, atualizada com a jurisprudência recente sobre o tema que aumenta suas chances de êxito. 

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2) Pedido Administrativo de Revisão da Vida Toda no portal Meu INSS

A Revisão da Vida Toda está sendo muito comemorada. E isso é totalmente compreensível  diante da sua importância na correção de uma grande injustiça.

💰 Essa tese permite que muitos segurados tenham seus benefícios revisados e incluam no cálculo da aposentadoria contribuições anteriores a julho de 1994. Também, em alguns casos, podem ter mudanças no chamado divisor mínimo.

Acontece que nem tudo são flores e não é todo mundo que vai sair ganhando com ela. Por isso, é muito importante uma análise detalhada de cada caso antes, incluindo os cálculos.

E para o pedido de Revisão da Vida Toda na via administrativa, os cuidados devem ser ainda maiores, porque como está hoje, os riscos são enormes. 🏢

Vou explicar cada ponto em separado para ficar mais fácil de entender!

2.1) Serviço de Revisão da Vida Toda no INSS: uma grande surpresa

A decisão sobre a aplicação da tese é muito recente. Ela é tão nova que o acórdão ainda nem foi publicado pelo STF, só temos a ata de julgamento do Tema n. 1.102.

🤯 E qual não foi a surpresa geral quando no final de dezembro de 2022 o INSS abriu um serviço no seu portal Meu INSS para que fosse feito o pedido administrativo da Revisão da Vida Toda. 

Até então, só era possível buscar a aplicação da tese na via judicial, e muitos ficaram animados com a revisão administrativa. 

Mas, infelizmente, a realidade é que essa possibilidade pode ser uma autêntica armadilha. E adianto que nesse momento, é quase certo que esse pedido administrativo vai ser negado. 🙄

Revisão da vida toda direto no INSS

2.2) Como funciona a revisão administrativa?

O motivo dessa negativa praticamente certa tem a ver com como funcionam as revisões administrativas em geral.

O serviço de “revisão de benefício” no Meu INSS existe há muito tempo e serve para que os segurados e os advogados possam fazer pedidos administrativos de revisão. 📝

Por exemplo, incluir um período rural não considerado, trazer um período de RPPS ou reconhecer tempo especial.

😕 Acontece que no caso da Revisão da Vida Toda, a autarquia não tem (ainda) o sistema preparado para fazer os cálculos administrativamente. Por isso, mesmo que o segurado tenha direito, provavelmente a revisão será negada no INSS.

O motivo é que, apesar da decisão do STF, ainda não foi  publicado o acórdão que permite a algum servidor aplicar a tese. 

Sem essa formalidade, sem uma alteração na Lei ou a edição de uma Súmula sobre o tema, mesmo que o INSS queira, ele não pode aplicar a revisão favoravelmente ao segurado. 🙄

Ah! E vou reforçar: não é preciso fazer o pedido de Revisão da Vida Toda no INSS antes de entrar com a ação judicial, ok? 

Como eu disse, vou trazer um artigo sobre o tema no futuro. Mas por enquanto, fica com essa informação porque muita gente está preocupada agora que o INSS criou o serviço. 😉

2.3) Por que é uma má ideia fazer esse pedido administrativamente?

Nunca é demais reforçar: a Revisão da Vida Toda não vai ser boa para todo mundo!

⚠️ Entrar com ações para aplicar essa tese sem tomar alguns cuidados é a receita para um desastre que só tem a prejudicar você e o seu cliente. E o mesmo vale para pedidos administrativos.

Além da quase certeza de uma negativa no INSS, existe uma grande diferença entre fazer o pedido judicialmente e na via administrativa: a possibilidade de diminuição no valor do benefício do segurado.

🤔 “Alê, mas na ação judicial não tem chance do benefício diminuir?”

A grande maioria entende que não.

⚖️ Muita gente defende que como a própria decisão no Tema n. 1.102 do STF prevê a aplicação da regra mais favorável ao segurado, quando a Revisão da Vida Toda for ajuizada e os cálculos indicarem que ela é desfavorável, vai faltar o interesse de agir!

Então, a ação não vai ser nem ao menos julgada. O prejuízo ficaria por conta da elaboração de uma ação sem os devidos cuidados, assim como a perda de tempo do advogado e do cliente.

Mas deixa eu contar uma coisa: já vi casos em que o Juiz não aplicou esse entendimento e o valor da aposentadoria ficou menor. Por isso, é bom ter em mente que não existe uma jurisprudência pacífica sobre o assunto.  😕

Já na via administrativa não há dúvida: o benefício pode ter o valor diminuído com a revisão. Isso porque o INSS vai analisar a concessão da aposentadoria novamente como um todo, inclusive o seu cálculo.

Outra desvantagem é que quando o pedido administrativo é feito, a autarquia está “ganhando tempo”, porque o segurado em tese não está acionando a justiça.

🧐 Em alguns casos de revisões, é interessante buscar a solução administrativamente, como nos recursos para o CRPS, usando os seus enunciados. Mas em se tratando da Revisão da Vida Toda, eu não recomendo isso.

Na ação judicial pode ser concedida uma tutela de evidência e o benefício corrigido rapidamente com base na decisão do STF.

Já na via administrativa o processo pode demorar anos a fio, já que o sistema não está preparado, e provavelmente o pedido será negado. 🏢

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3) 3 Exemplos de como pedir Revisão da Vida Toda direto no INSS vai Prejudicar seu Cliente!

Eu acredito que fazer o requerimento administrativo para aplicar a tese é muito arriscado no momento, porque traz pouca perspectiva de sucesso e muitos riscos.

Alê, mas afinal, quais são as situações em que meu cliente pode ser prejudicado no pedido de Revisão da Vida Toda no INSS?”

Olha, são muitas coisas que podem dar errado e fazer a revisão ter o efeito contrário do esperado. Mas vou comentar os 3 casos principais que costumam ser desfavoráveis! 🤯 

🧐 Lembrando que eles são apenas exemplos, ok? Podem existir vários outros que também vão diminuir o valor.  Por isso é tão importante analisar cada caso e fazer os cálculos!

3.1) Exemplo 1) – Dados do CNIS diminuem o valor do benefício

O primeiro exemplo que vou mostrar para você é que existe o risco de só usando os dados do CNIS o valor do benefício diminuir.

🧐 Escrevi um artigo sobre um desses casos que teve um final feliz porque foram apresentados outros documentos. Mas se dependesse só do extrato previdenciário, o segurado estaria em maus lençóis. 

E advinha só em que lugar o INSS vai buscar os dados para fazer a revisão administrativa da aposentadoria do seu cliente? Isso mesmo, no CNIS!

Esse é um risco enorme, principalmente para os segurados que vão fazer o pedido no Meu INSS sem um advogado e sem tomar maiores cuidados como apresentar documentos.

🤔 “Alê, mas por que isso acontece? O CNIS não tem as informações necessárias?”

Aí que está! Nem sempre o extrato do INSS vai ter tudo que é preciso para uma Revisão da Vida Toda favorável.

Imagine que o segurado recebia salários bem altos antes de julho de 1994. Em tese, ele teria direito a revisão vantajosa.

🤓 Acontece que se esses salários de contribuição não estiverem no CNIS em alguns períodos, o valor utilizado no cálculo dessas competências vai ser o salário-mínimo.

Isso pode trazer muitos problemas e diminuir a média para fins do cálculo do benefício, derrubando o valor final da aposentadoria.

Por isso, depender só do CNIS é um risco que pode sim prejudicar a Revisão da Vida Toda e diminuir o valor da RMI.  💰

Na ação judicial esse risco também existe. Mas, como eu disse antes, é bem mais difícil de acontecer porque no geral se for identificado que o benefício vai ser menor com a aplicação da tese, a ação não vai prosseguir por falta de interesse de agir.

Ademais, eu espero que, ao ajuizar a ação, o advogado da causa tenha antes feito os cálculos para saber se realmente é vantajoso pedir a revisão.

Porém, lembre-se que não é bom contar com isso, porque há exceções e já vi o judiciário também diminuir a aposentadoria com a revisão. 

O melhor mesmo é sempre fazer um estudo caso a caso, uma boa análise e os cálculos, ok? 🤗

Afinal, tendo acesso e apresentando os documentos que comprovem os salários maiores, como livros de registros, holerites e recibos, por exemplo, você evita que o CNIS prejudique o seu cliente e garante uma revisão vantajosa. 

Eu acabei de publicar um artigo sobre um caso desses em que a Revisão da Vida Toda DOBROU a aposentadoria. Nele, além de explicar como isso aconteceu, ainda passei 4 dicas práticas sobre a documentação que vão ajudar você a dominar essa revisão.

Não deixe de dar uma olhada depois!

3.2) Exemplo 2) – Aumentou, mas está certo?

Um outro risco da Revisão da Vida Toda na via administrativa é o INSS reconhecer que existe o direito a revisão, mas na hora do cálculo acabar aplicando um aumento menor que deveria.

🧐 O raciocínio para entender esse risco é bem parecido com o que falei no exemplo 1, mas com uma diferença: a pessoa consegue aumentar o seu benefício

Sei que você pode estar pensando que se o benefício aumentou, então a revisão deu certo, né? 

Só que não é bem assim. Há o risco do aumento ser menor que o devido e o segurado ficar iludido de que conseguiu a aplicação da tese. Por isso sequer se questiona quanto ao valor.

É sempre bom lembrar que existem situações em que a Revisão da Vida Toda pode até triplicar o valor de uma aposentadoria! 🤗

Acontece que às vezes esse potencial todo depende de documentos que precisam ser entregues à autarquia para que a revisão realmente faça justiça no benefício.

E fazer o pedido administrativamente sem essa documentação ou sem o cálculo prévio pode deixar uma brecha para o INSS usar só o CNIS e documentos com dados incompletos em alguns casos. 

Aí entra o problema de que períodos sem indicação de remuneração no extrato previdenciário serão considerados como salário-mínimo de contribuição. 💰

Aliás, é muito importante entender que o cálculo da Revisão da Vida Toda é muito, mas muito técnico e complexo. Precisam ser considerados os salários de contribuição corretos e atualizados.

E isso não se resume só ao próprio cálculo, mas também ao conhecimento de saber buscar provas dos SC que não estão no CNIS. 😉

O pedido de revisão na via administrativa não ser feito com esse cuidado potencializa muito esse segundo risco. O segurado até pode ter uma aposentadoria com valor mais alto, mas o aumento nem sempre vai ser o correto.

3.3) Exemplo 3) – Revisão de Ofício

E conforme prometido, agora vou contar o pior dos 3 riscos. Isso pode prejudicar praticamente todos os beneficiários de aposentadoria que não têm a ganhar com a Revisão da Vida Toda e fazem o pedido sem tomar cuidado.

⚠️ Esse risco é o da revisão de ofício pelo INSS!

Nessa situação, é a própria autarquia que vai “buscar” alguma coisa errada no benefício do segurado quando é feito o pedido de revisão e pode diminuir o valor do benefício ou, até mesmo, cessar a aposentadoria.

🤔 “Mas Alê, isso pode acontecer?”

Sim, infelizmente acontece. 

Por isso, vou explicar primeiro porque existe essa possibilidade e depois mostrar para você 2 situações práticas em que a revisão de ofício levaria à cessação dos benefícios.

📜 Antes de mais nada, é importante você saber que a revisão de ofício está prevista em lei e na própria IN n. 128/2022.

O art. 103-A da Lei n. 8.213/1991 diz que a previdência social tem o direito de anular atos administrativos com efeitos favoráveis aos beneficiários no prazo decadencial de 10 anos.

E o art. 526 da IN n. 128/2022 também dispõe sobre a revisão de ofício por parte do INSS, colocando a própria autarquia como interessada nesses casos, inclusive.

Certo Alê, mas o que isso significa na prática?”

Na prática, isso quer dizer que a autarquia pode revisar qualquer benefício dentro do prazo de 10 anos de decadência.  🗓️

Então, se for feito um pedido de Revisão da Vida Toda administrativamente e o servidor do INSS constatar que tem uma irregularidade na própria concessão da aposentadoria, ele pode agir para mudar isso. 

🧐 É que o servidor responsável não vai analisar só esse aspecto, mas todo o processo administrativo para tentar achar alguma coisa errada, o chamado “pente-fino”.

E essa situação pode até levar ao corte do benefício desde que esteja dentro do prazo decadencial para o INSS rever seus atos.

3.3.2) Casos práticos

Na prática, qualquer pedido de revisão pode levar a uma atuação de ofício do INSS. Inclusive a Revisão da Vida Toda.

Então, fazer o pedido de aplicação da tese sem ter certeza que o processo administrativo da aposentadoria está correto traz um risco enorme de perder o próprio benefício.

Imagine: o segurado vai pedir uma revisão para aumentar a aposentadoria e acaba ficando sem ela. Complicado né? 😕

Exemplos disso não faltam! 

Recentemente vi um caso em que o último vínculo de emprego do segurado no CNIS estava sem data de fim. Então, o INSS considerou o último dia como sendo a DER.

Acontece que esse contrato de trabalho tinha se encerrado muito tempo antes do pedido. 🗓️ 

Qual é o problema? Bom, atualmente o INSS tem uma normativa para colocar como data fim de vínculo em aberto o último dia do mês em que há remuneração no CNIS. Uma outra possibilidade é colocar a última anotação da CTPS em relação às férias, por exemplo.

Já antes funcionava como eu descrevi, com a data fim do vínculo ativo em aberto sendo a DER.

Então, imagine que alguém tem um vínculo com data de início em 20.03.2002 e não possui data fim. Aí, 14.09.2017 entrou com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição que foi deferida. 

Antes, esse vínculo teria data fim na DER, em 14.09.2017. Mas se esse segurado pedir a Revisão da Vida Toda agora administrativamente, isso pode mudar e até mesmo fazer ele perder a aposentadoria, a depender do caso. 🙄

O servidor pode abrir uma revisão de ofício na aposentadoria e mudar a data fim para antes da DER, na última anotação em CTPS ou no mês da última remuneração registrada. O que em algumas situações acaba fazendo com que os requisitos não sejam atingidos.

Um outro caso que ilustra bem o risco dessa revisão de ofício é de um segurado que tinha 26 anos de vínculo de trabalho anotado em CTPS. Acontece que não havia registro de férias e as anotações de salários estavam todas escritas com a mesma caneta.

A aposentadoria foi concedida de forma automática pelo INSS, que não fez nenhuma exigência de provas adicionais deste vínculo. 🏢

Mas, se ele entrar com a Revisão da Vida Toda desse benefício, pode ser que o servidor solicite em exigência essa documentação adicional. Se o segurado não possuir, o benefício pode até ser cancelado.

⚠️ Pior que isso, neste último caso pode até mesmo ser iniciada uma investigação criminal por fraude. É possível até mesmo ser responsabilizado por estelionato com qualificadora da vítima ser uma entidade de direito público!

Isso é bem comum em situações de pessoas que recebem o auxílio doença e trabalham ao mesmo tempo, mas também pode acontecer em revisões de ofício.

Eu disse que o terceiro risco era o pior, não disse? 

Falando em situações complicadas, acabei de publicar um artigo sobre como é contado o período de graça no Limbo Previdenciário, de acordo com o Tema n. 300 da TNU.

Quando ele acontece, o desafio para o advogado é muito grande e saber como proceder para garantir os direitos do seu cliente é importantíssimo. Por isso, não deixe de conferir! 

4) Conclusão

🧐 Nem tudo o que reluz é ouro e a possibilidade de fazer o pedido da Revisão da Vida toda na via administrativa é um grande exemplo disso.

Existem riscos muito claros que podem diminuir o benefício ao tentar essa revisão no INSS. E as chances de conseguir isso atualmente são muito baixas.

⚖️ Não é que esses riscos não existam na ação judicial, mas eles são muito maiores administrativamente.

No artigo de hoje, expliquei para você sobre o pedido administrativo da Revisão da Vida Toda e porquê não é uma boa ideia dar entrada pelo INSS. 

Com essas dicas práticas, orientar os seus clientes e fazer a análise dos riscos e das possibilidades da revisão fica mais fácil.

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

    • Que o Pedido Administrativo de Revisão da Vida Toda no portal Meu INSS pode ser uma armadilha;

    • 3 exemplos práticos que mostram isso;

    • Que existe o risco do CNIS não ter dados suficientes e isso diminuir a aposentadoria do seu cliente;

    • Que em algumas situações a revisão pode até ser feita e aumentar o benefício, mas não tanto como seria o correto e;

    • Por último, que a revisão de ofício pelo INSS pode acabar até cortando o benefício.

E não esqueça de baixar o Modelo de Petição Inicial da Revisão da Vida Toda.

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Revisão da Vida Toda direto no INSS é Prejudicial: 3 Exemplos

Como é contado o período de graça durante o Limbo Previdenciário? [Tema 300 da TNU]

1) Introdução

🧐 Existem situações na advocacia previdenciária que são muito desafiadoras e trazem impasses jurídicos que duram anos, não é mesmo?

A questão da contagem do período de graça durante o limbo previdenciário é uma dessas situações.

Afinal, quando esse limbo ocorre, o segurado fica totalmente desamparado. É um dos momentos em que a atuação do advogado é mais necessária para corrigir uma injustiça. 😕

Mas, até recentemente não existia uma definição dos Tribunais sobre o tema, o que trazia muitos problemas e insegurança jurídica.

Acontece que isso mudou com o julgamento do Tema n. 300 da TNU, que decidiu sobre o assunto de forma favorável ao segurado

🤓 E é sobre isso que vou falar no artigo de hoje, para que você fique por dentro da decisão e das consequências dela na prática!

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você irá aprender: 

  • O que é o limbo previdenciário;
  • Qual foi tese fixada no Tema n. 300 da TNU;
  • Como é contado o período de graça nos casos de limbo previdenciário e;
  • Se a qualidade de segurado é mantida nessas situações.

Ah, mas antes de continuar, quero deixar aqui a indicação de uma ferramenta gratuita que foi desenvolvida pelos engenheiros do Cálculo Jurídico: trata-se da Calculadora Prazos Decadenciais Previdenciários.

Eu mesma testei e vi que ela calcula certinho, levando em consideração a data de recebimento do primeiro benefício! E ainda gera uma linha do tempo perfeita explicar a regra para quem não entende 😂

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2) O que é o limbo previdenciário?

Antes de mais nada é importante dizer o que é o limbo previdenciário, afinal a decisão da TNU no Tema n. 300 trata de uma consequência dele.

O limbo previdenciário (também conhecido por limbo jurídico previdenciário-trabalhista ou de emparedamento) é uma situação em que a pessoa fica sem benefício previdenciário e sem salário! 😕

Nele, o INSS entende que o segurado que recebia um auxílio por incapacidade temporária ou mesmo uma aposentadoria por incapacidade permanente tem condições de retornar ao trabalho e lhe dá alta médica. 

Por conta disso, o seu benefício é cessado.

O problema é que o empregador do segurado entende exatamente o oposto do que o INSS decidiu: que não há condições de trabalho. 🤒

Isso é feito em regra por um parecer do médico particular da empresa, no sentido de que não é viável o retorno ao trabalho para exercer as funções que desempenhava antes. 

Aí, o empregador não disponibiliza meios para a volta ao trabalho e também para de pagar o salário. 🙄

Período de graça e qualidade de segurado no limbo previdenciário

2.1) Por que isso acontece?

Isso acontece por um erro de avaliação do INSS (que é o mais comum) ou do empregador. Afinal, não tem como alguém estar capaz e incapaz ao mesmo tempo.

Enquanto o segurado está em gozo de benefício previdenciário por incapacidade, o contrato de trabalho dele é suspenso.

📜 A própria CLT determina isso nos seus artigos 475 e 476. 

Mas, a partir do momento que a autarquia cessa o benefício, o segurado deve voltar ao trabalho e cumprir as suas obrigações de comparecer à empresa. É um dever dele.

A grande questão é que no limbo previdenciário, o empregador entende que a incapacidade persiste e não aceita a volta ao trabalho e nem paga o salário

A autarquia diz que é um problema do empregador, e vice-versa. Aí, quem fica prejudicado na situação toda é o segurado, que fica sem salário e sem benefício previdenciário. 😕

2.2) E como fica a situação do segurado no limbo previdenciário?

⚖️ Quem está em gozo de benefício previdenciário mantém a qualidade de segurado. O art. 15, inciso I, da Lei n. 8.213/1991 prevê isso.

Mas no limbo previdenciário o INSS já cessou o benefício. 

E como o empregador não está pagando o salário, também não estão sendo feitas as contribuições que manteriam a qualidade de segurado.

A pessoa só mantém a qualidade de segurado se depois conseguir comprovar que durante esse período de limbo ela deixou de contribuir em razão da incapacidade. 

Sei que você está pensando no período de graça, que começa logo que as contribuições ou o benefício cessam. 

Acontece que o entendimento era de que não devia ser iniciada essa contagem. E, mesmo se a gente considerasse esse período, às vezes o tempo também terminava sem uma solução para a situação.

🤔 “Nossa Alê, que complicado. E o que a Justiça diz sobre isso?”

Infelizmente, até pouco tempo atrás, não havia uma posição definida sobre o tema. Isso gerava muitos problemas e deixava o segurado desamparado, correndo o risco de perder a sua qualidade de segurado, ultrapassando até mesmo o período de graça.

Só que isso mudou recentemente e, ao menos no âmbito dos Juizados Especiais, agora existe uma posição a ser seguida.

Spoiler: ela é favorável ao segurado. 😍

Ah, e falando em novidades, vale a pena dar uma olhada no artigo sobre Enunciados do CRPS que acabei de publicar aqui no blog.

Os temas deles são bem atuais e ajudam muito na prática, porque trazem os entendimentos que estão sendo aplicados na via administrativa pelo CRPS!

3) Tema 300 da TNU

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Em 07/12/2022, foi julgado o Tema n. 300 da TNU (PEDILEF 0513030-88.2020.4.05.8400/RN) de relatoria do Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, com decisão que fixou a seguinte tese:

“Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991.” (g.n.)

Essa decisão pode ser muito comemorada pelos segurados e pelos advogados previdenciaristas!

Afinal, com ela, é possível defender que a qualidade de segurado do seu cliente se mantém durante o limbo previdenciário. 😉

Apenas depois do encerramento do vínculo de trabalho pela rescisão é que o período de graça começa a ser contado.

Entendeu a TNU que isso deve ser feito porque o segurado não deixa ou não deveria ter deixado de exercer atividade remunerada quando ocorreu a alta pelo INSS. Porque existe a presunção de que ele está capaz de voltar às suas atividades.

🧐 O fato do empregador não deixar ele voltar ao trabalho não é uma situação que pode ser admitida como justificativa.

E posições do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) são no sentido de que o empregador não pode impedir o retorno do segurado ao trabalho após a cessação do benefício por incapacidade.

Quando existe a alta, o contrato deve voltar a produzir os efeitos normalmente, com o exercício das funções no trabalho e o pagamento do salário.

Se isso não acontece por divergência de entendimentos entre o INSS e o empregador, a culpa não é do segurado, que deve ser protegido. 🤗

Portanto, nas situações clássicas de limbo previdenciário, enquanto existir o vínculo de emprego, a qualidade de segurado será mantida conforme o decidido pela TNU!

Claro que isso não é a solução de todos os problemas. Apesar de manter a qualidade de segurado, ele ainda está no limbo previdenciário e portanto, sem salário e sem benefício.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Mas, de qualquer forma, já é um começo e um alento. Porque além de ser favorável, é uma decisão que deve ser observada pelo judiciário (ao menos nos Juizados).

Inclusive, decisões de primeiro grau que negaram o direito a algum benefício afirmando que o cliente não tinha qualidade de segurado e nem estava no período de graça podem ser revertidas com base no decidido pela TNU no Tema n. 300.

Uma ótima notícia, não é mesmo?

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

4) Como é contado o período de graça durante o Limbo Previdenciário?

Bem, antes não havia uma posição consolidada sobre isso, o que trazia muitos problemas para o segurado e deixava os advogados de cabelo em pé. 😕

Havia decisões e situações em que o INSS e o judiciário entendiam que o período de graça se iniciava logo que o limbo previdenciário começava. 

Isso acontecia porque, como eu disse no tópico 2.1, não existia mais a manutenção da qualidade de segurado por conta da cessação do benefício por incapacidade. 

E também não havia recolhimentos pela negativa do empregador ao retorno da pessoa ao trabalho e o pagamento dos seus salários. 💰

Essa posição era muito prejudicial ao segurado que, além de estar desamparado, ainda via pouco a pouco o seu período de graça se encerrar sem conseguir trabalhar e sem um benefício.

Agora, felizmente, com a decisão do Tema n. 300 pela TNU, existe o entendimento de que o período de graça só vai ser iniciado depois que o vínculo de emprego for encerrado. 😊

Então, a contagem do período de graça conforme o art. 15, incisos II a VI, da Lei n. 8.213/1991 começa só com a rescisão do contrato de trabalho.

⚖️ Aliás, na própria ementa existe um ponto que justifica essa posição, dizendo que o período de graça não pode se iniciar nas situações de limbo:

“Assim, durante o período denominado “limbo previdenciário”, não é possível a aplicação do disposto no art. 15, II, da Lei n.º 8.213/1991, pois o segurado não deixa (ou não deveria ter deixado) de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social e nem está suspenso ou licenciado de suas atividades laborais.” (g.n.)

🧐 Portanto, com base nessa decisão da Turma Nacional de Uniformização, o segurado não vai precisar “gastar” o seu período de graça logo que a autarquia lhe der alta e o seu empregador não o admitir de volta ao trabalho. 

Só quando de fato o contrato de trabalho for encerrado é que vai começar a contagem.  

Isso não é pouca coisa e esse tempo pode fazer toda a diferença para cumprir os requisitos em um novo requerimento de benefício por incapacidade, por exemplo!

😍 O segurado agradece e as possibilidades de atuação para defender o direito dele também aumentam com isso.

5) A qualidade de segurado se mantém durante o Limbo Previdenciário?

Agora você deve estar se perguntando: e a qualidade de segurado? 🤔

Depois de ver qual é a posição da TNU com a tese fixada no Tema n. 300, você já sabe que a qualidade de segurado se mantém durante o limbo previdenciário.

Acontece que antes disso, existia muita divergência e em vários casos se entendia que durante essa situação crítica não havia a manutenção da qualidade de segurado.

👉🏻 Mas, atualmente, podemos dizer que funciona assim:

  • Durante o limbo previdenciário existe a manutenção da qualidade de segurado; e
  • O período de graça só começa depois do encerramento do contrato/vínculo de trabalho.

Uma ótima notícia para os advogados previdenciaristas e para os segurados que agora têm uma decisão para se basear nas ações.

Reforçando: em especial nos Juizados, a tese do Tema n. 300 TNU deve ser respeitada e observada. 😊

Ah, e por falar em decisões que foram motivo de festa para a advocacia, acabei de escrever um artigo contando 4 Dicas Práticas de uma Revisão da Vida Toda que DOBROU uma Aposentadoria.

Vale a pena conferir, porque essas dicas estão quentíssimas! 😉

6) Conclusão

O limbo previdenciário é uma situação que, em um mundo ideal, não deveria acontecer.

Mas, no mundo real, ela existe e é um dos maiores desafios dos advogados previdenciaristas. 

🧐 As consequências de casos de limbo previdenciário afetam principalmente o período de graça e a manutenção da qualidade de segurado.

No artigo de hoje, eu expliquei para você como isso funciona e os seus impactos nessas situações.

🤓 Com isso, agora você sabe que a decisão da TNU em relação ao Tema n. 300 é uma grande aliada para defender os interesses do seu cliente em casos que envolvem o assunto.

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

  • Que o limbo previdenciário é uma situação em que o segurado tem o benefício por incapacidade cessado pelo INSS, mas o empregador não admite o retorno ao trabalho e não paga o salário;
  • O Tema n. 300 da TNU fixou a tese de que enquanto essa situação existir, vai ser mantida a qualidade de segurado;
  • E pela mesma decisão, o período de graça nos casos de limbo previdenciário só vai começar a ser contado depois do encerramento do contrato de trabalho.

E não se esqueça de conferir a Calculadora Prazos Decadenciais Previdenciários. Tenho certeza que irá facilitar (e muito) a sua vida profissional. 

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Como é contado o período de graça durante o Limbo Previdenciário? [Tema 300 da TNU]

4 Dicas Práticas de uma Revisão da Vida Toda que DOBROU a Aposentadoria

1) Introdução

A Revisão da Vida Toda é um tema que desde o final do ano passado está muito em evidência. E não é para menos!

O assunto é quente porque o STF, no julgamento do Tema n. 1102,  fixou o entendimento  de que é possível a aplicação da tese. 😍

Acontece que muita gente está achando que a Revisão da Vida Toda sempre vai ser vantajosa e acaba entrando com as ações judiciais sem tomar os cuidados devidos. 

Isso é um problema porque a tese não resolve tudo que está errado com os benefícios e nem sempre é favorável para o segurado. Sem algumas cautelas, ela pode até prejudicar o cliente no caso concreto.

Pesquisando sobre o assunto, assisti um vídeo do Prof. Milvio Braga e do Dr. Gabriel de Paula ensinando como calcular a Revisão da Vida Toda com 3 estudos de caso reais

Os casos eram tão interessantes e o conteúdo era tão bom que decidi comentar com vocês sobre um desses casos em que a tese foi favorável, além de compartilhar algumas dicas

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender:

  • Os cuidados que precisam ser tomados;
  • A análise de um caso em que a Revisão da Vida Toda dobrou a aposentadoria;
  • 4 dicas práticas;
  • Porque é importante se atentar à decadência e à prescrição;
  • Dica de um software completo que faz todos os cálculos para você. 

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, quero deixar a indicação de um Modelo de Petição Inicial da Revisão da Vida Toda que tem lá no site dos nossos parceiros do Cálculo Jurídico.

É uma peça bem fundamentada, atualizada com a jurisprudência recente sobre o tema que aumenta suas chances de êxito. 

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2) Cuidados básicos na Revisão da Vida Toda

A decisão do STF sobre a tese está sendo muito comemorada e é motivo de euforia de muita gente.

🤗 Dá para entender isso com toda a certeza, já que a aplicação da Revisão da Vida Toda pode significar uma correção na aposentadoria do segurado com um aumento no seu valor, reparando uma grande injustiça.

Mas isso não quer dizer que sempre a revisão será vantajosa, então é preciso ter muito cuidado para não trazer problemas para o seu cliente e para si!

Entrar com as revisões sem uma análise e sem calcular tudo antes pode prejudicar o segurado, fazendo ele gastar tempo e dinheiro sem ter o resultado esperado. 

Nesses casos, uma possibilidade de corrigir o erro do INSS e conseguir honorários bastante interessantes pode virar um pesadelo.

Posso garantir para você que há riscos se não forem tomados os cuidados! Eu já tive conversas com segurados e colegas advogados que entraram com ações e acabaram não tendo finais felizes. 😕

Até os documentos usados na análise influenciam no resultado final!

Aliás, em um artigo recente sobre a Revisão da Vida Toda, falei sobre um caso em que a tese diminuía o valor de um benefício se fossem usados só os dados do CNIS

A situação só teve um final feliz quando foram usadas outras fontes de informações para os recolhimentos. 🤗

2.1) Por que é preciso tomar cuidado?

🤔 “Alê, mas eu achava que a revisão sempre aumentava o benefício. Não é assim?”

Não! Não é desse jeito que as coisas são.

Pode guardar o seguinte: não é sempre que a aplicação da tese aumenta a RMI da aposentadoria.

🧐 É importante lembrar que a Revisão da Vida Toda vai fazer principalmente 2 coisas no cálculo se aplicada:

Em regra, quem não tem salários bons antes de 07/1994 geralmente não tem nada a ganhar com a tese. Quem teve muitas contribuições depois disso também normalmente não vai se beneficiar com a mudança em relação ao divisor mínimo.

Por isso é bom ficar muito atento nos seus atendimentos e fazer a análise e os cálculos para os seus clientes sempre, ok? 😉

Mas calma, essa ressalva não é motivo para você desanimar!

Em várias situações a Revisão da Vida Toda vai sim aumentar o valor do benefício e trazer um sentimento de justiça para o seu cliente. 

Isso aconteceu no caso que vou mostrar para você hoje e no que apresentei em um outro artigo em que a tese triplicou o valor de uma aposentadoria.

Então, fique atento e faça sempre a análise e os cálculos. Só assim você evita problemas para o seu cliente e garante bons honorários! 💰

3) Análise de Caso Concreto: Aposentadoria por Idade DOBROU com a Revisão da Vida Toda

Para mostrar na prática que a tese pode em muitas situações aumentar o benefício, vou comentar com vocês um caso prático!

Ele está entre os que o Prof. Milvio e o Dr. Gabriel apresentaram no vídeo que falei no início do artigo de hoje.

🤓 Nesse caso específico, o benefício era uma aposentadoria por idade de um cliente que tinha muitas contribuições antes de 1994. E esses recolhimentos eram baseados em salários altos.

Mas, depois dessa data ele quase não contribuiu e ficou muito tempo sem recolher para o INSS. 

Voltou a contribuir apenas próximo de cumprir a idade mínima exigida pela autarquia e por aproximadamente 3 anos. Bem pouco, perto de todas as suas contribuições. 🗓️

Aliás, o segurado fez esses recolhimentos como contribuinte individual e pela sua empresa quando notou que faltavam algumas contribuições para cumprir com os requisitos mínimos (carência, no caso).

A DIB foi fixada em 16/03/2017, bem próxima de quando o cliente completou a idade mínima de 65 anos.

Inicialmente, a aposentadoria por idade foi concedida no valor de 1 salário-mínimo da época: R$ 937,00

Mas, com a aplicação da Revisão da Vida Toda, o valor passou a ser de R$ 2.240,38, mais que o dobro da RMI inicial. Isso corrigiu uma grande injustiça. 💰

3.1) Por que a Revisão aumentou tanto o benefício?

Bem, como eu disse, esse cliente teve muitas contribuições com valores relativamente altos nos períodos anteriores a 1994. Sem a aplicação da tese, esses recolhimentos não entraram no cálculo quando foi feito o pedido e a concessão.

Eles foram desconsiderados justamente por conta da regra de transição do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999.

E as contribuições depois dessa data, além das serem em menor número, foram em valores um pouco mais baixos, o que derrubou a RMI. Ademais, por existirem tão poucas contribuições após julho de 1994, foi aplicado o divisor mínimo.

A aplicação da Revisão da Vida Toda nesse caso incluiu as contribuições mais antigas, afastou o divisor mínimo e fez muita diferença para o cliente, mais do que dobrando a aposentadoria. 😍

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3.2) Quais foram os documentos usados?

Bastou importar os dados do CNIS do cliente e incluir as remunerações de um período em que ele estava vinculado a um regime próprio (RPPS) corrigindo o extrato do INSS. 📝

Para isso, foi necessária a apresentação da CTC (certidão de tempo de contribuição) para averbação desse tempo e consideração dos salários de contribuição corretos, que eram altos e fizeram a diferença na aplicação da tese.

Essa situação é um excelente exemplo de como um trabalho de estudo e análise prévia pode ajudar o seu cliente e aumentar o valor da aposentadoria. Isso com a apresentação de documentos que podem já até estar disponíveis, como o CNIS e a CTC.

Mas nem sempre só isso basta, então vou passar algumas dicas para ajudar você nos casos de Revisão da Vida Toda! 😉

E já que estou falando em revisões, vou deixar a recomendação da leitura do artigo dos Enunciados do CRPS que acabei de publicar.

Eles são sobre temas atuais e bastante importantes no direito previdenciário. Por isso é bom ficar atento aos entendimentos que estão sendo aplicados na via administrativa!

3.3) Cada Caso é um Caso

Em todos os 3 casos que foram mostrados no vídeo do Prof. Mílvio e do Dr. Gabriel, a gente consegue ver a importância de analisar a situação de cada cliente e também da documentação necessária para a aplicação favorável da tese.

🧐Isso acontece porque em algumas situações só o CNIS vai ser suficiente para comprovar que a Revisão da Vida Toda é favorável e deve ser aplicada. 

O caso em que a aposentadoria triplicou de valor mostra isso.

Já em outros, foi preciso apresentar outras provas além do extrato do INSS! Aquela situação em que só os dados do CNIS apontavam para uma diminuição do valor do benefício ilustra bem isso.

Naquele caso, foram necessárias comprovações adicionais relativas aos períodos anteriores a 1982, que não costumam constar do CNIS e foram feitas por meio de outros documentos. 🗓️

Já no caso que apresentei para você hoje, foi preciso a averbação de uma CTC além do uso dos dados e informações do CNIS.

Então, quando eu digo que cada caso é um caso, eu falo sério! Analisar e tomar as atitudes corretas em cada situação diferente é muito importante e não existe uma fórmula mágica, ok? 😉

4) 4 Dicas Práticas da Revisão da Vida Toda

Eu acredito que com as informações dos casos práticos que foram apresentados já ficou mais claro como funciona a aplicação da tese.

🧐 Então você já deve estar pensando que depende muito da situação e que cada uma delas vai exigir uma abordagem diferente. Isso está correto.

O que é sempre importante é a análise do caso para evitar problemas futuros!

Agora, para facilitar ainda mais a sua vida, vou dar 4 dicas práticas sobre a Revisão da Vida Toda! 🤗

4.1) Acerto do CNIS para Averbação de CTC

O caso que mostrei no tópico anterior ilustra bem uma situação relativamente comum que ajuda muito o segurado a melhorar a sua RMI quando a tese é aplicada: o acerto do CNIS com uma averbação de CTC.

A certidão de tempo de contribuição (CTC) é um documento oficial com o tempo de serviço e os valores dos salários de contribuição. 📝

Ela pode ser tanto emitida pelo INSS como pelo órgão gestor de regime próprio, o que é mais comum.

Nesse último caso, a emissão da CTC por um órgão gestor de RPPS permite que o segurado aproveite na contagem do INSS o tempo trabalhado no regime próprio. Como um vínculo de trabalho para um estado da federação, por exemplo. 😊

Importante lembrar que o art. 201, §9º da Constituição de 1988 garante a contagem de tempo de contribuição recíproco entre o RGPS e os regimes próprios (RPPS), com a devida compensação financeira entre os entes.

👉🏻 A redação dele é a seguinte:

§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (g.n.) 

Então, se o seu cliente trabalhou um período em um RPPS e o INSS não está contando esse tempo de contribuição ou não tem informação de salários para o período, é preciso averbar a CTC.

Isso permite tanto a inclusão dos recolhimentos como do tempo na contagem do RGPS.

Na situação que apresentei para você hoje, isso ajudou muito na hora de incluir salários maiores antes de julho de 1994 e de fato aumentar a aposentadoria com a Revisão da Vida Toda. 🤗

4.2) Solicitar as microfichas para Contribuinte Individual

Uma outra dica muito valiosa na prática é a solicitação das microfichas. Principalmente para o caso do segurado Contribuinte Individual, como empresários e autônomos!

Esse documento tem não apenas a competência dos recolhimentos, mas também o valor deles, o que permite incluir essas informações na contagem do seu cliente.

Antes de 1982 o CNIS já não tem informações sobre contribuições em geral, então é importante buscar outras formas de comprovar tanto a própria contribuição, como o valor do salário sobre o qual ela foi feita. 🗓️

No caso dos segurados empregados, o CNIS costuma ter informações um pouco mais completas a partir da década de 70, mas mesmo assim é bom conferir. Não é raro estar faltando alguma coisa mesmo para eles.

⚠️ Mas para o contribuinte individual, incluindo o empresário, e para o facultativo, é sempre importante, independente da época, pedir as microfichas. Em especial em datas mais remotas.

Muitas vezes isso é um pote de ouro!

Isso porque nem sempre o INSS importou os dados dos recolhimentos de forma correta e antes os registros não eram informatizados. 😕

Então, muita informação acabou não sendo lançada no CNIS em relação aos salários de contribuição e os períodos. 

Esse tempo e as suas contribuições ficam perdidas se não for feito o pedido à autarquia para fornecer as microfichas dos segurados e acertar o extrato do INSS. 🙄

Com o acesso às microfichas, é possível pedir para a autarquia incluir muita coisa e nos casos de alguns contribuintes individuais isso faz toda a diferença.

Para fazer esse pedido, normalmente é preciso informar ao INSS os documentos pessoais do segurado, como RG e CPF, além do NIS ou NIT e outros dados pertinentes disponíveis.

🧐 Ah! E em alguns casos a pessoa tem mais de um NIT e recolhimentos concomitantes, o que também aumenta a importância da análise e dos documentos e leva a próxima dica.

4.3) Verificar se o cliente tem mais de um NIT

Repassar e revisar a documentação usada na análise para o pedido da Revisão da Vida Toda é obrigatório para você conseguir identificar as contribuições que não estão no INSS.

E nos casos de períodos faltando ou das atividades concomitantes, isso passa por uma análise do número do NIT ou NIS do segurado.

🧐 Podem existir casos de clientes que têm mais de uma contribuição na mesma competência, mas com um NIT ou NIS diferente. Em regra, cada segurado tem apenas 1 NIT, mas existem situações em que há mais.

Se não for feito o pedido informando todos eles, mesmo conseguindo o acesso às microfichas pode ser que algumas contribuições fiquem para trás. 

E isso prejudica não só a Revisão da Vida Toda, como outros tipos de revisão e concessões, inclusive. 🙄  

Como algumas contribuições não vão ser computadas, o seu cliente perde esse tempo e os recolhimentos. E para o período concomitante isso também tem impactos.

O motivo é que atualmente a regra é que os salários de contribuição são somados para fins de cálculo. 💰 

Olha só o que diz o art. 32 da Lei n. 8.213/1991:

Art. 32.  O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (g.n.)

Essa regra significa que se existirem duas contribuições para a previdência mas somente uma delas estiver com valor disponível no CNIS, a outra na melhor das hipóteses será considerada como 1 salário-mínimo.

E isso em muitas situações acaba prejudicando o segurado que fez contribuições concomitantes significativas que se perderam.

Buscar as microfichas (para o contribuinte individual) e outras formas de comprovação de recolhimentos de cada NIT pode ser um trabalho complicado, mas vale a pena e faz a diferença no final! 😉

E saber que o cliente tem mais de um NIT/NIS ajuda na busca e na conferência dessas informações. 

4.4) Outras Provas de Salários de Contribuição

Além das microfichas, existem outros documentos que podem servir de provas de salários de contribuição dos segurados e turbinar a sua Revisão da Vida Toda.

🧐 Até porque, as microfichas são mais destinadas aos segurados contribuintes individuais, em especial o empresário e o autônomo. 

Para esses, se as informações não estão no CNIS e não há o acesso ao carnê de recolhimento, elas acabam sendo a “tábua de salvação”.

Mas para as outras categorias de segurados, há diversas outras alternativas para comprovar o salário de contribuição.

E não há motivo para desespero, porque para eles é até mais tranquilo. Existem várias outras formas de provar os recolhimentos e os seus valores.  🤗

👉🏻 As principais são:

  • As RAIS (relação anual de informações sociais);
  • Fichas, registros e livros de empregados;
  • Holerites;
  • Relatório de salários;
  • Extrato analítico do FGTS.

Além delas, qualquer outro documento hábil e idôneo em que constem os dados pode ser apresentado ao INSS. 

Ah! E a prova testemunhal ajuda, mas não pode em regra ser isolada, ok? 😉

5) Decadência e Prescrição: Fique atento!

Um outro aviso importante para você é que a Revisão da Vida Toda não está fora das regras para prescrição e decadência.

⚖️ Apenas uma rápida lembrança quanto a esses assuntos: o prazo decadencial é de 10 anos conforme o art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 

Esses 10 anos são contados do 1º dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação no caso de concessão.

Quanto à prescrição, ela está no mesmo art. 103, só que no parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 

Na prescrição, o segurado perde o direito de receber eventuais valores que estão fora do prazo de 5 anos da data da propositura da ação. 🗓️

Para entender: imagine um caso em que um cliente se aposentou em março de 2015 e ingressou com a Revisão da Vida Toda agora em dezembro de 2022.

decadência? Não! Porque o prazo de 10 anos para a propositura da ação está respeitado.

prescrição? Sim, parcialmente! A ação judicial sendo proposta em dezembro de 2022 permite receber os valores dos últimos 5 anos. Mas as mais antigas prescrevem. Então, para as parcelas entre março de 2015 e novembro de 2017 haverá a prescrição.

Então, quando for ajuizar suas ações da Revisão da Vida Toda, é importante também levar isso em consideração.

6) Programa para Calcular a Revisão da Vida Toda com Segurança

Depois de tudo isso que eu falei para você, deu para notar que os cálculos da Revisão da Vida Toda são essenciais para entrar com a ação e evitar problemas.

E um programa de cálculos confiável cairia muito bem, não é mesmo? 🤗

Eu pessoalmente já fiz vários testes e utilizei muitas ferramentas. Depois disso tudo, posso dizer com tranquilidade e segurança que recomendo nossos parceiros do Cálculo Jurídico.

😍 Isso porque o CJ não se limita a apenas trazer uma calculadora. Olha tudo o que ele oferece dentro do software:

  • Um curso completo sobre a Revisão da Vida Toda;
  • Cálculo rápido para saber se a revisão é viável antes de ir atrás de outras documentações;
  • Cálculo completo que você pode usar para entrar com a ação;
  • Treinamentos para conseguir entender e analisar as microfichas e outros documentos;
  • Atendimento por whatsapp;
  • Modelos para petição da Revisão da Vida Toda e;
  • Treinamentos ao vivo sobre o assunto.

Aliás, sabia que ele foi o primeiro software desenvolvido para os cálculos da Revisão da Vida Toda? E isso foi lá em 2017.

Então além de ser uma ferramenta provada e testada há mais de 5 anos, ela já fez milhares de cálculos de revisão.

Ah, e os índices de correção monetária são uma outra parte muito importante dessa revisão, viu?

Vejo que muitas planilhas e calculadoras usam índices incorretos para os períodos antes de 1994, o que gera cálculos equivocados. Já o CJ usa os índices mais recentes, o que garante resultados confiáveis. 🤗

Eu costumo dizer que o Cálculo Jurídico é o porto seguro dos advogados para muitas coisas e a Revisão da Vida Toda é uma delas.  Isso faz com que todos os advogados interessados possam aproveitar esse momento de ouro no Direito Previdenciário.

Particularmente, gosto muito das calculadoras do CJ. Elas são bem fáceis de utilizar, além de ser um excelente recurso para implementar o Visual Law em nossos relatórios e petições! 😍

Se tiver interesse em conhecer melhor esta plataforma de cálculos previdenciários, clique aqui para assegurar 15 dias de garantia.

7) Conclusão 

Os casos práticos ajudam bastante a entender como funciona a Revisão da Vida Toda, não é mesmo?

🧐 E além disso, essas situações deixam muito claro a importância de fazer uma análise detalhada e também os cálculos em cada caso. Afinal, às vezes essa tese não vai ser vantajosa para o cliente.

A documentação é outro ponto muito importante que precisa ser considerado e estudado. 

No artigo de hoje mostrei para você que a averbação de uma CTC foi um dos pontos chave para a Revisão da Vida Toda dobrar o valor de uma aposentadoria. Junto com os dados do CNIS em relação aos salários anteriores a julho de 1994.

Então, sempre faça sua análise, os cálculos e veja a documentação. Aproveite as dicas que passei hoje e fique atento aos detalhes. O cuidado faz toda a diferença!

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

  • Nem sempre a aplicação da tese é vantajosa, por isso vale a pena analisar e fazer os cálculos;
  • Em um caso apresentado, a Revisão da Vida Toda dobrou uma aposentadoria com a averbação de uma CTC e os dados do CNIS;
  • Dicas para ajudar na revisão, como a averbação da CTC, uso dos dados de microfichas, a verificação do número do NIT/NIS do segurado e outras formas de comprovar o salário de contribuição;
  • A decadência e a prescrição e como elas se aplicam na tese;
  • Dica quente de um programa para calcular a Revisão da Vida Toda com segurança e de forma completa.

E não esqueça de baixar o Modelo de Petição Inicial da Revisão da Vida Toda.

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: 4 Dicas Práticas de uma Revisão da Vida Toda que DOBROU a Aposentadoria

Revisão da Vida Toda TRIPLICOU uma Aposentadoria de 2019

1) Introdução

A Revisão da Vida Toda ser admitida pelo STF no julgamento do Tema n. 1102 foi um presente de final de ano extremamente bem-vindo para muitos advogados e segurados! 😍

Afinal, ela pode provocar um aumento significativo no valor da aposentadoria, trazendo justiça a muitas pessoas que estão recebendo benefícios mais baixos do que o correto. 

Existem casos em que a RMI vai aumentar, dobrando ou até triplicando o valor. Para quem tinha bons salários antes de julho de 1994, por exemplo, essa revisão é muito vantajosa. 💰

Mas a euforia com a boa notícia pode trazer grandes problemas se algumas cautelas não forem tomadas, ok? 

Inclusive, falei sobre isso no artigo E se a Revisão da Vida Toda DIMINUIR o benefício com os dados do CNIS

🤗 De qualquer forma, na prática, as possibilidades de revisões favoráveis são muitas e com a análise correta podem trazer grandes ganhos para os envolvidos. 

E foi assistindo ao vídeo do Prof. Milvio Braga e do Dr. Gabriel de Paula ensinando como calcular a Revisão da Vida Toda com 3 estudos de caso reais, que tive a ideia de escrever o artigo de hoje! 

A ideia desses conteúdos é mostrar para você como é feita a revisão na prática e porque são tão importantes a análise e os cálculos antes de entrar com a ação. 

Posso garantir que isso evita muitas dores de cabeça e ajuda demais no trabalho. 😉

👉🏻 Então, dá uma olhada em tudo o que você irá aprender hoje: 

  • O que não pode acontecer antes de entrar com a Revisão da Vida Toda;
  • Se ela pode ou não ser aplicada para benefícios concedidos depois da Reforma da Previdência;
  • Uma análise de caso prático em que o valor triplicou;
  • A importância de levar em conta a decadência e a prescrição;
  • Recomendação de um software completo que faz os cálculos e ajuda você na hora de tomar a decisão sobre entrar com a ação. 

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, quero deixar a indicação de um Modelo de Petição Inicial da Revisão da Vida Toda que tem lá no site dos nossos parceiros do Cálculo Jurídico.

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2) Isso NÃO PODE acontecer!

A Revisão da Vida Toda é uma excelente oportunidade para o advogado previdenciarista e uma tese muito interessante para o segurado que se encaixa nas hipóteses em que ela é favorável. 😊

Mas tem muita gente achando que ela é sempre vantajosa e entrando com ações de revisão para todo cliente sem nenhuma análise prévia. 

⚠️ Isso não pode acontecer!

Eu até entendo que existe uma empolgação natural e justificada sobre o assunto. Com a aplicação correta da Revisão da Vida Toda, o segurado tem seu direito ao melhor benefício realmente reconhecido e os advogados podem receber honorários bem interessantes.

🧐 Porém, você precisa ter em mente que sem tomar certos cuidados e sem fazer uma análise detalhada do caso do seu cliente, incluindo nela os cálculos, a revisão pode prejudicar ele.

Entenda: não é sempre que a aplicação dela vai ser favorável para o segurado!

Existe o risco da Revisão da Vida Toda diminuir o valor do benefício. E também há situações em que ela não vai fazer diferença nenhuma. Nesses casos, se você entrar com a ação, vai perder tempo, dinheiro e prejudicar a si mesmo e ao cliente.

Eu mesma já conversei com segurados e colegas previdenciaristas que ficaram muito tristes porque entraram com ações que não tiveram um final feliz. 😕

É claro que existem várias situações em que a revisão vai aumentar consideravelmente o valor do benefício. Mas há outras em que não vai acontecer isso.

Então é bom ficar atento e fazer a análise e os cálculos sempre, ok? 😉

3) Revisão da Vida Toda após a Reforma da Previdência

Alê, podemos aplicar a Revisão da Vida Toda nos casos de aposentadoria concedida depois da Reforma?”

Não! A revisão em regra só é possível se a DIB for entre 29/11/1999 (regra antes da Lei n. 9.876/99) e até 13/11/2019, data em que a EC n. 103/2019 entrou em vigor. 🗓️

Mas ATENÇÃO! Existem casos de direito adquirido em que a pessoa se aposentou após 11/2019, mas com as regras anteriores à Reforma. Nesses casos, cabe sim a Revisão da Vida Toda.

Eu tenho essa posição pelo fato do art. 26 da Reforma da Previdência determinar que apenas os salários de contribuição depois de julho de 1994 vão ser usados no cálculo.

Além disso, esta limitação também está mencionada no voto dos Ministros no julgamento do Tema 1.102 do STF. Ou seja, não é somente meu posicionamento.

🧐 Importante ressaltar que essa limitação com a exclusão dos salários anteriores a julho de 1994 é a regra agora. 

Não é mais uma regra de transição, não é uma opção para o segurado, nem nada do tipo. Agora é regra e permanente com status constitucional.

É compreensível que exista uma dúvida quanto a isso. Afinal, algumas aposentadorias concedidas depois da Reforma também poderiam aumentar se considerados os salários de contribuição mais antigos do que julho de 1994, né?

⚖️ Acontece que pela própria redação do artigo, isso não é possível. Olha só:

Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (g.n)

Então, eu entendo que para poder aplicar a Revisão da Vida Toda a benefícios depois da EC n. 103/2019 só será possível se o STF declarar a inconstitucionalidade do seu art. 26. 

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Até agora isso não aconteceu e muito provavelmente nem vai acontecer.

Em resumo, a revisão não se aplica aos benefícios concedidos depois da Reforma da Previdência.

🤔 “Não existe exceção, Alê?”

Como já mencionei acima, existe uma situação em que posso pensar: no caso de concessão de benefício após a EC n. 103/2019 com base em direito adquirido. Mas é um caso bem específico e realmente uma exceção.

Falando em revisões, vale a pena a leitura do artigo dos Enunciados do CRPS

Como eles tratam de temas quentes no direito previdenciário, é bom ficar atento aos entendimentos que estão sendo aplicados na via administrativa!

4) Análise de caso concreto: aposentadoria TRIPLICOU

Revisão da Vida Toda Aposentadoria 2019

No artigo recente que publiquei sobre a Revisão da Vida Toda, falei sobre um caso em que ela diminuía o valor de um benefício apenas com os dados do CNIS

Mas, a história teve um final feliz, porque existiam outros documentos que fizeram a revisão ser favorável ao segurado naquela situação. 🤗

Isso não é a regra, mas acontece. Por isso, é importante analisar toda a documentação do cliente. 

Felizmente existem casos em que o CNIS é suficiente para demonstrar que a revisão vai ser vantajosa e aumentar bastante o valor do benefício desde a primeira análise, sem necessidade de outros documentos.

🤓 É esse o caso prático que o Prof. Milvio e o Dr. Gabriel trataram no vídeo que mencionei lá no início e vou comentar com vocês agora!

O benefício era uma aposentadoria por idade concedida em setembro de 2019 no valor de 1 salário-mínimo (que na época valia R$998,00).

Com a aplicação da Revisão da Vida Toda, o salário de benefício desse cliente passou para R$2.907,62. Praticamente o triplo do valor de RMI sem a incidência da tese. 💰

Incrível, né?

🤔 “Mas Alê, porque esse aumento tão grande nesse caso se naquele outro só com o CNIS a revisão diminuía o benefício?”

Porque o segurado neste caso tinha muitas contribuições entre 1974 e 1993 que estavam sendo desconsideradas no cálculo por conta da regra de transição do artigo 3º da Lei n. 9.876/1999.

E depois de 1993 ele parou de contribuir e voltou a fazer os recolhimentos apenas em 2005, quase sempre sobre 1 salário-mínimo. Por isso, sua RMI sem a revisão era nesse valor.

Além disso, este grande período que ele passou sem contribuição fez o cálculo cair na regra do divisor mínimo, o que é MUITO prejudicial.

🧐 Mas os salários desse cliente antes de 1993 eram altíssimos e, considerando a regra permanente aplicada com a Revisão da Vida Toda, não foi aplicado o divisor mínimo, entende?

Ele estava sendo muito prejudicado pela fórmula do cálculo e tinha um benefício em um valor muito menor que o correto. Com o extrato do INSS já era possível identificar isso.

Então, bastou fazer as contas com o que constava no CNIS e aplicando as regras da revisão, que ficou claro que no caso dele seria favorável a ação.

Com a Revisão da Vida Toda, seu salário de benefício praticamente triplicou.  🤯

Não vai ser sempre que essa revisão será tão simples e direta (e nem sempre que ela vai aumentar o valor do benefício), mas esse caso mostra que isso pode sim acontecer!

Ah! E o fato do CNIS ter sido suficiente não significa que você pode confiar só nele. Sempre dê uma olhada e analise as outras fontes para descobrir o salário de contribuição para períodos anteriores a 1982, principalmente.

😉 Isso pode aumentar ainda mais a RMA do seu cliente e também melhorar seus honorários.

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

5) Decadência e Prescrição: Fique atento!

Um outro aviso importante para você é que a Revisão da Vida Toda não está fora das regras para prescrição e decadência.

⚖️ Apenas uma rápida lembrança quanto a esses assuntos: o prazo decadencial é de 10 anos conforme o art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 

Esses 10 anos são contados do 1º dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação no caso de concessão.

Quanto à prescrição, ela está no mesmo art. 103, só que no parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 

Na prescrição, o segurado perde o direito de receber eventuais valores que estão fora do prazo de 5 anos da data da propositura da ação. 🗓️

Para entender: imagine um caso em que um cliente se aposentou em março de 2015 e ingressou com a Revisão da Vida Toda agora em dezembro de 2022.

decadência? Não! Porque o prazo de 10 anos para a propositura da ação está respeitado.

prescrição? Sim, parcialmente! A ação judicial sendo proposta em dezembro de 2022 permite receber os valores dos últimos 5 anos. Mas as mais antigas prescrevem. Então, para as parcelas entre março de 2015 e novembro de 2017 haverá a prescrição.

Então, quando for ajuizar suas ações da Revisão da Vida Toda, é importante também levar isso em consideração.

6) Programa para Calcular a Revisão da Vida Toda com Segurança

Depois de tudo isso que eu falei para você, deu para notar que os cálculos da Revisão da Vida Toda são essenciais para entrar com a ação e evitar problemas.

E um programa de cálculos confiável cairia muito bem, não é mesmo? 🤗

Eu pessoalmente já fiz vários testes e utilizei muitas ferramentas. Depois disso tudo, posso dizer com tranquilidade e segurança que recomendo nossos parceiros do Cálculo Jurídico.

😍 Isso porque o CJ não se limita a apenas trazer uma calculadora. Olha tudo o que ele oferece dentro do software:

  • Um curso completo sobre a Revisão da Vida Toda;
  • Cálculo rápido para saber se a revisão é viável antes de ir atrás de outras documentações;
  • Cálculo completo que você pode usar para entrar com a ação;
  • Treinamentos para conseguir entender e analisar as microfichas e outros documentos;
  • Atendimento por whatsapp;
  • Modelos para petição da Revisão da Vida Toda e;
  • Treinamentos ao vivo sobre o assunto.

Aliás, sabia que ele foi o primeiro software desenvolvido para os cálculos da Revisão da Vida Toda? E isso foi lá em 2017.

Então além de ser uma ferramenta provada e testada há mais de 5 anos, ela já vez milhares de cálculos de revisão.

Ah, e os índices de correção monetária são uma outra parte muito importante dessa revisão, viu?

Vejo que muitas planilhas e calculadoras usam índices incorretos para os períodos antes de 1994, o que gera cálculos equivocados. Já o CJ usa os índices mais recentes, o que garante resultados confiáveis. 🤗

Eu costumo dizer que o Cálculo Jurídico é o porto seguro dos advogados para muitas coisas e a Revisão da Vida Toda é uma delas.  Isso faz com que todos os advogados interessados possam aproveitar esse momento de ouro no Direito Previdenciário.

Particularmente, gosto muito das calculadoras do CJ. Elas são bem fáceis de utilizar, além de ser um excelente recurso para implementar o Visual Law em nossos relatórios e petições! 😍

Se tiver interesse em conhecer melhor esta plataforma de cálculos previdenciários, clique aqui para assegurar 15 dias de garantia.

7) Conclusão

Hoje trouxe para você mais um caso prático sobre a Revisão da Vida Toda! 🤗


E esse teve um final pra lá de feliz né? Com a aplicação da tese, o valor do benefício triplicou e passou de 1 salário-mínimo para quase 3 mil reais

😊 É sempre bom trazer boas notícias e explicar como a atuação do advogado em cima de um assunto quente pode trazer ganhos a ele e ao cliente. E casos concretos são uma ótima forma de mostrar isso.

Ver como funciona essa revisão com situações práticas ajuda a entender o processo e realmente ver como é importante uma análise detalhada antes da ação judicial.

Só que não se esqueça de sempre fazer os cálculos e não confiar nas informações do INSS sem consultar outras fontes, ok? Isso faz a diferença na hora de tomar a melhor decisão.

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

  • Que a Revisão da Vida Toda não é sempre vantajosa para o segurado;
  • É necessário fazer análise e cálculos em cada caso;
  • Os benefícios concedidos depois da Reforma da Previdência não podem ser objeto dessa revisão, em regra;
  • Em um caso prático o valor da aposentadoria triplicou com a utilização dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994;
  • Existe a incidência da decadência e da prescrição na Revisão da Vida Toda;
  • Dica de um software completo que faz todos os cálculos para você. 

E não esqueça de baixar o Modelo de Petição Inicial da Revisão da Vida Toda.

👉  Clique aqui e faça o download agora mesmo! 😉

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Análise de caso concreto: Aposentadoria TRIPLICOU com a Revisão da Vida Toda

Enunciados do CRPS Atualizados e Comentados para Advogados Previdenciaristas

1) Introdução

🧐 Os Enunciados do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) são peças-chave para o advogado previdenciarista explorar todo potencial dos recursos administrativos. 

Infelizmente, não tem como consultar a “jurisprudência” do Conselho, como fazemos nos Tribunais do Poder Judiciário.

Mas, o CRPS tem os seus próprios Enunciados e Resoluções, que mostram o entendimento do órgão sobre os temas, que podem ser acessados e servir de fundamentação para as petições e recursos.  👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️

Por isso, conforme tinha prometido no artigo sobre recursos ao CRPS, resolvi publicar um conteúdo completo sobre os Enunciados! 

Na realidade, hoje vou começar com o Enunciado n. 1 e, nas próximas semanas, pretendo atualizar este artigo para incluir os demais. 

Ao final, vamos ter um conteúdo completo com todos os Enunciados do CRPS, incluindo as redações atualizadas e meus comentários sobre os temas. 

E, para facilitar a vida do leitor, estou disponibilizando uma Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias, para você aumentar suas chances de fechar negócio logo na primeira consulta!

👉  Para receber a sua cópia gratuitamente, clique abaixo e informe o seu melhor e-mail 😉

2) Enunciados CRPS atualizados

Conhecer o entendimento do Conselho de Recursos por meio dos Enunciados do CRPS atualizados é fundamental para você conseguir defender o direito do seu cliente com recursos e revisões na via administrativa

🧐 Afinal, eles demonstram qual é o posicionamento do CRPS atualmente. Além disso, as Juntas de Recursos (JR) e Câmaras de Julgamento (CAJ) devem seguir os Enunciados.

Aliás, esses enunciados observam a lei e as decisões dos Tribunais Superiores

Então, o advogado que domina os Enunciados evita ações judiciais desnecessárias e que nem sempre são o melhor caminho para o seu cliente. 

Além disso, uma revisão ou recurso administrativo com base no entendimento do CRPS tem vantagens, como a celeridade e o pagamento por PAB quando ocorre a concessão ou alteração favorável ao segurado, por exemplo. 🤗

Acontece que os Enunciados sofreram uma significativa alteração com o Despacho n. 37/2019.

📜 Esse Despacho reestruturou totalmente os Enunciados do CRPS e revogou os mais antigos. Mesmo os que foram mantidos, acabaram ganhando nova numeração e estrutura.

Por isso, resolvi trazer esses entendimentos organizados, comentados e atualizados para você! 

E para isso vou começar do começo, né? Pelo Enunciado n. 1! 😉 

I. Enunciado 1 CRPS

⚖️ Com o Despacho n. 37/2019, o Enunciado n. 1 do CRPS passou a ter a  seguinte redação:

A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.

I – Satisfeitos os requisitos para a concessão de mais de um tipo de benefício, o INSS oferecerá ao interessado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.

II – Preenchidos os requisitos para mais de uma espécie de benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER) e em não tendo sido oferecido ao interessado o direito de opção pelo melhor benefício, este poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa, cujos efeitos financeiros remontarão à DER do benefício concedido originariamente, observada a decadência e a prescrição quinquenal.

III – Implementados os requisitos para o reconhecimento do direito em momento posterior ao requerimento administrativo, poderá ser reafirmada a DER até a data do cumprimento da decisão do CRPS.

IV – Retornando os autos ao INSS, cabe ao interessado a opção pela reafirmação da DER mediante expressa concordância, aplicando-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. (g.n.)

Obs.: este era o antigo Enunciado n. 5 do CRPS.

Ou seja, esse Enunciado trata de 2 assuntos principais, com grandes reflexos no direito previdenciário: o direito ao melhor benefício e a reafirmação da DER.

Para ficar mais organizado, vou comentar separadamente cada um deles! 🤓

I.1) Direito ao Melhor Benefício

🧐 Os incisos I e II do Enunciado n. 1 do CRPS tratam especificamente do direito ao melhor benefício. 

De acordo com eles, o INSS deve fornecer meios para que o segurado escolha qual é o benefício mais vantajoso para o seu caso. 

Para isso, os servidores do INSS devem apresentar os cálculos da RMI (demonstrativos financeiros) e orientar sobre quais são as possibilidades.

E se o segurado preencher os requisitos para mais de um benefício na DER, é preciso oferecer a ele o direito de escolher pelo que julgar melhor. 

Se isso não for feito, é possível entrar com pedido de revisão para os efeitos financeiros retroagirem à DER, observando a prescrição e a decadência (de acordo com o Tema n. 966 do STJ).

Basicamente, o CRPS editou este Enunciado com o objetivo de evitar ter que fazer revisões dos seus acórdãos e julgar os embargos diante de situações em que o INSS não concedeu ou informou ao segurado sobre qual seria o melhor benefício

Quando ocorre esse erro, acaba gerando recursos e até ações judiciais, que prejudicam os segurados e o próprio INSS. 🙄 

Afinal, a autarquia terá que rever benefícios já concedidos, pagar juros e valores atrasados. 

E, no caso do CRPS, o prejuízo está em ter que julgar casos que já deveriam ter sido encerrados, gerando um trabalho desnecessário. 

Então, ao garantir que os efeitos financeiros da correção administrativa devem remontar a DER, o Enunciado n. 1 reforça que um erro terá consequências financeiras para o próprio INSS, ao mesmo tempo que protege e garante o direito do segurado.

E isso é muito bom! Porque é mais uma camada de proteção ao seu cliente, que pode ser utilizada em recursos administrativos e até mesmo para aumentar a fundamentação da ação judicial. 🤗

Lembrando que o INSS já deve (ou deveria) fazer isso desde o requerimento, conforme está previsto no art. 107 da Portaria DIRBEN/INSS n. 993/2022 e no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022.

I.2) Reafirmação da DER

Já os incisos III e IV do Enunciado n. 1 dizem que deve ser permitida a reafirmação da DER sempre que favorável ao segurado. 🗓️

Com isso, desde que os requisitos para o benefício estejam cumpridos, a DER pode ser reafirmada para um momento posterior ao requerimento. 

Inclusive, pode ser fixada até a data de cumprimento da decisão do Conselho de Recursos.

Por exemplo, imagine que o segurado entra com um pedido de aposentadoria por idade urbana, mas o INSS não concede o benefício, por não computar um período de 10 meses no cálculo. 🏢

Então, ele entra com recurso no CRPS e o Conselho observa que deveriam ser computados mais 5 meses na contagem. 

Esse tempo, embora insuficiente na DER, vale para cumprir os requisitos no momento do julgamento do recurso. Então, é permitida a reafirmação da DER. 😍

Por fim, se existir mais de uma espécie de benefício possível na reafirmação da DER, deve ocorrer a expressa escolha de um deles, com a manifestação do segurado. Isso é aplicado para garantir o benefício mais vantajoso a ele! 

Apesar dos incisos III e IV tratarem sobre a reafirmação da DER, não deixam de ser uma consequência do direito ao melhor benefício.

II. Enunciado 2 CRPS

⚖️ O Despacho n. 37/2019 também alterou o Enunciado n. 2 do CRPS, que passou a ter a seguinte redação:

Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando a responsabilidade tributária não competir ao segurado.

I – Considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, inclusive o doméstico, do trabalhador avulso e, a partir da competência abril de 2003, do contribuinte individual prestador de serviço.

II – Não é absoluto o valor probatório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), mas é possível formar prova suficiente para fins previdenciários se esta não tiver defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, salvo existência de dúvida devidamente fundamentada.

III – A concessão de benefícios no valor mínimo ao segurado empregado doméstico independe de prova do recolhimento das contribuições, inclusive a primeira sem atraso, desde que atendidos os demais requisitos legais exigidos, exceto para fins de contagem recíproca.

IV – O vínculo do segurado como empregado doméstico será computado para fins de carência, ainda que esteja filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em categoria diversa na Data de Entrada do Requerimento (DER).

V – É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz, exceto para fins de contagem recíproca, referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício, admitindo-se, como confirmação deste, o trabalho prestado na execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros. (g.n)

Ah! Um detalhe: o atual Enunciado n. 2 são os antigos Enunciados n. 18 e 27 do CRPS. 

👉🏻 Os assuntos principais tratados dessa vez são os seguintes:

  • A presunção dos recolhimentos previdenciários em determinadas categorias de segurado;
  • O valor probatório da CTPS;
  • Em que casos não dependem de prova os recolhimentos de doméstico para a concessão de benefício previdenciário;
  • Como o vínculo de doméstico é considerado para carência e;
  • Se o período como alunoaprendiz pode servir como tempo de contribuição.

Estes temas são muito importantes na atuação do advogado previdenciarista e dominar o conteúdo do Enunciado vai ajudar nos seus casos. 

Por isso, para ficar mais organizado, vou comentar separadamente cada um dos temas! 🤓

II.1) Responsabilidade pelos recolhimentos

Antes dos incisos, a disposição geral do Enunciado n. 2 diz que o INSS não pode indeferir o benefício por falta de recolhimentos se o segurado não for o responsável pela contribuição.

🧐 Afinal, se o segurado não tinha a obrigação de pagar as contribuições ele não pode ser prejudicado por algo que não foi culpa dele, certo?

Principalmente no caso do segurado empregado isso fica muito claro. Quem deve recolher as contribuições é o seu empregador

É também o caso do contribuinte individual que presta serviço para empresas a partir de 08/05/2003, data de publicação da Lei n. 10.666/2003.

As empresas estão obrigadas a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração (art. 4º da Lei n. 10.666/2003).

Se isso não for feito, o tempo deve ser contado de qualquer forma para os fins previdenciários. Assim, garante a proteção do segurado.

O art. 30 da Lei n. 8.212/1991 determina quem tem a obrigação legal pelo recolhimento das contribuições previdenciárias..

E o art. 33 da mesma lei determina quem tem a obrigação de fiscalizar essas contribuições, e não é o segurado! Tal responsabilidade é da Receita Federal.

Imagine o seguinte: seu cliente com 65 anos trabalhou 20 anos da sua vida, todos eles em uma fábrica. Em determinada data foi demitido e quando saiu resolveu fazer um requerimento de aposentadoria por idade.

O INSS ao analisar aquele pedido notou que o segurado tinha apenas 12 anos de contribuição recolhidos (e a carência correspondente a esse tempo), indeferindo o benefício pela falta de tempo de contribuição e carência. 🙄

Porém se o seu cliente era um segurado empregado, a responsabilidade era da fábrica empregadora e não dele. 

Então, o Enunciado traz antes de tudo a previsão de que o INSS não pode negar o benefício com essa justificativa. 

Deve a autarquia considerar o tempo e a carência na análise e depois se resolver com quem deveria ter recolhido as contribuições (o empregador). 😉

Feita essa introdução, vou comentar os incisos!

II.2) Presunção dos recolhimentos

O inciso I trata da presunção dos recolhimentos e posso dizer que essa é uma determinação que vem como uma consequência do “caput” do Enunciado. 

🤗 Então, o que eu expliquei para você no tópico anterior vai ser usado para ajudar a entender esse inciso I, ok?

Bem, se o recolhimento não compete ao segurado, presume-se que se aquele empregado trabalhou, a contribuição foi paga. O exemplo do empregado da fábrica ilustra bem isso.

Então, no caso do segurado empregado (mesmo o doméstico), do trabalhador avulso e, depois de abril de 2003, também do contribuinte individual que presta algum tipo de serviço, os recolhimentos das contribuições são presumidos.

“Mas por que só esses segurados, Alê?” 🤔

Porque, nesses casos, a obrigação de recolher a contribuição ao INSS não era deles, mas do empregador ou do tomador de serviço, pessoa física ou jurídica.

🤓 Já nas situações em que a obrigação é do segurado, o recolhimento não é presumido e deve ser comprovado. Por isso, no caso do autônomo (contribuinte individual), por exemplo, é preciso fazer a comprovação do recolhimento

Alê, mas como fica a comprovação desse tempo e como faço para meu cliente entrar nessa presunção?”

Aí entra o próximo assunto!

II.3) Valor probatório da CTPS

🧐 O inciso II o Enunciado n. 2 traz a disposição de que a Carteira de Trabalho do segurado não tem valor probatório absoluto mas pode (e deve) ser considerada como prova se não existir um problema formal que comprometa a sua integridade.

Só não vai ser considerada dessa forma se surgir uma dúvida fundamentada de que o seu conteúdo não está correto, de acordo com o art. 16 da IN n. 128/2022 e a Súmula n. 75 da TNU. 

Simplificando: se não tem uma rasura ou um problema em questões formais da CTPS e o INSS também não apresentar uma dúvida que seja devidamente fundamentada, a Carteira pode comprovar um vínculo que não consta do CNIS, por exemplo. 😉

Lembra do tópico anterior? Então, pense no segurado empregado que apenas tem como prova do seu trabalho em determinado período o registro em CTPS.

Se aquele tempo não consta no CNIS e o seu patrão não fez os recolhimentos, qual é uma das únicas formas de comprovar que ele trabalhou e usar o tempo para aposentadoria? 

✅ Exatamente: a CTPS, desde que corretamente preenchida e sem defeitos ou situações que gerem a dúvida fundamentada.

Alê, mas a CTPS do meu cliente está preenchida corretamente e não tem nenhuma rasura nem defeito. Ainda assim o INSS negou o reconhecimento do período, como faço?”

Bem, você pode entrar com um recurso no CRPS com fundamento inclusive no Enunciado n. 2, inciso II, ou partir para uma ação judicial

O caminho é aquele que melhor se encaixa no seu caso, ok?

II.4) Recolhimento de doméstico não depende de prova

🧐 A categoria do empregado doméstico é bastante particular e mereceu tanto do legislador, como do Conselho Pleno do CRPS, um tratamento diferenciado.

Eu não vou falar que é exatamente igual, mas lembra um pouco o tratamento dispensado ao segurado especial rural em relação ao cumprimento dos requisitos para os benefícios.

E o inciso III determina que o segurado na categoria de empregado doméstico pode ter um benefício no valor mínimo concedido, sem a necessidade de prova dos recolhimentos. Isso atinge inclusive o primeiro recolhimento sem atraso. 💰

Os demais requisitos para o benefício devem estar cumpridos para que tal atitude possa ser tomada, mas já é uma medida favorável ao segurado desta categoria. 

⚠️ Só que a medida não pode ser utilizada em contagem recíproca, ok? Ou seja, não pode “levar” esse tempo de doméstico para regime próprio, tem que ficar no RGPS.

O motivo desse tratamento diferenciado é justamente o fato de muitos vínculos de domésticos não cumprirem com todas as formalidades do INSS e também não terem as contribuições recolhidas da forma correta.

Então, para evitar prejudicar esses segurados, para os benefícios de valor mínimo permitido basta provar o vínculo ou o trabalho, sem a necessidade de comprovação dos recolhimentos. 😊

O art. 36 da Lei n. 8.213/1991 também traz essa disposição e pode ser usado como fundamentação legal.

A equiparação do empregado doméstico ao empregado só foi feita pela LC n. 150/2015 e, conforme o art. 71 da IN n. 128/2022, depois de agosto de 2015, as contribuições do doméstico são de responsabilidade do empregador e presumidas.

Mas, com o que expliquei acima, pode ser fundamentado no inciso III o pedido para qualquer tempo, já que não há uma data estabelecida no Enunciado, ok?

II.5) Carência para empregado doméstico

📜 Em seu inciso IV,  o Enunciado n. 2 garante que o vínculo na categoria de empregado doméstico deve ser considerado para fins de carência pelo INSS, mesmo que na data do requerimento o segurado esteja em outra categoria.

Vou dar um exemplo para você entender melhor! 

Pense no seguinte: uma segurada trabalhou cerca de 8 anos (entre 2000 e 2008) como doméstica com anotação em CTPS. Mas não foram feitos os recolhimentos pelo empregador.

O inciso IV garante que esses 8 anos de doméstica serão considerados como carência, mesmo que a segurada esteja na categoria diversa, como contribuinte individual, por exemplo, na DER

Isso pode fazer uma grande diferença e garantir o benefício do seu cliente. 😉

Ah! E isso é particularmente útil na aposentadoria híbrida. Não são poucos os casos de segurados domésticos que trabalharam também na área rural e precisam ter os 2 períodos de trabalho reconhecidos como carência para conseguir o benefício.

II.6) Tempo de contribuição do aprendiz

Para finalizar, o Enunciado n. 2 traz no seu último inciso a situação do segurado que em algum momento na sua vida foi aluno-aprendiz. 

E determina que esse tempo pode ser utilizado como tempo de contribuição (menos para contagem recíproca em outro regime).

Para isso acontecer, o segurado tem que ter estudado em uma escola técnica e recebido remuneração pelo orçamento público, mesmo que de forma indireta, ou seja, por meio de outras coisas além do dinheiro. 💰

Também deve ser comprovado o vínculo de emprego. Esse requisito pode ser confirmado pelo trabalho como aluno-aprendiz prestado a terceiros a título de encomendas.

⚖️ O art. 135 da IN n. 128/2022 também prevê essas situações em conjunto com o Enunciado.

Um exemplo seria o seguinte: o aluno-aprendiz de uma determinada escola técnica é “emprestado” para fazer uma atividade para um terceiro que irá auxiliar no seu aprendizado profissional.  

Isso pode ser utilizado para confirmar o vínculo.

O motivo do inciso V garantir essa contagem como tempo de contribuição ao aluno-aprendiz é o fato de que mesmo sendo um “aluno”, o segurado quando estava naquela condição fazia muitas coisas que um empregado também faz.

Apesar do aprendizado profissional ser o objetivo, o trabalho existia e a contrapartida na forma de salário (remuneração) também, ainda que nem sempre como dinheiro. Então, faz sim sentido essa contagem para a aposentadoria

Mais um ponto para ajudar a fundamentar o pedido e garantir o direito do seu cliente a reconhecimento e contagem de um período em que ele foi aluno-aprendiz!  😍
Lembrando que reconhecer períodos de doméstico, com registro em CTPS mas não no CNIS, e de aluno-aprendiz pode ser a diferença entre a concessão e o indeferimento de um benefício.

III. Enunciado 3 CRPS

⚖️ O Enunciado n. 3 do CRPS também foi modificado pelo Despacho n. 37/2019 e passou a ter a seguinte redação:

A comprovação do tempo de contribuição, mediante ação trabalhista transitada em julgado, somente produzirá efeitos para fins previdenciários quando baseada em início de prova material contemporânea aos fatos, constantes nos autos do processo judicial ou administrativo.

I – Não será admitida, para os fins previstos na legislação previdenciária, prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

II – Não será exigido início de prova material se o objeto da ação trabalhista for  reintegração ou a complementação de remuneração, desde que  devidamente comprovado o vínculo anterior em ambos os casos. (g.n)

Com a alteração feita pelo Despacho, o antigo Enunciado n. 4 agora é o Enunciado n. 3 do CRPS.

👉🏻 Como você viu, os temas tratados são os seguintes:

  • A utilização da ação trabalhista para comprovar tempo de contribuição para fins previdenciários;
  • Necessidade do início de prova material contemporâneo aos fatos para a concessão dos benefícios;
  • A impossibilidade da comprovação por prova exclusivamente testemunhal, via de regra;
  • Exceções à exigência do início de prova material nos casos de reintegração e complementação salarial.

Como não é raro o advogado previdenciarista enfrentar situações em que alguns períodos do segurado foram reconhecidos na ação trabalhista, esses assuntos são importantíssimos.

Dominar esses pontos e saber como funciona para garantir que seu cliente tenha aquele período considerado para a aposentadoria vai ajudar você na sua atuação.

E para organizar melhor, vou comentar separadamente cada um dos temas! 🤓

III.1) Comprovação de tempo de contribuição para o INSS

No começo do Enunciado n. 3 do CRPS existe a disposição geral sobre o tema. 

Esse “caput” do Enunciado trata de como o tempo de contribuição  reconhecido em ação trabalhista pode ser comprovado e utilizado no INSS. Isso é possível, mas deve respeitar algumas regras.

🧐 E a situação não é tão simples como pode parecer. Apenas levar a decisão da Justiça do Trabalho ao INSS pode não ser o bastante. Tudo depende das provas apresentadas e de como foi decidido o processo trabalhista. 

Por isso, é sempre importante juntar documentos e até mesmo testemunhas para a comprovação desse tempo no INSS.

Isso mesmo se o período do vínculo já tiver sido reconhecido em ação trabalhista.

III.2) É necessário início de prova material?

Sim! Em regra para o aproveitamento de tempo de contribuição para fins previdenciários, incluindo a concessão de benefícios, é preciso ter o início de prova material

📜 Isso porque o Enunciado n. 3 do CRPS traz no seu “caput” essa determinação, que também está no art. 55, §3º da Lei n. 8.213/1991 e no art. 172 da IN n. 128/2022.

Essa prova material deve estar no processo judicial trabalhista ou no próprio pedido administrativo para o INSS.

Alê, mas se o cliente já ganhou na ação trabalhista, precisa fazer mais alguma coisa?”

Em alguns casos, precisa sim! 

O início de prova material é obrigatório, em regra. E ele deve ser da mesma época do tempo que se busca comprovar, ok? Por isso é chamado de “contemporâneo”.

🧐 Claro que, em certas situações, não é necessário trazer elementos novos

Às vezes, a decisão trabalhista (processo judicial) foi baseada em documentos e testemunhas que são suficientes para o reconhecimento previdenciário também. 

Então, basta apresentar tudo ao INSS nesses casos. Afinal o início de prova material está nos próprios autos trabalhistas.

Mas não é sempre que a sentença trabalhista tem esse início de prova material. Se for esse o caso, é necessário também apresentar mais provas para o INSS no processo administrativo.

🤔 “E o que acontece se apresentar apenas a sentença trabalhista transitada em julgado?”

Grandes chances desse tempo não ter efeitos previdenciários. Aí não vai contar para a aposentadoria, nem como carência ou qualquer outra finalidade.

Conforme o Enunciado n. 3, mesmo que a Justiça do Trabalho tenha reconhecido que o segurado trabalhou em determinado período, a lei exige que a decisão seja baseada em início de prova material contemporânea para contar esse tempo para os benefícios.

E como eu disse, não é sempre que isso acontece. A sentença trabalhista pode reconhecer o vínculo apenas por meio de testemunhas ou de confissão, sem provas documentais

Também é comum a homologação de um acordo trabalhista, sem que nem tenha instrução processual, com a apresentação ou análise de provas. 

Por isso é perigoso aceitar um acordo trabalhista. A sentença homologatória, por si só, não serve para reconhecer o período na previdência. 😕

Nessa situação será necessário apresentar outras provas documentais (início de prova material) para que ele seja considerado no INSS.

Enfim, resumindo, só não será exigido esse início de prova material em 2 casos específicos:

  • Se a ação trabalhista tiver como objeto a reintegração; ou
  • Se tratar da complementação da remuneração recebida pelo segurado.

Em ambos os casos, deve existir um vínculo anterior para que possam ser dispensadas as provas materiais. 

⚠️ Mas essas são exceções muito particulares que acabam sendo bem raras. 

O que é considerado início de prova material?

Bom, o Enunciado e as normas legais que tratam do mesmo assunto falam sempre em início de prova material sem explicar exatamente o que seria ela. 

Na prática, isso é muito associado à prova documental, porque essa prova material tem que ser contemporânea aos fatos, o próprio enunciado e a legislação exigem isso. 

E ser contemporânea aos fatos significa que aquela prova foi produzida naquela época. Por exemplo: um cheque datado no mesmo período que queremos comprovar.

E os documentos são a forma mais segura de fazer isso e conseguir os efeitos previdenciários para os períodos reconhecidos em ação trabalhista.

Ah, e não adianta fazer uma declaração do antigo empregador assinada por ele. Porque isso é equivalente a prova testemunhal, que não serve como prova material.

E quando dizemos “início” de prova material, significa que aquela prova não precisa ser totalmente robusta ou compreender o período todo. É que o contexto probatório pode ser complementado por prova testemunhal também.

Exemplo prático

Imagine que você tem um cliente que teve um vínculo de emprego no período de 1988 até 1990 reconhecido em ação trabalhista. Para o INSS aceitar esse tempo, você precisa além da sentença, apresentar provas da época.

Recibos, fotos, documentos da empresa, folha de pagamentos, declarações dos empregadores e também prova testemunhal são formas de início de prova material. Mas tudo isso deve ser daquela época, por exigência legal.

Se você tentar entrar na Justiça sem isso, o INSS costuma alegar que não foi parte na ação trabalhista e que por isso não pode a decisão ter efeitos previdenciários por si só. 🙄

Afinal, a sentença judicial só faz coisa julgada entre as partes do processo e, nesse caso, a autarquia seria um “terceiro” no processo trabalhista, entende?

🧐 Por isso é bom sempre orientar o cliente a guardar a documentação utilizada como prova de reconhecimento do vínculo na Justiça do Trabalho. 

Além disso, juntar o máximo possível de provas quando for feito o pedido de consideração desse período no INSS.

III.3) Vale prova exclusivamente testemunhal?

Em regra, não vale a prova exclusivamente testemunhal. 

Conforme o inciso I do Enunciado n. 3 CRPS não vai ser admitida apenas a comprovação por testemunhas para a consideração de tempo com fins previdenciários. E isso não é novidade.

⚖️  Já em 2010, o STJ, no julgamento do Tema n. 297 (REsp 1133863/RN), fixou a seguinte tese:

“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. (g.n.)”

Além disso, a Súmula n. 149 do STJ é exatamente no mesmo sentido. Apesar do STJ ter destacado a atividade rural, essa orientação pode ser aplicada aos demais casos conforme o inciso I do Enunciado n. 3 CRPS. 

Portanto, em regra a prova testemunhal exclusiva não é suficiente como início de prova material para fins previdenciários.

Mas então não vale a prova testemunhal, Alê?”

Claro que vale! A prova testemunhal pode ser apresentada em conjunto com a documental para formação total do contexto probatório.  

😉 Aliás, costumo dizer que a prova de tempo de contribuição na esfera administrativa segue uma “fórmula”: 

Prova de tempo de contribuição = início de prova material (documental) + testemunhas

O que não vale é só apresentar as testemunhas em regra, ok? 

Só em casos de motivo de força maior ou fortuito, será admitida a prova apenas testemunhal para fins previdenciários. Essa determinação também está no inciso I do Enunciado.

Aproveitando o exemplo lá do início, imagine que a segurada conseguiu reconhecimento de vínculo de emprego em reclamação contra sua ex-empregadora.

O juiz trabalhista baseou sua decisão apenas na prova testemunhal e na confissão oral da empregadora e a sentença transitou em julgado.

Para esse vínculo ter efeitos previdenciários, será necessário apresentar ao INSS não apenas a decisão da Justiça do Trabalho, mas também o início de prova material

Em regra por meio de documentos, como os recibos de prestação de serviços e até mesmo mensagens.

Mas, se ficar comprovada força maior, a prova testemunhal pode ser considerada e aceita por si só. É uma das exceções.
🤗 Ah! E é possível até mesmo a revisão de benefício por conta do resultado da ação trabalhista. Então fique atento nessa possibilidade.

IV. Enunciado 4 CRPS

⚖️ O Enunciado n. 4 do CRPS trata da comprovação da dependência econômica e da união estável, assuntos super importantes quando falamos de pensão por morte

A redação dele é a seguinte:

A comprovação de união estável e de dependência econômica, mediante ação judicial transitada em julgado, somente produzirá efeitos para fins previdenciários quando baseada em início de prova material contemporânea aos fatos, constantes nos autos do processo judicial ou administrativo.

I – A dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

II – O recebimento de ajuda econômica ou financeira, sob qualquer forma, ainda que superveniente, poderá caracterizar a dependência econômica parcial, observados os demais elementos de prova no caso concreto.

III – A habilitação tardia de beneficiários menores, incapazes ou ausentes, em benefícios previdenciários já com dependentes anteriormente habilitados, somente produzirá efeitos financeiros a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER), sendo incabível a retroação da Data do Início do Pagamento (DIP) para permitir a entrega de valores a partir do fato gerador do benefício.

IV – É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário até a data do seu óbito.

V – A concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei no 8.213 de 1991, rege-se pelas normas do Decreto no. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, seguido pela Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) expedida pelo Decreto no. 89.312, de 23 de janeiro de 1984, que continuaram a viger até o advento da Lei no. 8.213/91, aplicando-se tanto ao trabalhador do regime previdenciário rural quanto ao segurado do regime urbano.” (g.n)

Ufa! Ele é maior que os outros que apresentei para você até agora.

Mas não precisa se assustar, porque os assuntos dele tratam dos dependentes, da comprovação dessa dependência, da união estável e do direito à pensão por morte, ok? 🤗

Ah, e na reorganização dos Enunciados promovida pelo Despacho n. 37/2019, os de número 13 e 39 foram transformados nesse Enunciado n. 4 CRPS.

Feitas essas considerações, vou comentar cada um deles separadamente! 🤓

IV.1) Comprovação de união estável e dependência econômica

🧐 A disposição geral do Enunciado, em seu caput, traz uma determinação sobre a comprovação da união estável e também da dependência econômica, que deve ser feita mediante início de prova material para fins previdenciários.

Essa exigência é algo que pode soar familiar e de fato é. 

Isso porque o Enunciado n. 3 do CRPS tem uma previsão muito similar em relação ao tempo de contribuição reconhecido em ação trabalhista.

Obs.: Você pode ler mais sobre a questão trabalhista aqui: Por que é perigoso aceitar acordo trabalhista com reconhecimento de vínculo do INSS?

🤓 Nos dois casos, é preciso que exista início de prova material para produzir efeitos no INSS. Ele deve ser contemporâneo aos fatos, ou seja, da época dos eventos que se pretende provar.

Essa prova pode ser feita no próprio processo judicial ou deve ser apresentada no processo administrativo. O importante é levar ela ao conhecimento da autarquia.

Inclusive, pode ser solicitada a Justificação Administrativa para ouvir testemunhas e ajudar a formar essa prova. 🏢

Então, mesmo que um processo judicial já com trânsito em julgado tenha reconhecido união estável ou dependência econômica, ele só terá efeitos previdenciários se houver um “algo a mais”. E isso é feito com o início de prova material.

⚠️ Assim, não basta apenas ganhar na Justiça, precisa apresentar o que o INSS considera como prova material, ok? 

Isso é muito importante para o benefício de pensão por morte, que é pago aos dependentes do segurado falecido. 

Só que se não for comprovado que o pedido está sendo feito de fato por um dependente, ele não terá direito à pensão. 😕

Mas quem é considerado dependente? 

👨‍👩‍👧 A lista de dependentes do segurado está no art. 16 do Decreto n. 3.048/1999 e também no art. 16 da Lei n. 8.213/1991. 

Acontece que em alguns casos são necessários alguns cuidados a mais.

📜 Por exemplo, quanto a união estável, o art. 178, §3º da IN n. 128/2022 define que o companheiro é a pessoa que mantém união com o segurado ou segurada, configurada por convivência pública, duradoura e  contínua com intenção de constituir família.

A união estável entra para os dependentes de classe 1 e não exige a demonstração da dependência econômica.

Mas, apesar de dispensar esse tipo de comprovação, não é tão simples de ser configurada no INSS.🏢

Como ela não tem tantas formalidades como o casamento e pode ser feita de diversas formas, não necessariamente ela será reconhecida para fins previdenciários.

Já os dependentes de classe 2, como os pais, devem comprovar a dependência econômica, assim como os dependentes de classe 3

Reconhecimento da União Estável e de Dependência Econômica

⚖️ Um reconhecimento de união estável em ação judicial pode ser feito apenas com depoimentos de testemunhas ou declarações das partes. Mas, o INSS não vai aceitar só isso para uma concessão de pensão por morte, por exemplo.

Daí a importância do início de prova material para esses casos, parecido com o que acontece com a ação trabalhista e os acordos.

📜 O art. 180 da IN n. 128/2022 determina que para a comprovação da união estável e da dependência econômica, são necessárias 2 provas materiais contemporâneas aos fatos.

E pelo menos uma delas não pode ser anterior a 24 meses do fato gerador.

Além disso, a exemplo do que acontece com o tempo de contribuição, a união estável e a dependência econômica, em regra, não podem ser comprovadas apenas por testemunhas.

🧐 Há exceções nos casos de força maior ou caso fortuito, mas a regra é que as testemunhas podem apenas compor ou complementar o início de prova material, mas não serem exclusivas.

O que não pode ser uma união estável?

Também é válido pontuar que algumas relações não constituem união estável, por força do art. 179 da IN n. 128/2022. São elas:

  • relações entre ascendentes e descendentes, com vínculo civil ou natural;
  • afins em linha reta;
  • o adotante com quem foi cônjuge do adotado e vice-versa;
  • irmãos e demais colaterais até o 3º grau;
  • adotado com o filho do adotante;
  • pessoas casadas;
  • cônjuge sobrevivente com quem atentou contra a vida do consorte ou o matou, com comprovação e condenação em processo judicial;
  • quando um ou ambos os supostos companheiros forem menores de 16 anos de idade.

Existem exceções apenas em relação às pessoas casadas separadas de fato. No mais, as vedações se mantêm.

IV.2) Dependência econômica parcial

Conforme o inciso I do Enunciado n. 4 CRPS, essa prova material pode se referir a uma dependência econômica apenas parcial, que ainda assim serve para cumprir o requisito e enquadrar a pessoa como dependente.

Para isso, além de parcial, precisa ser também um auxílio realmente relevante, além de constante e fundamental para a vida do dependente. 

O inciso I fala em “substancial, permanente e necessário”. 💰

Ou seja, sem essa ajuda, o dependente até conseguiria se manter, mas haveria um prejuízo muito grande e com certeza ele enfrentaria dificuldades para isso. 

Para ficar mais fácil de entender, vamos ao exemplo! 😉

Em várias situações, a dependência econômica é total, como no caso de um cônjuge que trabalha e provê toda a renda da casa enquanto o outro cuida das tarefas do lar.

Mas não é sempre assim e em alguns casos existe uma relação sim de dependência, mas não de forma absoluta. Só que sem essa ajuda a pessoa teria grandes problemas para sobreviver da mesma forma. 😕

Imagine que um pai mora com o filho. O pai trabalha apenas de forma eventual, com renda por volta do salário-mínimo e o filho recebe mais de R$5.000,00 mensais em uma empresa.

As despesas da casa, inclusive o aluguel de mais de R$1.000,00 são pagas pelo filho exclusivamente.

Se o filho falecer, a dependência do pai deve ser comprovada para a concessão da pensão por morte. Afinal, os pais são dependentes de classe 2.

🧐 Mesmo o genitor tendo uma renda mensal, como há elementos suficientes para demonstrar que ele era dependente do filho de forma ao menos parcial e substancial, será devido o benefício.

Ah! E o inciso II do Enunciado n. 4 CRPS prevê que essa ajuda financeira pode ser sob qualquer forma e até superveniente, sendo que ainda assim vai caracterizar a dependência parcial.

Isso será analisado em conjunto com os outros elementos de prova apresentados no caso concreto. 

🤓 Ou seja, não é preciso que esse auxílio seja apenas por meio de dinheiro. A ajuda com alimentação, moradia e cuidados também pode configurar a dependência.

Imagine, em um outro exemplo, que uma filha paga o plano de saúde, consultas médicas e faz compras de alimentos mensais para a mãe que é empregada doméstica. 

Apesar da renda mensal, a genitora depende da sua filha por conta da grande ajuda que, ainda que não seja diretamente por dinheiro, é sim econômica. 

Então, nos termos do inciso II, isso não impede a configuração da dependência, ok? 

IV.3) Habilitação tardia de menores, incapazes ou ausentes

Uma situação que acontece muito nos benefícios para os dependentes, como é o caso da pensão por morte, é o fato de alguns deles se habilitarem depois da concessão do benefício.

📜 O inciso III do Enunciado n. 4 traz disposições sobre isso e diz que os efeitos não serão retroativos no caso de menores, incapazes ou ausentes habilitados depois do benefício já ter sido concedido.

Nesse caso, o pagamento e os demais efeitos financeiros só vão acontecer depois do pedido de reabilitação, não retroagindo a DIP até o fato gerador.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Esse foi inclusive o posicionamento da TNU no Tema n. 223 (PEDILEF n. 0500429-55.2017.4.05.8109/CE). 

O STF e STJ também tem entendimento no mesmo sentido, apesar de não existir ainda um julgamento com repercussão geral ou representativo de controvérsia.

Essa posição não é exatamente favorável ao segurado, já que os menores, incapazes e ausentes muitas vezes não entendem ou não sabem do direito ao benefício de imediato e só vem a fazer o pedido depois de algum tempo. 😕

Mas, de qualquer forma, essa é a determinação do inciso III

Ah! Importante ficar atento no prazo para pedir a pensão por morte. A depender do tempo que demora para fazer o requerimento o benefício não vai ser concedido desde a data do óbito, mas apenas a partir do requerimento.

IV.4) Pensão por morte de quem perdeu a qualidade de segurado

Para melhorar um pouco o clima, o inciso IV do Enunciado n. 4 traz uma previsão favorável ao segurado. 😍

Isso porque ele garante aos dependentes o recebimento da pensão por morte quando o falecido não tinha mais a qualidade de segurado, mas já havia cumprindo com as exigências para um benefício na data do óbito.

Explico: imagine que um segurado já cumpriu os requisitos para a aposentadoria por idade em 2015, por exemplo. 

Porém, não se aposenta naquele momento e segue trabalhando até o início de 2016, quando para de trabalhar e não mais contribui. Depois, ele vem a falecer em 2022 sem ter a qualidade de segurado.

Acontece que mesmo assim tinha direito a aposentadoria por idade no momento da sua morte. Afinal a qualidade de segurado não é uma exigência desse benefício, que necessita basicamente da carência, tempo de contribuição e idade.

Nesse caso, é possível aos dependentes receberem pensão por morte mesmo se a pessoa falecida não mais possuir a qualidade de segurado. 🤗

IV.5) Pensão por morte ao cônjuge do sexo masculino

📜 Por fim, o inciso V diz que a pensão por morte para cônjuge ou companheiro do sexo masculino entre a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 8.213/1991 vai ser regulada pelo Decreto n. 83.080/1979 e pela CLPS (Consolidação das Leis da Previdência Social).

Essas normas se aplicam tanto no caso de trabalhador rural como no caso de trabalhador urbano.

Explicando melhor: antes de 1988 não havia uma base constitucional para a igualdade de direitos entre homens e mulheres. 

⚖️ E o Decreto n. 89.312/1984 apenas permitia a concessão da pensão para o cônjuge ou companheiro do sexo masculino se ele fosse inválido. Do contrário não tinha o direito.

Com a promulgação da Constituição de 1988, passou a existir a igualdade entre os sexos. Mas, a Lei de Benefícios só entrou em vigor em 1991. 

Neste meio tempo, houve um vácuo legislativo, no qual os homens tinham constitucionalmente direito à pensão por morte, mas não havia previsão legislativa. Assim, o INSS negava o benefício.

Então, para resolver o problema, nos casos de pensão por morte para homens dentro desse intervalo de tempo, o Enunciado n. 4 prevê a aplicação do Decreto n. 83.080/1979 e da CLPS.

“E como fica para períodos anteriores a 1988, Alê?”

Então, via de regra, não é possível a concessão da pensão por morte nesses casos. 😕

O inciso V até teve proposta de alteração pelo Despacho n. 07/2020. 

Esse Despacho, usando como fundamento algumas previsões legais e constitucionais, buscava modificar o entendimento do CRPS quanto à concessão da pensão por morte ao homem que ficava viúvo no período anterior.

Só que a proposta não foi acolhida e o Enunciado n. 4 CRPS foi mantido na íntegra. 

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Porém, vale a pena dizer que no Tema n. 204 (PEDILEF 0501742-39.2017.4.05.8501/SE) a TNU entendeu que pode ser concedido o benefício para óbitos anteriores a 1988, mesmo que o cônjuge do sexo masculino não seja inválido:

“É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988.”

Inclusive, esse tema cancelou o Tema n. 116 (PEDILEF 0507408-95.2010.4.05.8200/CE), que falava em sentido contrário. 

Portanto, pelo menos nos Juizados, temos um posicionamento a favor dos segurados!

V. Enunciado 5 CRPS

Esse enunciado é um tanto quanto diferente e sofreu mais alterações que os anteriores que passei para você até agora. Não foi só o Despacho n. 37/2019 que o mudou.

Então, além de saber o seu conteúdo (que trata principalmente do contribuinte individual e das suas contribuições previdenciárias), é preciso também estar atento às mudanças.

V.1) Redação atual

⚖️ A redação do Enunciado n. 5 do CRPS sofreu várias alterações nos últimos anos e atualmente é a seguinte: 

O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual exige a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada, na forma do art. 55, parágrafo 3. da Lei n. 8.213/91.

I – A concessão de prestações ao contribuinte individual em débito ou aos seus dependentes é condicionada ao recolhimento prévio, pelo segurado, das contribuições necessárias à reaquisição da qualidade de segurado, salvo em relação ao prestador de serviço à empresa, a partir da competência abril de 2003.

II – Perde a qualidade de segurado o contribuinte individual que, embora em exercício de atividade remunerada, deixa de recolher suas respectivas contribuições por tempo superior ao período de graça (art. 15, parágrafo 4 da Lei n. 8.213/91), salvo quando não for responsável pelo seu recolhimento.

III – As contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual após o período de graça não serão computadas como carência, nem para fins de manutenção da qualidade de segurado, mas apenas como tempo de contribuição.

IV – Havendo perda da qualidade de segurado, somente serão consideradas para fins de carência as contribuições efetivas sem atraso, após nova filiação do contribuinte individual ao Regime Geral de Previdência Social.

V – As contribuições do contribuinte individual empresário não se presumem descontadas e recolhidas, nos termos do art. 4. da Lei n. 10.666/03, quando exercida atividade na empresa da qual seja titular, diretor não empregado, membro de conselho de administração, sócio ou administrador não empregado.

VI – A carência do segurado empresário até 24/07/1991, véspera da publicação da Lei n. 8.213/91, será computada a partir da data de sua filiação, podendo ser reconhecidas como carência as contribuições referentes até esta data, mesmo recolhidas em atraso, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade nessa categoria. (gn)

🤓 Agora, preciso explicar como o Enunciado n. 5 chegou nessa redação atual.

Como era antes?

📜 Primeiro, ele foi alterado pelo Despacho n. 37/2019, que transformou o antigo Enunciado n. 27 no Enunciado n. 5 do CRPS.

Nessa primeira mudança, ele passou a ter a seguinte redação:

O contribuinte individual comprovará a interrupção ou o encerramento da sua atividade, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição.

I – A concessão de prestações ao contribuinte individual inscrito em débito ou aos seus dependentes é condicionada ao recolhimento prévio pelo segurado das contribuições em atraso necessárias à reaquisição da qualidade de segurado ou da carência, conforme o caso, salvo em relação ao prestador de serviço, a partir da competência abril de 2003. (g.n.) 

Se você procurar na internet, muitas vezes vai achar essa versão do Enunciado n. 5. 

🧐 Basicamente, o caput diz que o contribuinte individual precisa comprovar que interrompeu ou encerrou sua atividade para não ficar em débito nos períodos sem contribuição.

E no inciso I, a antiga redação diz que a concessão dos benefícios ao segurado contribuinte individual e aos seus dependentes depende em regra do recolhimento prévio de contribuições em atraso para a recuperação da qualidade de segurado ou da carência.

⚠️ Muitos se baseiam nessa versão do Enunciado n. 5, com as alterações promovidas pelo Despacho n. 37/2019, para trabalhar.

Mas ela já não vale mais, então tome cuidado!

Alterações promovidas pelo Despacho n. 4/2021 e a Resolução n. 35/2021 do CRPS

Acontece que essa redação foi considerada desatualizada pelo Conselho Pleno do CRPS. 

Aí, para evitar uma interpretação equivocada do Enunciado em conjunto com a legislação, foi proposta uma alteração.

⚖️ A modificação ocorreu por meio da do Despacho n. 4/2021 e depois pela Resolução n. 35/2021, ambos do CRPS (vou deixar o link lá nas fontes, caso queira conferir). Assim, o Enunciado chegou na redação atual que apresentei para você lá no início. 

Antes ele era bem simples, mas agora tem muito mais detalhes e traz bastante informação, principalmente quanto ao contribuinte individual e os seus recolhimentos.

Para ficar mais organizado, vou comentar separadamente cada um dos incisos e das determinações! 🤓

V.2) Recolhimento em atraso do contribuinte individual

A disposição geral do Enunciado n. 5 CRPS determina que para o recolhimento das contribuições em atraso do contribuinte individual deve ser comprovada a atividade remunerada no período.

🧐 Isso é uma previsão muito interessante e que merece a atenção do advogado previdenciarista.

A redação anterior do Enunciado falava que o segurado dessa categoria deveria comprovar que encerrou ou interrompeu a sua atividade para evitar ficar em débito com a previdência.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Acontece que o entendimento do Conselho Pleno do CRPS mudou porque nem sempre o contribuinte individual tem renda e seria muito complicado ele ficar informando e comprovando isso sempre que não fizesse os recolhimentos. 

Além disso, o que importa é que se tenha a atividade remunerada, e não apenas a atividade, certo?

Essa alteração na disposição geral do Enunciado n.5 CRPS tem muita aplicação prática.

🧐 Os autônomos às vezes atrasam seus recolhimentos ao INSS em algum momento e depois querem fazer esses recolhimentos para ter efeitos previdenciários.

Não há problema a princípio! Mas deve ser provado para a autarquia que o segurado de fato estava trabalhando e com renda para que a contribuição em atraso seja aceita, ok?

Não basta apenas fazer o recolhimento, precisa também comprovar a atividade remunerada!

Do contrário há o risco de que os recolhimentos sejam feitos mas não reconhecidos pela autarquia. Isso gera prejuízo ao segurado. 😕

Ah! E de acordo com o art. 55, §3º da Lei n. 8.213/1991 essa comprovação deve ser feita por início de prova material (em regra, com documentos da época).

A prova testemunhal não pode ser exclusiva, salvo caso fortuito ou força maior.

Por exemplo, imagine que um trabalhador autônomo deixou de recolher contribuições entre 09/2020 e 03/2021. 

Então, ele apresenta ao INSS recibos de compras de equipamentos para o trabalho e também as declarações de imposto de renda para esses anos.

🤔 Ele pode fazer os recolhimentos em atraso? Sim, porque há um início de prova material de atividade remunerada do período sem as contribuições. 

V.3) Recolhimento prévio e reaquisição da qualidade de segurado

A disposição do inciso I do Enunciado n. 5 CRPS é a seguinte: a regra é que o contribuinte individual precisa fazer o recolhimento prévio das suas contribuições para que sejam concedidos os benefícios a ele e aos seus dependentes. 👨‍👩‍👧 

E se ele está em débito, precisa acertar isso antes para conseguir ao menos readquirir a qualidade de segurado e cumprir com os requisitos necessários às prestações. 

Se não fizer isso, não vai conseguir receber nada.

É importante lembrar que ao contrário de outros segurados (como o empregado), o contribuinte individual é em regra responsável por fazer os seus recolhimentos. 💰

Sem a contribuição, ele não vai ter o tempo contado pelo INSS para efeitos previdenciários. Isso acontece porque não existe uma presunção desses recolhimentos para esse tipo de segurado. 

🧐 O inciso I do Enunciado n. 5 traz apenas uma exceção. No caso do contribuinte individual que presta serviços a alguma empresa (pessoa jurídica), existe a presunção dos recolhimentos para os períodos posteriores a abril de 2003.

Alê, por que só para eles?”

Porque nesse caso a responsabilidade dos recolhimentos não é do contribuinte individual, mas da empresa que contrata os serviços dele.

⚖️ O fundamento legal disso é o art. 4º da Lei n. 10.666/2003:

Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.              

Inclusive, a data fixada pelo Enunciado como início dessa presunção (abril de 2003) se deve justamente à entrada em vigor desta lei. Isso é uma previsão favorável ao segurado. 🤗

Resumindo: em regra o contribuinte individual deve fazer as contribuições para ter direito aos benefícios da previdência. 

Se estiver em atraso, precisa recolher para conseguir cumprir as exigências legais e readquirir sua qualidade de segurado.

A exceção é aquele que presta serviços para empresa, porque aí a obrigação do recolhimento é dela.

🤔 “Alê, a redação anterior do Enunciado n.5 no inciso I era igual, não era?”

Não, mudaram alguns detalhes que podem fazer a diferença. Vou deixar um comparativo para você.

Redação AnteriorRedação Atual
I – A concessão de prestações ao contribuinte individual inscrito em débito ou aos seus dependentes é condicionada ao recolhimento prévio pelo segurado das contribuições em atraso necessárias à reaquisição da qualidade de segurado ou da carência, conforme o caso, salvo em relação ao prestador de serviço, a partir da competência abril de 2003.I – A concessão de prestações ao contribuinte individual em débito ou aos seus dependentes é condicionada ao recolhimento prévio, pelo segurado, das contribuições necessárias à reaquisição da qualidade de segurado, salvo em relação ao prestador de serviço à empresa, a partir da competência abril de 2003.

V.4) Perda da qualidade de segurado pelo contribuinte individual

🧐 Antes de continuar, é importante dizer que de agora em diante é tudo novo

O Conselho Pleno com a Resolução n. 35/2021 e o Despacho n. 04/2021 adicionaram os incisos II a VI ao Enunciado.

E os incisos II e IV do Enunciado n. 5 CRPS trazem disposições sobre a perda da qualidade de segurado.

🤔 “Nossa Alê, tem mais isso?”

Tem! Se o contribuinte individual estiver em atividade remunerada e não fizer os seus recolhimentos corretamente, vai ficar em débito

E nesse caso, além de não contar o tempo nem a carência, ele pode ficar sem a qualidade de segurado.

Isso vai acontecer quando ele deixar de contribuir para o INSS por tempo maior que aquele previsto no seu período de graça, conforme os prazos do art. 15 incisos I a VI e § 4º da Lei n. 8.213/1991. 📜

A única exceção segue sendo para os casos que esse tipo de segurado presta serviços a empresas, já que aí ele não é o responsável pelos recolhimentos.

Mas o problema não acaba aí!

Se acontecer essa perda da qualidade de segurado, o contribuinte individual só vai ter as contribuições consideradas para fins de carência se elas forem recolhidas sem atraso e depois de uma nova filiação ao RGPS. 😕

V.5) Contribuições recolhidas em atraso após o período de graça

🤔 “Alê, e se o contribuinte individual fizer contribuições em atraso depois do período de graça já ter terminado?”

Bem, ele vai contar esses períodos como tempo de contribuição desde que consiga provar o trabalho remunerado neles. Quanto a isso, bem tranquilo. 

Mas se a ideia for contar para carência, aí a situação muda.

Afinal, conforme o inciso III do Enunciado n. 5 CRPS, esses recolhimentos em atraso após o final do período de graça não vão ser considerados para carência.😕

Essa determinação não é nenhuma novidade e já está inclusive de acordo com a Lei n. 8.213/1991 em seu art. 27, inciso II.

Acontece que o mesmo inciso III diz que essas contribuições em atraso não vão contar nem para manter a qualidade de segurado.

⚠️ E aí existe uma divergência importante!

Isso porque a doutrina em parte defende que esses recolhimentos sejam computados para a manutenção da qualidade de segurado até com o argumento que não há vedação legal.

E tem mais! O art. 8º da Portaria PRES/INSS n. 1.382/2021 dispõe que essas contribuições podem ser usadas para manter a qualidade de segurado desde que sejam feitas antes do fato gerador do benefício.

Portanto, existe um conflito e o entendimento do CRPS pode ser questionado e até modificado futuramente.

De qualquer forma, o que é pacífico é que os recolhimentos em atraso depois de passado o período de graça não contam para carência. Contam apenas como tempo de contribuição, ok? 😉

V.6) Contribuições do empresário

Chegamos a um caso bem específico que precisa de muito cuidado para evitar erros.

Nesse ponto preciso lembrar para você do inciso I e do inciso II. O contribuinte individual em regra deve fazer os seus recolhimentos quando trabalhar e tiver renda. 🤗

A exceção é quando ele prestar serviços a uma empresa, porque aí ela que faz a contribuição e deve descontar da remuneração pelo trabalho prestado, ok?

🧐 Acontece que existe um tipo de contribuinte individual que precisa de mais atenção: o empresário.

No caso dele, não vai ocorrer a presunção de descontos e recolhimentos se o trabalho for prestado nas seguintes condições: empresa própria, como diretor não empregado, membro do conselho de administração, sócio ou administrador não empregado.

🤔 “Alê, mas se ele trabalha na empresa, não deveria ela recolher?”

A resposta é não

A jurisprudência em alguns casos já entendia isso e o Enunciado n. 5, no inciso V, também previu que as contribuições devem ser feitas pelo próprio segurado. Não há presunção nessa situação, portanto.

Para todos os efeitos, o empresário nesses casos segue a regra do contribuinte individual e não a exceção. 

🧐 O motivo é que ele trabalha na própria empresa ou em um cargo que não pode ser equiparado a um empregado, certo? Então, por mais que ele “preste serviços”, o tratamento é diferente.

Nesses casos, o CRPS entende que a obrigação do recolhimento é dele próprio!

E o empresário é tão diferente que o inciso VI do Enunciado n. 5 traz uma previsão específica quanto às suas contribuições em atraso para fins de carência.

No caso dele, a carência até 24/07/1991 vai ser computada desde a sua filiação ao RGPS e mesmo as contribuições recolhidas em atraso para os períodos até essa data contam para a carência.

Deve no entanto ser comprovada a atividade remunerada como contribuinte individual empresário. Essa é a regra.

Isso é uma previsão favorável, já que atualmente esses recolhimentos em atraso para períodos mais remotos não contam como carência, só como tempo de contribuição.

Então, mesmo que apenas se trate dos períodos recolhidos em atraso referentes a datas anteriores a 24/07/1991, já é uma boa notícia.

Ah! E essa data se refere à véspera da publicação da Lei n. 8.213/1991, ok? 

Como você viu, o Enunciado n. 5 CRPS trouxe várias disposições sobre o contribuinte individual e os seus recolhimentos para os fins previdenciários.

Então, vale a pena estudar mais a fundo o assunto, porque é um tema muito interessante e com vários detalhes!

3) Conclusão

O artigo de hoje é só o começo de uma série sobre os Enunciados do CRPS atualizados! 🤓 

Dominar esse tema é super importante para os previdenciaristas, principalmente nos casos de revisões e recursos administrativos.

Afinal, apesar da via judicial ser muito utilizada, nem sempre é a melhor opção, né?

Compartilhe com a gente nos comentários qual é a sua experiência com os Enunciados do CRPS! Já conseguiu salvar algum benefício com eles?

E não esqueça de baixar a Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias.

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Enunciados do CRPS Atualizados e Comentados para Advogados Previdenciaristas

E se a Revisão da Vida Toda DIMINUIR o benefício com os dados do CNIS?

1) Introdução

Um assunto quentíssimo nos últimos tempos tem sido a Revisão da Vida Toda, né?

Afinal não é para menos! O STF julgou o Tema n. 1.102 e finalmente admitiu a aplicação da tese defendida por muitos advogados previdenciaristas (e também pelos segurados). 😍

Acontece que a animação está levando a um entendimento que essa revisão é sempre favorável e isso não é verdade. 

🧐 Essa tese não é a solução de todos os problemas da vida do cliente. Ao contrário do que muitos acreditam, não basta apenas ter o CNIS em mãos para ter a certeza que é o melhor caminho. É preciso mais que isso.

Recentemente, assisti um vídeo do Prof. Milvio Braga e do Dr. Gabriel de Paula ensinando como calcular a Revisão da Vida Toda com 3 estudos de caso reais

O conteúdo era tão bom e interessante que me inspirou a escrever o artigo de hoje, para falar sobre um desses casos com vocês!

A ideia é mostrar como a revisão acontece na prática e porque é preciso analisar e calcular tudo antes, para evitar problemas. 😉

👉🏻 Então, dá uma olhada em tudo o que você irá aprender hoje: 

  • Porque é preciso tomar cuidado com a Revisão da Vida Toda;
  • Análise de caso concreto que demonstra porque isso é necessário;
  • Porque é importante se atentar à decadência e à prescrição;
  • Dica de um software completo que faz todos os cálculos para você. 

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, quero deixar a indicação de um Modelo de Petição Inicial da Revisão da Vida Toda que tem lá no site dos nossos parceiros do Cálculo Jurídico.

É uma peça bem fundamentada, atualizada com a jurisprudência recente sobre o tema que aumenta suas chances de êxito. 

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2) CUIDADO com a Revisão da Vida Toda!

Tem muita gente que está empolgadíssima com a Revisão da Vida Toda. 

🤗 E isso é plenamente compreensível. Afinal a aplicação dessa tese significa a reparação de uma injustiça e também uma grande possibilidade de ganhos para o advogado previdenciarista e para o segurado.

Acontece que você não pode embarcar no oba-oba e ir entrando com ações de revisão sem tomar algumas cautelas e fazer um estudo do caso com atenção. 

Além disso, é preciso ter muito conhecimento para atuar nesse tema.

Do contrário, pode prejudicar o seu cliente e fazer você transformar uma possibilidade de melhorar o benefício em uma situação de diminuição da renda do segurado. 😕

É preciso analisar os documentos, a situação de cada um e ver se realmente é o melhor caminho. Não é todo caso que a Revisão da Vida Toda vai aumentar a RMI do segurado, mesmo quando o cliente tem contribuições anteriores a julho de 1994.

📝 Às vezes o único documento utilizado para análise é o extrato previdenciário. Mas nem sempre o conteúdo do CNIS ajuda e pode até acabar atrapalhando em alguns casos. O que vou apresentar para você hoje mostra isso bem.

E por falar em revisões, vale a pena a leitura do artigo dos Enunciados do CRPS

Como eles tratam de temas quentes no direito previdenciário, é bom ficar atento aos entendimentos que estão sendo aplicados na via administrativa!

2.1) Nem sempre a revisão é vantajosa

🤔 “Mas Alê, o segurado só tem a ganhar com a revisão, não é?”

Não, não é bem assim que funciona!

Como eu disse, não é sempre que a Revisão da Vida Toda vai aumentar a RMI do benefício mesmo com salários de contribuição anteriores a julho de 1994.

🧐 Afinal, às vezes os salários mais antigos eram menores do que os salários mais novos. Outras vezes estão faltando informações no CNIS sobre as remunerações mais antigas e nesse caso o cálculo vai considerar apenas 1 salário-mínimo da época.

Isso pode fazer a diferença e não é para melhor. É preciso ter muito cuidado mesmo! 

Eu já recebi várias mensagens e e-mails de segurados que estão arrasados porque entraram com a ação para revisão e o valor da aposentadoria foi diminuído. 😕

E também já conversei com colegas que fizeram análises e chegaram à conclusão de que em algumas situações não faz diferença alguma entrar com  a Revisão da Vida Toda. 

Seria apenas perder tempo e dinheiro com um processo judicial que não vai ter impacto algum.

⚖️ Além disso, a revisão só é viável e possível se a DIB for entre 29/11/1999 e a entrada em vigor da EC n. 103/2019, ok? 

Nos benefícios concedidos antes ou depois desse intervalo, a regra de cálculo é diferente e não admite a Revisão da Vida Toda.

2.2) Fazer o Cálculo é Essencial

A parte mais importante para ingressar com a ação de Revisão da Vida Toda é fazer os cálculos para ver se realmente é interessante e vantajoso para o cliente tomar essa atitude.

E os cálculos corretos não são necessários só para descobrir se o benefício vai aumentar ou se pode diminuir.  💰

Eles também servem para que você busque a melhor RMI possível entre as que o segurado tem direito. 

Porque a depender das informações, a situação pode mudar muito apenas com os dados do CNIS ou com outras fontes sobre salário de contribuição.

🧐 Os detalhes são muito importantes e com a análise e os cálculos feitos da maneira correta, você não vai apenas fazer justiça para o seu cliente, mas também receber ótimos honorários.

3) Análise de caso concreto: será que a RMI ficou menor mesmo?

Agora vou comentar com você um caso concreto sobre a aplicação da Revisão da Vida Toda que foi abordado pelo Prof. Milvio Braga e pelo Dr. Gabriel de Paula no vídeo. 

Ele é curioso porque à primeira vista, usando apenas os dados do CNIS, o valor da RMI do cliente ficaria menor e seria prejudicial ao segurado. 🙄

Mas no final a história não era bem assim.

Isso acontece porque nem sempre o extrato do INSS é o bastante. Às vezes, até existe o vínculo mas não consta a remuneração. Isso é um problema no caso da Revisão da Vida Toda.

🤔 “Mas Alê, o que eu vou fazer quando só tiver o vínculo no CNIS sem indicação de salário?”

Existem outras formas de provar o valor do salário de contribuição que podem ser usadas. O cálculo inicial para ver se a revisão será vantajosa depende também de você observar o que está nestas outras fontes de informação.

Por isso digo que a análise e o trabalho de cálculos é a chave para entrar com uma Revisão da Vida Toda favorável. 😉

Então deixa eu explicar para você o que aconteceu nesse caso!

3.1) Revisão da Vida Toda só com CNIS x RMI original

O Prof. Milvio inicialmente ensinou uma forma bem simples e direta de observar se a Revisão da Vida Toda é favorável.

Primeiro, ele fez um cálculo inicial de concessão sem aplicar a tese, apenas com os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e que constam no CNIS. 🗓️

Nessa situação inicial sem a aplicação da tese, para uma DIB de 10/12/2008 na aposentadoria por tempo de contribuição, o cliente teria direito a um benefício com RMI de R$2.111,77 (sendo que seria aplicado um fator previdenciário de 0,733).

Depois disso, foi feita uma simulação com a aplicação da Revisão da Vida Toda. Calculando o mesmo benefício com o mesmo CNIS, a RMI foi de R$ 2.072,35.

🤔 “Nossa Alê, deu menos?”

Sim! E se parar por aí, a aposentadoria com a regra da Revisão da Vida Toda seria menor em cerca de R$40,00.

Isso já demonstra na prática como é perigoso entrar com uma ação para pedir essa revisão sem fazer os cálculos antes, viu? 🧐 

Mas calma! Que agora fica mais interessante ainda.

O CNIS só traz os dados dos salários de contribuição depois de janeiro de 1982, lembra? Antes disso, para fins de cálculo, se você não se atentar, esses períodos serão considerados como 1 salário-mínimo.

3.2) Informações anteriores a 1982 no CNIS

E o que isso muda, Alê?”

Tudo!

🤓 O problema é que como o CNIS não traz as informações das contribuições corretas de forma automática para os períodos antes de janeiro de 1982, cabe ao advogado fazer isso no momento do cálculo, de forma manual.

Eu sei que você deve estar se perguntando como fazer isso se o extrato previdenciário não tem as informações, né? 

Mas a resposta é simples: use salários de outras fontes como prova. 💰

No caso do cliente do Prof. Milvio, existiam holerites que traziam a comprovação de uma contribuição sobre o teto da época. Então bastou informar manualmente o sistema de cálculos para corrigir essa “falha” do extrato.

Ah! Em relação a essa comprovação de salários de contribuição por outros meios que não sejam o CNIS, é importante destacar que qualquer registro documentado pode ser levado ao INSS. 🏢

Não é sempre que será aceito, a depender das formalidades envolvidas e de qual é o documento em questão, por isso a análise dos fatos e documentos é tão importante.

Mas posso dizer que na prática, recibos, holerites, livros de empregados, a própria Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e acertos de sindicatos são exemplos de meios de comprovação dos salários, principalmente antes de 1982. 😉

Inclusive, me conta nos comentários quais meios de provas você já usou nos seus casos para comprovar o salário de contribuição?

Vou adorar saber, porque sempre aparece algo novo e interessante nas experiências dos leitores!

3.3) Final feliz

Voltando ao caso do Prof. Milvio, o final foi favorável para o segurado, apesar do susto inicial do cálculo de revisão apenas com o CNIS.

Neste caso, levando em conta os salários de contribuição do CNIS depois de 1982 e também os que foram comprovados por holerites antes disso, a RMI apurada foi de R$2.820,30 (mesmo com o fator previdenciário).

Está vendo? O segurado não só tinha o direito à revisão, como também aumentou bastante o seu benefício com base nos documentos certos que provaram os salários. 😍

Um cálculo inicial da tese levando em conta apenas o CNIS apontava uma diminuição e seria desfavorável. 

Mas com a análise completa dos demais documentos e fontes, o caso desse cliente teve um final muito feliz.

👉🏻 Apenas para fins de comparação:

  • RMI sem aplicar a Revisão da Vida Toda = R$ 2.111,77
  • RMI com aplicação da Revisão apenas com o CNIS = R$ 2.072,35
  • RMI com aplicação da Revisão com CNIS + outros documentos = R$ 2.820,30

💰 Lembrando que essas RMIs são para o ano de 2008, o que demonstra que os ganhos seriam consideráveis, na casa de R$700,00 naquela época.

Com a correção pela Revisão da Vida Toda, a RMA do segurado teria uma diferença de mais de R$1.300,00. 

3.4) Valor da Causa na Revisão da Vida Toda

🤔 “Alê, muito legal, e como eu faço o cálculo do valor da causa nesses casos?”

Então, é preciso fazer o cálculo levando em conta as diferenças entre os salários de benefício recebidos pelo cliente e aqueles que deveriam ser pagos.

Como você só deve entrar com a Revisão da Vida Toda se ela for vantajosa, o valor da causa deve ser correspondente a todas essas diferenças com a correção monetária. 

No caso analisado pelo Prof. Milvio e pelo Adv. Gabriel, o valor da causa ficou em R$102.387,42. 💰

Sim! A aplicação da Revisão da Vida Toda permitia ao segurado receber o valor correto da sua aposentadoria e mais de R$ 100.000,00 no final das contas.

3.5) Por que a análise prévia é fundamental?

Quando disse que não adianta entrar no oba-oba e ajuizar ações sem os cálculos e análises, eu não estava brincando. Aliás, repito isso agora.

🧐 O caso que acabei de comentar não deixa dúvidas sobre isso por 2 motivos: primeiro que às vezes não é favorável a aplicação da Revisão da Vida Toda e segundo que não é recomendável usar só o CNIS para fazer seu cálculo e sua análise.

Em uma primeira análise do caso apresentado, o valor da RMI seria menor com a revisão baseada nos dados do CNIS. Isso demonstra que às vezes não compensa entrar com a ação e isso só prejudicaria o cliente e faria você perder tempo e dinheiro. 

Além de inflar o judiciário de forma desnecessária.

Mas em uma segunda análise, vimos que a RMI seria consideravelmente maior se fossem colocados no cálculo as contribuições com base em holerites (além do próprio CNIS).

E isso demonstra que não dá para confiar no CNIS cegamente nem usar só ele como fonte de dados. 

Em especial para períodos antes de janeiro de 1982, ele não vai trazer as contribuições e você precisa fazer isso manualmente com base em documentos.

Viu como na prática a Revisão da Vida Toda não é só “entrar na justiça e receber honorários”? 😉

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4) Decadência e Prescrição: Fique atento!

Um outro aviso importante para você é que a Revisão da Vida Toda não está fora das regras para prescrição e decadência.

⚖️ Apenas uma rápida lembrança quanto a esses assuntos: o prazo decadencial é de 10 anos conforme o art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 

Esses 10 anos são contados do 1º dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação no caso de concessão.

Quanto à prescrição, ela está no mesmo art. 103, só que no parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 

Na prescrição, o segurado perde o direito de receber eventuais valores que estão fora do prazo de 5 anos da data da propositura da ação. 🗓️

Para entender: imagine um caso em que um cliente se aposentou em março de 2015 e ingressou com a Revisão da Vida Toda agora em dezembro de 2022.

decadência? Não! Porque o prazo de 10 anos para a propositura da ação está respeitado.

prescrição? Sim, parcialmente! A ação judicial sendo proposta em dezembro de 2022 permite receber os valores dos últimos 5 anos. Mas as mais antigas prescrevem. Então, para as parcelas entre março de 2015 e novembro de 2017 haverá a prescrição.

Então, quando for ajuizar suas ações da Revisão da Vida Toda, é importante também levar isso em consideração.

5) Programa para Calcular a Revisão da Vida Toda com Segurança

Depois de tudo isso que eu falei para você, deu para notar que os cálculos da Revisão da Vida Toda são essenciais para entrar com a ação e evitar problemas.

E um programa de cálculos confiável cairia muito bem, não é mesmo? 🤗

Eu pessoalmente já fiz vários testes e utilizei muitas ferramentas. Depois disso tudo, posso dizer com tranquilidade e segurança que recomendo nossos parceiros do Cálculo Jurídico.

😍 Isso porque o CJ não se limita a apenas trazer uma calculadora. Olha tudo o que ele oferece dentro do software:

  • Um curso completo sobre a Revisão da Vida Toda;
  • Cálculo rápido para saber se a revisão é viável antes de ir atrás de outras documentações;
  • Cálculo completo que você pode usar para entrar com a ação;
  • Treinamentos para conseguir entender e analisar as microfichas e outros documentos;
  • Atendimento por whatsapp;
  • Modelos para petição da Revisão da Vida Toda e;
  • Treinamentos ao vivo sobre o assunto.

Aliás, sabia que ele foi o primeiro software desenvolvido para os cálculos da Revisão da Vida Toda? E isso foi lá em 2017.

Então além de ser uma ferramenta provada e testada há mais de 5 anos, ela já vez milhares de cálculos de revisão.

Ah, e os índices de correção monetária são uma outra parte muito importante dessa revisão, viu?

Vejo que muitas planilhas e calculadoras usam índices incorretos para os períodos antes de 1994, o que gera cálculos equivocados. Já o CJ usa os índices mais recentes, o que garante resultados confiáveis. 🤗

Eu costumo dizer que o Cálculo Jurídico é o porto seguro dos advogados para muitas coisas e a Revisão da Vida Toda é uma delas.  Isso faz com que todos os advogados interessados possam aproveitar esse momento de ouro no Direito Previdenciário.

Particularmente, gosto muito das calculadoras do CJ. Elas são bem fáceis de utilizar, além de ser um excelente recurso para implementar o Visual Law em nossos relatórios e petições! 😍

Se tiver interesse em conhecer melhor esta plataforma de cálculos previdenciários, clique aqui para assegurar 15 dias de garantia.

6) Conclusão

Agora você tem informações baseadas em um caso prático para ajudar a entender a importância da análise e dos cálculos na Revisão da Vida Toda. 😊

Entrar com essa revisão pode fazer a diferença e garantir o benefício justo para o seu cliente, aumentando o valor da aposentadoria. 

🧐 Mas também pode causar o oposto se não forem tomados certos cuidados para realmente ver se a tese é favorável e vai mesmo melhorar o benefício.

Então, sempre faça os cálculos e não confie só no CNIS para fazer a análise. A diferença entre honorários fartos e aposentadoria maior está nesses pequenos detalhes.

E falando em dicas, preciso passar uma outra bem legal para você: acabei de publicar um artigo sobre a alta programada do INSS explicando qual é a posição da jurisprudência em casos envolvendo o assunto.

Vale a pena conferir, está bem atualizado e com as principais informações que você precisa saber para defender o direito do cliente!

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

  • Porque nem sempre a Revisão da Vida Toda é vantajosa;
  • Em um caso concreto apresentado, ela a princípio diminuiria a RMI, o que já demonstra como é importante calcular e analisar bem a situação;
  • Mas no mesmo caso, com mais documentos e comprovação dos salários antes de 1982, a aplicação da revisão acabou sendo favorável ao cliente e aumentou bastante a aposentadoria; 
  • A decadência e a prescrição se aplicam na Revisão da Vida Toda; 
  • Dica de um software completo que faz todos os cálculos para você. 

E não esqueça de baixar o Modelo de Petição Inicial da Revisão da Vida Toda.

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: E se a Revisão da Vida Toda DIMINUIR o benefício com os dados do CNIS?