A cobrança de honorários advocatícios sobre tutela antecipada é alvo de muitas discussões no meio jurídico.  Neste artigo, abordamos o que diz a OAB sobre os honorários advocatícios sobre tutela antecipada, como os Tribunais de Ética e Disciplina se posicionam sobre o assunto, o que diz o STJ sobre a cobrança de honorários nos casos de tutela estabilizada, como estabelecer a cobrança desses valores no contrato de honorários advocatícios e qual a melhor forma de explicar isso para os clientes. 

1) Introdução

Depois de escrever sobre quanto tempo o INSS tem para implantar um benefício judicial e da possibilidade do pagamento acontecer já no curso do processo, acho importante também analisar como funcionam os honorários advocatícios sobre tutela antecipada.

Afinal, em muitas ações previdenciárias, existem pedidos para antecipação dos benefícios com as liminares. O que abre uma grande oportunidade para os advogados e pode ajudar bastante os segurados. 🤗

Aliás, é bom que se diga que estava com a ideia de escrever sobre isso desde que um leitor fez um comentário sugerindo esse tema um tempinho atrás, o que achei muito interessante.

🤓 Então, no artigo de hoje, vou explicar para você qual é a problemática dos honorários advocatícios sobre tutela antecipada e os seus pontos principais.

Quero analisar como funcionam os honorários sucumbenciais e os contratuais nas liminares, em relação aos valores pagos a título de antecipação de tutela aos clientes.

Ah! Também vou mostrar para você como estabelecer essas verbas no contrato de prestação de serviços advocatícios sem infringir as normas da OAB. 📜

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2) A problemática dos Honorários Advocatícios sobre Tutela Antecipada

Para começar a entender os honorários advocatícios sobre tutela antecipada, é fundamental saber que existe uma problemática relevante neste tema que provocou (e ainda provoca) muitas discussões.

🤔 “Ué Alê, por quê?”

Bem, existe uma posição defendendo que os honorários advocatícios deveriam ser fixados exclusivamente sobre o valor da condenação final, após o trânsito em julgado. Ela era mais forte antigamente, mas ainda pode ser encontrada nos dias de hoje.

Esse entendimento defende que o advogado só pode ter a sua verba honorária calculada sobre a quantia determinada como devida por ocasião da sentença ou do acórdão. Sem considerar as liminares concedidas no curso do processo.

O posicionamento nessa linha se baseia no fato de que nas normas sobre honorários, não existe previsão expressa sobre a sua incidência na tutela antecipada. 

⚖️ Quanto a isso, podemos citar, por exemplo, o art. 85, §1º, do CPC e a sua correspondência no art. 20 do antigo CPC de 1973:

“CPC – Art. 85. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

CPC 1973 – Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)” (g.n.)

Mas, felizmente, essa posição não é a mais aceita atualmente e os advogados podem cobrar os serviços nas liminares.

Apesar da falta de uma determinação clara e direta em relação aos honorários advocatícios sobre tutela antecipada, o entendimento dominante aplicado hoje é de que eles são devidos!

🧐 Isso acontece porque o advogado presta um serviço ao elaborar a petição ou manifestação e solicitar, seja de forma autônoma, seja incidentalmente, a liminar. 

É necessário expor ao Juízo os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido, demonstrando que estão presentes as razões para a antecipação de tutela. Isso tudo além de apresentar provas ou argumentos sólidos na defesa dos direitos do cliente.

A única diferença é que o Judiciário toma a decisão nesses casos sem esgotar a análise probatória ou encerrar o processo.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Inclusive, olha essa ementa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nesse sentido:

“EMENTA – PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS EM RAZÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

As parcelas pagas por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela devem integrar a base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios, tendo em vista que compõem o valor da condenação, isto é, o proveito econômico obtido na ação.”

(TRF-4, APL 5007410-16.2021.4.04.9999/RS, Rel. Des. Federal Osni Cardoso Filho, 5ª Turma, Julgamento: 31/05/2022)

Então, como de fato existe a prestação de um serviço pelos advogados na tutela antecipada, ele deve ser remunerado nos limites legais e da forma correta. O que abre um leque de possibilidades interessantes, especialmente no Direito Previdenciário.

2.1) O que diz a OAB sobre os honorários advocatícios sobre tutela antecipada?

Toda oportunidade de buscar mais abrangência nos contratos e, por consequência, mais honorários, deve ser ao menos analisada com carinho pela advocacia. Os valores de tutela antecipada não são diferentes nesse aspecto. 🤓

Como mencionei no tópico anterior, não existe uma previsão expressa especificamente sobre as liminares. Mas, o serviço prestado pelo advogado deve ser remunerado como qualquer outro diante do esforço empenhado.

📜 Nesse sentido, é importante darmos uma olhadinha no Estatuto da Advocacia e da OAB, a Lei n. 8.906/1994, no seu art. 22:

“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.” (g.n.)

Ou seja, conforme o Estatuto, se um advogado prestou um serviço profissional a um cliente, inclusive em relação a pedidos de tutela antecipada, ele deve ser remunerado por isso.

👉🏻 Ademais, o próprio Código de Processo Civil, no art. 85, §2º, determina que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o:

• Valor da condenação;
• Provimento econômico obtido; ou
• Valor atualizado da causa.

Ora, as quantias devidas pela antecipação das tutelas integram, no final, o valor da condenação, o proveito econômico obtido e também estão inclusas (ou podem ser incluídas) no valor da causa.

Levando isso em consideração, é perfeitamente possível concluir, seguindo o entendimento dominante atual e as normas, que os honorários advocatícios sobre tutela antecipada são devidos, desde que respeitados os patamares estabelecidos pela OAB. 😉

Inclusive é possível pedir o destaque desses valores em fase de cumprimento de sentença, se eles não foram acertados anteriormente pelo cliente.

Ah! Antes de seguir, queria deixar uma dica para você: sabia que o benefício assistencial é uma ótima oportunidade de oferecer serviços na advocacia previdenciária?

Alguns advogados não dão tanta atenção para essa prestação, seja pelas particularidades dela ou por outros motivos. Mas existem boas possibilidades de conseguir mais honorários e ampliar a clientela ao atuar em casos que envolvem esse tema. 🤗

Para lhe ajudar um pouco mais no assunto, acabei de escrever um artigo explicando se a aposentadoria conta como renda familiar para BPC.

Ele está completinho, com todas as normas relevantes e alguns exemplos práticos para auxiliar na análise de casos desses benefícios. Dá uma conferida depois, porque vale a pena!

2.1.1) O que os TEDs dizem sobre cobrança de honorários advocatícios sobre tutela antecipada?

Como eu sempre digo: na dúvida, é bom consultar o que dizem os TEDs da sua seccional. Isso evita problemas e garante uma base sólida para sua atuação. 😊

Foi exatamente o que fiz, ao pesquisar no ementário do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP sobre a cobrança de honorários advocatícios sobre tutela antecipada.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Encontrei, como resultado, uma consulta feita ao TED com posicionamento favorável a essas verbas devidas aos advogados, diante das normas sobre o tema e dos serviços prestados:

“ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REGRAS PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS – TUTELA ANTECIPADA – LIMITES ÉTICOS PARA COBRANÇA SOBRE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

Consulta excepcionalmente conhecida e respondida em tese. Em razão da vedação inserida no art. 136, §3º, I do Regimento Interno, o presente parecer não deverá ser utilizado para instruir eventual representação disciplinar. Para as atividades em matéria previdenciária, administrativa ou judicial, não fere a ética a contratação de honorários de êxito em percentual entre 20% e 30% incidente sobre o valor econômico envolvido, assim entendido como sendo o proveito ou benefício auferido pelo cliente, incluindo valores atrasados, sem a dedução dos encargos fiscais/tributários e previdenciários. Havendo a concessão de tutela antecipada, o percentual contratado poderá incidir sobre as parcelas recebidas pelo cliente beneficiário, inclusive as atrasadas. O percentual contratado incide sobre todo valor recebido pelo cliente em decorrência de ação ajuizada, ou do trabalho realizado pela necessária intervenção do advogado, incluindo 13º salário, PIS e FGTS. Caso haja concessão de liminar, a cobrança de honorários ocorrerá em relação a todas as parcelas de benefícios ou valores efetivamente recebidos pelo cliente beneficiário. Havendo apenas recebimento do benefício em função de condenação imposta por sentença transitada em julgado, o percentual incidirá sobre o valor da condenação que, alcançando também prestação continuada, encerrará com o recebimento pelo cliente da décima segunda parcela após o trânsito em julgado. Em qualquer hipótese, o advogado deverá sempre ajustar o recebimento dos seus honorários de êxito, de modo a que guarde correlação com o percentual contratado incidente sobre aquilo que efetivamente proporcione de benefício a seu cliente. Precedentes: E-3.696/2008, E-3.683/2008, E-3.699/2008, E-3.769/2009, E-3.858/2010, E-3.990/2011 E-4.007/2011, E-4.216/2013, E-4.482/2015, E-4.606/2016, E-4.737/2016 e E-4.938/2017.”

(Proc. E-5.090/2018 – v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, Rev. Dra. Márcia Dutra Lopes Matrone – Presidente Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini.)

O posicionamento do TED da OAB/SP é bem interessante porque dá mais segurança para a cobrança dos honorários advocatícios em sede de tutela antecipada. 

✅ Com base nele, fica claro que é permitido fazer isso, mas respeitando as disposições e os limites estabelecidos, para evitar cobrar além do máximo possível ou em valores aviltantes que configurem infração ética.

Além disso, existem diferenças significativas entre o tratamento entre os honorários sucumbenciais e os contratuais na antecipação de tutela. É justamente esse ponto que quero analisar nos próximos tópicos.

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3) Honorários Sucumbenciais em Tutela Antecipada

Em relação aos honorários sucumbenciais em tutela antecipada, podem existir duas situações bem diferentes com reflexos diretos no cálculo dos valores das verbas devidas.

🧐 No primeiro cenário, quando o Juiz concede a antecipação, existe uma atitude contrária pela outra parte, buscando revogar essa decisão.

Por exemplo, imagine que o INSS começa a pagar o benefício para o segurado por ordem judicial, mas recorre da decisão e busca modificar a determinação. Então, existe uma resistência por parte da autarquia.

Nesses casos, os honorários sucumbenciais devem seguir a regra do art. 85, §2º do CPC, sendo fixados entre 10% e 20% das quantias pagas em razão da tutela antecipada.

Afinal, houve uma discussão em razão da concessão, que provocou um recurso, contrarrazões por parte do advogado e mais trabalho da advocacia na manutenção da liminar, ok?

🤓 Agora, uma segunda situação é a estabilização da tutela antecipada, sem que a parte contrária busque modificar a decisão que a concedeu. Há uma aceitação da determinação judicial sem questionamentos.

Nesse cenário, os honorários de sucumbência são fixados de forma diferente e têm valores menores, em regra.

“Alê, por que isso acontece?”

Bem, o art. 304 do CPC determina que a tutela antecipada se torna estável se não for interposto o recurso cabível para questioná-la (que no caso é o Agravo de Instrumento). ⚖️

Conforme o que conferimos nos tópicos anteriores, é claro que nesse caso é cabível a fixação de honorários de sucumbência, já que o advogado trabalhou para a concessão da liminar, certo?

O problema é a porcentagem dessa verba…

Como no caso da tutela antecipada estabilizada não houve resistência ou oposição do réu, existia muita discussão sobre se deveriam ser fixados os honorários de sucumbência em 10% a 20% (regra geral do CPC) ou em um patamar menor. 💰

A ideia de muitos era aplicar a mesma determinação da verba sucumbencial das ações monitórias, quando o requerido cumpria a obrigação, conforme o art. 701 do CPC:

“Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.” (g.n.)

Esse entendimento foi inclusive incorporado no Enunciado n. 18 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM):

“18) Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput, c/c o art. 701, caput, do CPC/2015).” (g.n.) 

Portanto, é importante conhecer esses detalhes e ter em mente a possível diferença entre os honorários sucumbenciais em tutela antecipada. 🤗

No caso de estabilização da liminar, a porcentagem aplicada é 5% e, nos demais cenários, quando há discussões ou recursos buscando revogar a concessão, eles podem ser fixados de 10% a 20%. 

3.1) Posição do STJ na tutela antecipada estabilizada

Como o entendimento da aplicação da regra das ações monitórias aos honorários advocatícios de sucumbência nas tutelas antecipadas é uma interpretação e os Enunciados não têm força de lei, é importante analisar a posição dos Tribunais no assunto.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ E o STJ já se manifestou sobre o tema, admitindo que na estabilização da antecipação de tutela, a verba sucumbencial deve ser fixada em 5%:

“RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DEFERIMENTO. RECURSO. RÉU. INEXISTÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO. ART. 304, CAPUT, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 701, CAPUT, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código  de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir a regra de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de estabilização de tutela antecipada antecedente e o cabimento dos honorários recursais em favor do recorrido.

3. O art. 304, caput, do CPC/2015 trata de tutela de natureza monitória em  sentido amplo, visto que permite a concessão da medida pleiteada em juízo de  cognição sumária, tornando-se desnecessária a instauração do procedimento  ordinário, desde que o demandado não interponha o recurso cabível.

4. Os honorários advocatícios são arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o  valor dado à causa no caso de estabilização de tutela antecedente, por força da aplicação do art. 701, caput, do CPC/2015.

5. A majoração dos honorários advocatícios recursais depende da fixação da 

referida verba na origem. Precedentes.  

6. Recurso especial parcialmente provido.”

(STJ, REsp n. 1.895.663/PR, Rel. Min. Ricardo Nunes Villas Boas Cueva. 3ª Turma, Julgamento: 14/12/2021)

Então, é bom dar uma conferida em como foi o andamento do processo nos casos de concessão de tutela antecipada.  

Se houve estabilização da decisão que concedeu a liminar, é muito provável que os honorários de sucumbência sejam mesmo de 5% sobre os valores, pela aplicação por analogia da regra das ações monitórias. ⚖️

Mas, do contrário, se foram interpostos recursos, é possível seguir a regra geral de 10% a 20% para a verba honorária sucumbencial.

4) Honorários Contratuais em Tutela Antecipada

Além dos honorários de sucumbência, também existem os honorários contratuais, aqueles estabelecidos no contrato de prestação de serviços. Normalmente, eles são fixados em porcentagem, mas podem também ser valores fixos.

Seja qual for a forma dessa verba, é importante saber que no caso de tutela antecipada, também são devidas essas quantias ao advogado.

🤔 “Alê, mas qual é o valor dos honorários contratuais na antecipação de tutela?”

Isso vai depender do que está estabelecido no contrato!

Na advocacia previdenciária, é bastante comum determinar honorários contratuais de 20% a 30% do proveito econômico da ação ou do valor da condenação. O que inclui, se estiverem presentes, os valores de tutela antecipada.

Ah! Dá uma conferida no artigo que escrevi sobre qual o valor máximo que um advogado pode cobrar, para não ter problemas na hora de precificar seus serviços, ok? 😉

O que muitos preferem é fixar os honorários contratuais pelo risco, recebendo apenas se obtiverem sucesso na ação.

Inclusive, a cobrança dessas porcentagens no êxito também fez parte da análise do TED da OAB/SP que você conferiu no tópico 2.1.1. 

👉🏻 Vou destacar um trecho do voto para você ver que é perfeitamente permitido cobrar até 30% de honorários advocatícios contratuais sobre as quantias recebidas pelos clientes por força de liminares:

“Assim, respondendo objetivamente as perguntas formuladas, o percentual razoável a se aplicar sobre os valores atrasados pode variar de 20% a 30%. Havendo a concessão de tutela antecipada, o percentual de 20% a 30%, conforme contratado, a título de honorários advocatícios, poderá incidir sobre as parcelas recebidas pelo cliente, inclusive as atrasadas.” (g.n.)

Para ver como funciona na prática, olha só um exemplo: imagine que você é o advogado do Sr. Felipe em uma ação judicial para restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, que foi cessado indevidamente na via administrativa.

A perícia feita por médico nomeado pelo Juízo constatou que o segurado está de fato incapacitado, deixando claro que o benefício não poderia ter sido cessado.

Então, você se manifesta sobre o laudo e pede a antecipação da tutela, que é concedida pelo Juiz. 😊

A RMI do auxílio por incapacidade temporária é fixada em R$ 2.000,00 e o Sr. Felipe recebe o benefício por 6 meses, até a sentença definitiva. 

Portanto, o cliente recebeu R$ 12.000,00 em razão da antecipação de tutela, que devem ser incluídos na base de cálculo para os honorários advocatícios contratuais. 

Nesse caso, considere que o contrato estabelece que o advogado terá direito a 30% do proveito econômico da ação, o que inclui as quantias de liminares concedidas.

💰 Então, o Sr. Felipe deve pagar R$ 3.600,00 (R$ 12.000,00 x 30%) a título de honorários advocatícios contratuais sobre os valores recebidos em tutela antecipada. 

4.1) Como estabelecer Honorários Advocatícios sobre Tutela Antecipada no Contrato

“Alê, mas como é que eu vou estabelecer os honorários advocatícios sobre tutela antecipada no contrato de prestação de serviços?”

Essa é uma dúvida relativamente comum da advocacia e de fato merece muita atenção, porque é bastante pertinente. 

🧐 No dia a dia, nem sempre os advogados incluem cláusulas específicas sobre a tutela antecipada nos contratos de prestação de serviços e honorários advocatícios.

Aí, alguns clientes podem ficar com dúvidas ou até questionar se realmente devem esses valores. 

Para evitar qualquer tipo de problema e ainda garantir os seus honorários contratuais sem dores de cabeça na hora da cobrança, tenho duas dicas de ouro:

• Inclua uma cláusula específica sobre a tutela antecipada e;
• Explique como ela funciona para o cliente.

Olha só!

📝 Em relação à cláusula específica sobre os honorários contratuais devidos em tutela antecipada, vou deixar aqui um exemplo para você usar nos seus contratos:

“Cláusula 2ª. Em remuneração a esses serviços, o Contratado receberá seus honorários da seguinte forma:

§ 2º. Alternativamente, em caso de deferimento no âmbito judicial, pela distribuição da ação e acompanhamento até o final, seja por ocasião da sentença judicial ou por antecipação de tutela, o Contratante pagará ao Contratado o valor equivalente a 30% do benefício incidente sobre uma anuidade, inclusive 13º. O pagamento ocorrerá mês a mês no dia seguinte ao do recebimento do benefício.

a. Além do disposto no caput, o Contratante pagará ao Contratado a importância equivalente a 30% (trinta por cento), calculada sobre o montante bruto devido ao Contratante, referente às parcelas vencidas de benefício pleiteado e eventualmente concedido, contados a partir da data de início do benefício constante de sentença judicial ou de tutela antecipada, a que, eventualmente, suceder em data mais remota, até o trânsito em julgado do processo, bem como eventuais diferenças devidas, a serem pagos pelo Contratante ao Contratado na data do recebimento e/ou disponibilização dos valores, estabelecendo-se esta data como sendo a de vencimento.”

Claro que existem algumas formas mais simples ou sucintas de inserir uma previsão sobre honorários advocatícios sobre tutela antecipada nos contratos.

Mas, com o exemplo, você tem uma base bem completa e abrangente para adaptar na sua advocacia! 🤗

Sobre a segunda dica, em relação a explicar como funciona a cobrança dos honorários nas liminares, é fundamental esclarecer bem detalhadamente isso para o seu cliente. Ter paciência, reservar um horário e tirar as dúvidas do contratante é muito importante.

A maioria das pessoas que procuram advogados não têm formação jurídica e é natural aparecerem alguns questionamentos. 

Uma explicação simples, didática, direta, destacando as razões e os motivos para o pagamento dos honorários advocatícios também na tutela antecipada ajuda demais na relação de confiança. Sem contar que evita muitos problemas no futuro. 😉

5) Cuidado com a tutela antecipada e a possibilidade de revogação!

Em outubro de 2015 , o STJ julgou o Tema Repetitivo n. 692 (REsp n. 1.401.560/MT, de relatoria do Ministro Og Fernandes), que discutia se seria devida ou não a devolução dos valores recebidos pelo beneficiário do RGPS em virtude de decisão judicial precária que veio a ser revogada.

📜 Na ocasião, foi fixada a seguinte tese vinculante:

“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos .” (g.n.)

Ou seja: se o autor de uma ação contra o INSS conseguisse tutela antecipada em primeira instância, passando a receber o benefício de imediato e, posteriormente, a tutela fosse revogada e o pedido julgado improcedente, ele seria obrigado a devolver esses valores.

Quer saber mais? Leia o artigo: Tema 692 e Tema 979 do STJ: Devolução de Valores ao INSS

6) Conclusão

Os honorários advocatícios sobre tutela antecipada são bem interessantes para quem advoga na área previdenciária. Muitos benefícios permitem a concessão de liminares e o pagamento de valores aos segurados antes mesmo do fim do processo.

Conhecer os detalhes sobre essa possibilidade e buscar aproveitar essa chance de melhorar os rendimentos do seu escritório é importante para a sua advocacia.

🤓 Por esse motivo, decidi escrever o artigo de hoje e explicar para você as principais questões desse assunto.

Primeiro, mostrei que a problemática dos honorários advocatícios sobre tutela antecipada acontece porque existem entendimentos no sentido de apenas serem devidas as verbas honorárias no valor final da condenação.

Felizmente, essa não é a posição majoritária e a jurisprudência, com base na legislação, entende que o advogado tem direito a receber sobre os serviços prestados nas liminares.

Analisei ainda como funcionam os honorários sucumbenciais e os contratuais nas tutelas antecipadas. Existem diferenças que foram pontuadas em relação a eles e a forma de cobrar cada um. 🧐

Para terminar, ainda mostrei para você como estabelecer essas verbas no contrato de prestação de serviços advocatícios e a importância de explicar tudo certinho para os seus clientes.

Assim, espero ter lhe ajudado a entender melhor e trabalhar com mais segurança em relação à cobrança de honorários sobre os valores da tutela antecipada. 

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Desvendando os Honorários Advocatícios sobre Tutela Antecipada: Guia Jurídico para Cobrança

Resumo

O valor máximo que um advogado pode cobrar é um tema que sempre gera polêmica no meio jurídico. Neste artigo, explicamos as regras para os diferentes tipos de honorários, o que é a cláusula quota litis, quais os limites mínimo e máximo para a cobrança dos honorários contratuais, quais as porcentagens permitidas, o que configura aviltamento e se é possível cobrar abaixo do valor fixado nas tabelas. Também comentamos o que dizem as normas éticas e como o STJ tem se posicionado sobre o assunto, além de trazer exemplos de como o tema tem sido tratado na prática pela OAB/SP. Por fim, trouxemos a lista completa das Tabelas de Honorários da OAB de todos os Estados do país. 

1) Quanto um advogado pode cobrar de honorários advocatícios?

A advocacia enfrenta muitos desafios e a atuação acaba trazendo muitos questionamentos de ordem prática. Um dos maiores pontos de dúvidas é quanto um advogado pode cobrar pelos seus serviços. 

🤓 Pesquisando sobre o tema, notei que existem detalhes relevantes no assunto, por isso decidi escrever o artigo de hoje para trazer as regras e principais informações sobre a matéria.

Primeiro, quero mostrar a diferença que existe entre os tipos de honorários advocatícios, que podem ser de sucumbência, contratuais e arbitrados judicialmente.

Em seguida, vou explicar o que é a cláusula quota litis e o que são os honorários ad exitum, termos muito presentes no dia a dia dos advogados.

Também quero falar sobre o limite de honorários advocatícios contratuais, explorando qual o mínimo e o máximo que pode ser cobrado pelos serviços. 🧐

➡️ Isso vai me ajudar a responder uma pergunta fundamental e central para o artigo de hoje: afinal, qual o valor máximo que um advogado pode cobrar ?

Para auxiliar a compreensão dessa resposta, vou lhe mostrar os links para tabelas de honorários das seccionais da OAB, além de explicar sobre as porcentagem que podem ser cobradas.

🤗 Como esse assunto é bem polêmico, já adianto que vai ter muita informação, ok? Além disso, para mostrar como o assunto está sendo tratado na prática, vou citar algumas decisões do TED da OAB/SP.

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2) Tipos de Honorários Advocatícios

Antes de entender qual é o valor máximo que um advogado pode cobrar, é interessante conferir como funcionam os diferentes tipos de honorários advocatícios.

Existem 3 tipos de honorários advocatícios possíveis, conforme o art. 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994):

• Contratuais (ou convencionais);
• De sucumbência;
• Arbitrados judicialmente.

Como existem diferenças significativas entre eles, acho válido explicar, brevemente, o que é cada um em separado, para ficar mais fácil a compreensão.

2.1) Honorários advocatícios contratuais ou convencionais

📝 Os honorários advocatícios contratuais, também chamados de convencionais, são aqueles combinados entre o advogado e o cliente no momento da contratação. 

Ou seja, são os valores estipulados em contrato pelos serviços jurídicos prestados, independente de quais sejam eles. Em regra, essa quantia é fruto de uma negociação entre as partes.

Importante dizer que os honorários advocatícios contratuais são devidos pelo cliente ao seu próprio advogado, ok? Dá até para pedir o destaque dessa verba no levantamento de precatório/RPV. 😉

E eles podem ser cobrados de várias maneiras, dependendo do que está determinado no contrato de prestação de serviços. Em algumas ocasiões, o valor é pago à vista antes do início da ação, mas em outras o combinado pode ser outro.

Olha só alguns exemplos de como os honorários contratuais podem ser determinados:

• Valor fechado no início do processo;
• Pagamento mensal enquanto durar o processo;
• Valor ao final do processo, apenas em caso de sucesso;
• Uma combinação dos itens acima.

Aliás, uma dessas formas de pagamento dos honorários advocatícios contratuais costuma ser alvo de questionamentos e polêmicas… 

Mais para frente vou entrar em mais detalhes, mas já adianto que se trata da fixação de um valor ao final do processo, vinculado ao êxito!

2.2) Honorários de sucumbência

Os honorários de sucumbência, por sua vez, são aqueles valores devidos pela parte vencida em um processo para o advogado da parte vencedora. ⚖️

Ao contrário do que algumas pessoas podem pensar, essas quantias não têm nenhuma relação com os honorários contratuais. 

Elas são verbas independentes e podem ser recebidas pelo advogado da parte vencedora cumulativamente no mesmo processo, ok?

💰 Por exemplo, em uma ação de aposentadoria híbrida contra o INSS, o advogado da Dona Célia fixou um valor de 30% do proveito econômico da ação a título de honorários contratuais. 

Além disso, ao final do processo, o Juiz condenou a autarquia a pagar 10% de verba sucumbencial. 

O advogado da segurada pode tranquilamente receber os dois valores sem qualquer problema ou vedação. A quantia contratual da sua cliente e de sucumbência do vencido na causa, no caso o INSS.

🚨Entenda bem: essas duas verbas saem de “bolsos” diferentes. No caso do exemplo, os honorários contratuais de 30% serão destacados do valor total que o INSS pagou à segurada (cliente). Já os 10% de honorários contratuais são um pagamento extra feito pelo INSS diretamente para o advogado.

“Alê, mas quem fixa os honorários de sucumbência?”

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ O Juiz da causa é o responsável por fixar o valor da verba sucumbencial, conforme o art. 85 do Código de Processo Civil. A porcentagem em regra é determinada entre 10% e 20% do valor da condenação, a depender da ação.

2.3) Honorários arbitrados judicialmente

Por fim, existem os honorários arbitrados judicialmente, que são aqueles fixados pelo Juízo conforme o trabalho do advogado no processo, de acordo com a sua interpretação. Mas essa é uma situação excepcional.

Vale dizer que esse tipo de verba honorária só é determinada pelo Juiz quando não existe uma definição de honorários contratuais. O que é relativamente raro.🧐

Então, os honorários arbitrados judicialmente só vão estar presentes se o advogado e o cliente não combinarem os valores em contrato previamente ou quando acontecer alguma discordância depois de um acerto verbal. 

📜 Olha só o que diz o art. 22, §2º do Estatuto da OAB:

“Art. 22, § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).   (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022)” (g.n.)

Veja que o Juiz deve analisar o que aconteceu no processo e quais foram as atitudes tomadas pelo advogado, para buscar fixar uma remuneração compatível com o serviço.

Então é algo que depende de cada caso, por isso os valores podem variar!

3) A Cláusula Quota Litis

Agora, quero trazer para você uma explicação sobre a cláusula quota litis, que está presente em alguns contratos de prestação de serviços jurídicos, sendo bastante comum na área previdenciária.

🧐 Inclusive, esse é um tópico que considero muito relevante, porque a maioria dos clientes acaba tendo dúvidas com este tipo de honorários. O que é totalmente compreensível, especialmente pelo fato do termo ser em latim e não tão bem explicado.

Mas, na prática, é bem tranquilo de entender essa cláusula e como ela funciona!

3.1) O que é cláusula quota litis?

Em primeiro lugar, é bom esclarecer o que é cláusula quota litis. 

Nada mais é que uma estipulação contratual que prevê o pagamento de uma quantia a título de honorários advocatícios somente no caso de sucesso na causa. 📝

Na prática, ela vincula o recebimento da verba a uma vantagem financeira obtida pelo cliente depois do final do processo, em caso de vitória na ação.

Então, nada é pago para o advogado antes de iniciar a causa, o que é uma grande vantagem para as pessoas que contratam os serviços. 

⚠️ Acontece que essa estipulação é bastante arriscada, porque pode ser que mesmo com todos os esforços, nada seja devido ao advogado ao final da atuação em caso de insucesso no processo. O risco é todo do profissional, que inclusive pode ter que arcar com custas.

Por esse motivo, a cláusula quota litis não é (ou não deveria ser) uma determinação presente em todos os contratos, mas apenas pontualmente. Inclusive, as normas da OAB e as posições dos Tribunais de Ética e Disciplina assim determinam.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Olha só essas decisões do TED da OAB/SP:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MODALIDADE QUOTA LITIS – CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO EM FACE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE – LIMITES ÉTICOS – HONORÁRIOS AD EXITUM – LIMITE ÉTICO DE 20% PARA CAUSAS CÍVEIS E 30% PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS.

A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar o percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP.” (g.n.)

(Proc. E-4.753/2017 – v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa Rel. Dr. Fábio Plantulli, com declaração de voto divergente do Julgador Dr. Sérgio Kehdi Fagundes, Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf – Presidente Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini.)

“HONORÁRIOS – QUOTA LITIS OU “AD EXITUM”– EXCEPCIONALIDADE – MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE – PERCENTUAL DE 30% – LIMITE TEMPORAL DE 12 PARCELAS A PARTIR DO MOMENTO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CLIENTE – LIMINAR – SE RECEBIDO UM VALOR COM BASE EM LIMINAR SUJEITA-SE O ADVOGADO A OBSERVAR A SENTENÇA DEFINITIVA E, CASO SEJA A MESMA IMPROCEDENTE, A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO – RECOMENDAÇÃO DE CONTRATO PRÉVIO E POR ESCRITO – BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DO CLIENTE – ÓBICE ÉTICO DE COBRAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO.

A cláusula quota litis é uma forma de contratação de honorária prevista no artigo 50 do CED e não deverá ser usada de forma usual (…). (g.n.)

(Proc. E-6.040/2023 – v.m., em 17/08/2023, parecer e ementa da Rel. Dra. Márcia Dutra Lopes Matrone, com voto divergente do Julgador Dr. Cláudio Bini, Rev. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite, Presidente Dr. Jairo Haber.)

Portanto, além de ser uma situação excepcionalíssima, a cláusula quota litis ainda precisa de justificação, na análise do TED da OAB/SP. O advogado deve demonstrar e explicar porque fez aquele tipo de contratação, com base na condição econômica do cliente.

3.2) Cláusula quota litis no novo Código de Ética

📜 A cláusula quota litis no Novo Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n. 02/2015) está em seu art. 50: 

“Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.” (g.n.)

Perceba que a cláusula quota litis tem regras bem definidas. 

O pagamento deve ser feito em dinheiro (pecúnia) e o valor total dos honorários contratuais somados aos de sucumbência não pode ser maior que a quantia destinada ao cliente.❌

No parágrafo 1º do mesmo art. 50, existe uma exceção que permite ao advogado receber as suas verbas em bens particulares dos contratantes em situações excepcionais e quando a pessoa não tiver condições de pagar os valores devidos em espécie.

Além disso, o parágrafo 2º da mesma norma prevê que no caso de ação com objeto de prestações vencidas e vincendas, os honorários podem incidir sobre o total de ambas. Isso, desde que sejam fixados de forma moderada e razoável.

4) E os honorários ad exitum?

Os honorários ad exitum são verbas contratuais em valor pré-determinado e destinadas ao pagamento pelos serviços jurídicos prestados por advogados, que somente são devidas se houver êxito no processo. ⚖️

Esse tipo de honorário, assim como os previstos na cláusula quota litis, devem estar expressamente previstos nos contratos e também são considerados como de risco para a advocacia. 

Não é para menos, porque o advogado só vai conseguir receber esses valores ad exitum se ganhar a causa, o que nem sempre é possível diante da realidade e até mesmo das provas disponíveis.

Por esse motivo, é importante também estipular honorários contratuais iniciais em conjunto com os valores pelo êxito. O que muitos advogados fazem no dia a dia.😉

Assim, mesmo que a causa não termine da forma esperada, o profissional ainda receberia ao menos o valor contratual inicial, não ficando totalmente no prejuízo!

4.1) Qual a diferença entre honorários ad exitum e cláusula quota litis?

Por mais que ambos envolvam o pagamento de valores para os advogados só no caso de sucesso da ação, não dá para confundir o conceito de honorários ad exitum com a cláusula quota litis. 🧐

Em geral, os honorários ad exitum são mais usados como um bônus para a advocacia, mas não deixam de estar acompanhados da fixação de valores iniciais. 

Ou seja, em regra, eles são muito mais um acréscimo pelo êxito na ação do que uma remuneração isolada.

📝 Por outro lado, a cláusula quota litis é diferente, porque normalmente quando ela está presente, é a única forma de pagamento pelos serviços do advogado. Além disso, ela é calculada diretamente sobre o valor que o cliente receber no final da causa.

Em regra, essa determinação contratual está presente em situações que a pessoa não pode pagar pelos honorários antes do início do processo. Então o risco é todo de quem advoga, já que é uma quantia isolada e não um acréscimo.

5) Limite de Honorários Advocatícios Contratuais

Depois de entender melhor os tipos de valores que o advogado pode receber, é importante conferir qual é o limite de honorários advocatícios contratuais. 

Ou seja, qual o valor máximo e mínimo que o profissional pode estabelecer em contrato pelos serviços prestados aos clientes. 🤔

Já posso adiantar que essa é uma questão muito delicada e que merece atenção especial…

Afinal, existem regras e interpretações diversas sobre esse assunto, que levam os Tribunais de Ética e Disciplina nem sempre seguirem o que diz a “letra da lei” do Código de Ética. 

Por esse motivo, é fundamental dar uma olhada no que temos na teoria de limite mínimo e máximo de honorários advocatícios contratuais, mas sem se esquecer da prática. 

Assim fica mais tranquilo para descobrir qual o valor máximo que o advogado pode cobrar sem ter problemas com a OAB. 🤗

5.1) Limite mínimo

Existe um limite mínimo de honorários que os advogados devem cobrar na sua atuação.

Desde atendimentos, consultas e análises de documentos, até as ações judiciais, requerimentos administrativos ou acompanhamento em cartórios devem ser remunerados.

Acontece que se não existir um patamar mínimo de valores ou porcentagens, alguns advogados podem querer usar a precificação dos serviços para captação de clientela. O que é proibido pelas regras da OAB! ❌

“Alê, mas onde eu vejo quais são esses limites?”

Normalmente, os honorários advocatícios têm seu valor mínimo previsto nas tabelas de honorários das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Cada estado tem uma determinação diferente.

📜 O art. 48, §6º do Código de Ética e Disciplina da OAB traz expressamente a obrigação de observar esses valores:

“Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito.

§ 6º Deverá o advogado observar o valor mínimo da Tabela de Honorários instituída  pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço, inclusive aquele  referente às diligências, sob pena de  caracterizar-se aviltamento de honorários.” (g.n.)

Acontece que, além dos casos pro bono (quando não há nenhum tipo de cobrança de honorários), alguns Tribunais de Ética e Disciplina já decidiram que é possível, em situações específicas, cobrar abaixo das Tabelas das seccionais.

A interpretação é que os valores estipulados são apenas uma referência e podem ser reduzidos a depender do caso. A situação do advogado e do cliente também entra nessa análise, justificando a quantia inferior no contrato.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Confira essa decisão do TED da OAB/SP:

“TABELA DE HONORÁRIOS – VALORES DE REFERÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CED – VERBA HONORÁRIA EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO PELA TABELA – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.

A Tabela de Honorários tem caráter meramente informativo, sendo apenas uma referência para a cobrança dos serviços advocatícios a serem prestados, não havendo imposição de valores. Na fixação de honorários entre advogado e cliente, deve ser observado o princípio da moderação e da proporcionalidade, além dos elementos previstos no artigo 49 do CED, de tal modo que não sejam fixados em patamar tão alto, a ponto de serem exorbitantes, ou tão baixo, passíveis de serem considerados aviltantes. Precedentes.” (g.n.) 

(Proc. E-5.810/2021 – v.u., em 19/05/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio Teixeira Ozi, Revisora – Dra. Renata Soltanovitch – Presidente Dr. Jairo Haber.)

Pelo que encontrei nas pesquisas, as posições do TED da OAB/SP são no sentido de permitir, em casos excepcionais e justificados, a contratação de serviços com honorários abaixo do limite mínimo determinado pelas Tabelas das Seccionais.

Mas, isso não significa que o advogado pode fazer isso com habitualidade ou de forma abusiva, sob pena de caracterizar o aviltamento de honorários. 😕

E essa, é uma infração ética que pode dar muitos problemas para a advocacia…

5.1.1) Aviltamento de honorários

O aviltamento de honorários acontece quando o advogado deixa de observar, com frequência ou intuito de captar clientes, os limites previstos nas Tabelas das Seccionais.

⚖️ Inclusive, a parte final do art. 48, §6º do Código de Ética e Disciplina da OAB é bem clara ao prever essa questão. 

Além disso, o art. 2º do mesmo diploma determina expressamente que é dever da advocacia se abster de contratar honorários advocatícios em valores aviltantes.

Portanto, o advogado que tiver uma conduta habitual de cobrar uma quantia muito baixa pelos serviços, buscando trazer mais clientes para o escritório e captar mais causas, está em desacordo com as normas da OAB.

Situações pontuais e justificadas de honorários mais baixos que os sugeridos pelas Tabelas são aceitáveis, mas a reiteração dessa atitude não é bem vista!

5.2) Limite máximo

Além de um patamar mínimo, existe um limite máximo de honorários que o advogado pode cobrar na sua atuação. A ideia é a mesma, mas o foco aqui é outro.

🤔 “Como assim, Alê?”

Tanto a estipulação de um limite mínimo, como de um valor máximo que um advogado pode cobrar tem a intenção de proteger a advocacia e os próprios clientes. O objetivo é manter uma competição entre os escritórios de forma saudável, dentro de valores previstos.

Uma quantia muito abaixo do determinado pelas seccionais seria complicada, porque quebraria a competição e geraria mercantilização da profissão.

🧐 Por outro lado, cobrar honorários acima do limite máximo também é problemático, porque pode prejudicar os clientes, trazer uma visão equivocada sobre a advocacia e ainda provocar uma infração ética.

5.2.1) Percentual máximo de honorários advocatícios contratuais

Não existe um consenso sobre o percentual máximo de honorários advocatícios contratuais permitidos. 

As Tabelas das Seccionais costumam prever algo em torno de 20% a 30% do proveito econômico da ação a depender do tipo de serviços prestados.

Mas a questão está longe de ser pacificada nesse sentido…

📜 Observando o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, podemos interpretar que o valor dos honorários advocatícios contratuais, somados com os sucumbenciais, não pode ser maior que os valores que a parte vai receber pelo processo:

“Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.” (g.n.)

Então, na teoria e com base nesse artigo, os honorários advocatícios poderiam ter um limite máximo de 50% do proveito econômico do processo, incluindo nesse cálculo os honorários de sucumbência e os contratuais. A outra metade do total ficaria com o cliente.

Esse seria o valor máximo que um advogado poderia cobrar, acima disso estaria caracterizada a abusividade. ⚠️

Acontece que os Tribunais de Ética e Disciplina e até mesmo o Superior Tribunal de Justiça têm se posicionado de outra forma, considerando como razoável uma porcentagem menor que 50%.

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5.2.2) Limite máximo de 30%: posição do TED da OAB/SP e do STJ

Pesquisando sobre a questão no TED da OAB/SP, encontrei decisões que determinam um limite de 20% a 30% sobre o valor econômico da causa como o máximo permitido de honorários contratuais.

Isso seguiria em grande parte a Tabela da Seccional de São Paulo!

Inclusive, a posição do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP cita nominalmente as ações previdenciárias: 

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA – LIMITES DE COBRANÇA.

A vigente tabela de honorários da Seccional, ao tratar da advocacia previdenciária, estabelece para as ações de cognição, condenatória, constitutiva e declaratória, o percentual de 20% a 30% sobre o valor econômico da questão, assim entendido como sendo o proveito econômico advindo ao cliente. O proveito econômico advindo ao cliente é o valor que ingressa em seu patrimônio, ou seja, o valor dos benefícios que lhe forem deferidos pela sentença de mérito transitada em julgado.” (g.n.) 

(Proc. E-5.718/2021 – v.u., em 17/03/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. Paulo de Tarso Andrade Bastos, Rev. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite – Presidente Dr. Jairo Haber.)

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Analisando mais a fundo, também encontrei uma decisão do Superior Tribunal de Justiça exatamente no mesmo sentido de fixação de honorários entre 20% e 30%:

“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados.(…)

5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, “na  hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de 

honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente”. Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. (…)

7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: “Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios 

para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida” (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).” (g.n.)

(STJ, REsp n. 1.903.416/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma. Julgamento: 02/02/2021)

Alguns argumentam que essa redução no limite máximo que o advogado pode cobrar só é aplicável em casos de cláusula quota litis. 

🧐 Mas essa não é uma posição pacificada e cada vez mais os limites de 20% a 30% do provimento econômico da ação têm sido tratados como o máximo aceitável a título de honorários contratuais. 

5.2.3) Advogado não pode receber mais que o cliente

No entanto, uma questão já consolidada é a de que o advogado não pode receber mais que o cliente ao final do processo. 

Isso significa que, se somados os honorários contratuais com a verba de sucumbência, o patrono não pode ter uma quantia a receber que seja superior a da pessoa que o contratou. ❌

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP também já se manifestou sobre o assunto:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL E LIMITES ÉTICOS.

Seja qual for a forma de contratação, o artigo 50 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte. Bancando ou não os custos da ação (quota litis), o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais. Precedentes Processos: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.312/06, E-3.558/07, E-3.758/09 e E-3.813/09. MODALIDADE QUOTA LITIS –  A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP.” (g.n.)

(Proc. E-5.453/2020 – v.u., em 09/12/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. Eduardo Augusto Alckmin Jacob, Rev. Dra. Ana Lélis de Oliveira Garbim – Presidente Dr. Guilherme Martins Malufe.)

Então, fica claro que o advogado não pode receber mais que o cliente no final da ação.

🧐 O máximo de honorários possível seria de 50% do valor total do proveito econômico do processo, somando a quantia da condenação com os honorários de sucumbência. 

Mas, como você viu, o TED da OAB/SP é bem mais rígido que isso e segue muito mais as suas tabelas, determinando uma fixação entre 20% e 30% a título de verba honorária geral. Isso, ao menos no estado de São Paulo, precisa ser observado.

Sugiro, por garantia, que você sempre cheque com o Tribunal de Ética e Disciplina da sua área de atuação para ver qual é a posição. Assim você evita problemas e atua sem maiores preocupações. 😉

5.3) Lembrete: nunca divulgue o valor dos seus honorários 

Independente de qual é a sua realidade e de quanto você vai cobrar pelos seus serviços, observando os patamares mínimos ou máximos das Tabelas das Seccionais, uma regra deve ser observada: nunca divulgue o valor dos seus honorários.

📜 O Provimento n. 205/2021 do CFOAB, que trata principalmente da publicidade na advocacia, trouxe uma disposição expressa sobre essa forma de divulgação de informações:

“Art. 3º A publicidade profissional deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão, sendo vedadas as seguintes condutas:

I – referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos e reduções de preços como forma de captação de clientes;” (g.n.)

Então é bom ficar de olho nisso, ok? 

Ao invés de divulgar o valor dos honorários para tentar prospectar clientes, você pode investir em marketing para se posicionar como autoridade no assunto e valorizar seus serviços. 

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6) Qual o valor máximo que um advogado pode cobrar?

Bem, a resposta é depende!

O valor máximo não é fixo e vai depender de uma série de variáveis no caso concreto, desde o momento da contratação até o final do processo. 

Dá uma olhada no que influencia nesse limite:

• Valor da causa;
• Valor da condenação;
• Provimento econômico da ação;
• Valor e porcentagem dos honorários contratuais;
• Determinação de honorários de sucumbência;
• Posição do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional;
• Entre outras.

Em termos de porcentagens, com base no que vimos nos tópicos anteriores, o valor máximo que um advogado pode cobrar varia entre 20%, 30% e 50% do total das vantagens econômicas obtidas pelo cliente. 

Mas existem detalhes que não podem deixar de ser considerados nessa questão e que afetam diretamente esse limite.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Apesar das normas da OAB permitirem em tese que os honorários sejam iguais ao que a parte assistida ganhar com a causa, vimos que o TED da Seccional de São Paulo e o STJ têm posição mais rigorosa.

Então, seguindo o art. 50 do Código de Ética e Disciplina à risca, até seria possível cobrar 50% do proveito econômico da ação a título de honorários. 

Acontece que a teoria é uma coisa, e a prática é outra….

Portanto, para não ter problemas, recomendo que olhe o que diz a Tabela de Honorários do seu estado. 

Além disso, se a dúvida permanecer, consulte as decisões do Tribunal de Ética e Disciplina da sua seccional da OAB.

Conforme vimos no tópico 5, a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de São Paulo tem uma posição bastante clara sobre a porcentagem de 20% a 30% como o máximo possível.

Mas isso não significa que em outras seccionais esse limite seja o mesmo! 😉

7) Tabelas de Honorários da OAB

Para facilitar a vida dos leitores, reuni as Tabelas de Honorários da OAB de todos os Estados do Brasil (atualizadas até a data de publicação deste artigo). 

Assim, os colegas podem consultar as informações em um só lugar e não precisarão mais ter o trabalho de ficar pesquisando em vários sites diferentes! 

7.1) Advogado pode cobrar abaixo da tabela?

Já vou falar sobre as tabelas, mas antes quero responder a uma dúvida bastante comum do meio jurídico: se o advogado pode cobrar abaixo da tabela sem ter problemas com a OAB.

Esse é um assunto bastante complicado na prática, porque muita gente faz isso diante de valores excessivos previstos nas tabelas das seccionais. Às vezes até acho que a Ordem  não leva tão em conta como deveria a realidade das pessoas…

Mas, o fato é que se for uma atitude excepcional e pontual, o advogado pode sim cobrar abaixo da tabela. Pelo menos, conforme decidiu o TED da OAB/SP no Processo E-5.810/2021, que você conferiu no tópico 5.1. ✅

Em outras ocasiões, as decisões foram parecidas, como nesse caso:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TABELA DA SECCIONAL – VALORES REFERENCIAIS – COBRANÇA ABAIXO DO MÍNIMO ESTABELECIDO – POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS JUSTIFICÁVEIS.

Tendo natureza jurídica de mera referência, é possível ao advogado avençar honorários inferiores aos estabelecidos pela Tabela de Honorários Advocatícios, desde que haja circunstâncias justificáveis, como, em tese, pode vir a ser a condição de carência econômica do cliente ou a realidade econômica da Subseção ou região de atuação. Os parâmetros a serem observados são os previstos no art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes do TED I: E-4.502/2015, E-4.915/2017 e E-5.684/2021.” (g.n.) 

(Proc. E-5.714/2021 – v.u., em 17/03/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, Rev. Dra. Camila Kuhl Pintarelli – Presidente Dr. Jairo Haber)

Mas não se esqueça que cobranças abaixo do limite previsto pelas seccionais com habitualidade podem configurar aviltamento de honorários.

E isso pode dar uma enorme dor de cabeça… 

Então, é bom evitar essa conduta e, quando for cobrar esses valores mais baixos, já ter uma justificativa em mãos para eventuais questionamentos!

7.2) Tabelas de Honorários da OAB por Estado

Como você viu nos tópicos anteriores, um dos parâmetros mais importantes para o advogado saber o valor máximo que pode cobrar é a Tabela de Honorários da OAB. 

Então, vou deixar aqui links dessa informação para todos os Estados. Assim você poderá conferir com mais facilidade e definir os valores dos seus serviços com segurança. 🤗

7.2.1) Tabela de Honorários OAB SP

Tabela de Honorários OAB/SP

7.2.2) Tabela de Honorários OAB RJ

Tabela de Honorários OAB/RJ 

7.2.3) Tabela de Honorários OAB AM

Tabela de Honorários OAB/AM

7.2.4) Tabela de Honorários OAB AP

Tabela de Honorários OAB/AP 

7.2.5) Tabela de Honorários OAB AC

Tabela de Honorários OAB/AC

7.2.6) Tabela de Honorários OAB RO

Tabela de Honorários OAB/RO

7.2.7) Tabela de Honorários OAB RR

Tabela de Honorários OAB/RR

7.2.8) Tabela de Honorários OAB PA

Tabela de Honorários OAB/PA

7.2.9) Tabela de Honorários OAB MA

Tabela de Honorários OAB/MA

7.2.10) Tabela de Honorários OAB TO

Tabela de Honorários OAB/TO

7.2.11) Tabela de Honorários OAB PI

Tabela de Honorários OAB/PI

7.2.12) Tabela de Honorários OAB CE

Tabela de Honorários OAB/CE

7.2.13) Tabela de Honorários OAB BA

Tabela de Honorários OAB/BA

7.2.14) Tabela de Honorários OAB RN

Tabela de Honorários OAB/RN

7.2.15) Tabela de Honorários OAB PB

Tabela de Honorários OAB/PB

7.2.16) Tabela de Honorários OAB PE

Tabela de Honorários OAB/PE

7.2.17) Tabela de Honorários OAB AL

Tabela de Honorários OAB/AL

7.2.18) Tabela de Honorários OAB SE

Tabela de Honorários OAB/SE

7.2.19) Tabela de Honorários OAB GO

Tabela de Honorários OAB/GO

7.2.20) Tabela de Honorários OAB MT

Tabela de Honorários OAB/MT

7.2.21) Tabela de Honorários OAB MS

Tabela de Honorários OAB/MS

7.2.22) Tabela de Honorários OAB DF

Tabela de Honorários OAB/DF

7.2.23) Tabela de Honorários OAB MG

Tabela de Honorários OAB/MG

7.2.24) Tabela de Honorários OAB ES

Tabela de Honorários OAB/ES

7.2.25) Tabela de Honorários OAB PR

Tabela de Honorários OAB/PR

7.2.26) Tabela de Honorários OAB SC

Tabela de Honorários OAB/SC

7.2.27) Tabela de Honorários OAB RS

Tabela de Honorários OAB/RS

8) Qual a porcentagem que um advogado pode cobrar?

Mesmo com as tabelas de honorários com seus valores, às vezes ainda persiste o questionamento sobre qual a porcentagem que um advogado pode cobrar. 🤔

Então, vou responder agora, de forma bem rápida e objetiva, as principais dúvidas sobre esse assunto, ok?

Aliás, antes de comentar sobre qual porcentagem pode ser cobrada, quero passar uma informação que pode ajudar bastante a sua estratégia de marketing jurídico: sabia que advogado pode ligar oferecendo serviço? 

Pois é! Isso é possível seguindo com rigor os limites da OAB em relação a quem pode ser contatado e a forma de interações com essas pessoas.

🤗 Uma vez respeitadas essas restrições, dá para ligar e apresentar informações de interesse, além de explicar que você presta serviços relacionados. 

Acabei de publicar um artigo sobre o tema, comentando os limites, possibilidades e quais pessoas podem ser contatadas por ligações telefônicas. Dá uma olhadinha depois, porque vale a pena analisar mais esse caminho para a publicidade na sua advocacia!

8.1) Advogado pode cobrar 30% de honorários?

Sim, conforme o entendimento da maioria das seccionais e decisões do próprio STJ, o advogado pode cobrar 30% de honorários ao final da causa.  ✅

A questão é bem pacificada e não costumam existir grandes discussões sobre esse ponto.

8.2) Advogado pode cobrar mais de 30 por cento?

Em teoria, o advogado pode cobrar mais de 30 por cento, de acordo com a sua realidade, a complexidade da causa e a situação econômica regional ou do cliente.

🤓 Mas, é preciso ter atenção, porque o TED da OAB/SP e o STJ já fixaram, em mais de uma oportunidade, o limite de 30% de honorários (como você viu no tópico 5.2).

8.3) Advogado pode cobrar 40 por cento?

Se aplica o mesmo raciocínio do tópico anterior: na análise restrita ao que diz o Código de Ética e Disciplina, o advogado pode cobrar 40 por cento a título de honorários. 

Se esse valor, somado aos honorários de sucumbência, não for superior ao que o cliente recebe, está ok!

⚠️ Mas, sempre é bom ficar de olho nas decisões dos TEDs do seu estado!

8.4) Advogado pode cobrar 50 por cento?

O advogado pode cobrar 50 por cento a título de honorários contratuais em ações de risco, com base na cláusula quota litis e desde que o total não ultrapasse o que o cliente vai receber como proveito econômico na ação.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Mas vale a ressalva novamente: apesar do Código de Ética e Disciplina da OAB permitir a cobrança nesse patamar, o STJ e alguns TEDs de seccionais têm considerado a porcentagem como abusiva.

8.5) Um advogado pode cobrar 50% do valor da causa?

Outra dúvida recorrente é se um advogado pode cobrar 50% do valor da causa, e aqui a situação é um pouco mais complexa.

Em teoria, até poderia, desde que a quantia final recebida pelo profissional não seja maior que a do seu cliente. 💰

Aliás, é importante lembrar que o valor da causa não é sinônimo de valor da condenação. 

Por exemplo, na seara previdenciária, é comum o valor da causa ser bem menor que o valor da condenação. Afinal, o processo costuma demorar muitos anos e, mês a mês, são somadas novas mensalidades. 

Então, ao final do processo, o valor da condenação será maior que o valor da causa estipulado lá no início. 

[Obs.: Para dominar o cálculo do valor da causa em ações contra o INSS, leia o artigo: Como Calcular o Valor da Causa em Ações Previdenciárias: Guia Completo.]

8.6) Advogado pode cobrar 60 por cento?

❌ Em regra, o advogado não pode cobrar 60 por cento, porque isso seria mais que o próprio cliente receberia na ação. Isso mesmo se apenas considerarmos os honorários contratuais, porque ainda tem os de sucumbência que são somados. 

Então, realmente não dá para fixar 60% como remuneração pelos serviços prestados, até mesmo com base nas posições da jurisprudência e dos TEDs.

Já estamos chegando ao fim do artigo, mas antes queria deixar uma dica de conteúdo que acabei de publicar comentando se o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos. 

O artigo está bem completinho e conta até com exemplos práticos de incidência da decadência em situações de benefícios que podem acontecer na sua atuação. Depois dá uma conferida e me conta o que achou nos comentários, ok? 😉

9) Conclusão

Tão importante quanto o conhecimento jurídico é saber questões técnicas relevantes para a sua advocacia. E entre elas está qual o valor máximo que um advogado pode cobrar pelos seus serviços.

Existem muitos entendimentos diferentes, regras de cada seccional e interpretações distintas dos TEDs (sem contar nos Tribunais do Judiciário). Por esse motivo, resolvi escrever o artigo de hoje!

Comecei mostrando a diferença entre os 3 tipos de honorários advocatícios (sucumbência, contratuais/convencionais e arbitrados judicialmente).

Depois, expliquei do que se trata a cláusula quota litis e os honorários ad exitum, que são termos parecidos, aplicados em contratos de risco, quando o advogado só recebe se ganhar a ação. 

Na sequência, trouxe para você os limites de honorários advocatícios contratuais, mínimos e máximos, de acordo com as regras da OAB, decisões dos TEDs dos Estados e do STJ.

Com todas essas informações em mãos, deu para responder de forma objetiva e explicar para você qual o valor máximo que um advogado pode cobrar.

🧐 Para ajudar ainda mais sua atuação, ainda disponibilizei todos os links para tabelas de honorários da OAB das seccionais.

Assim, espero que esse artigo funcione como um guia sobre o valor que o advogado pode cobrar pelos seus serviços, deixando a tarefa de precificar o trabalho menos árdua!

E não esqueça de baixar o  Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios Genérico.

👉  Clique aqui e faça o download agora mesmo! 😉

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Desvendando as regras: Quanto posso cobrar de honorários advocatícios do meu cliente?

Resumo

O chatGPT é uma inteligência artificial que pode tornar a rotina da advocacia muito mais produtiva, mas há alguns cuidados a serem seguidos para evitar problemas futuros. Neste artigo, abordamos como o ChatGPT está construindo um novo cenário profissional, os principais perigosos de usar a IA sem as devidas cautelas, como usar o chat na advocacia de forma segura e ética, passo a passo de uso da ferramenta, dicas para extrair as melhores respostas e sugestões de prompts (comandos). Também analisamos se essa nova tecnologia pode ser vista como uma substituta inevitável dos advogados ou uma ferramenta construtiva.

1) ChatGPT na Advocacia: entendendo melhor o novo cenário

⚖️ Um assunto extremamente quente que tem chamado a atenção do mundo jurídico nos últimos tempos é o uso do ChatGPT na advocacia. 

Aliás, não são só os advogados estão de olho nisso, mas todos que atuam no Direito, como promotores, juízes e analistas!

Essa agitação não é para menos, porque a ferramenta é um modelo de inteligência artificial conectada a uma grande rede de informações. É essa conexão que fornece os textos, livros, artigos, sites e as demais fontes da IA.

O mais interessante é que além dela ser poderosa e ter acesso há um enorme conteúdo, é baseada em um sistema conversacional. Ou seja, os advogados conseguem as repostas conversando com o ChatGPT e a inteligência artificial aprende conforme é usada. 🤯

Isso facilita seu uso e garante que mesmo pessoas não acostumadas com tecnologia ou programação consigam extrair bons resultados da IA com os comandos certos.  

🤓 Por isso, no artigo de hoje, decidi escrever sobre esse assunto e lhe mostrar 3 formas para os advogados usarem o ChatGPT de forma ética. Só para adiantar, é possível utilizá-lo no estudo de teses, na redação e na análise de documentos.

Mas o uso dessa ferramenta na advocacia traz riscos que podem provocar uma série de problemas. Por isso, também vou explicar esses perigos.

Depois quero mostrar como usar o ChatGPT, com um passo a passo e dicas de ouro para conseguir extrair o melhor da inteligência artificial sem dificuldades.

🤗 Com isso, espero lhe ajudar a entender como essa ferramenta pode ser mais um auxílio na sua advocacia, desde que a gente adote algumas cautelas! 

Antes de continuar, quero deixar uma dica aqui de uma ferramenta de produtividade jurídica que eu gosto muito!

Trata-se da Calculadora de Feriados, Dias úteis e Diferenças entre Datas que foi desenvolvida pelos engenheiros do Cálculo Jurídico. 

🗓️ É uma verdadeira “mão na roda” para acertar na contagem de dias e de correções pro rata. Ou seja, é útil para praticamente todas as áreas do direito. 

👉  Clique aqui e acesse a calculadora agora mesmo! 😉

2) Uso de ChatGPT na Advocacia pode ser perigoso

🧐 O ChatGPT na advocacia tem o potencial de deixar mais eficiente e produtivo nosso trabalho. Mas seu uso pode ser perigoso se o advogado não tomar os devidos cuidados.

Para exemplificar, vou lhe contar um caso que aconteceu com dois advogados nos Estados Unidos!

Um advogado usou a ferramenta para pesquisar uma jurisprudência, que depois foi usada por um colega de escritório no processo. 

Até aí, aparentemente não tem nenhum problema, né? 🤔

Acontece que as decisões pesquisadas no ChatGPT e usadas para fundamentar o argumento como se fossem precedentes, na verdade, eram falsas. A IA criou as decisões com base nos prompts e perguntas feitas pelo usuário.

😲 O grande erro é que o advogado usou a ferramenta como uma fonte de pesquisa e não checou se a jurisprudência era verdadeira. Pior, não foi apenas um, mas 6 “processos paradigmas” que simplesmente não existiam e foram criados como “exemplos” pela IA!

Um enorme problema, em especial na Common Law americana, baseada em precedentes e não em códigos, como é o sistema judicial brasileiro. 

Ambos advogados agora devem explicar para a Justiça o que de fato aconteceu e ainda podem ser punidos. Eles afirmaram estarem de boa-fé e não sabiam que a ferramenta poderia dar respostas erradas. 

⚠️ Isso por si só já é um alerta para o uso do ChatGPT na advocacia. 

Se trata de uma ótima forma de apoio e auxílio no trabalho, mas não dá para confiar cegamente nas suas respostas.

Imagine quando alguém se equivoca nos comandos e “descobre” decisões que não existem. Ou, pior ainda, age de má-fé e cria decisões falsas. 

🧐 Mas existem outros pontos que precisam ser observados, para evitar problemas no uso dessa ferramenta. A seguir, vou comentar brevemente os 4 aspectos que considero mais importantes!  

2.1) Informações desatualizadas

O ChatGPT é uma IA treinada para entregar resultados às perguntas e aos comandos com base em um banco de dados cheio de informações. Isso é um dos grandes trunfos dele, além da rapidez nas respostas.

Acontece que por mais que ele aprenda com outras interações, a data limite de sua atualização é setembro de 2021. Portanto, ele só acessa resultados de fontes anteriores a esse momento. 🗓️

Ou seja, tudo que aconteceu depois disso não vai estar em uma resposta fornecida pela inteligência artificial.

Isso é um enorme problema para a advocacia, uma vez que o Direito está sempre mudando. 

2.2) Falta de contexto ou interpretação equivocada

Ao pesquisar ou utilizar o ChatGPT para alguma tarefa, tenha em mente que a IA responde de acordo com o contexto que você passar para ela em suas perguntas. 

Por esse motivo, a ferramenta pode eventualmente interpretar de forma equivocada alguma interação ou até mesmo tirar os prompts de contexto. 😕

Nestes cenários, a resposta encontrada pode não ter nada a ver com o que se procura ou, pior, pode partir de uma interpretação errada que leva a um resultado não desejado. 

Por exemplo, imagine que a Dra. Márcia deseja que o ChatGPT lhe forneça um modelo de procuração, mas não especifica quais são os poderes. Normalmente, os advogados sabem que se trata da procuração ad judicia, mas a IA pode interpretar isso de outra forma. 📝

Se a ferramenta fornecer um documento genérico e a Dra. Márcia não se atentar, o cliente não vai saber a diferença. Aí, só depois que o judiciário determinar a emenda da inicial com a forma correta do instrumento é que ela vai descobrir o problema.

Então, sempre dê o máximo de contexto ao GPT e nunca deixe de conferir as respostas! 

2.3) Conteúdo genérico

Na esmagadora maioria das vezes, os casos são diferentes um do outro.

Por mais que existam semelhanças entre processos, não dá para tratar todos eles da mesma forma porque uma pequena particularidade pode fazer uma grande diferença. 

Então, o uso do ChatGPT para fornecer ou encontrar argumentos e teses jurídicas sobre assuntos genéricos deve ter muitas cautelas. ⚖️

Afinal, esses “modelos” podem trazer as mesmas soluções para problemas jurídicos diferentes, além de conteúdos idênticos e padronizados. Isso não é interessante na construção de uma boa argumentação nos Tribunais.

Existem vários outros riscos no uso do ChatGPT na advocacia, mas com esses já espero deixar claro para você que essa ferramenta precisa de atenção. E é fundamental operar ela da forma certa, para extrair o melhor para sua atuação sem ter consequências indesejadas. 

Essas ressalvas e cautelas valem para a internet como um todo, já que pesquisas em ferramentas de busca na rede podem ter resultados não confiáveis ou desatualizados. Mas, como a IA é uma novidade muito recente, esses cuidados devem ser redobrados! 😉

2.4) Respostas tendenciosas (viés do ChatGPT)

Usar o ChatGPT na advocacia como um contraponto para suas teses e argumentos é uma forma interessante de explorar esse instrumento. Inserir as ideias na ferramenta e questionar possíveis falhas ou pontos favoráveis é inteligente.

🤖 Mas, apesar de parecer até certo ponto estranho, é necessário tomar cuidado e dispensar uma atenção ao viés da IA. Sim, ela pode ter respostas condicionadas e alguns preconceitos embutidos nas informações entregues aos usuários.

“Ué, Alê, como assim?”

🤓 Por mais que o ChatGPT seja uma inteligência artificial, não dá para esquecer que ele é usado, construído, mantido e treinado por seres humanos.

As respostas com linguagem muito próxima a de uma pessoa que a IA dá são fruto de um treinamento, de um procedimento de aprendizado conduzido por programadores e pelos próprios usuários. 

Então, pode ser que algumas coisas não sejam tão “isentas” ou “neutras” como o esperado e é uma má ideia acreditar que todos os resultados sejam livres de influências.

Além disso, tem também a questão dos prompts, aqueles comandos que o usuário do ChatGPT precisa colocar para obter as respostas. 📝

O retorno da ferramenta depende do que for fornecido a ela. Um elogio ou um dado, ainda que implícito, pode condicionar a resposta. 

👉🏻 Fiz um teste e olha a diferença das respostas sobre a revisão de aposentadoria especial, a depender da forma como o questionamento é feito:

Pergunta para o GPT	Reposta
Um cliente trabalhou em condições insalubres e esse período foi considerado como comum pelo INSS. Penso em entrar com uma revisão para corrigir isso, acredita que essa atitude está correta?	Se um cliente trabalhou em condições insalubres que deveriam ter sido reconhecidas como especiais pelo INSS, mas o período foi considerado como comum, pode ser apropriado considerar uma revisão do benefício.  No entanto, a decisão de entrar com uma revisão deve ser bem analisada por um advogado previdenciário ou especialista em Direito previdenciário, pois a legislação previdenciária pode ser complexa e requer um conhecimento específico.
Um cliente trabalhou em condições insalubres e esse período foi considerado como comum pelo INSS, de forma errada. Penso em entrar com uma revisão para corrigir isso e fazer Justiça, incluindo essas diferenças e aumentando o valor do benefício, acredita que essa atitude está correta?	Se o INSS considerou erroneamente o período em que seu cliente trabalhou em condições insalubres como período comum, e você possui evidências substanciais que comprovam que ele deveria ter sido reconhecido como tempo especial, então entrar com uma revisão pode ser uma atitude apropriada para corrigir essa situação e garantir que seu cliente receba o benefício correto.

Viu só? A resposta depende da pergunta ou do prompt (comando dado). 

Por isso, é importante ter cuidado com o viés das informações do ChatGPT na sua advocacia, sempre conferindo se realmente aquilo está conforme a realidade! 🧐

3) 3 Formas de Usar o ChatGPT na Advocacia de Forma Ética

Apesar de ser necessário tomar certos cuidados no uso da IA no dia a dia, não quer dizer que ela não pode se tornar uma ótima ferramenta de apoio. 

⚖️ Na realidade, desde que usado da forma correta, o ChatGPT é um grande trunfo e um excelente instrumento para o advogado das mais diversas áreas. 

Pensando nisso, resolvi comentar 3 formas de fazer o uso dessa novidade de maneira ética!

3.1) Assistência no estudo de teses e jurisprudência

A primeira maneira de usar a IA eticamente e conseguir bons resultados é empregar a ferramenta como um assistente no estudo de teses ou da jurisprudência. Não significa usar ela para pesquisar, mas para auxiliar nas análises jurídicas.

🤔 “Alê, mas como eu posso fazer isso?”

Dá para fornecer ao ChatGPT uma tese que você deseja aplicar (como fiz com a revisão de aposentadoria especial) e então fazer perguntas sobre ela. Depois, colocar informações do caso do seu cliente e checar se é possível usar o argumento.

📜 Em relação a jurisprudências, a ideia é a mesma. Você pode inserir uma decisão e pedir para a IA fazer um estudo sobre ela, fornecendo os principais pontos da posição do judiciário.

Tudo isso ajuda a identificar situações em que é possível ou não aplicar um certo entendimento ao caso dos seus clientes, sem contar que agiliza bastante as análises.

Mas isso não pode de forma alguma ser feito sem uma pesquisa mais detalhada nos sites dos Tribunais, para ver se a decisão que a IA  citou realmente existe. Aí você evita o problema que aconteceu com aquele advogado dos Estados Unidos!

⚠️ E atenção! Independente da análise que o ChatGPT fizer ou da informação que ele fornecer para você, não deixe de confirmar com outras fontes. 

É fundamental checar se a resposta da ferramenta está correta e atualizada. Lembre-se de que a IA tem um banco de dados com base até setembro de 2021!

Em específico para o Direito Previdenciário, é muito importante  checar se a informação de uma tese, a jurisprudência ou até os requisitos legais de um benefício estão corretos e atualizados. 

Recentemente, um colega me disse que numa análise de rotina do caso de uma cliente, solicitou ao ChatGPT os requisitos para a aposentadoria por idade híbrida.

A ferramenta até citou a necessidade de cumprir uma idade mínima, o tempo de contribuição e a carência, mas usou as exigências de 2021 para a segurada mulher. Com isso, a informação era equivocada e só foi corrigida porque o advogado fez a checagem. 😕

Portanto, fique de olho para evitar esse tipo de problemas, ok? Mas, com algumas cautelas, o ChatGPT é muito útil para a advocacia quando o assunto é a assistência na análise de julgados e teses.

Por falar em requisitos, acabei de publicar um artigo sobre o Pedido de Uniformização para a TNU com base no que diz o Manual de Admissibilidade Recursal feito pela própria Turma Nacional. 

Não deixa de conferir depois, porque ele está cheio de informações valiosas para você dominar os recursos! 🤗

3.2) Revisão e análise de documentos

Outra maneira de usar essa IA no seu escritório é aproveitando o seu potencial para revisão e análise de documentos jurídicos (como contratos, relatórios etc.). 

👉🏻 Isso pode ajudar bastante a identificar alguns aspectos relevantes e a fazer tarefas repetitivas ou demoradas, por exemplo:

• Correção de problemas na redação, como erros de português, gramática ou concordância;

• Mostrar eventuais equívocos em algumas cláusulas, como números errados, dados incorretos ou contradições;

• Fornecer informações importantes do documento, como valores de um contrato, dados em um relatório, entre outros;

• Recomendações de melhorias em certos tipos de documentação. A  adição de cláusulas, modificação de redação e o acréscimo de previsões são algumas delas;

• Fornecer resumos dos principais pontos do documento jurídico. Isso  facilita em manifestações, petições judiciais ou em passar informações para os clientes;

• Entregar pareceres jurídicos sobre o conteúdo da documentação (pode ajudar, mas deve ser checado em relação à veracidade e atualidade do que for informado pela IA);

• Entre outros.

Com os comandos e as perguntas certas, o ChatGPT ajuda demais sua advocacia na revisão, na análise, além no estudo da documentação jurídica. Isso economiza tempo em certas tarefas e prioriza uma atuação mais eficiente do advogado. 😍

Claro que mesmo com todas essas possibilidades, as cautelas devem estar presentes nas informações que a IA lhe fornecer. Então, o que falei sobre a checagem e atenção com a ferramenta no tópico 2 vale aqui também, ok?

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊 

3.3) Auxílio na redação jurídica

Finalmente, uma terceira forma de usar o ChatGPT na advocacia é ter esse instrumento como um “colega de profissão” que ajuda na redação jurídica de suas petições, pareceres, análises e demais conteúdos do Direito.

🧐 Aliás, isso é um tema muito polêmico, talvez o maior entre todos que envolvem o uso de inteligência artificial por advogados. Mas, se a utilização da ferramenta for correta e ética nesse sentido, ela pode se tornar uma enorme aliada na sua atuação.

É possível que o ChatGPT:

• Traga ideias de formas diferentes de escritas para suas manifestações e dicas de visual law;

• Indique alterações e correções em textos de processos que você já escreveu;

• Sugira construções argumentativas para enriquecer suas petições, com exemplos ou até mesmo incluindo os argumentos sugeridos na sua produção jurídica;

• Redija manifestações conforme seus prompts, sendo necessária uma cautela adicional nos comandos e uma obrigatória revisão pelo advogado depois;

• Construa teses do zero com base nas suas instruções;

• Escreva argumentos contrários a uma petição da parte contrária fornecida a ferramenta;

• Entre outras possibilidades.

🤓 Tudo isso ajuda a advocacia a ser mais eficiente, sem dúvidas. Desde que respeitados os limites éticos, a necessidade de uma checagem das informações fornecidas por um ser humano e também o cuidado personalizado caso a caso.

Também dá para usar esse instrumento no apoio da produção de conteúdo de marketing jurídico, para auxiliar nas tarefas como organização de informações de clientes e até para sugestões de posts em redes sociais (como o LinkedIn). 

Mas a ferramenta também pode literalmente entregar modelos de contratos, de peças processuais e até construir teses (com um grau maior ou menor de sucesso, a depender dos comandos). 

E isso preocupa demais os advogados, que temem ser substituídos pela IA. 😕

Não vou entrar tanto nesse assunto hoje, porque essa discussão merece um artigo inteiro só para ela (aliás, me conta nos comentários se você gostaria de eu falasse mais sobre o tema, ok?). 

O que dá para dizer, desde já, é que o fato do ChatGPT auxiliar a advocacia não significa que ele pode substituir o advogado.❌

A ferramenta é mais um apoio, um co-piloto para a atuação, e não um substituto para os profissionais do Direito. 

A personalização, o atendimento humanizado e a empatia necessárias para redigir as peças, além da condução do processo, são exclusivas dos seres humanos (pelo menos até o momento)!

4) Como usar o ChatGPT – passo a passo geral

Agora que você já viu algumas formas de usar o ChatGPT na advocacia de maneira ética e que podem lhe ajudar bastante no dia a dia, também é importante conhecer como fazer uso dessa ferramenta.

Como eu disse hoje, existem duas versões da IA: o ChatGPT 3.5 (gratuito) e o ChatGPT 4 (pago). 

Vou mostrar para você o passo a passo de como usar ele na versão gratuita. 

Acredito ser a que a maioria das pessoas usa e dá para fazer muita coisa nela, sem precisar investir no plano pago. 

Obviamente, vou considerar como funciona hoje em dia. Mas, como a plataforma está em constante atualização, pode ser que algo mude, ok? 

👉🏻 Para começar, acesse o site da OpenAI::

Então, é só clicar em “Get Started” e criar a sua conta. O procedimento é bem simples, precisa só de um e-mail e um número de telefone. Você também pode selecionar uma conta Google, Microsoft ou Apple para isso.

😊 Olha só como fica:

Depois faça o login e informe o seu e-mail de acesso. Feito isso, vai aparecer essa tela: 

🤗 É só clicar em “ChatGPT” e pronto! Você já vai estar na página da inteligência artificial:

Aí é só você fazer as suas perguntas e inserir os seus comandos no campo “Send a message” (envie uma mensagem) para começar a conversar com a IA. 

Você pode conversar com a ferramenta em português, sem problema nenhum!

Ah! E também dá para instalar no seu celular, basta clicar nessa opção na primeira tela que lhe mostrei e seguir as instruções. 

Ele está disponível tanto no Google Play como na Apple Store.📱

4.1) Dicas para extrair as melhores respostas do ChatGPT

Já lhe disse que os comandos dependem de um contexto. 

Simplesmente chegar e perguntar, sem fornecer informações importantes da situação que envolve aquele questionamento podem levar a respostas genéricas ou até mesmo equivocadas.

Quanto mais adequado for o contexto e o prompt, mais satisfatória é a resposta que a IA lhe fornece. E aí fica mais fácil aproveitar essa informação do ChatGPT na sua advocacia. ⚖️

Outra boa prática que não pode ser ignorada no uso da ferramenta é tomar cuidado com o tamanho das suas perguntas ou dos seus comandos.

O ChatGPT trabalha com um limite de tokens.

🤓 Não vou entrar em detalhes técnicos. Mas, explicando de uma forma didática, os tokens são a energia/combustível da inteligência artificial. 

Quanto mais informações você colocar na pergunta, mais tokens ele vai consumir na hora de interpretar e sobrará menos “energia” para dar as respostas, o que pode comprometer a qualidade.  

Por esse motivo, evite fazer perguntas muito longas e com muitas questões no mesmo comando, porque isso faz com que a ferramenta demore mais para responder. Isso sem contar que nem sempre as respostas são boas.

Prefira fazer uma série de questionamentos mais curtos, seguindo uma linha de raciocínio. Assim, seus resultados tendem a ser melhores! 😊

4.2) Sugestões de Prompts (comandos) para ChatGPT na Advocacia

Em primeiro lugar, tenha em mente que, quando o assunto são os prompts (comandos), não existe uma “receita de bolo”.

Até há aqueles mais utilizados, que provavelmente você já viu profissionais ensinando como usar. Mas, como toda solução genérica, sempre será preciso adaptar e contextualizar, de acordo com seus objetivos específicos.

Gosto sempre de deixar isso bem claro, para você não se decepcionar com as respostas que pode obter com perguntas “padrões”. O melhor é treinar e desenvolver os seus próprios prompts, ok?

Mas, para você ter uma ideia do que pode pesquisar e como formular os comandos, vou compartilhar alguns exemplos de prompts (o que está em colchete pode ser substituído):

1. “Analise os riscos e benefícios deste [contrato de trabalho], destacando cláusulas essenciais e outras que podem ser incluídas para proteger os interesses mútuos.”

2. “Desenvolva uma análise crítica da jurisprudência citada, que demonstre o entendimento mais recente dos Tribunais sobre [a responsabilidade civil de plataformas online por conteúdo gerado por terceiros, destacando tendências e implicações para clientes que operam nesse ambiente]”.

3. “Com base nas informações fornecidas, cite alguns argumentos que me auxiliem a elaborar uma tese jurídica inovadora para contestar [a constitucionalidade de uma legislação fiscal recentemente aprovada, argumentando em favor dos direitos do contribuinte e explorando possíveis precedentes em jurisprudência semelhante.]”

4. “Conforme o documento fornecido, avalie as implicações legais e éticas [do uso de inteligência artificial na tomada de decisões judiciais]. Discuta a jurisprudência atual e proponha medidas para garantir a transparência e a equidade nesse contexto.”

5. “De acordo com a situação descrita, forneça possíveis argumentos jurídicos capazes de auxiliar no convencimento do judiciário quanto ao direito do meu cliente.”

6. “Com base no cenário descrito, elabore um memorando jurídico detalhado sobre [as implicações legais da proteção de dados pessoais em uma empresa de saúde após a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).]”

7. “Desenvolva uma estratégia jurídica para rebater os argumentos da contestação conforme indicado acima. Atue como um advogado com mais de 20 anos e experiência na área.”;

8. “Sugira medidas proativas que uma empresa pode adotar para [mitigar riscos de litígios trabalhistas em um contexto de trabalho remoto, considerando questões de segurança no trabalho e direitos dos funcionários]”.

9. “Forneça um modelo de contrato de [honorários advocatícios previdenciários] ”.

10.  “Aja como um advogado especialista em [direito empresarial] e, diante da situação descrita, forneça argumentos ou teses para auxiliar na fundamentação do direito do cliente”.

🧐 Importante ressaltar que existem muitos outros comandos que você pode usar no seu dia a dia para aproveitar da melhor maneira o ChatGPT na sua advocacia! 

Só fique atento ao que cada situação exige e personalize os prompts para ter resultados mais satisfatórios.

Antes de irmos para a conclusão, vou deixar mais uma dica para você!

Acabei de publicar um artigo sobre o Tema n. 322 da TNU, que foi afetado para julgamento e pode aumentar o valor da aposentadoria por idade rural do segurado especial para além de 1 salário mínimo.

Quer saber como isso é possível e por que o julgamento pode beneficiar quem recebeu auxílio-acidente? Então não deixe de conferir! 😉 

5) Uso de ChatGPT na Advocacia: substituto inevitável de advogados ou ferramenta construtiva?

Há quem entenda que ele é um substituto inevitável, enquanto outros vão pelo caminho de tratá-lo como uma ferramenta construtiva.

🤓 Com o que expliquei para você no artigo de hoje, fica claro que atualmente essa IA tem um grande potencial de auxiliar quem advoga no dia a dia e ser um poderoso aliado.

Mas, também não dá para ignorar que o uso do ChatGPT na advocacia traz alguns riscos que podem causar muitos problemas se não forem tomados os cuidados devidos. A desatualização de informações e o viés da inteligência artificial são alguns desses perigos. 

Contudo, também é possível explorar a IA de maneiras muito interessantes e de forma ética. Como para estudo de teses, auxílio na redação e análise de documentos. 🤗

Para encerrar com chave de ouro, ainda expliquei como usar o ChatGPT, trazendo um passo a passo com dicas práticas e sugestões de comandos para conseguir o melhor resultado para a sua advocacia.

🧐 Porém, como o ChatGPT e as demais IAs estão sempre evoluindo, é importante continuar estudando, para se manter atualizado. 

Inclusive, depois me conta nos comentários o que achou do artigo e se quer que eu fale mais sobre essa ferramenta ou outras que também podem ser usadas na advocacia. 

Vou adorar saber sua opinião e isso me ajuda a escolher quais são os próximos temas! 😊

Ah, e não se esqueça da  Calculadora de Feriados, Dias úteis e Diferenças entre Datas que o Cálculo Jurídico está disponibilizando gratuitamente. 

👉  Para conferir essa super ferramenta, é só clicar aqui! 😉

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: 3 Formas de Usar o ChatGPT na Advocacia de Forma Ética

Resumo

A inteligência artificial (IA) está cada vez mais presente no dia a dia e com a advocacia não é diferente. Por mais que a tecnologia possa causar insegurança (e até medo) em alguns advogados, o melhor caminho é buscar entender o funcionamento e como aproveitar as novas ferramentas como aliadas da produtividade. Neste artigo, abordamos o que é a IA, quais são as 3 principais áreas da advocacia que estão sendo alvo das inovações, as oportunidades, os desafios e se futuramente os advogados serão substituídos pela inteligência artificial.

1) Desafios e oportunidades para a advocacia na era da Inteligência artificial

🧐 Uma novidade que surgiu nos últimos tempos e está dando o que falar é o uso da inteligência artificial na advocacia.

Como essas ferramentas estão começando a se popularizar, é compreensível que os advogados tenham dúvidas e cautelas quanto ao uso. 

Pensando nisso, decidi escrever o artigo de hoje, para lhe apresentar os desafios e as oportunidades geradas pelo uso da inteligência artificial. 🤓

Para deixar a explicação completa, vou falar sobre o que é a IA e quais são os exemplos mais famosos desses recursos já presentes no dia a dia. Aí fica mais tranquilo entender que essa tecnologia está mais próxima do que muitos pensam.

Depois, quero mostrar para você 3 áreas da advocacia que estão em transformação com as novas ferramentas de inteligência artificial. Em cada uma delas, vamos conferir desafios e oportunidades para os advogados. 🤗

Antes de encerrar, não posso deixar de trazer uma pequena reflexão sobre uma dúvida que dá o norte para muitos debates: “Os advogados serão substituídos pela IA?”.

Importante explicar que, neste primeiro momento, vou trazer o tema da inteligência artificial e suas oportunidades para advocacia de uma forma geral. Mas, depois, penso em focar em alguns recursos específicos! 😉

Inclusive, tive a ideia de falar sobre como usar o ChatGPT na advocacia. O que você acha? Me conta nos comentários, quero saber se vocês têm interesse ou não pelo assunto!

Antes de continuar, quero compartilhar uma super novidade com meus leitores!

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2) O que é inteligência artificial (IA) e exemplos mais famosos

Para compreendermos os possíveis impactos positivos e negativos da IA na advocacia, tem que estar bem claro o que é a inteligência artificial. 😊

De forma simples, dá para definir a IA como uma área da ciência da computação que recebe contribuições de vários campos, como a matemática, as ciências sociais e disciplinas de desenvolvimento. Ou seja, é uma matéria interdisciplinar.

A inteligência artificial foca no desenvolvimento de sistemas, aplicações e tecnologias para fazer tarefas que costumam exigir uma ação humana. 

O “pulo do gato” da IA é que ela consegue aprender com as experiências de uso. Ou seja, conforme uma ferramenta é usada, ela adquire conhecimento. Por esse motivo, consegue se aperfeiçoar, adaptar e executar outras ações. 🤯

Isso é diferente do que conhecemos como “programas de computador”, que são feitos por meio de uma programação em etapas. Cada passo dessas aplicações precisa de um comando para atingir o objetivo. 

Já a inteligência artificial, pode ser construída para ir adquirindo novas habilidades.

👉🏻 Para quem acredita que a era da IA ainda está “longe”, olha só alguns exemplos de uso no nosso dia a dia: 

• Siri da Apple, Google Assistant e Alexa da Amazon: assistentes virtuais que estão em praticamente todos os celulares (e nas residências) para interpretar os comandos de voz e nos auxiliar respondendo perguntas, fazendo tarefas de agendas ou enviando mensagens;

• Google Fotos e aplicativo de Fotos do iOS: recursos que identificam lugares, rostos e objetos das fotos da sua galeria. Assim suas imagens ficam mais fáceis de achar, organizadas em categorias.

• Carros Autônomos: o exemplo da Tesla e seus automóveis autônomos é apenas o case mais destacado. Diversas outras montadoras têm veículos assim ou, pelo menos, possuem recursos do gênero, como o “Parking Assist” (para estacionar) e o “Piloto Automático”.

• Chatbots: o ChatGPT pode entender suas perguntas, conversas e interações para gerar respostas semelhantes àquelas produzidas por seres humanos. O uso otimizado dele, bem como de outras IA parecidas, pode ser muito interessante em diversas profissões, inclusive a advocacia.

Existem diversos outros exemplos de inteligência artificial que estão por aí. 

Mas acredito que só de olhar essa lista, deu para ver que já é uma realidade em nossa vida! 🤗

3) 3 Áreas da Advocacia em Transformação: Como a IA Abre Portas para Desafios e Oportunidades Únicas

A inteligência artificial na advocacia traz impactos significativos em diversas áreas, abrindo portas tanto para novas oportunidades, como também introduzindo desafios. 

Há 3 áreas que considero que a IA pode impactar a advocacia: 

• análise automática de direitos;
• produção de conteúdo para marketing jurídico; 
• automatização de tarefas rotineiras nos escritórios.

Claro que existem muitas outras, inclusive polêmicas e que causam receio nos advogados. Mas acredito que essas 3 são as mais próximas do cotidiano, de fácil implementação para os advogados e que podem mudar o dia a dia do escritório.

Vou comentar cada uma delas a seguir, mas também quero saber: quais outras atividades da advocacia você vê como um desafio e/ou uma oportunidade para aplicação de IA? 

Me conta nos comentários, talvez isso possa ser um tema interessante para os próximos artigos! 

3.1) Análise automática de direitos

Uma área que a inteligência artificial na advocacia já está presente é na análise automática de direitos. 

Uma das maiores funcionalidades está na análise de contratos, processos e petições. A IA pode resumir o conteúdo, indicar melhorias e até sugerir textos. 

Em diversos outros órgãos o uso da inteligência artificial também está presente.

✅ Por exemplo, o INSS usa IA para analisar se estão cumpridos os requisitos para o benefício de um segurado do INSS. 

Por falar no assunto, acabei de publicar um artigo sobre as novas exigências do auxílio por incapacidade temporária com perícia online no INSS. Depois dá uma conferida, está bem completo e atualizado com a nova Portaria n. 38/2023!

Mas, voltando ao tema, as análises de direitos podem ser realizadas pela inteligência artificial, com base em documentos e informações fornecidas. 

É inegável que ferramentas que fazem essas tarefas podem ajudar bastante, só que também existem algumas questões que devem ser levadas em conta… 

3.1.1) Desafios

🧐 Um dos maiores desafios que envolve a análise automática de direitos está no fato da linguagem jurídica ter particularidades que não estão presentes em outros campos.

Então, pode ser que uma IA excelente para análise de dados matemáticos ou linhas de programação não tenha resultados tão bons para aplicações no Direito. 

Os aspectos jurídicos de contratos e processos, por exemplo, têm características bastante complexas.

A realidade jurídica tem termos, palavras e relações bem específicas. Por isso, uma inteligência artificial que não está tão “acostumada” ou que não foi produzida com o foco correto, pode entregar informações com equívocos e não concluir as tarefas. 😕

Além disso, nem sempre uma análise de direitos envolve apenas informações em documentos, arquivos e dados que podem ser passados para uma máquina. 

O atendimento, as entrevistas e o contato direto com clientes ainda é uma parte fundamental da atuação do advogado. 

Mas isso não quer dizer que as ferramentas de IA não podem ajudar quanto a isso! 😉

3.1.2) Oportunidades

As ferramentas de inteligência artificial liberam tempo para fazer outras atividades necessárias, como as próprias entrevistas e atendimentos, além de fornecer informações fundamentais com rapidez.

No Direito Tributário, vários escritórios usam os recursos tecnológicos para conferir se o cliente pode ter uma isenção, restituição ou se está pagando um imposto a mais. A área cível também explora bastante a questão dos contratos com programas desse tipo. 📝

Acelerar as análises, conseguindo dados na hora, identificar possíveis direitos e planejar as ações com antecedência são algumas das oportunidades mais interessantes para advocacia. A OAB já percebeu isso, inclusive.

Por esse motivo, a Ordem da Seccional de São Paulo tem até mesmo um Marketplace de Lawtechs. Lá estão reunidos vários recursos de IA para os advogados contratarem, já com o “selo de aprovação” da OAB. As ferramentas estão até divididas por categoria.

👉🏻 Olha algumas delas:

• Analytics e Jurimetria;
• Automação e Gestão;
• Compliance;
• Redes de profissionais;
• Monitoramento de dados públicos;
• Gestão de Escritórios e Departamentos;
• Conteúdo, Educação e Consultoria;
• Marketing Jurídico;
• Tradução Jurídica.

São muitas oportunidades e várias delas você pode aplicar no seu escritório na análise automática de direitos dos seus clientes.  

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

3.2) Produção de conteúdo para marketing jurídico

⚖️ Talvez uma das mais interessantes formas de trazer a inteligência artificial para a advocacia seja na produção de conteúdo para marketing jurídico. 

Inclusive, na lista das categorias do Marketplace de Lawtechs da OAB/SP, tem uma só para isso, deixando clara a relevância.

Não é novidade que uma das maiores reclamações dos advogados é desenvolver uma publicidade ética e que renda novos clientes. 

O marketing de conteúdo é uma excelente alternativa para isso e pode ser criado com a ajuda de IAs, como o famoso chatGPT!

Como disse na introdução, quero publicar um artigo focado em como ele pode ajudar os advogados e quais são as cautelas que devemos tomar. 

Não esquece de deixar nos comentários se você quer saber mais sobre isso!

3.2.1) Desafios

A inteligência artificial já mostrou que consegue entregar uma produção muito interessante em aplicações como o ChatGPT ou similares. Então já se sabe que dá para fazer textos, chamadas, postagens e roteiros com esses instrumentos.

Porém, uma objeção está presente em todas as áreas é ainda mais forte quando se trata da advocacia: a originalidade do conteúdo que será utilizado para a publicidade do seu escritório. 📝

Afinal, muitas vezes o uso sem cautelas da IA gera textos vazios, com informações repetidas e, principalmente, sem a autenticidade que se espera.

Um dos segredos do marketing de conteúdo é produzir de forma personalizada, como inclusive ressaltei no artigo sobre o LinkedIn para advogados. Esse toque pessoal é fundamental para atingir o público alvo e se posicionar como autoridade na área.🤗

Usar inteligência artificial sem tomar algumas cautelas, pode fazer com que os textos das suas redes sociais e site fiquem:

• Com informações erradas ou desatualizadas
• Repetitivos;
• Sem emoção e conexão com os leitores;
• Sem profundidade de argumentos. 

Então, recomendo que não faça um “copia e cola” dos textos gerados por IA, ok? 

3.2.2) Oportunidades

Quando você usa a inteligência artificial de forma otimizada e correta, é possível produzir um conteúdo interessante e autoral. 

👉🏻 Principalmente quando estamos falando sobre materiais de divulgação, a IA é uma grande aliada, porque ela permite, entre outras oportunidades:

• Elaborar roteiros para vídeos informativos na advocacia;
• Fazer sugestões de posts no Instagram;
• Ajudar na produção de textos para o LinkedIn ou em outros blogs jurídicos;
• Ser um instrumento para escrever artigos ou revisar eles.

A inteligência artificial ajuda bastante na produção de conteúdo para marketing, porque permite pesquisas sobre o que as pessoas estão buscando, assuntos relevantes e material para fontes. Isso tudo de uma forma mais rápida e eficiente que o normal. 🤗

Usar isso para direcionar os esforços na sua publicidade é uma enorme oportunidade que não dá para deixar passar, viu?

🧐 Com a IA você ganha tempo, consegue boas sugestões e ainda pode produzir o “rascunho” do conteúdo. Só não se esqueça de lapidar isso e dar os toques pessoais depois!

Inclusive, o próprio Google não tem nenhuma restrição ou proibição aos conteúdos gerados por inteligência artificial. A plataforma de pesquisa permite que eles apareçam nos resultados.

Acontece que uma página com baixa qualidade ou texto repetitivo não tem uma boa aceitação dos leitores. Então, usando a IA ou não, o foco sempre deve estar em entregar conteúdos relevantes para seu público.

Ah! Já que toquei no assunto, acabei de publicar um artigo sobre como o Google Meu Negócio também é uma ótima oportunidade para os advogados. 

Poucos ainda exploram esse campo no máximo, mas é uma chance que não dá para deixar passar. Por isso, não deixe de conferir as dicas que compartilhei! 😉

3.3) Automatização de tarefas rotineiras

Encerrando as 3 áreas da advocacia que estão em transformação com a inteligência artificial, não poderia ficar de fora a automatização de tarefas rotineiras nos escritórios.

Aliás, esse é um dos usos mais comuns de IA no dia a dia de muitas empresas e agora está chegando também nos escritórios. Já existem ferramentas desenvolvidas especialmente para essa finalidade, inclusive. ✅

Automatizar algumas ações como a triagem de informações dos clientes com chatbox ou outra forma de coleta de dados está transformando a advocacia. 

Também é possível a pesquisa de jurisprudência, busca de legislação e até controle interno de tarefas! 

3.3.1) Desafios

🧐 O maior desafio é o fato de que nem sempre os resultados fornecidos pela IA são confiáveis. 

Checar as informações da ferramenta é prudente e pode levar tempo, o motivo de alguns advogados preferirem fazer pelos meios tradicionais.

Na pesquisa de legislação e jurisprudência, é importante que o conteúdo encontrado seja atual e verdadeiro. 

Nos Estados Unidos, já existem casos de advogados que usaram a jurisprudência citada pelo chatGPT e acabaram enfrentando sanções por não terem checado que a informação era falsa. 

A coleta de informações e dados de clientes por inteligência artificial na advocacia também sofre com alguns obstáculos que devem ser considerados.

📜 Afinal, esse é um conteúdo muito sensível, em especial com a Lei Geral de Proteção de Dados em vigor. Portanto, é necessário ter muito cuidado ao fornecer isso a um sistema de IA, que deve ser bem protegido e seguro.

3.3.2) Oportunidades

O grande destaque, novamente, fica pela eficiência. O tempo gasto nas funções repetitivas pode ser bastante reduzido e, com isso, é possível melhorar a produtividade direcionando o pessoal para outras ações necessárias. 🤗

Com a IA se ocupando de atividades rotineiras, sobra tempo para tarefas mais estratégicas, que dependem do fator humano (como entrevistas, análises de depoimentos, elaboração de petições específicas etc.).

Então, por exemplo, ao invés do advogado fazer o preenchimento de uma ficha com todas as informações do cliente, é possível que uma IA faça isso. 

🤔 “Ué Alê, como ?”

Simples! Pode ser por meio de um chat ou direcionando um formulário online específico (como o Google Forms). A inteligência artificial fica responsável por organizar e arquivar esses dados, para deixar eles disponíveis no escritório.

Enquanto isso, o advogado que faria essa tarefa pode se dedicar à elaboração de uma peça jurídica complexa, como um Recurso Especial ou Extraordinário, ganhando muito tempo e aumentando a qualidade no trabalho. 😍

4) Advogados serão substituídos pela inteligência artificial?

Muitos advogados têm medo de serem substituídos pela IA no futuro. 

Como qualquer novidade, é compreensível que essas ferramentas causem um pouco de preocupação e muitas dúvidas. Mas, fique tranquilo, a IA não vai substituir os advogados.

É apenas uma assistente, que consegue fazer algumas funções e aumentar a produtividade do seu trabalho. Mesmo que se torne cada vez mais inteligente, as habilidades humanas ainda são essenciais.

🤓 Meu objetivo hoje era trazer um artigo introdutório sobre o tema, para os leitores conhecerem as funcionalidades, bem como os prós e os contras. 

Expliquei o que é a inteligência artificial e mostrei alguns dos exemplos mais famosos. 

Também comentei quais são as 3 áreas da advocacia que estão em transformação com a IA: a análise automática de direitos, a produção de conteúdos para Marketing jurídico e a automatização de tarefas rotineiras. Todas elas com seus desafios e oportunidades. 🤗

Acredito que usar a inteligência artificial na advocacia pode trazer possibilidades muito interessantes. 

🧐 Mas, o advogado não pode ficar parado no tempo e apenas assistir à implantação da IA no meio jurídico. Se adaptar e adquirir novas habilidades para dominar a tecnologia é vital para essa nova era da advocacia!

E não esqueça de conferir o ebook  Marketing Jurídico Vencedor: Como Atrair Clientes Online.

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Advogados na Era da Inteligência Artificial: Desafios a Enfrentar, Oportunidades a Abraçar

Resumo

O Visual Law é um método que busca simplificar a forma de transmitir as informações jurídicas, de modo que até mesmo pessoas de fora do direito possam entender o assunto. Imagens, gráficos, fluxogramas e linhas do tempo, por exemplo, são recursos de Visual Law. Neste artigo abordamos o que é esse novo método, quais são os principais recursos que podem ser utilizados em documentos e petições, como aplicar o Visual Law na advocacia, qual a diferença com relação ao Legal Design, quais os melhores softwares do mercado e a importância dos advogados passarem a usar o Visual Law no dia a dia. 

1) Visual Law: o que é

🤓 Visual Law significa o Direito Visual ou a Advocacia Visual, um método para simplificar a transmissão de informações de interesse jurídico, para que todos, até quem não é da área do Direito, possa entender as explicações ou argumentos.

Ele é uma subárea do Legal Design, que usa elementos visuais para passar mensagens de forma mais compreensível. 

Imagens, gráficos, fluxogramas e linhas do tempo, por exemplo, são recursos de Visual Law. 

Só que conhecer a teoria, apesar de importante, não é suficiente, então vou apresentar para você vários outros pontos fundamentais do tema neste artigo!

🧐 Entre eles, exemplos dos principais recursos do Visual Law para entender como aplicar esta ferramenta na advocacia. Também diferenciar ele do Legal Design, para não deixar dúvidas.

Isso sem contar em dicas de softwares que facilitam demais o dia a dia dos advogados previdenciaristas (e de outras áreas), em petições e manifestações. 

Por fim, vou falar quais são as vantagens e qual é a importância do Visual Law para a advocacia! 🤗

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios Genérico, que pode ser adaptado e utilizado em qualquer área do Direito.

👉  Para receber a sua cópia gratuitamente, clique abaixo e informe o seu melhor e-mail 😉

2) Quais são os principais recursos do Visual Law?

Os principais recursos do Visual Law são elementos visuais que contém informações jurídicas necessárias para transmitir a sua mensagem. Assim, as petições ficam mais dinâmicas e fáceis de entender!

👉🏻 Não existe uma lista “fechada” de recursos, aqui estão os que considero mais importantes:

•  Fluxogramas/Organogramas: para mostrar sequência de etapas em processos ou hierarquia, facilitando a visão global; 

• Vídeos; 📹

• Gráficos de Informações (Infográficos): representação visual sucinta de dados e/ou informações, com imagens, barras e símbolos;

• Storyboards: imagens, fotos ou vídeos que representam a dinâmica de uma situação;📸 

• Pictogramas: descrição de objetos ou conceitos com desenhos, imagens ou ícones;

• Bullet points: tópicos para organizar textos com informações dinâmicas (como esta lista). ✅

Alguns deles você já deve ter visto ou até usado, até porque eles têm se popularizado desde a introdução da LGPD! 

3) Como Aplicar o Visual Law na Advocacia

🤗 Você pode aplicar o Visual Law em qualquer lugar na advocacia, literalmente onde você quiser e achar melhor, desde contratos, manifestações, petições, recursos, relatórios ou qualquer outra atividade.

Os recursos se encaixam bem em várias situações, o que deixa o advogado livre para usar da maneira mais interessante para o seu escritório, com adequações de estilo.

Claro que não precisa usar o Visual Law em tudo que faz, nem existe uma regra para isso. Algumas vezes, o texto escrito ainda é a melhor opção, desde que fique clara a mensagem. 😉

Além disso, o destinatário é importante. Clientes têm certas particularidades, enquanto peças para o INSS ou o Judiciário são mais formais, tudo sem deixar de lado a facilidade na compreensão.

O mais comum é usar o Visual Law em contratos ou petições, mas depende das exigências e características do seu escritório! Dá para usar até na RVT, inclusive. Acabei de escrever um artigo sobre 9 pontos importantes desta tese nos JEFs. Dá uma conferida, depois! 📝

4) Exemplos Práticos  

São muitas possibilidades de você usar as ferramentas de Direito Visual e alguns exemplos ajudam a entender como fazer isso. 

👉🏻 Dá só uma olhada nessa sentença que usou o recurso no TJ/GO:

Também dá para usar dados de uma análise de benefício previdenciário com Visual Law:

Esses são apenas 2 exemplos de como as ferramentas podem lhe ajudar bastante nas mais diversas atividades. 😍

Ah, o CRM também é um novo recurso que pode ajudar demais no gerenciamento do seu escritório. Acabei de publicar um artigo super completo sobre o CRM na advocacia, não deixe de conferir depois! 

5) Visual Law e Legal Design: tem diferença?

🤓 Tem sim! O Legal Design é a aplicação de elementos de design no Direito em geral, enquanto o Visual Law é uma subárea, voltada para as aplicações práticas. 

Para ficar claro, olha só esse quadro comparativo:

Legal Design	Visual Law
Princípios e elementos de Design para elaboração de documentos jurídicos Analisa a experiência do usuário que lê os documentos Propõe soluções e melhoramentos	Apresenta as técnicas e ferramentas Aplicações práticas Recursos como elementos visuais

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

6) Visual Law: Softwares

Os softwares de Visual Law ajudam bastante e os advogados podem aproveitar essas ferramentas, trazendo para sua atuação os elementos gráficos.

👉🏻 O melhor é que são muitas opções disponíveis. Entre elas, algumas que eu já utilizei são:

• Canva – ferramenta online de design e publicação.
• Piktochart – ferramenta para fazer infográficos, relatórios e apresentações de forma intuitiva.
• MindMeister – software para criação de mapas mentais.

Mas, existem soluções mais simples. Particularmente, gosto bastante das ferramentas desenvolvidas pelos engenheiros do Cálculo Jurídico.

Elas são fáceis, intuitivas e com suporte sensacional, até com vídeos tutoriais. Mesmo  advogados que não estão acostumados com recursos tecnológicos não têm dificuldades nos softwares do CJ. 

Para você entender melhor o que estou falando, vou comentar os 3 que considero mais interessantes para a advocacia! 😉

Gerador de Linhas do Tempo

Muitas ações precisam explicar fatos que aconteceram ao longo dos anos. Mas organizar isso em ordem cronológica não é tão fácil e a sequência pode ficar difícil de entender, o que pode prejudicar o convencimento.

Petições confusas e com explicações em blocos de notas ou linhas sem padrão não são o melhor caminho, não é mesmo? 🤔

Então, o Gerador de Linhas do Tempo que o CJ tem para os assinantes ajuda em qualquer área do Direito. 

Olha só esse exemplo no previdenciário:

Acho incrível contar com Linhas do Tempo, porque facilita para todos, do cliente até os Juízes das causas, com informações claras, que ajudam a compreensão de tudo o que aconteceu e levou a ação.

Relatório para Clientes

🤗 Os Relatórios para Clientes são outra ferramenta do CJ que lhe auxilia no dia a dia mostrando todo o histórico de contribuições e análises de benefícios, com elementos visuais para você apresentar aos segurados ou juntar nas petições. Olha só:

Com esses Relatórios, você explica tudo para os clientes rapidamente, e fica muito mais tranquilo deles entenderem no final do atendimento.

Gráfico de Qualidade de Segurado

👉🏻 A Calculadora Grátis de Qualidade de Segurado é outra ferramenta do CJ que você pode usar como recurso de Visual Law, porque ela entrega resultados em formato de gráfico:

Dá para usar tanto para explicar o cenário para o cliente, como também em requerimentos administrativos e em ações judiciais! 😍

7) Importância e Vantagens do Visual Law

🧐 O Visual Law é uma novidade que chegou para ficar, e a advocacia precisa dos seus recursos, em especial com a dinâmica das ações nos dias atuais. Existe uma tendência a cada vez mais usar essas ferramentas, tanto no judiciário, como nos escritórios.

Afinal, quem atua no Direito está cada vez mais em busca de inovações e aperfeiçoamentos, com o uso da tecnologia ganhando terreno.

🤓 Então, o Visual Law é muito importante, sendo fundamental para uma abordagem atual, dinâmica e clara dos assuntos jurídicos, inclusive tradicionais, de maneira leve, com recursos visuais sem complicações.

As vantagens de quem utiliza as ferramentas para aplicar o Direito Visual na atuação são muitas, mas se destaca a facilidade de transmissão de informações, uma maior praticidade na demonstração de fatos e melhor organização das petições.

O Visual Law, além de ser um recurso sensacional, pode fazer a diferença para explicações e argumentos direcionados desde os próprios clientes, até os membros do judiciário! 😍

E não esqueça de baixar o  Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios Genérico.

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Visual Law na Advocacia: Como Tornar Seu Trabalho Jurídico Mais Eficaz e Cativante