Como saber se a empresa / empregador está pagando o INSS?
Quando trabalhamos com carteira assinada, temos um desconto em folha de pagamento relativo à nossa contribuição para o INSS. Mas, algumas vezes, a empresa, apesar de descontar este valor do salário do empregado, não o repassa ao INSS. Isso é crime, como será explicado adiante.
Neste artigo, ensino três maneiras de verificar se suas contribuições previdenciárias estão sendo feitas (através da internet, pessoalmente ou consultando o extrato bancário).
[Leia também: Como gerar Guia da Previdência Social do INSS (GPS) pela internet]
Sumário
1. O empregado pode ser muito prejudicado pela falta de repasse da contribuição ao INSS;
2. Consultar contribuições para o INSS pela internet;
3. Consultar contribuições para o INSS pessoalmente;
4. Consultar contribuições para o INSS através do extrato bancário;
5. Deixar de repassar contribuição previdenciária é CRIME;
6. Como solicitar minha CADSENHA?
1. O empregado pode ser muito prejudicado pela falta de repasse da contribuição – FIQUE ATENTO!
Se a empresa não repassa suas contribuições previdenciárias para o INSS, você pode ser muito prejudicado. Caso precise de um auxílio-doença ou um salário-maternidade, por exemplo, você não irá conseguir. Além disso, todo o tempo em que você trabalhou mas não teve as contribuições repassadas não vai contar como tempo para a aposentadoria!
Por exemplo, temos notícia do caso de uma senhora que, depois de contribuir por mais de 30 anos para a Previdência Social, teve uma surpresa na hora de se aposentar. Ao chegar à agência, foi informada que ainda faltavam dois anos e meio para completar o tempo exigido pelo INSS. Ao rever seus documentos, ela constatou que, apesar de todos os descontos terem sido feitos pela primeira empresa que trabalhou, uma confecção de roupas, o dinheiro nunca foi repassado ao governo federal.
Por isso, é importante estar atento. Aprenda agora como verificar se suas contribuições previdenciárias estão sendo repassadas e confira sempre!
Caso você constate a ausência do repasse, procure imediatamente um advogado de sua confiança ou a Defensoria Pública, caso não tenha condições econômicas para contratar um.
2. Consultar contribuições para o INSS pela internet
Você pode verificar se sua empresa / empregador está pagando seu INSS corretamente através da internet.
Primeiramente, é necessário comparecer a uma agência do INSS para cadastrar uma senha (CADSENHA – leia abaixo como cadastrar). Com ela, você pode verificar suas contribuições através do seguinte site da Previdência Social: Extrato de Vínculos e Contribuições Previdenciárias. Esse serviço permite acesso às informações sobre vínculos e remunerações que constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
3. Consultar contribuições para o INSS pessoalmente
Você também pode consultar suas contribuições pessoalmente em qualquer agência do INSS. Vá até o atendimento e requeira o seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que é um documento no qual constam as informações de contribuições ao INSS.
4. Consultar contribuições para o INSS através do extrato bancário
Clientes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal podem verificar o extrato diretamente no caixa eletrônico.
5.Deixar de repassar contribuição previdenciária é CRIME
O patrão / empresa que não paga o INSS do empregado comete crime previdenciário. O nome deste crime é apropriação indébita previdenciária, previsto pelo art. 168-A do Código Penal.
Devo deixar claro que este valor que a empresa deixar de repassar pertence ao empregado, e não ao empregador. Por isso, deve repassá-lo e pronto, não havendo qualquer justificativa que o exima deste crime. Veja o que diz o Código Penal:
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
III – pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
6. Como solicitar minha CADSENHA?
Para solicitar o cadastro de sua senha você tem que agendar o seu atendimento (selecionar o serviço Atualização de Cadastro/ Senha). Esse serviço também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília.
Documentos que deverão ser apresentados no dia do seu atendimento:
- documento de identificação;
- número do Cadastro de Pessoa Física – CPF (obrigatório);
Se o cadastramento for realizado por procurador, também apresentar:
- documento de identificação do procurador;
- procuração pública ou particular com firma reconhecida com finalidade específica de cadastramento de senha para acesso aos sistemas da Previdência Social (saiba mais sobre procuração).
Além de verificar as contribuições de INSS, é possível ter acesso a outros serviços através do site do Ministério da Previdência Social.
Os serviços disponíveis com o uso da senha eletrônica são:
a) extrato de pagamento de benefícios;
b) extrato para imposto de renda;
c) atualização de endereço de pessoa física;
d) consulta às inscrições do contribuinte;
e) extrato de informações previdenciárias;
f) emissão de declaração de beneficiário.
FONTES: Página do portal Previdenciarista.com no Facebook, Portal do Ministério da Previdência Social, Código Penal, Conjur, Extra.
Alessandra Strazzi
Advogada | OAB/SP 321.795
Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.
Bom dia.
Tenho registros em minha CTPS desde Dezembro 1964 até Março 1976, em um total de 9 empresas, com 46 contribuições previdenciárias, além de 38 contribuições como autônomo de 1976 a 1982(carnês c/ autenticação bancária), totalizando 84 contribuições que não constam do meu CNIS.
Como devo proceder para garimpar estas contribuições não reconhecidas pela Previdência Social, que indeferiu meu pedido de aposentadoria por idade?
Boa noite. Trabalhei em três empresas de aviação nos anos 80. Todas faliram. Como posso verificar se tais empresas fizeram os devidos depósitos? Existe um histórico das movimentações, mesmo que eu tenha feito o saque do fgts?
Muito obrigado
Boa tarde eu trabalho desde 2007 de carteira assinada se eu não me engano gostaria de saber se meus patroes tem pago meu INSS corretamente e se nao tiver pago certinho queria saber o que eu posso fazer avquem ocorrer se e caso de justica etc…obrigada
ola trabalhei em uma loja e estou verificando meu extrato e nao consta o nome da empresa e nem os depositos trabalhei por 6 meses , o que faço?
Procure um advogado trabalhista.
Quero agendar para atendemento no INSS pra solicitar extrato das empresas que não repassou, quero o extrato pra dar entrada na justiça, como faço?
Como faço para saber se estão pagando meu INSS
OK aguardo
Bom dia Alessandra, estou com uma dúvida!
Entrei no extrato do CNIS, na aba ‘relações previdênciarias’, onde tem a tabela com ‘competência’, ‘remuneração’ e indicadores. Porém nos indicadores está em branco, o que seria esses indicadores?
BOA TARDE
ME CHAMO LÚCIA CRISTINA OLIANI
TRABALHO EM UMA AGENCIA DE PUBLICIDADE HÁ QUASE 03 ANOS,ENTREI DIA 11/11/2013,NÃO SOU REGISTRADA.
QUERO SABER SE OS DONOS ESTÃO RECOLHENDO MEU INSS.
Oi, trabalho em uma empresa a qual não esta fazendo o deposito do INSS, estou saindo da empresa e estou forçando a eles fazerem o pagamento do meu INSS, eles dizem que não dá para fazer individual só seria feito se fosse de todos os funcionarios, gostaria de saber se dá para pagar so o meu devido o tempo que estou na empresa.
1º – Em 1987 sofri um acidente de trabalho e fiquei mais de 1 ano afastado , gostaria de saber se esse tempo entra na contagem para aposentadoria.
2º – trabalhei para uma empresa pela cooperativa, não tinha direito a 13º e ao recolhimento de inss , esse tempo conta?
quero saber como faço para consutar se meu patrão esta depositando
Ola meu marido faleceu a alguns dias e ele tem uma empresa em seu nome,vou dar entrada em uma pensão porque temos três filhos,gostaria de saber se a empresa paga INSS e como eu faço para saber.
eu sou Severino tenho um caso sai duma empresa para outra e estou sendo descontado INSS a 6 meses e quando fui ver meu extrato descobri que nao esta sendo canalizado a empresa asseguradora o valor que sou descontado o que faço
Procure um advogado trabalhista, Sr. Severino.
trabalho em um hospital, santa casa de misericordia de colombo/parana, ela e filantropica, mas recebe aquele valor x que o governo manda, estou lá desde 1990. so que em 2011 o CRM fechou a mesma devido condiçoes precarias de atendimento, ficou fechada desde 11/01/2012 e reabril no mes 11/2015. durante esse tempo todos funcionarios nao receberam nada mas continuavam registrados,no mes de 06/2014, perdi meu nene, nao consegui dar entrada no auxilio maternidade, o inss me informou que a empresa nao recolheu nada, ate hoje nao peguei, sera que perdi? nao sei se estao recolhendo ainda nesse momento minhas contribuiçoes, sera que esses 4 anos estao perdidos?
Uma amiga da mesma empresa foi no INSS para resolver as coisas do pai, chegando lá a mesma por curiosidade aproveitou e foi verificar sua situação.
Para sua surpresa o patrão não esta pagando o INSS dela, estou preocupada pois se não paga o dela imagino que o meu também não.
Posso fazer algo ou o órgão responsável que tem a obrigação de fazer essa cobrança?
Posso ser prejudicada na hora de me aposentar? Pois falta alguns anos!
Fui verificar o FGTS e há anos também não paga. O meu pelo menos a mais de 5 anos que não há depósito.
E agora???
Como fica???
Tatiane, você pode ser prejudicada, sim. É algo que é possível resolver, mas vai te dar muita dor de cabeça no futuro! Aconselho a procurar um advogado trabalhista, neste momento!
Trabalho como prestadora de serviço mas descontam no salário e gostaria de saber se estão repassando. Como ter um extrato dos repasses ao inss das empresas trabalhadas?
Muito obrigado por suas informações irão me ajudar muito um abraço fique com Deus
Muito bom o post. Tirei um extrato do meu INSS dos 51 meses que prestei serviço a empresa 27 meses não constam no extrato, sendo que os meses são alternados. Procurei a empresa que me respondeu que repassou todos os meses e que provavelmente seja erro no site da previdência. É possível esse erro?
Eu mesmo não acreditei, e me acrescentaram que mostrariam os comprovantes de pagamento.
Minha espossa trabalha na prefeitura da minha cidade como prestadora de serviço e recebe por meio de nota de empenho pelo fundo municipal de saúde.Na nota de empengo vem descontado o INSS mais não tá sendo repassado fui no INSS peguei o CNIS e não tem nenhum pagamento o que devo fazer.Muito obrigado
Há vários caminhos. É possível ajuizar uma ação trabalhista para que a prefeitura pague as contribuições que deve. É também possível fazer uma denúncia. Aconselho a guardar tantos documentos quanto for possível que demonstrem o trabalho da sua esposa, quanto ela ganha, etc. Procure um advogado de sua confiança com urgência.
Boa tarde Alessandra, adorei o seu post.
Estava pesquisando e somente pelas suas dicas conseguia achar, mas estou com uma dúvida.
Eu tirei o extrato pelo site, mas ele veio apresentando os salários mês a mês.
Eu achava que viria o valor descontado em folha. E como eu sei se a empresa repassou o valor descontado ao INSS?
Obrigada
Se consta o valor do salário de contribuição é porque a empresa fez a contribuição, Cristiane.
Fiquei desde 2002 sem trabalhar registrada e voltei a registrar a carteira como cuidadora em 2013 e estou ate agora no mesmo emprego quero saber se já esta meu nome no sistema do inss
É para estar.
Ola dra.Alessandra,bom dia.sou agregado em uma Empresa de ailmentos a nove anos como autonomo (transporte)com inscricao municipal.a Empresa me deconta em media de 100,00 mensais de inss. Hoje tenho cnpj mei e me surgiu uma duvida.a partir do momento que eu mudar meu cadastro Na Empresa de Pessoa fisica pra juridica seria favoral ou desfaroravel pra mim penssando em uma aposentadoria futura? Obrigado bom final de semana grande abraco
Sr. Admilson, olá!
Agradeço muito a confiança depositada em meu trabalho. Entretanto, não posso (e não consigo) fazer consultas jurídicas gratuitamente através de comentários no blog.
O ideal é o Sr. marcar uma consulta com um advogado previdenciarista, que pode ser eu ou um outro advogado de sua confiança.
Abraços!
Oi Alessandra, tem como você me orientar quanto á uns problemas que meu pai tem em questão aposentadoria?! Ele trabalhou durante um período necessário para se aposentar mas o inss não deu direito ao aposento, permitindo que ele recebesse apenas o auxilio ao idoso. Eles justificarão que os documentos da primeira empresa que ele trabalhou não entrou no sistema atual e a primeira carteira de trabalho dele se extraviou, eles não aceitarão as informações contidas na segunda, ocasionando uma perda de 9 meses de tempo para se aposentar sendo que ele tinha alem disso. Entra em contato qualquer coisa nos falamos por web
Camilla, eu precisaria analisar a documentação. Mas, na maior parte das vezes, a carteira de trabalho basta. Talvez seu pai precise entrar com um processo contra o INSS na justiça.
Eu gostaria de saber se a câmara municipal de Canaã dos carajás a qual eu trabalho a 12 anos esta em dias com INSS..
Quero saber se estão depositando meu inss
Ttrabalho na empresa thermaq de arapongas meu partao não pagou o fgts nem inss preciso de um advogado ou o próprio INSS faz a cobraca
Mesmo consultando o cnis não aparece se a empresa esta pagando ou pagou inss aparece o tempo de serviço e o salário.
O meu por exemplo das empresas que trabalhei aparece o salário. Tive o emprego no banco economico e aparece os salarios de 1985 e depois pula para 1987.Será que existe algo errado? Banco não sonega INSS
grato
Como o empregador domestico também pode consultar se os pagamentos que faz do INSS de seu empregado estão todos em dia?
gostaria de saber se a prefeitura da minha cidade esta contribuindo com inss
Olá Alessandra.
Uma dúvida rápida: ao conferir o extrato da minha previdência, existem meses faltantes (exemplo: para todos os meses deste ano há movimentação, exceto para o mês 3). Saberia me dizer se isso de alguma forma é normal?
Se não teve pagamento, não vai constar.
oi bom dia por favor gostaria de saber como posso saber se depositram meu inss ,explico trabalhei como enfermeira na prefeitura de xapuri de 2006 a 2008,e na prefeitura de boca do acre de 2009 a 2010 e na prefeitura de feijo junho de 2013 a julho de 2015 todos recebia com contra cheque e tinha desconto do inss como faço para saber se depositaram inss
Boa tarde!
Gostaria de saber como faço para denunciar que a empresa que trabalhei, não pagou e nem depositou o meu INSS e o meu FGTS? Gostaria de denuncia-la, para que isto não aconteça mais.
A denúncia deve ser feita no Ministério do Trabalho e Emprego.
Se o empregador estiver com debito no INSS, vai implica o trabalhador da entrada na sua aposentadoria?
Se ele recolheu a parte do empregado, não. Se não recolheu, pode ser que você tenha problemas no INSS, mas é possível resolver.
BOM DIA,
SOU PENSIONISTA DO INSS E ESTÃO FAZENDO DESCONTOS NA MINHA PENSÃO QUE DESCONHEÇO…CADA MES VEM UM VALOR..POR GENTILEZA ME ORIENTEM…DESDE JÁ AGRADEÇO
Ivone, impossível responder isso sem analisar documentos. Mas já vi muitos casos de fraudes, em que terceiros contratam empréstimos consignados em nome do aposentado. Verifique isso com urgência!
Bom dia, e como o empregador pode consultar se tem alguma contribuição pendente de algum ex-funcionário doméstico ?
A empresa que trabalho não está depositando nem o inss nem o fgts, posso pedir rescisão indireta de contrato de trabalho?
João, Direito do Trabalho não é minha especialidade, mas eu acredito que sim. Procure um advogado trabalhista de sua confiança e faça uma consulta. É sempre mais seguro! Abraços e boa sorte 🙂
Trabalho na prefeitura de uma cidade do interior do Pará. Verifiquei em meu extrato da previdência que a prefeitura só fez o repasse das minha contribuições até dezembro do ano passado. Precisa aguardar quanto tempo para entrar com uma ação contra a administração?
Obrigada.
Oi, Ana! Tenho recebido muitos e-mails e comentários nos posts com dúvidas a respeito de casos particulares. Preciso deixar claro que, via de regra, eu não faço consulta jurídica gratuita (eu abro algumas exceções em casos extraordinários, mas apenas para aqueles que se consultam pessoalmente comigo).
Estou de licensa a 7 anos por acidente de trabalho
gostaria de saber se a empresa que trabalho pode parar de depositar o FGTS, estou de licensa a 7 anos e a empresa parou de depositar, o que fazer.
Rogério, procure um advogado especialista em Direito do Trabalho.
Se seu afastamento é por doença não ocupacional a empresa não é obrigada e recolher FGTS.
Eu queria saber como eu posso correr atrás dos meus direitos sabendo que a empresa não fez os depósitos corretamente.
É uma vergonha viver em um país onde as pessoas não respeitam os direitos básicos do trabalhador.
Ação trabalhista!
Prezados,
Eu desejo saber o seguinte: Quando uma MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL(MEI) contrata um funcionário formalmente o nome que deverá vir escrito na Guia da Previdência Social (GPS) é o do MEI ou do funcionário?
Grato.
Oi, Luciano! Tenho recebido muitos e-mails e comentários nos posts com dúvidas a respeito de casos particulares. Preciso deixar claro que, via de regra, eu não faço consulta jurídica gratuita (eu abro algumas exceções em casos extraordinários, mas apenas para aqueles que se consultam pessoalmente comigo).
O órgão fiscalizador é o próprio INSS, sendo assim, é injusto o trabalhador pagar pela incompetência do INSS.
tenho 61 anos e no ano de 01/01/1990 ate9 10/2000 trabalhei com cartiera assinada era gerente e ganhava bem, recolhia sobre o me1ximo e a empresa ne3o recolheu o INSS e depois tenho vednculos a partir de 02/2004 ate9 a presente data, tenho carnea de autonoma mas recolhi so um mes em 1987. mandei calcular a aposentadoria e por idade deu um sale1rio mednimo. como fazer para ter direito ao meu tempo de 10 anos para ter um valor maior de aposentada, posse ainda recolher como autf4noma
Qual o tipo de Ação deve ser proposta para cobrar um empregador que descontou e não efetuou o pagamento do INSS do empregado?
Trabalho em uma contabilidade e tem uma cliente nossa que está no exterior e precisa regularizar sua divida com o INSS, ela era empregadora doméstica, qual o procedimento para descobrir a sua divida?
Gostaria de saber como e o extrato,pois o meu tem um deposito de R$2.000 no mês 7 e um de 1.000 no mês 9 não seria extrato mês a mês?
e meu salario é só mil reais e desconta 80 reais de INSS.
Fabrício, para responder esta pergunta precisaria analisar seu caso mais detalhadamente. Caso tenha interesse, me procure por e-mail, ok? Vá até a aba “contatos” que lá tem as informações. Abraços!
Eu trabalho em um supermercado na Santa Maria DF.Gostaria de saber se meus chefes estão pagando tudo certo em relação a mim para o INSS?
trabalho na empresa cafeteria cavalo de raça sei que meu patrao nao esta depositando o fgts tem posibilidade de nao esta depositando o inss
A senhora Maria Batista, trabalhou como empregada doméstica, durante 16 anos e deseja saber se foram depositado contribuições ao INSS, sobre o tempo que ela trabalhou.