Divórcio Consensual Direto – Modelo de petição inicial

Este é um modelo de divórcio consensual direto com partilha de bens bem simples, porém completo, feito por mim. Não deixe de ler as observações antes, são importantes.

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Sumário

1) Observações Importantes

2) Modelo de petição inicial de divórcio consensual direto com partilha de bens

1) Observações Importantes

ATENÇÃO! Eu sempre gosto de colher a assinatura das partes nesses casos, pois a petição inicial é o próprio termo de acordo. E, se uma das partes vier a arrepender-se do acordo no futuro, ela não poderá a vir culpar o advogado.

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2) Modelo de petição inicial de divórcio consensual direto com partilha de bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA _____________________

NOME, nacionalidade, casada, profissão, portadora do RG nº _______ e do CPF nº ______, residente e domiciliada à [endereço completo] e NOME, nacionalidade, casado, profissão, portador do RG nº ___________e do CPF nº ____________, residente e domiciliado à [endereço completo] por sua advogada subscrita (instrumento de procuração incluso), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal, e nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO C/C PARTILHA DE BENS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Os Requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

DOS FATOS

Os Requerentes são casados desde [data], pelo regime de __________________, conforme comprova a certidão de casamento anexa, e separados de fato desde __________. (obs.: a separação de fato ou de direito não é mais requisito para o divórcio)

Ou seja, há mais de dois anos o casal encontra-se separado de fato, estando cada qual morando em sua respectiva residência (desnecessário mencionar isso).

O casal possui o(s) seguinte(s) bem(ns): descrever os bens.

Os Requerentes convencionam a partilha nos seguintes termos: descrever a partilha.

Da união nasceu XX filho(a)(s): NOME, nascido(a) no dia ________________, conforme comprova a certidão de nascimento inclusa.

A guarda do(a)(s) filho(a)(s) em comum ficará com a mãe, podendo o pai visitá-la livremente, desde que não prejudique seus estudos. (normalmente é o que acontece, mas eu sempre aconselho o casal a adotar a guarda compartilhada)

A pensão alimentícia a ser prestada pelo cônjuge varão ao(à)(s) filho(a)(s) em comum será de R$ ______, a ser pago todo dia xx de cada mês. O valor deverá ser depositado na conta _____.

A mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja: NOME.

DO DIREITO

O § 6º do art. 226 da Constituição Federal, antes da modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelecia que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”, ao passo que, após a referida alteração, passou simplesmente a prever que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Assim, diante da leitura do artigo supramencionado, conclui-se que é permitida a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovação da separação de fato por mais de 2 anos, como era exigido anteriormente.

Tendo em vista que os Requerentes encontram-se separados de fato há mais de dois anos e da impossibilidade de reconciliação, pleiteiam a decretação do divórcio de maneira consensual, nos termos das cláusulas acima descritas.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requerem digne-se Vossa Excelência determinar:

1. o deferimento da concessão da gratuidade da justiça;
2. a oitiva do representante do Ministério Público;
3. a homologação do presente acordo na forma requerida, decretando-se a extinção do vínculo matrimonial do casal;
4. a determinação da expedição dos mandados ao registro civil para as devidas averbações, nos termos da lei;

Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta.

Dá-se à causa o valor de R$ xx,xx (____) (normalmente eu coloco um salário mínimo), para fins de alçada.

Termos em que pede deferimento.

Local, data

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ADVOGADO

OAB

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NOME DOS CÔNJUGES