Declaração de hipossuficiência / pobreza de acordo com o Novo Código de Processo Civil
Neste artigo, trago um modelo de declaração de hipossuficiência (também chamada de declaração de pobreza) atualizado de acordo com o Novo CPC. Mas, antes, eu explico o que é esta declaração.
Ao final, trago os artigos de lei que tratam da Gratuidade de Justiça no Novo CPC (os quais recomendo fortemente a leitura!).
Obs.: Se você trabalha com Direito Previdenciário, recomendo baixar a minha ficha de atendimento a clientes para causas previdenciárias que eu disponibilizei para os meus leitores gratuitamente.
>>> Clique aqui para ser redirecionado para a página de download da ficha.
Sumário
1) O que é Declaração de Hipossuficiência (ou Pobreza)
2) Declaração de hipossuficiência (pobreza) – Modelo de acordo com o Novo CPC
3) Artigos que tratam da Gratuidade de Justiça no Novo CPC
1) O que é Declaração de Hipossuficiência (ou Pobreza)
A declaração de hipossuficiência, também conhecida como declaração de pobreza, é um documento usado para comprovar que uma pessoa não tem condições de pagar os custos exigidos para ter acesso a alguns serviços como as custas processuais e honorários de sucumbência de advogado.
Ela é necessária para que o Requerente obtenha os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Deve ser assinada pela parte ou seu curador, nunca pelo advogado.
Deve-se adicionar um item aos pedidos no qual requer-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, como no exemplo abaixo:
DOS PEDIDOS
a) Seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme declaração anexa, por ser a autora pessoa pobre na acepção legal do termo, com isenção de custas, despesas processuais e ônus sucumbenciais porventura existentes;
2) Declaração de hipossuficiência (pobreza) – Modelo de acordo com o Novo CPC
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
Eu, NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº _____________ e do CPF nº ______________, residente e domiciliado(a) à [endereço completo], DECLARO, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não tenho condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do meu sustento e de minha família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Requeiro, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
Local, data
____________________________________________
NOME COMPLETO
AVISO IMPORTANTE
Este modelo de petição é de livre utilização em petições iniciais / impugnações / recursos e manifestações jurídicas em geral, sob responsabilidade exclusiva do utilizador.
A republicação NÃO É PERMITIDA.
3) Artigos que tratam da Gratuidade de Justiça no Novo CPC
Lei 13.105/2015 (Novo CPC), Seção IV – Da Gratuidade da Justiça
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1o A gratuidade da justiça compreende:
I – as taxas ou as custas judiciais;
II – os selos postais;
III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.
FONTE: Lei 1.060/50, Novo CPC.
Alessandra Strazzi
Advogada | OAB/SP 321.795
Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.
Posso pedir após o transito em julgado? Porque o parte revel não se manifestou e agora estão cobrando as custas finais. Obrigada !
E no caso de Juízes Arbitrais, aquele que em alguns casos são designados como mediadores de conflitos contratuais. Portanto, é possível conseguir um atestado de pobreza nesses casos?
Bom dia Dra. Gostaria de tirar um dúvida por gentileza.
Quando preenchemos um atestado de pobreza que o nosso Adv nos envia onde consta que não temos condições de pagar pelas custas processuais e honorários advocatícios ainda sim temos que pagar os honorários a ele? Eu nao entendi bem essa parte e meu Adv nao me explicou isso direito. Agradeco a ajuda. Meus parabens pelo tópico.
Tem sim. Os honorários contratuais você tem que pagar ao seu advogado. O que você não tem que pagar são os honorários de sucumbência ao advogado da outra parte, se você perder.
nao tenho como paga poriso quero uma ajuda
Parabens Doutora.
Valiosa sua colaboração neste campo delicado do Direito.
Parabens pela sua dedicação e amor fraternal visando auxiliar de forma positiva àqueles que deparam com problemas judiciais, sempre imprevisíveis e que causam aflição às pessoas.
Parabens pela sua preciosa solidariedade cristã.
Parabens ! O Bom Deus, vos abençoe abundantemente.
Thiago.
Obrigada, Thiago! ?
§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário
Então doutora. Quem perde há causa pode si pagar sucumbência a outro. Advogado. Obrik
Artigo bem esclarecedor. Recebi uma ação judicial de um sujeito que se alega ser Pobre e apresentando uma documentação de salário de 1500 reais por mês. O juiz negou o pedido. Porém, vasculhei sobre o indivíduo e percebi que é uma pessoa famosa em sua profissão, mora nos Estados Unidos e esbanja na garagem um carro de 50 mil dólares. O que se faz neste caso?
Obrigado
oi boa tarde gostaria de saber se com esse modelo de declaração de hipossuficiência o qual a senhora nos mostra acima se eu baixar um modo gratuito ele tem de estar assinado e carimbado pelo orgão
Boa tarde ! Dr. Alessandra estou querendo me casar, só que eu não tenho condição de custear os valores como faço para baixa esta declaração de pobreza e quais os procedimento para apresenta o orgão competentes, não tenho como comprova renda como eu tenho que fazer .Desde de já agraço a Dr:
Dra, o meu advogado me pediu para assinar um “atestado de pobreza” e, me pediu:
“Gentileza depositar 650,00 das custas processuais do agravo na conta de carol pra pagar o DAE.” Além de pagá-lo 4.000.00, ele me fez esse pedido.
É justo ou injusto?
As custas processuais devem ser sempre custeadas pelo autor da ação, nunca pelo advogado. Custas processuais e honorários de advogado são coisas totalmente distintas. Caso tenha dúvidas a idoneidade do seu advogado, recomendo contratar outro ou procurar a OAB, ok?
Eu fiz a isenção no concurso público
De professor
Ai eu tenho que ir até a defensoria pública para fazer isso ??
Eu também preciso fazer para prestar concurso público….. como faço??
Olá boa noite , essa declaração serve para tirar a 2 via do RG gratuito ?
Essa declaração serve para casamento no cartorio
Boa noite! Tudo bom?
Assinei uma carta de declaração de pobreza, para o meu advogado, que está movendo uma ação de inventário, só que já fiz três contratos de pagamentos de ações neste processo de inventário, no valor de R$ 6.000, agora ele quer que eu arrume outro advogado dizendo que não vai mais continuar com o meu caso por motivos de enfermidades(cirurgia de coluna) Será que ele está me negligenciando? Tenho todos os recibos; oque será que está acontecendo? Ele me disse que a carta de declaração de pobreza, era só para um documento (certidão de averbação de casamento da minha primeira núpcias) no valor de R$ 500,00 que eu mesma fui pedir no fórum da cidade onde me divorciei. Me esclareça por favor e muito obrigada.
Dra., Sou ré em um ação de execução fiscal de IPTU e não tenho advogado constituído ainda. Gostaria de pedir a justiça gratuita. Preciso de advogado para isso? Como posso pedir eu mesma?
É sempre necessário advogado para te representar, Viviane. A não ser que seja um caso do Juizado Especial.
Sim, para qualquer ação postulada em juízo, carece de representação de um advogado, salvo alguns casos excepcionais
Gostaria de saber se posso abrir firma com atestado de pobreza?
Excelente artigo! Parabéns Doutora!
Obrigada 🙂
Boa tarde e Obrigada doutora! Minha irmã faleceu e o INSS deu a carta de inexistência de dependente a pensão por morte e mandou eu pedir no forum um alvará para retirada do FGTS e pis,sendo que aos documentos exigidos veio que eu deveria pedir uma declaração de imposto de renda e eu não sou declarante tudo para poder ter a gratuidade.Lendo vi que não tem mais essa declaração ,desde que se CPF esteja regular ,pode-se fazer de próprio punho a declaração de Hipossuficiência,sendo que eu não tinha noção de como fazer,procurando na google encontrei o site da senhora,e que estava nos ajudando com o modelo.muito obrigada! Que Deus continue te abençoado.
Olá, passei por uma situação repleta de incidentes, no final de 2016 recebi um documento judicial para comparecer no fórum para ser ouvida em um processo de guarda compartilhada de menor que meu ex entrou contra mim 5 anos depois que fui embora, como o tempo era curtíssimo, recebi a intimação numa segunda e audiência era na quarta, então sob pressão contratei o primeiro advogado com que me deparei, esclareci toda a situação inclusive a financeira, a advogada me cobrou R$ 3000,00 para um processo de pensão de alimentos (que não queria, só queria um representante ao meu favor no processo de guarda compartilhada, mas ela falou que era inevitável, eu querendo ou não a respeito da pensão alimentícia) e como uma possível solução para o meu problema financeiro ela me apresentação a declaração de hipossuficiência, que caso fosse deferida, minha divida com ela estaria paga, palavras da advogada, pois não tenho conhecimento sobre o assunto, dei uma entrada de R$ 500,00 e ficou acordado 5 pagamentos mensais de 500 reais, caso o pedido fosse indeferido ( no dia ela me disse vamos torcer para deferir seu pedido e no documento ela digitou o valor da causa de R$ 5000,00), quando ela me mandou o e-mail que a declaração de hipossuficiência havia sido deferida, respirei aliviada. E a pouco tempo recebi uma notificação de audiência de inadimplência por não ter pago os R$ 2500,00 restante e que agora tenho que pagar R$ 3003,17, ou ter bens confiscados ou ser presa. Levei um susto, pois acreditei que estava tudo quite. O que aconteceu? Eu não entendi qual a causa da cobrança?
Stefania, uma coisa é a gratuidade de justiça (isso te isenta das custas do processo e de pegar o advogado da parte contrária, caso você perca). Outra coisa são os honorários contratuais (que você acertou com seu próprio advogado). A gratuidade de justiça não isenta o cliente de pagar os honorários contratuais.
Meu marido ficou ilegal aqui no Brasil mais de 3 anos, e foi para Espanha a trabalho, e não consegue voltar porq ele foi notificado com uma multa assim que saiu do Brasil, não temos condições nenhuma de pagar essa multa e temos dois filhos pequenos, eu não trabalho por causa dos filhos, eu e as crianças depende dele o que a gente deve fazer? Ele está quase fechando uma passagem p dia 10 de Outubro gostaria de saber o q devo fazer o quanto antes
Oi queria saber que direitos tenho quando apresento atestado de pobreza, por exemplo eu posso escolher casar no sábado e trazer o juiz na igreja? ou só tenho que aceitar casar no cartório e na hora do expediente?
Boa noite! No caso de declaração de pobreza pode ter alguns bem no nome como carro? No caso minha prima emprestou nome para vizinha alugar casa e está não estava quitando alugueis e agora penhorarão o carro dela, ou seja , imobiliária entrou com uma ação contra minha prima e outra sumiu (vizinha) …perdendo todas medidas judiciais e está desesperada.
Grata pela atenção.
Bom dia Dra.Alessandra, eu estou com um processo de inventario em curso mas a advogada que está tratando mandou as taxas do TDI com um valor impossível de pagar e eu perguntei a ela se ela se ela poderia fazer a impugnação ela disse que não, que eu que teria que fazer e eu estou sem saber como recorrer já que não tenho recursos para pagar.
Obrigada por sua solicitude Dra Alessandra! Que Deus a abençoe!
Amém . a nós todos …
Bom dia!
Quanto à declaração de hipossuficiência, eu entendi que o artigo 105 deixa claro que se na procuração ao advogado lhe for dado poderes especiais para assinar a declaração de hipossuficiência econômica, ele pode fazê-lo.
A minha dúvida é: se o advogado, apresentando essa procuração, pede a gratuidade na petição inicial e ela já é assinada por ele, por que deveria, ainda, apresentar uma declaração assinada por ele?
Não seria um contrassenso?
Obrigado
Muito bom …Tenho uma duvida: sou casada com comunhão parcial de bens e tenho um filho de 13 anos. Estou me divorciando e gostaria de saber se posso deixar para fazer a partilha de uma casa (única, comprada depois do casamento)depois do divórcio…Posso não falar para o advogado que temos essa casa? É que ainda não cheguei a um acordo com o marido…E ficaria mais caro o processo se colocasse a casa…Obrigada, desde já.
Bom dia,
Gostaria de sabe se o endereço completa segue a ordem abaixo rua, número, bairo, CEP, município e estado.
Atenciosamente,
Lavínia Moraes
Dra. Excelente artigo. Obrigada. Entretanto, você alegou que o advogado nunca pode assinar a declaração de hipossuficiência, mas isso só ocorrerá se o advogado for outorgado por procuração de foro geral sem cláusula específica para tanto. Se houver a cláusula específica autorizando, o advogado pode sim assinar a declaração de hipossuficiência (artigo 105 NCPC)
estou precisando de 2 certidões da junta comercial de pernambuco, gostaria de saber se com a declaração a declaração de pobreza eu tenho gratuitamente,pois estou desempregado e cada declaração custa R$ 70,00, por favor me ajudem? já fiz a solicitação e estão me cozinhando em banho maria!
Ola, Alessandra. Muito bom seus comentários.
Mas quais são os critérios para ser deferido os benefícios de Assistência Judiciária? Ou simplesmente basta que a parte assine um termo de hipossuficiência.
Não basta simplesmente juntar declaração de hipossuficiência, a maioria dos magistrados só concedem a gratuidade das custas processuais mediantes juntada de comprovação de renda.
Olá boa noite Alessandra gostaria de saber se eu mesmo posso fazer essa declaração depois é só ir ao cartório é reconhecer firma certo o meu caso é pra ser exenta dá segunda via dá certidão de casamento pois a minha pegou fogo junto com minha cá e agora consegui um trabalho mais só posso ser contratada se estiver com todas as documentações incluindo a certidão teria como vc me fala oq devo fazer como conseguir???
Ola eu posso usar o atestado de pobreza para dívidas em banco e depois poderei fechar a conta?obrigado
Doutora ;O que eu gostaria de saber é se posso copiar este modelo de declaração de pobreza, preenche-lo e levar ao cartório para obter a isenção para poder casar gratuitamente. Obrigado.Preciso muito acertar minha situaçâo com minha companheira e
aqui no RJ estão cobrando no catório de 750,00 pra mais , para realizar um casamento , e eu não tenho…(ficarei grato se enviasse resposta para o meu e-mail).Deus te abençoe.
Muito obrigada por dividir seu acervo de conhecimentos e de experiências.
Sua grandeza é não somente profissional, mas como pessoa.
Tenho certeza de que seu sucesso crescente será consequência natural de seus louváveis atos.
Pode ser algo pequeno, mas até o mais simples modelo feito com carinho e dedicação por você já ajuda tanto a nós, iniciantes que precisamos de direções confiáveis.
Meus sinceros e profundos agradecimentos!
Muita luz em sua jornada!
Oi, Ingrid! Muito obrigada pelo reconhecimento 🙂
gostei de tudo, tenho 56 anos, sem previsão de aposentadoria, to desempregado h´mais de 4 anos, só sobrevivendo de bicos, preciso voltar a estudar mas não tenho mesmo condições de pagar retirada de documentos qq que seja, me envergonho disso mas não sei mentir, posso ser quebrado e falido mas não minto, preciso me esconder até de gente que posso estar devendo e não sei pq não posso pagar nada, então, o cartório da minha cidade Guarapuava-PR não quiz me conceder a 2a.via pelo atestgado de pobreza, o que devo fazer ?
Ola, eu gostaria de saber se posso fazer uma declaração de hipossuficiencia para transferir um imovel para o meu nome?
Com essa declaração é possível a isenção de ITBI para aquisição de primeiro imóvel ainda pelo programa minha casa minha vida??
Esse blog é fantástico.
Parabéns.
Obrigada, Cleiziane 🙂
Boa noite. Dr Alessandra, a ex de meu marido entrou com processo pra aumentar a pensão dos 3 filhos de 7,8 e 11 anos. Meu marido trabalha fixado com 2.400 reais,ele paga 300 reais de pensão no momento. Nós moramos de aluguel 500 reais que ele paga, ele não tem bens materiais. contas de água, luz,internet nossas despesas de alimentos,calçados roupas, remédios(meu marido e diabético)… O advogado tirou pra ele um atestado de pobresa pra ele não ter que pagar 30% de pensão. E vai tentar acordo de 450 reais.Será que pode dá algum problema?
Oi gostaria de saber como faço para usar esse atestado qro fazer um concurso público mais não tenho dinheiro pra pagar o boleto como eu faço pra atestar q sou pobre e fazer o concurso faço a carta e levo a ond?
quero saber se é preciso fazer a mão ou posso digitá-la?
Pode fazer à mão.
Dra.Alessandra, para divorcio consensual, será necessário qualificar as duas partes na declaração ou uma declaração para cada?
Queria tirar uma dúvida quanto a audiência para oitiva de testemunhas arroladas pelo autor. Um dos réus não poderá comparecer na data da audiência pois fará uma viagem internacional. Há alguma consequência da ausência? o advogado deve informar ao juízo previamente?
Oi estou pra casar e gostaria de saber a declaração de hipossuficiencia também serve para cobrir as taxas que tenho que pagar no cartório com a taxa do casamento e a troca dos documentos.
Dtra Alessandra, não temos esta pergunta em seu arcabouço, portanto, achei interessante perguntar. Em um acidente em que fui a vítima, movi uma ação na justiça, protocolei, fotos, vídeos, conversas pelo telefone e B.O. A parte ré protocolou um destes atestados de pobreza, qual sua opinião sobre a interpretação do juiz?
Ola boa noite, eu só consigo esse atestado hipossuficiente com um advogado.’? Eu não posso copiar no PC e fazer eu mesma não.’?
Basta esse declaração de hipossuficiente ou precisa de comprovar a renda tbm??
Ola boa noite, eu só consigo esse atestado hipossuficiente com um advogado.’? Eu não posso copiar no PC e fazer eu mesma não.’?
Olá, gostaria de saber, na sua ótica, como fica a declaração de hipossuficiência frente ao art. 105 do Novo CPC, visto que este permite a outorga por meio de instrumento público ou particular de alguns poderes ao advogado, dentre eles o de assinar declaração de hipossuficiência econômica.
Eu não assinaria.
Boa tarde DR Alessandra !
Eu faço alguns trabalhou por fora,mais não trabalhou de carteira fichada,posso tira Declaração de Hipossuficiência,pra fica isento de pagar alguns concurso ?
Obrigado DR Alessandra !
Faz excelente trabalhou admiro !
Olá. Em um processo, em contestação a parte alegou que a autora não comprovou a sua situação econômica apesar que foi juntada a declaração de hipossuficiência nos autos. Nesse caso, pode juntar os documentos que comprovam que a autora é pobre quando for apresentar réplica, ou tenho que fazer uma petição de juntada a parte ou não cabe mais? Obrigada.
oi querida boa tarde gostaria de saber se um condomínio de conjunto habitacional para pessoas de baixa renda devera assinara a declaração de hipossuficiência (atraves de seu procurador ou sindico) ou basta requerer em petição juntando comprovantes de despesas etc. obrigada
Ola me ajude meu marido tem um debito de pensão alimentícia e o valor que ele tem q pagar é um valor q nao podemos retirar do nosso orçamento já que só ele está trabalhando e temos mas trez criancas em casa..e o valor de seu salário é somente de um salario mínimo tem uma declaracao com essa finalidade?.obrigado
Boa tarde, Tayane. Tendo em vista que o orçamento mensal já não mais comporta o valor da verba alimentar, deve seu marido ingressar com um pedido de revisão de alimentos, a fim de equalizar a situação e evitar que ele venha sofrer as sanções cabíveis por eventual inadimplemento. Para o ingresso da referida ação, faz-se necessário provas de que a realidade de hoje não mais comporta o que ficou entabulado anteriormente, visto que põe em risco a subsistência da nova família.
Agora, se já há débitos sendo executados, ele pode tentar um acordo para resolver a situação.
Abs.
Olá, bom dia. Gostaria de saber se para a inserção de casamento essa declaração apenas por um dos noivos basta e se essa declaração precisa ser autentificada antes.
Boa noite
Gostaria de saber se uma pessoa pode atestar pobreza para não pagar os direitos trabalhista da empregada
Boa tarde Dr°Alesssandra tenho algumas dúvidas e gostaria que você me ajudasse, o meu noivo está preso desde de quinta-feira, dia 07/07/2016 e fui fazer a carteira de visita, mais esta pedindo um comprovante de declaração de amizade com o preso que está 395,00 e eu não tenho condições de pagar, queria saber se posso pedir uma declaração de pobreza e se puder aonde eu pego? Obrigada
Nunca ouvi falar disso. Recomendo que procure um advogado especialista em Direito Penal para ajudá-la! Abraços!
Olá bom dia!
Terminei a faculdade agora tenho que começar a pagar o FIES, posso fazer uma declaração hipossuficiência pois agora tive problemas com doenças na minha família e não vou conseguir pagar.
Tenho que contratar um advogado para enviar esta carta ou posso levar direto no banco?
MEU ESPOSO FICOU 9 ANOS PRESO, SAIU A 2 MESES E A EXECUÇÃO LHE ESTIPULOU UM VALOR DE DIAS MULTA PRA PAGAR, NO CASO EM CASA SÓ EU TRABALHO NO MOMENTO. A POSSIBILIDADE DELE FAZER ESSA DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA DECLARAR A FALTA DE CONDIÇÕES PAR PAGAR ESSE VALOR?
DESDE JÁ MUITO OBRIGADA…
AGUARDO UM BREVE RETORNO…
MILENA
Parabéns pelo site, achei muito legal o seu trabalho.
Contudo, acredito que se equivocou ao afirmar que o advogado NUNCA poderá firmar a declaração de hipossuficiência, uma vez que o Novo CPC permite tal hipótese, desde que conste expressa autorização junto a procuração – art. 105 CPC.
Eu não me arriscaria a isso. E se a pessoa diz que é hipossuficiente e não é, e você se comprometeu com isso?
Realmente, tb entendo dessa forma. É uma coisa tão simples fazer um declaração e pedir do cliente assinar, para que complicar e correr riscos desnecessários.
🙂
Olá boa tarde. Um condomínio que está com dificuldades financeiras de pagar as despesas comuns por causa de inadimplência pode pedir a justiça gratuita? Se sim, o condomínio tem que assinar uma declaração de hipossuficiência? Ou somente apresentar os balancetes mensais comprovando a situação financeira precária?
Olá , minha advogada pretende entrar com Mandado De Segurança para posse em concurso público em que fui aprovado há 2 anos , mas ela me pediu algum documento que prove minha hipossuficiência(carteira de trabalho ,declaração I.R.) , no entanto não tenho CT nem declaro IR há mais de 10 anos, estou desempregado e sem condições de arcar com custas. Como comprovar a minha Hipossuficiência? Declaração de alguém da família ou amigo?
Obrigado!
Bom Dia!!
Ocorreu o óbito de meu pai, No inventário entramos eu.. um irmão e minha mãe…. posso entrar com a carta de hipossuficiencia… pois não trabalho..nao tenho pensão de ex….moro com uma filha e cuido de meu neto…..essa carta pode anular a minha parte de pagamento do inventário ( um apartamento ainda em pagamento)…..
Desde já agradeço!!
Att.
Obs..Amei a clareza e simplicidade com que escreve seu Blog…
Silleine, com a declaração de hipossuficiência você não vai pagar as custas do processo. Mas existem alguns impostos que devem ser pagos. Aconselho a conversar com um advogado especializado em Direito Civil. Abraços!
Boa noite!
Conforme art. 105 do NCPC, o advogado poderá representar a parte na declaração de hipossuficiência. Como fica essa condição na declaração? Deverá constar o nome do advogado e da parte?
Obrigado
Claro que não precisa constar o nome do cliente na declaração. Mas como diz o próprio artigo (final), tem que estar em clausula específica na procuração tal autorização.
Dra,
Estou com uma dívida condominal de 1300 reais e a administradora está me cobrando em torno de 900,00 de despesas jurídicas. Posso usar essa declaração para isentar esses custos do processo? A quem devo encaminhar a declaração?
Olá, Alessandra! Gostaria de saber se esse documento (via anexo) é realmente necessário? Pegunto, a gratuidade da justiça em tópico próprio na P.I. não é suficiente? Obrigada.
Bom dia, tive que impetrar um HC, depois de todas as tentativas na Vara por ter o juiz acertidãonegado a Liberdade provisoria sem fiança. Meu cliente só tem uma certidão de nascimento e atestdo de pobreza.
Meu HC com pedido liminar foi negado. Fundamento do acordão foi acompanhando a decisão do juiz da Vara.
Drª Alessandra fiquei admirada com seu trabalho, que vem nos enviadando nossas duvidas.
obrigado
Obrigada, Luiza!
Bom dia Alessandra, eu estou querendo tirar a 2ª via da certidão de nascimento. No Poupa Tempo pede esta declaração. Como utilizo, impresso com meus dados ou manuscrito. E é só apresentar juntamento com meus documentos?
Tanto faz, pode ser manuscrito ou não.
Olá bom dia ! Dra. Alessandra meu marido está prezo e a advogada não fez a declaração de pobreza ainda o que preciso pra fazer ? Preciso de declaração do detran tbm ?
Dra. Alessandra já venho acompanhando e admirando seu trabalho.Parabéns! ABRAÇOS
Obrigada, Eva 🙂
Olá, minha duvida é em relação a uma certidão para cada um no caso de casamento. Por exemplo eu ñ possuo renda no momento mais o noivo no caso trabalha, deste modo seria errado declarar a hipossuficiencia? Existe um rendimento específico para declarar hipossuficiencia?
Gostaria de saber se posso fazer e assinar essa carta de hipossuficiencia e mandar scaneada pra outro estado pra ser incluída num processo, isso é uma ação de conversão de separação em divórcio?
A princípio, não há problemas em documentos digitalizados. O advogado pode conferir a autenticidade do documento no processo. Mas… sempre existe a chance de algum juiz implicar.
ALESSANDRA EU ESTO PRECISANDO RETIRA ESTE DOCUMENTO EU TEIO QUE TER UM ADEVOGADU PRA TIRA ESTE DOCOMENTU OS DOCUMETU SAO HIPOSSUFICIENCIA CERTIDAU NEGATIVA MUNICIPAL FEDERAL ESTADUAL
Posso juntar a DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ao pedido de isenção para a prova da OAB?
Olá, minha Diarista pediu q eu fizesse uma declaração q trabalha na minha casa para conseguir pedir o atestado de pobreza, isso mesmo e preciso?? Não e simplesmente fazer a declaração? Tem q anexar ?
Léia, se sua diarista trabalha em sua casa somente dois dias por semana, você pode sim fazer a declaração. Mas se ela trabalha mais do que 3 dias, muito cuidado, pois ela poderá usar esta declaração como prova de vínculo trabalhista.
Para entrar com pedido Declaração de Hipossuficiência, so pode fazer se for casar na União parcial? Na comunhão Universal não pode?
Oi estudo em um faculdade fiquei de spam posso entrar com atestado hipossuficiencia
gostaria de saber se é necessário a pessoa escrever todo o texto da declaração de hipossuficiência e pode ser digitada pelo advogado e apenas ser assinada pelo pessoa a ser beneficiada
Pode ser digitada, sim. Sem problemas
Boa tarde!
Então se uma pessoa assina esse termo não precisa pagar nada ao advogado??
E se o advogado cobrar pelo trabalho mesmo tendo dado este termo ao cliente?
Obg
Rosilene, precisa sim, claro. Ninguém trabalha de graça. A não ser que seja um advogado indicado pela defensoria pública, o que não parece ser o caso. Esta declaração é para conseguir isenção de custas perante a Justiça. Por favor, não haja com má-fé perante o profissional que a representou.
Obrigada pelo esclarecimento, eu estava interpretando de outra maneira.
Obrigada!
Meu marido quem contratou um advogado pra defende-lo e esse termo foi apresentado pra ele assinar, eu estava junto e li o documento, e tinha entendido de outra forma.
Esse atestado serve para certidão de nascimento para qm vai se casar, da mesma forma que serve no civil ? Pois vi q podemos nos casar gratuitamente mas, a certidão ?
Obrigado
Mas se a pessoa b tiver assinado nenhum contrato c encargos advocaticios como se realiza essa cobrança, pois um advogado me representou assinei a impossuficiencia e agora quer q pague 2.000,00 a ele.
N estou entendendo nada. Obrg.
Sra. Gleize, ao contratar um advogado fica estabelecido entre o profissional e o cliente o valor dos honorários, uma vez que o advogado ao representa=la, exerce seu trabalho com esmero e afinco com o fito de almejar a procedência dos pedidos pretendidos. Quando o advogado requer ao juízo a gratuidade de justiça em benefício de sua cliente, ele está buscando meios de evitar que as custas oriundas do processo sejam cobradas, a fim de não causar prejuízos ao sustento do cliente e de sua família, visto ter analisado que o orçamento mensal não abarca gastos atípicos.
Desse modo, a gratuidade de justiça requerida por seu advogado, em nada se relaciona com os honorários dele. No primeiro refere-se ao processo e no segundo ao exercício da advocacia, ele te representou, lhe prestou serviço e deve ser remunerado por seu trabalho. Espero ter ajudado com os esclarecimentos.
Abs.
Gostaria de saber como é o procedimento para menores de idade, no qual a utilização desse documento será para casamento, e se precisa de um para cada cônjuge!
Desde já, obrigada!
Sim, é preciso um para cada um.
Bom dia:
Gostaria se 0possível, receber um modelo de redação de um atestado fazendo doação aos meus dois filhos e para uso fruto de minha esposa dos meus bens.
Exemplo: casa, veiculos, etc.
Desde já agradeço pela atenção.
Waldir
Não é bem assim. Pegar um modelo, preencher e doar. Tem que ser observado alguns requisito para doação, tipo: vc não pode doar todo seu patrimônio, tem que ver o regime de casamento…etc.
Se deseja, entre em contato pelo whatsapp 24 988267815
Sr. Waldir, boa tarde. O que pretende importa em antecipação de legítima da parte que lhe couber com reserva de usufruto para o cônjuge sobrevivente, e deve ser feito por instrumento público (em Cartório),no qual incidirá o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa mortis e Doação). Contudo, deve ser observado qual regime de bens fora adotado em seu casamento, só assim saberá de que maneira proceder.
Abs.
Muito bom mesmO..
Obrigada 🙂