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Recibo de Honorários Advocatícios

Modelo de Recibo de Honorários Advocatícios

 

Nest post, trago um modelo de recibo de honorários advocatícios para valores em espécie, cheques ou depósitos bancários. Adapte-o às suas necessidades!

 

Observação importante: apesar de não ser necessário, eu colho assinatura do cliente no recibo e guardo uma cópia comigo, na pasta do cliente.

 

Modelo de Recibo de Honorários Advocatícios

 

RECIBO

  

Eu, NOME DO ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, advogado(a), inscrito(a) na OAB/__ sob o nº _______, com escritório profissional à endereço completo, recebi de NOME DO CLIENTE, estado civil, profissão, CPF nº _____ e RG nº ______, a importância de R$ ____ (_________), referente ao pagamento de honorários advocatícios concernentes à (especificar o serviço, nº do processo, etc).

 

Local, Data.

_________________________

NOME DO ADVOGADO

OAB/__ ________

 

__________________________

NOME DO CLIENTE

Obs.: Caso o pagamento se refira a uma parcela, indicar por exemplo “…referente ao pagamento da segunda parcela (2/3) de honorários advocatícios…”.

 

Obs. 2: Se o pagamento for feito mediante depósito bancário, escrever, ao final: “este recibo só terá validade mediante depósito bancário na seguinte conta: (especificar dados bancários)”

 

Obs. 3: Se o pagamento for feito através de cheque, especificar os dados do cheque desta forma: Cheque nº ____, sacado contra o Banco _____, agência _____, conta corrente _____, emitido em ______.

 

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios

 

Este modelo de contrato de honorários advocatícios foi feito por mim, misturando vários modelos que meus colegas me enviaram no começo da minha carreira, alguns modelos que encontrei na internet e algumas coisas adicionadas e adaptadas por mim em decorrência da necessidade.

 

É um modelo contrato de honorários advocatícios bem genérico, podendo servir a qualquer área em que o colega esteja atuando. Faça suas adaptações!

 

[Leia meu artigo sobre honorários advocatícios aqui: Honorários Advocatícios: quais os limites?]

 

Modelo gratuito - contrato de honorários advocatícios

 

Modelo de Contrato De Prestação De Serviços E Honorários Advocatícios

 

Contrato De Prestação De Serviços E Honorários Advocatícios

 

Pelo presente instrumento particular de contrato, NOME DO(A) ADVOGADO(A), inscrito(a) na OAB/__ nº _________, portador(a) do RG nº ___________ e do CPF nº ________________, com escritório profissional à ENDEREÇO COMPLETO, doravante denominado(a) “Contratado” (independente de gênero e número), convenciona e contrata com NOME DO CLIENTE, inscrita no CNPJ sob n.º ______________, NIRE nº ________________, inscrição estadual nº ___________, com endereço à ENDEREÇO COMPLETO, neste ato representada por NOME COMPLETO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n.º _____________, CPF n.º ______________, com endereço à ENDEREÇO COMPLETO, doravante denominada “Contratante” (independente de gênero e número) o seguinte:

 

Cláusula 1ª. O Contratado compromete-se com o presente termo a prestar Assessoria Jurídica a Contratante no tocante ao ajuizamento e acompanhamento até a segunda instância de (DESCREVER O SERVIÇO)

 

Cláusula 2ª. Em remuneração aos serviços profissionais ora pactuados (honorários), o Contratante pagará ao Contratado a importância equivalente a 20 % (vinte por cento) do valor bruto do proveito econômico obtido pelo Contratante, a ser pago ao final da ação. Fixam ainda as seguintes remunerações:

Para atuação em primeira instância, o valor inicial de R$xx,xx (x reais), a ser pago até ___/____/___.

Para atuação em segunda instância, o valor de R$xx,xx (x reais), a ser pago até a data do protocolo do Recurso.

– Manutenção mensal, no valor de R$xx,xx (x reais), a ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando no mês de _____ de ______.

 

  • § 1º. Os pagamentos poderão ser efetivados mediante depósito na seguinte conta: _________________________________ OU diretamente ao Contratado.

 

  • § 2º. Fica estabelecido que o valor fixado ou arbitrado judicialmente, a título de honorários de sucumbência porventura existentes, pertencerão, por direito, ao Contratado, de acordo com o estabelecido na lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, em seus arts. 22 e 23.

 

  • § 3º. Quando os honorários forem contratados para pagamentos futuros, são estabelecidas as seguintes condições:
  1. Quando pactuados honorários mínimos ou parcelados, para pagamento futuro e ainda indeterminado, ou dependente de condição, este valor será atualizado monetariamente, a partir da data da assinatura do contrato, até o efetivo pagamento ou início de pagamento, pelo índice INPC.
  2. Sempre que houver falta de pagamento dos honorários dentro dos prazos pactuados, sejam integrais ou parcelados, fica acordada a aplicação de multa contratual de 20% (vinte por cento), juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo índice INPC.

 

Cláusula 3ª. Nos honorários avençados não estão incluídas as despesas processuais de viagens, fotocópias, despesas para elaboração de conta de liquidação e outras, que deverão ser pagas a parte pela Contratante, caso necessárias ao bom andamento do processo, das quais, todavia, serão prestadas contas pela Contratada à Contratante sempre que esta desejar.

 

Cláusula 4ª. O valor total dos honorários poderá ser considerado (a critério do Contratado) automaticamente vencido e imediatamente exigível, sendo passível de execução, sem prévia notificação ou interpelação judicial, e resguardado o direito aos honorários de sucumbência, acrescido de multa contratual de 20 % (vinte por cento), juros de mora de 1% ao mês a atualização monetária pelo índice INPC nos seguintes casos:

– se houver composição amigável realizada por qualquer uma das partes litigantes sem anuência do Contratado;

– quando não forem pagos os honorários nas datas estabelecidas, sejam integrais, sejam parcelados;

– no caso do não prosseguimento da ação por qualquer circunstância;

– se for cassado o mandato sem culpa do Contratado.

 

Cláusula 5ª. Fica o Contratado autorizado desde já a fazer a retenção de seus honorários quando do recebimento de valores devidos ao Contratante, advindos de êxito da demanda, ainda que parcial.

 

Cláusula 6ª. São OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: fornecer a documentação necessária à propositura e andamento da ação; pagar todas as despesas derivadas da causa, tais como custas processuais judiciais, periciais e honorários advocatícios da parte contrária, em caso de eventual sucumbência; custas de projeto e laudo técnico de topografia; despesas com viagens, xerox, certidões, averbações e outras, como honorários advocatícios contratuais.

 

Cláusula 7ª. São OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: promover a defesa dos interesses do Contratante na ação já mencionada, até segunda instância, com diligência e dedicação.

 

Cláusula 8ª. Pelo pactuado neste contrato obrigam-se os Contratantes e seus sucessores(as).

 

Cláusula 9ª. O Contratante fica obrigado a, sempre que houver mudança de endereço, telefone ou e-mail, comunicar imediatamente ao Contratado.

 

Cláusula 10. A inobservância por parte da Contratante, de qualquer cláusula deste instrumento acarretará a rescisão deste contrato, independente de notificações e avisos, ficando sujeito aos honorários pactuados, bem como multa contratual de 20% sobre os mesmos, mais juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC.

 

Cláusula 11. O presente contrato não tem caráter personalíssimo, podendo o Contratado ser representado por outro(s) advogado(s) em qualquer ato processual.

 

Cláusula 12. Para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, as partes elegem o foro de (NOME DA CIDADE / ESTADO), com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, para firmeza e como prova de assim haverem contratado, fizeram este instrumento particular, impresso em 2 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, a tudo presentes.

 

Local, Data.

 

 

_______________________________

NOME COMPLETO

Contratado

 

 

___________________________________________

NOME COMPLETO

Contratante

 

 

Testemunhas:

 

1) Nome e assinatura:__________________________________________

RG:_________________________________________________________

 

2) Nome e assinatura:__________________________________________

RG:_________________________________________________________

 

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

Petição de juntada – modelo de petição

MODELO DE PETIÇÃO DE JUNTADA

 

Neste artigo, trago um modelo de petição de juntada. Também explico o que é uma petição de juntada e a sua finalidade.

 

[Leia também: Juntada de petição: o que significa isso?]

 

Sumário

1) O que é petição de juntada e finalidade

2) Modelo de petição de juntada

 

Modelo de Petição de Juntada

 

1) O que é petição de juntada e finalidade

 

A petição de juntada tem por finalidade inserir nos autos algum documento solicitado pelo juiz ou cuja necessidade se deu no decorrer dos atos processuais. Ou seja serve para acrescentar algum documento ao processo em momento posterior à distribuição da petição inicial. É preciso indicar o que se quer juntar e com qual objetivo.

 

“Petição de juntada” não deve ser confundida com o andamento processual juntada de petição. Este andamento processual pode referir-se a uma petição simples, que não anexou nenhum documento aos autos.

 

2) Petição de juntada – modelo de peça

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA _______DA COMARCA DE ____________________

 

 

 

Processo nº ____________________

 

NOME DA PARTE, já qualificado nos autos da AÇÃO DE ________________ que move em face de / que lhe move NOME DA PARTE CONTRÁRIA, por sua procuradora subscrita, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer requerer a juntada (especificar o documento).

Exemplos:

  • da anexa guia de custas relativa às diligências do Sr. Oficial de Justiça;
  • do substabelecimento anexo;
  • do comprovante de pagamento anexo, etc.

 

Termos em que pede deferimento.

Local, Data

___________________________
Nome do Advogado
OAB

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

Modelo de Procuração ad judicia et extra

Modelo de Procuração ad judicia et extra

 

Nest post, trago um modelo de procuração ad judicia et extra que uso no meu dia-a-dia, mas, antes, faço algumas observações que julgo importantes a respeito deste tema.

 

Veja o meu modelo de substabelecimento gratuito. Já leve o pacote completo, hehe!

 

Sumário

1) Introdução – breve explicação

2) Modelo de procuração ad judicia et extra

 

1) Introdução – breve explicação

 

A procuração ad judicia (procuração geral para o foro) é uma espécie de contrato de mandato e está prevista no art. 38 do Código de Processo Civil . Ela habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, com exceção de:

  • receber citação inicial;
  • confessar;
  • reconhecer a procedência do pedido;
  • transigir;
  • desistir;
  • renunciar ao direito sobre que se funda a ação;
  • receber;
  • dar quitação;
  • firmar compromisso.

 

Os atos acima requerem poderes especiais e a cláusula que os confere é chama “et extra“. Por isso o mandato de advogado normalmente é chamada de procuração ad judicia ex extra.

 

A procuração ad judicia ex extra pode ser conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, caso em que não há necessidade do reconhecimento de firma.

 

 

Modelo de Procuração Ad Judicia Et Extra

 

2) Modelo de procuração ad judicia et extra

MODELO DE PEÇA – PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA

 

 

 

 

 

 

 

NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº _______ e do CPF nº _____________, residente e domiciliado(a) à endereço completo, por este instrumento particular de procuração, nomeia e constitui seu / sua bastante procurador(a) o(a) Dr.(ª) NOME COMPLETO DO ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, advogado(a), inscrita na OAB/SP sob o n° __________, com escritório à endereço completo, a quem confere amplos poderes para o foro em geral à defesa de seus direitos e interesses, com as cláusula ad judicia e et extra, em qualquer Esfera, Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-la nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, desistir, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, e em especial para ____________________

 

Local, Data

______________________________________

NOME COMPLETO

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

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Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

Divórcio Consensual Direto – Modelo de petição inicial

Divórcio Consensual Direto – Modelo de petição inicial

 

Este é um modelo de divórcio consensual direto com partilha de bens bem simples, porém completo, feito por mim. Não deixe de ler as observações antes, são importantes.

 

[Veja também: Modelo de Recibo de Honorários Advocatícios]

 

Sumário

1) Observações Importantes

2) Modelo de petição inicial de divórcio consensual direto com partilha de bens

 

Modelo de petição inicial de divórcio direto

 

1) Observações Importantes

 

ATENÇÃO! Eu sempre gosto de colher a assinatura das partes nesses casos, pois a petição inicial é o próprio termo de acordo. E, se uma das partes vier a arrepender-se do acordo no futuro, ela não poderá a vir culpar o advogado.

 

Também compartilhe este post para que mais colegas possam ser beneficiados! E se você tiver alguma sugestão, comente abaixo, por gentileza! Me incentive a continuar produzindo conteúdo!

 

2) Modelo de petição inicial de divórcio consensual direto com partilha de bens

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA _____________________

 

 

 

 

NOME, nacionalidade, casada, profissão, portadora do RG nº _______ e do CPF nº ______, residente e domiciliada à [endereço completo] e NOME, nacionalidade, casado, profissão, portador do RG nº ___________e do CPF nº ____________, residente e domiciliado à [endereço completo] por sua advogada subscrita (instrumento de procuração incluso), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal, e nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO C/C PARTILHA DE BENS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

Os Requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

 

DOS FATOS

 

Os Requerentes são casados desde [data], pelo regime de __________________, conforme comprova a certidão de casamento anexa, e separados de fato desde __________. (obs.: a separação de fato ou de direito não é mais requisito para o divórico)

 

Ou seja, há mais de dois anos o casal encontra-se separado de fato, estando cada qual morando em sua respectiva residência (desnecessário mencionar isso).

 

O casal possui o(s) seguinte(s) bem(ns): descrever os bens.

 

Os Requerentes convencionam a partilha nos seguintes termos: descrever a partilha.

 

Da união nasceu XX filho(a)(s): NOME, nascido(a) no dia ________________, conforme comprova a certidão de nascimento inclusa.

 

A guarda do(a)(s) filho(a)(s) em comum ficará com a mãe, podendo o pai visitá-la livremente, desde que não prejudique seus estudos. (normalmente é o que acontece, mas eu sempre aconselho o casal a adotar a guarda compartilhada)

 

A pensão alimentícia a ser prestada pelo cônjuge varão ao(à)(s) filho(a)(s) em comum será de R$ ______, a ser pago todo dia xx de cada mês. O valor deverá ser depositado na conta _____.

 

A mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja: NOME.

 

DO DIREITO

 

O § 6º do art. 226 da Constituição Federal, antes da modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelecia que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”, ao passo que, após a referida alteração, passou simplesmente a prever que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

 

Assim, diante da leitura do artigo supramencionado, conclui-se que é permitida a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial por mais de 1 ano ou de comprovação da separação de fato por mais de 2 anos, como era exigido anteriormente.

 

Tendo em vista que os Requerentes encontram-se separados de fato há mais de dois anos e da impossibilidade de reconciliação, pleiteiam a decretação do divórcio de maneira consensual, nos termos das cláusulas acima descritas.

 

DO PEDIDO

 

Diante do exposto, requerem digne-se Vossa Excelência determinar:

 

  1. o deferimento da concessão da gratuidade da justiça;
  2. a oitiva do representante do Ministério Público;
  3. a homologação do presente acordo na forma requerida, decretando-se a extinção do vínculo matrimonial do casal;
  4. a determinação da expedição dos mandados ao registro civil para as devidas averbações, nos termos da lei;

 

Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta.

 

Dá-se à causa o valor de R$ xx,xx (____) (normalmente eu coloco um salário mínimo), para fins de alçada.

 

Termos em que pede deferimento.

 

Local, data

___________________________

ADVOGADO

OAB

___________________________       ___________________________

NOME DOS CÔNJUGES

 

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

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Declaração de Hipossuficiência (Pobreza) – Modelo (NCPC)

Neste artigo, trago um modelo de declaração de hipossuficiência (também chamada de declaração de pobreza) atualizado de acordo com o Novo CPC. Mas, antes, eu explico o que é esta declaração.

 

Ao final, trago os artigos de lei que tratam da Gratuidade de Justiça no Novo CPC (os quais recomendo fortemente a leitura!).

 

Sumário

1) O que é Declaração de Hipossuficiência (ou Pobreza)

2) Declaração de hipossuficiência (pobreza) – Modelo de acordo com o Novo CPC

3) Artigos que tratam da Gratuidade de Justiça no Novo CPC

 

Modelo Gratuito - Declaração de Pobreza (Hipossuficiência)

 

1) O que é Declaração de Hipossuficiência (ou Pobreza)

 

A declaração de hipossuficiência, também conhecida como declaração de pobreza, é um documento usado para comprovar que uma pessoa não tem condições de pagar os custos exigidos para ter acesso a alguns serviços como as custas processuais e honorários de sucumbência de advogado.

 

Ela é necessária para que o Requerente obtenha os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Deve ser assinada pela parte ou seu curador, nunca pelo advogado.

 

Deve-se adicionar um item aos pedidos no qual requer-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, como no exemplo abaixo:

DOS PEDIDOS

a) Seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme declaração anexa, por ser a autora pessoa pobre na acepção legal do termo, com isenção de custas, despesas processuais e ônus sucumbenciais porventura existentes;

 

2) Declaração de hipossuficiência (pobreza) – Modelo de acordo com o Novo CPC

 

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

 

 

Eu, NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº _____________ e do CPF nº ______________, residente e domiciliado(a) à [endereço completo], DECLARO, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não tenho condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do meu sustento e de minha família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Requeiro, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.

 

Local, data

____________________________________________

NOME COMPLETO

 

AVISO IMPORTANTE

Este modelo de petição é de livre utilização em petições iniciais / impugnações / recursos e manifestações jurídicas em geral, sob responsabilidade exclusiva do utilizador.

A republicação NÃO É PERMITIDA.

 

3) Artigos que tratam da Gratuidade de Justiça no Novo CPC

 

Lei 13.105/2015 (Novo CPC), Seção IV – Da Gratuidade da Justiça

 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I – as taxas ou as custas judiciais;

II – os selos postais;

III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

 

FONTE: Lei 1.060/50, Novo CPC.

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

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