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Auxílio-Acidente: Guia Atualizado para Advogados com Modelo [2022]

1) Introdução

Por ter uma natureza diferente dos demais, o auxílio-acidente é um benefício que acaba gerando muitas dúvidas não somente nos segurados, mas também nos advogados previdenciaristas. 🤪

Já publicamos vários artigos sobre auxílio-doença aqui no blog, mas sentia falta de um artigo que reunisse todas as informações em um único lugar. 

Por isso, cá estou eu trazendo um artigo super completo sobre o assunto, aproveitando para também já explicar todas as mudanças que tivemos ao longo dos últimos anos, para que você realmente fique atualizado!

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que vai aprender:

  • O que é o auxílio-acidente;
  • Diferença entre auxílio-acidente acidentário (B94 INSS) e auxílio-acidente previdenciário (B36 INSS);
  • Diferença entre auxílio-acidente e auxílio-doença;
  • Quais são os requisitos de concessão, quem tem direito ao benefício e por quanto tempo é pago;
  • Como calcular a RMI do auxílio-acidente;
  • Competência para ajuizar ações de auxílio-acidente;
  • Novas regras do auxílio-acidente;
  • Dicas práticas: onde encontrar clientes de auxílio-acidente, como fazer o pedido pelo MEU INSS e o que é importante apresentar na perícia;
  • Como converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez;
  • Possibilidades de revisões de aposentadoria com consideração do auxílio-acidente;
  • Como responder às principais dúvidas dos clientes sobre auxílio-acidente.

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Requerimento Administrativo de Revisão para Consideração do Auxílio-Acidente. Ele é bastante completo e pode ser muito útil para você.

👉  Para receber a sua cópia gratuitamente, clique abaixo e informe o seu melhor e-mail 😉

Auxílio-acidente guia atualizado

2) O que é auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória e compensatória, com previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, art. 104 do Decreto n. 3.048/1999 e nos arts. 352 a 356 da IN n. 128/2022 do INSS. 

Ele é pago ao segurado que sofreu acidente de qualquer natureza (ligado ou não ao trabalho) e ficou com sequelas após o evento. 🤕 

Estas sequelas geram redução da capacidade laboral (exigindo mais esforço para o desempenho da atividade habitual) ou impossibilitam o desempenho da atividade regular, como acontece nos casos de reabilitação profissional.

💰 Mas, como mencionei, por possuir natureza indenizatória, o auxílio-acidente não tem a missão de substituir a renda do trabalhador incapacitado, e sim de indenizá-lo em razão do evento que causou as sequelas. 

Isto reflete no seu valor, que atualmente corresponde a 50% do salário de benefício. Portanto, em tese mais baixo que os demais benefícios por incapacidade.

Além disso, por ser uma indenização que não substitui a renda, o segurado pode voltar a trabalhar enquanto recebe o benefício, sem correr o risco de ter o pagamento cessado (art. 86, §2º da Lei 8.213/1991). 🙏🏻

Ele funciona como uma indenização que complementa a renda do trabalhador que, de alguma forma, sofreu redução na sua capacidade laborativa ou acabou por não mais trabalhar na sua profissão habitual em razão das sequelas do acidente.

O código do auxílio-acidente no INSS vai variar conforme as lesões sejam decorrentes de acidente ou doença do trabalho ou não.

2.1) B94 INSS – Auxílio-acidente acidentário

O auxílio-acidente acidentário (sigla B94 do INSS) é pago em razão de uma lesão ou doença relacionada a acidente de trabalho ou equiparado, conforme os arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/1991.

Portanto, não é apenas o acidente no trabalho ou dentro das dependências do estabelecimento que podem dar direito ao auxílio-acidente acidentário. 🤓

A doença do trabalho, adquirida em razão das condições especiais nocivas no ambiente laboral, assim como a doença profissional, desenvolvida em razão do próprio exercício do trabalho, também podem justificar a concessão do auxílio-acidente acidentário.

Aliás, vale a pena lembrar que, com a revogação da MP n. 905/2019, o acidente no trajeto entre a casa do trabalhador e o local de trabalho voltou a ser considerado como acidente de trabalho. 🚗

E por falar na MP n. 905/2019, publiquei um artigo sobre os efeitos previdenciários da MP n. 905/2019 após a sua revogação pela MP n. 955/2020 durante o prazo em que ela esteve vigente. Recomendo a leitura: Ab-rogação da MP 905/2019 pela MP 955/2020: e agora? [Previdenciário].

2.2) B36 INSS – Auxílio-acidente previdenciário

Já o auxílio-acidente previdenciário (sigla B36 do INSS) é pago em casos de acidentes de qualquer natureza, NÃO relacionados ao trabalho e que, após a consolidação das lesões, geraram sequelas permanentes que afetaram a capacidade laboral, limitando a pessoa de alguma forma.

Por exemplo, sequelas deixadas por um acidente de carro durante uma viagem.

3) Requisitos do auxílio-acidente

👉🏻 Para ter direito ao benefício, o segurado deve cumprir os seguintes requisitos do auxílio-acidente:

  • Comprovar através de perícia médica do INSS que sofreu acidente e ficou com sequelas após o evento, o que gerou redução da capacidade laboral ou impossibilidade de desempenho de atividade regular.

Perceba que é preciso comprovar o nexo causal entre o evento (acidente) e o dano (sequelas incapacitantes). Ou seja, que as sequelas foram causadas pelo acidente.  

⚠️ Outro detalhe importante: no caso de auxílio-acidente previdenciário, basta comprovar a ocorrência do acidente de qualquer natureza (relacionado ou não com o trabalho) e a existência de sequelas que geram a incapacidade laboral.

Já em se tratando de auxílio-acidente acidentário, além da ocorrência do acidente e das sequelas, será preciso também comprovar que se trata de um acidente de trabalho ou equiparado (como doença do trabalho, doença profissional, acidente no trajeto etc.)

Vale dizer que, em ambos os casos, a lei não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para a concessão do auxílio-acidente. Então, existindo limitação da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, o segurado tem direito ao benefício. 🤗

Por fim, saiba que o auxílio-acidente não exige o cumprimento de carência, conforme o disposto no art. 26, inciso I, da Lei n. 8.213/1991.

4) Quem tem direito ao auxílio-acidente?

Via de regra, os seguintes segurados têm direito ao auxílio-acidente: 

  • Empregados urbanos ou rurais;
  • Empregados domésticos;
  • Trabalhadores avulsos;
  • Segurados especiais.

❌O contribuinte individual, o MEI e o segurado facultativo não podem receber auxílio-acidente.

A única exceção fica por conta do médico residente autônomo cujo acidente tenha ocorrido a partir de 9/06/2001 (como explico no tópico 13.6).

5) Como calcular a RMI do auxílio-acidente

O cálculo da RMI do auxílio-acidente depende da data em que ocorreu o acidente (fato gerador). 🗓️

🔴 Se foi antes de 11/11/2019, a RMI do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício (média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994) do segurado.

🔴 Se ocorreu entre 12/11/2019 e 19/04/2020, o cálculo segue o disposto na MP n. 905/2019, que passou a prever que a RMI do auxílio-acidente seria equivalente a 50% do valor da aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente) a que o segurado teria direito. 

Tal regra modificou, naquele momento, a Lei n. 8.213/1991, trazendo um valor menor que o anterior.

Mas, posteriormente, a MP n. 905/2019 foi revogada pela MP n. 955/2020, passando a valer novamente o texto anterior do art. 86, §1º da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 9.528/1997), 

🔴 Então, para acidentes ocorridos a partir de 20/04/2020, o valor da RMI do auxílio-acidente corresponderá a 50% do salário de benefício do segurado. Só que, em razão da Reforma da Previdência (vigente a partir de 13/11/2019), o cálculo do salário de benefício também foi modificado.

Desse modo, o salário de benefício será calculado pela média de 100% dos salários de contribuição (e não mais dos 80%, como acontecia antes).

6) Duração do auxílio-acidente (data de início e de fim)

Via de regra, o auxílio-acidente é devido desde o dia seguinte da cessação do auxílio-doença ou, quando não foi precedido por auxílio-doença, ele será devido a partir da data de entrada do requerimento (DER). 🗓️

E o segurado receberá o auxílio-acidente até o dia anterior ao início de qualquer aposentadoria ou do óbito do segurado (art. 86, §1º da Lei 8.213/1991).

Lembrando que, em caso de acidentes ocorridos entre 12/11/2019 e 19/04/2020 (período em que a MP n. 905/2019 esteve em vigor), se o trabalhador se recuperar totalmente da incapacidade e isso for comprovado por perícia médica, o benefício também será cessado. 

7) Competência para ações de auxílio-acidente

A competência para ações de auxílio-acidente vai depender da natureza do benefício.

✅ Se for auxílio-acidente acidentário, a competência é da Justiça Estadual (art. 109, inciso I, da CF), independente da existência de Vara Federal na Comarca.Trata-se de competência absoluta, em razão da matéria. 

✅ Já se for auxílio-acidente previdenciário, a competência é da Justiça Federal

Por fim, cuidado para não confundir competência para julgamento de benefício por incapacidade acidentário com a competência federal delegada.
No artigo Competência delegada e a Reforma da Previdência, eu explico certinho essa diferenciação. Vale a pena a leitura!

8) Diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente

Há algumas diferenças entre o auxílio-acidente e o auxílio-doença (hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária), e os advogados devem prestar muita atenção na hora de orientar os clientes em relação aos benefícios.

O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e pode ser cumulado com a remuneração do trabalho sem ser necessário o afastamento. Já o auxílio-doença substitui o salário do segurado e exige a incapacidade laboral por mais de 15 dias seguidos, com o afastamento do labor sendo obrigatório. ❌

Enquanto o auxílio-acidente é devido apenas a alguns tipos de segurados (como expliquei no tópico 4), o auxílio-doença é extensível a todas as classes.

Da mesma forma, o auxílio-acidente dispensa a carência, enquanto o auxílio-doença exige 12 contribuições mensais para poder ser deferido, em regra (existem exceções). 

💰 Quanto ao valor, o auxílio-acidente pode ser inferior a um salário mínimo. Já o piso do auxílio-doença é o salário mínimo, salvo em casos de atividades concomitantes.

Por fim, quero chamar sua atenção para a diferença entre auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente acidentário, já que ambos são concedidos em razão de acidente de trabalho ou equiparado. 

Se o acidente deixou o segurado apenas temporariamente incapaz para o trabalho, é caso de auxílio-doença acidentário. Já se o segurado ficou com sequelas permanentes, é caso de auxílio-acidente acidentário. 

🤔 É claro que pode ser que a pessoa comece recebendo o auxílio-doença acidentário e, com o passar do tempo, o perito constate que ela vai ficar com sequelas permanentes. 

Nesse caso, o segurado recebe o auxílio-doença acidentário no início e, depois, pode requerer o auxílio-acidente acidentário (ou aposentadoria por invalidez, dependendo da gravidade do comprometimento da sequela). 

9) Novas regras do auxílio-acidente

Tivemos várias mudanças legislativas que alteraram significativamente dois aspectos do auxílio-acidente: a manutenção da qualidade de segurado e o valor do benefício. ⚖️

Vamos ver cada uma delas!

9.1) Manutenção da qualidade de segurado

Antes, o auxílio-acidente garantia a manutenção da qualidade de segurado para quem estava em gozo do benefício, sem limite temporal. 

Mas, a Lei n. 13.846/2019 pôs fim a essa possibilidade (lembrando que a MP n. 871/2019, que antecedeu a referida lei, não tratava do tema). 😰

Posteriormente, o Decreto n. 10.410/2020 deu nova redação ao art. 13, inciso I, do Decreto n. 3.048/1999, passando a também conter essa previsão:

“Decreto 3.048/99, Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I – sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).” (g.n.)

Mais recentemente, a IN n. 128/2022 trouxe a mesma previsão:

“IN 128/2022, Art. 184. Período de manutenção da qualidade de segurado, ou período de graça, é aquele em que o segurado mantém sua condição, independentemente de contribuição, correspondendo ao seguinte lapso temporal:

I – sem limite de prazo para quem estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de recebimento de auxílio-acidente e auxílio-suplementar;” (g.n.)

[Aliás, sobre a nova IN, recomendo o artigo A Nova Instrução Normativa do INSS em 2022: o que você precisa saber]

Vale a pena dizer que essa alteração já tinha sido regulamentada por meio da Portaria n. 231/2020 DIRBEN/INSS, que trouxe várias regras sobre a contagem do período de graça.

Dentre elas, está a previsão de que o segurado cujo auxílio-acidente foi concedido ou as lesões foram consolidadas até 17/06/2019 (data anterior à publicação da lei), terá direito a um período de graça de 12 meses, com a manutenção da qualidade de segurado, iniciado em 18/06/2019.

Então, quem estava em gozo do auxílio-acidente ou teve a consolidação das lesões até o dia 17/06/2019, manteve a qualidade de segurado até o dia 15/08/2020. 

🤯 Já nos casos em que o auxílio-acidente foi concedido ou as lesões foram consolidadas a partir de 18/06/2019, a pessoa não terá mais direito à manutenção da qualidade de segurado (art. 15, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, com redação alterada pela Lei n. 13.846/2019).

No entanto, é bom destacar que esta Portaria n. 231/2020 DIRBEN/INSS foi revogada pela IN n. 128/2022, em seu art. 672, inciso CXII. Por isso, não sei como vai ficar o entendimento do INSS nos casos de lesões consolidadas até 17/06/2019.

Eu entendo que, ainda que não haja mais previsão expressa do INSS para manutenção da qualidade de segurado por 12 meses a partir de 18/06/2019, ainda assim isso deve ser mantido, como decorrência do direito adquirido.

Gostaria de saber o que os leitores entendem sobre isso nos comentários.

9.2) Valor do auxílio-acidente

Como expliquei no tópico 5, com a edição da MP n. 905/2019, o valor do auxílio-acidente passou a ser equivalente a 50% do valor da aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente) a que o segurado teria direito. 

Tal regra modificou, naquele momento, a Lei n. 8.213/1991, trazendo um valor menor que o anterior. 🙄

Mas, com a revogação da MP n. 905/2019 pela MP n. 955/2020, passou a valer novamente o texto anterior do art. 86, §1º da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 9.528/1997), no sentido de que o valor do auxílio-acidente corresponderá a 50% do salário de benefício do segurado.

😍 A mudança foi muito benéfica. Para você entender melhor, vou dar um exemplo:

Na vigência da MP n. 905/2019, uma mulher com um salário de benefício de R$2.000,00 e média igual, com 15 anos de contribuição, teria um auxílio-acidente no valor de R$600,00.

Isso porque o valor de sua aposentadoria por invalidez, se não fosse de origem de acidente de trabalho (que prevê os 100% do salário de benefício), seria de R$1.200,00 (60% da média das contribuições). Como o auxílio-acidente era de 50% do valor da aposentadoria por invalidez, o valor do benefício seria equivalente a R$600,00.
Mas, depois da vigência da MP, a mesma mulher receberia um auxílio-acidente de R$1.000,00 (referente a 50% do seu salário de benefício).

10) Dicas Práticas sobre auxílio-acidente

Se achou que a gente ficaria só na teoria, está muito enganado.

Trouxe algumas dicas práticas para você já aplicar em sua vida profissional e conseguir êxito em demandas envolvendo auxílio-acidente! 👏🏻👏🏻

10.1) Onde encontrar clientes de auxílio-acidente

três tipos de clientes com mais chances de ter direito ao auxílio-acidente:  o segurado reabilitado pelo INSS, o que recebeu em algum momento o seguro DPVAT e o beneficiário de auxílio-doença.

👨🏻‍🦱 O segurado reabilitado, possivelmente ficou impedido de continuar exercendo suas antigas funções, em razão de doenças ou lesões. Se o motivo disso for um acidente de trabalho ou de qualquer natureza, há a possibilidade de requerer o auxílio-acidente.

🚗 Já o segurado do DPVAT, em razão de acidente de trânsito, acabou por apresentar sequelas após a consolidação das lesões, que podem justificar a concessão do auxílio. 

🤕 Por fim, os segurados que receberam o auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, e acabaram ficando com sequelas de qualquer natureza, que os prejudicam ou impedem de trabalhar na função de costume, podem fazer jus ao benefício.

Como o auxílio-acidente é devido desde o dia posterior à cessação do auxílio-doença, clientes nessa situação se beneficiam demais com a concessão do benefício. 

10.2) Perícia médica do auxílio-acidente: questões importantes

A perícia médica do auxílio-acidente tem como objetivo analisar se depois da consolidação das lesões resultaram sequelas que justificam a concessão do benefício.

Estas sequelas precisam ter gerado redução da capacidade laboral (exigindo mais esforço para o desempenho da atividade habitual) ou impossibilidade do desempenho da atividade regular.

Se o segurado teve sua capacidade de trabalho reduzida e, portanto, foi obrigado a mudar de função, há um forte indicativo favorável à concessão do auxílio-acidente, visto que muito provavelmente restaram sequelas. 🤓

Da mesma forma, nos casos envolvendo fraturas, deve ser observada a presença de dificuldade de movimento ou diminuição de força no membro fraturado.

👉🏻 Recomendo apresentar ao perito todos os exames (raios-x, ressonâncias magnéticas etc.) que demonstrem as consequências do acidente para o segurado. 

Se possível, apresente os exames tanto do momento do acidente, como do estágio atual, para que ele consiga fazer a comparação (isso torna mais fácil a tarefa do médico de observar as sequelas).

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10.3) Como pedir auxílio-acidente

O auxílio-acidente pode ser requerido presencialmente nas agências do INSS, pelo telefone 135 ou até mesmo pela internet, através do MEU INSS. 

💻 É bem fácil fazer o pedido do benefício pela internet. Fiz um resumo de como funciona o passo-a-passo:

  1. Acesse o site do MEU INSS e faça o login;
  2. Clique em “Agendamentos/Requerimentos”;
  3. Clique em “Novo Requerimento” e depois em “Avançar”;
  4. No campo “Pesquisar”, digite a palavra “Acidente” e selecione o serviço desejado.

Depois que você finalizar o pedido e juntar a documentação, será preciso aguardar o agendamento da perícia médica. 🩺

Na data agendada, o segurado deve comparecer à unidade do INSS escolhida para realizar perícia médica ou, nos casos especificados, aguardar a perícia médica domiciliar ou hospitalar.

Lembrando que é possível acompanhar o andamento da solicitação e o resultado da perícia pelo Meu INSS, na opção “Agendamentos/Requerimentos”.

11) Converter auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez

Sim, é possível converter auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.

A seguir, vou explicar como isso funciona e alguns cuidados importantes que você deve ter!  

11.1) Transformação dos benefícios

Tanto o auxílio-acidente, quanto o auxílio-doença, podem ser transformados em aposentadoria por invalidez (atualmente chamada aposentadoria por incapacidade permanente).

Isso pode ser feito quando ficar constatado que a incapacidade do segurado se tornou “total e permanente”, ou seja, ele está totalmente incapacitado para qualquer atividade laborativa e não tem prognóstico de melhora.

📝 Essa conversão pode ser requerida diretamente no INSS, através de uma simples petição com referência ao número do benefício. Nesse caso, o INSS irá agendar uma perícia.

Mas se o pedido for negado administrativamente (pelo INSS), é possível requerer a conversão pela via judicial.

11.2) Cuidados importantes

É muito importante analisar com bastante cautela a situação do seu cliente antes de pedir esta transformação. Veja bem como está a situação de saúde dele e só peça a conversão se tiver absoluta certeza do quadro!

😳 Isso porque existe o risco de, na perícia, o médico constatar que o segurado, além de não estar total e permanentemente incapacitado para o trabalho, na verdade recuperou a sua capacidade.

Nesses casos, é possível que o seu cliente perca o benefício que ele vinha recebendo. Eu mesma já soube de segurados que passaram por essa situação e foi terrível! 😭
Infelizmente, é algo que está se tornando cada vez mais recorrente com os “Pentes Finos” do INSS. Para que você não corra esse tipo de risco, recomendo a leitura do artigo: 5 Sacadas que podem Salvar seu Cliente do Pente Fino (INSS).

12) Revisão de aposentadoria com consideração do auxílio-acidente

Sim, existe uma revisão de aposentadoria que leva em conta o auxílio-acidente que a pessoa recebeu.

E mesmo que você já conheça essa revisão, garanto que o que eu vou falar sobre o segurado especial vai te surpreender.

Vamos lá? 🙃

12.1) Auxílio-acidente conta para aposentadoria?

Antes de 1997, o auxílio-acidente era vitalício, sendo possível acumular o benefício com aposentadoria. Ou seja, o segurado, ao se aposentar, continuava recebendo o auxílio-acidente.

❌ Com as alterações trazidas pela MP n. 1.596-14/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício, não sendo mais possível sua acumulação com aposentadoria (o segurado, ao se aposentar, para de receber o auxílio-acidente).

Mas, passou a ser possível aproveitar o valor do auxílio-acidente como salário de contribuição para calcular o salário de benefício.

Então, hoje o auxílio-acidente “conta” para aposentadoria, já que o valor deve ser levado em consideração na hora de calcular a aposentadoria.

😤 No entanto, muitas vezes, o INSS não leva isso em consideração. Dessa forma, surge a possibilidade de requerer a revisão do benefício (como explico no tópico 12.2).

12.1.1) Auxílio-acidente conta para pensão por morte?

O valor da pensão por morte que um segurado deixa para os seus dependentes pode ser calculado de duas formas, dependendo do caso concreto (art. 75 da Lei 8.213/1991):

👉🏻 Se o segurado NÃO estava aposentado ao falecer: a pensão por morte terá valor igual ao da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito na data de seu falecimento.

Para saber o valor da pensão por morte, basta considerar a data do óbito como a data de início da incapacidade fictícia e calcular o valor da aposentadoria por invalidez a partir daí, inclusive considerando o valor do auxílio-acidente como salário de contribuição, se for o caso.

👉🏻 Se o segurado estava aposentado ao falecer: a pensão por morte terá valor igual ao da aposentadoria que ele recebia.

Caso também existir o auxílio-acidente, teremos mais dois cenários nessa situação:

  • Se o segurado recebia auxílio-acidente antes de se aposentar, teoricamente o valor do auxílio já foi considerado no cálculo da aposentadoria;
  • Se o segurado recebia auxílio-acidente e se aposentou antes da MP n. 1.596-14/1997, ele acumulou os dois benefícios.

No segundo caso, a pensão por morte NÃO vai refletir o valor do auxílio-acidente, nos termos do art. 39, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999:

“Decreto 3.048/99, Art. 39, § 4º  Se, na data do óbito, o segurado estiver recebendo aposentadoria e auxílio-acidente, o valor mensal da pensão por morte será calculado conforme o disposto no art. 106, sem a incorporação do valor do auxílio-acidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).” (g.n.)

Recentemente, publiquei um artigo completo ensinando o cálculo da pensão por morte. Vale a pena a leitura: Qual o Valor da Pensão por Morte Antes e Depois da Reforma?.

12.2) Revisão para inclusão de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria

Como expliquei, o INSS muitas vezes deixa de levar em consideração os valores recebidos como auxílio-acidente ao calcular a aposentadoria, nascendo para o segurado a possibilidade de requerer a revisão de seu benefício.

Mas como saber se o seu cliente tem direito a esta revisão? 🤔

A seguir, vou comentar cada uma dessas etapas!

12.2.1) Como calcular a revisão de inclusão do auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria

De acordo com o art. 31 da Lei n. 8.213/1991, o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria.

➕ Para isso, basta somar o valor mensal do auxílio-acidente aos salários de contribuição existentes no PBC (Período Básico de Cálculo), limitado ao teto, como ensina o art. 224, §5º da IN n. 128/2022.

E essa soma deve ser feita ANTES da correção monetária dos salários de contribuição, ok? Temos que seguir o que determina o art. 32, §8º do Decreto n. 3.048/1999.

Isso é muito parecido com a forma de cálculo do salário de benefício em caso de atividades concomitantes após a Lei n. 13.846/2019.

⚠️ Mas, preste atenção!

Se dentro do PBC o segurado tiver recebido auxílio-doença concomitantemente com auxílio-acidente de outra origem, você precisa somar a renda mensal do auxílio-acidente com o salário de benefício do auxílio-doença (art. 224, § 7º, da IN n. 128/2022).

Veja que não é o valor mensal do auxílio-doença que entra na conta, mas o do seu salário de benefício!!

Já para períodos em que o segurado recebeu somente auxílio-acidente (sem outro benefício por incapacidade ou salário de contribuição), o valor deste NÃO vai ser considerado (art. 224, § 6º, da IN n. 128/2022).

Depois de fazer a soma, não esqueça da correção monetária. 💲

Ao somar o salário de contribuição ao valor mensal do auxílio-acidente, você vai ver que o valor final do salário de contribuição fica bem maior que o original.

Isso vai refletir em um salário de benefício maior, já que este é equivalente à média dos salários de contribuição!

12.2.2) Exceção: revisão para o segurado especial que não contribui facultativamente

🤓 Veja que interessante…

Normalmente, aprendemos que o valor da aposentadoria do segurado especial que não contribui facultativamente é SEMPRE um salário mínimo, né?

👉🏻 Porém, olha o que diz o art. 36, §6º do Decreto n. 3.048/1999:

“Decreto 3.048/99, Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: […]

II – para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do disposto no § 8º do art. 32. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

[…]

§ 6º Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o disposto no inciso II será aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2º do art. 39 e do art. 183.” (g.n.)

Então, nesse caso, o cálculo vai ser diferente: ao invés de somar, mês a mês, o valor do auxílio-acidente aos salários de contribuição (para depois calcular o salário de benefício), basta somar ao valor da aposentadoria (um salário mínimo) a renda mensal do auxílio-acidente (meio salário mínimo, neste caso específico).

Assim, teremos uma aposentadoria no valor de um salário mínimo e meio para o segurado especial que não contribui facultativamente!

12.2.3) Dica de ouro: “crie” o auxílio-acidente

💭 Imagine a seguinte situação: o segurado chega ao seu escritório, já aposentado e, claramente, teria direito ao auxílio-acidente no passado (o que você descobre ao fazer uma boa entrevista previdenciária).

Só que esse seu cliente nem sabia da existência desse tipo de benefício e nunca o requereu!

Isso é bastante comum no meio rural, no qual muitos segurados sofrem mutilações ao lidar com as ferramentas. 👨🏻‍🌾👩🏿‍🌾

O que você pode fazer é pedir o auxílio-acidente retroativamente. Junte provas da incapacidade e requeira o benefício desde a consolidação das sequelas.

Talvez não exista direito a nenhuma parcela do auxílio-acidente, devido à prescrição quinquenal, mas a renda mensal do benefício vai passar a fazer parte do histórico do CNIS do seu cliente.

Feito isso, peça a revisão da aposentadoria desse segurado levando em conta a renda mensal do auxílio-acidente a que ele teria direito.

Tenho certeza de que seu cliente vai agradecer (e muito) pelo aumento no valor da aposentadoria! 😍

12.2.4) Quem tem direito à Revisão de aposentadoria com consideração do auxílio-acidente?

Antes de mais nada, é preciso verificar se o caso concreto ainda está dentro do prazo para requerer a revisão. Ou seja, analise se ocorreu a decadência previdenciária.

E você pode calcular esse prazo com a calculadora gratuita de prazo decadencial do Cálculo Jurídico aqui mesmo, olha só:

Se você acha que já passou o prazo decadencial, dê uma olhada se seu cliente pode estar dentro desses casos: Top 3 alternativas para Revisão de Aposentadoria após dez anos

Mas, se o prazo ainda não se encerrou, verifique se o cliente recebia auxílio-acidente ou se teria direito a recebê-lo.

Lembrando que só as aposentadorias concedidas a partir de 11/11/1997 (data MP n. 1.596-14/1997) podem ser revisadas. 🗓️

Na sequência, compare a carta de concessão com o CNIS do seu cliente e veja se os salários de contribuição considerados são correspondentes à soma do salário de contribuição original (ou salário de benefício do auxílio-doença, se existir) com a renda mensal do auxílio-acidente.

Finalize refazendo os cálculos para saber qual seria o valor correto da aposentadoria.

⚠️ Atenção: NUNCA ajuíze nenhuma ação de revisão sem antes fazer os cálculos e ter certeza de que o valor vai ficar maior. 

Já perdi as contas de quantas mensagens recebi de pessoas insatisfeitas com seus advogados, porque diminuíram o valor da aposentadoria com a revisão ao invés de aumentar.

12.2.5) Modelo de requerimento de revisão administrativa de aposentadoria para consideração do auxílio-acidente

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Requerimento Administrativo de Revisão de Aposentadoria com Consideração do Auxílio-Acidente. Ele é bastante completo e pode ser muito útil para você.
👉  Clique aqui e faça o download agora mesmo! 😉

13) Dúvidas Frequentes sobre Auxílio-Acidente

Como de costume, selecionei algumas dúvidas de nossos leitores para responder ao final do artigo.

Caso você tenha qualquer outro questionamento, informação para complementar ou até mesmo sugestão de temas para as próximas publicações, compartilhe comigo nos comentários! 😊

13.1) Auxílio-acidente gera estabilidade?

O art. 118 da Lei n. 8.213/1991 fala que o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa.

Esse prazo começa após a cessação do auxílio-doença acidentário e o direito do trabalhador independe de percepção de auxílio-acidente em seguida.

No entanto, o auxílio-acidente em si não gera estabilidade. Ou seja, passados os 12 meses mencionados acima, não haverá mais direito à estabilidade.

👉🏻 Mas, vale dizer que o item II da Súmula 378 do TST prevê que, mesmo se o empregado não recebeu auxílio-doença acidentário, ele pode ter direito à estabilidade se comprovar a relação de causalidade entre a doença e o trabalho. 

Essa previsão é muito importante, porque nem sempre o empregador emite o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e isso dificulta a concessão do auxílio-doença acidentário pelo INSS.

13.2) Benefício espécie 94 é vitalício?

Vários alunos ainda me perguntam se o benefício de espécie B94 é vitalício.

Infelizmente, com as alterações trazidas pela MP n. 1.596-14/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício. 😢

Desse modo, não é mais possível sua acumulação com aposentadoria (o segurado, ao se aposentar, para de receber o auxílio-acidente acidentário – B94).

Apenas até 1997 o auxílio-acidente era vitalício, sendo possível acumular o benefício com aposentadoria (então só pessoas com direito adquirido podem continuar recebendo os dois benefícios). 

13.3) Benefício espécie 36 é vitalício?

“Mas o benefício espécie 36 é vitalício, né Alê?”

❌ Não. Igualmente ao auxílio-acidente B94, o auxílio acidente previdenciário – B36, não é mais vitalício (em razão das alterações trazidas pela MP n. 1.596-14/1997). 

13.4) Benefício espécie 94 pode ser cortado?

✅ Sim, o benefício espécie 94 pode ser cortado.

Mas, isso somente é possível em casos de acidentes ocorridos entre 12/11/2019 e 19/04/2020 (período em que a MP n. 905/2019 esteve em vigor), se o trabalhador se recuperar totalmente da incapacidade e isso for comprovado por perícia médica.

Nos demais casos, a regra é que o auxílio-acidente B94 apenas deixa de ser pago em caso de aposentadoria ou morte do segurado.

13.5) MEI tem direito a auxílio-acidente?

Muita gente me pergunta se o MEI tem direito a auxílio-acidente, principalmente porque muitos profissionais liberais com trabalho majoritariamente braçal (como pedreiros, jardineiros, eletricistas etc.) são MEI e sofrem acidentes de trabalho.  

Infelizmente, a lei não prevê a possibilidade de concessão de auxílio-acidente ao MEI (o que acho muito injusto). 🥺

Mas, há quem defenda tal possibilidade, principalmente com base nos princípios do  contributivo-retributivo e da isonomia. Apesar de não ter encontrado jurisprudência nesse sentido para citar aqui, vale a pena ao menos saber que existe essa corrente. 

13.6) Contribuinte individual tem direito a auxílio-acidente?

Via de regra, o contribuinte individual não tem direito a auxílio-acidente.

⚖️ Inclusive, a TNU já se posicionou nesse sentido no julgamento do Tema n. 201 (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP). Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal”.

Mas, assim como no caso do MEI, há quem defenda tal possibilidade.

Por fim, a única exceção fica por conta do médico residente autônomo cujo acidente tenha ocorrido a partir de 09/06/2001 (data da publicação do Decreto n. 4.729/2003, que deu nova redação à alínea “X”, do §15º, do art. 9º, do Decreto n. 3.048/1999, passando a prever a possibilidade de concessão de auxílio-acidente a esses profissionais). 

13.7) Segurado facultativo tem direito a auxílio-acidente?

Assim como acontece com o MEI e o contribuinte individual, o segurado facultativo não tem direito ao auxílio-acidente. 🤯 

Porém, também existe uma corrente que defende essa possibilidade (apesar de eu não ter encontrado precedente jurisprudencial nesse sentido). 

13.8) Auxílio-acidente acumula com aposentadoria?

Via de regra, não é possível acumular auxílio-acidente com aposentadoria do INSS, nos termos do art. 86, §2º da Lei n. 8.213/1991. 

⚠️ Mas, excepcionalmente, é possível haver acumulação quando a DIB (data de início do benefício) tanto do auxílio-acidente quanto da aposentadoria é anterior a 11/11/1997 (data da publicação da MP n. 1.596-14/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, que alterou a redação do art. 86, §2º da Lei n. 8.213/1991 e passou a prever essa vedação).  

Olha só o que diz a Súmula n. 507 do STJ:

“A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.” (g.n.)

No mesmo sentido, foi editada a Súmula n. 75 da AGU:

“Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte sequelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores às alterações inseridas no art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97″. (g.n.)

Recentemente, publiquei um artigo completo sobre como ficaram as regras de acumulação de benefícios: Guia para entender a Acumulação de Benefícios Previdenciários Antes e Após a Reforma da Previdência.

Está super completo e vale a pena a leitura! 😉

13.9) Como conseguir indenização por sequela permanente no INSS?

A indenização paga pelo INSS ao segurado que teve sequelas permanentes em decorrência de acidente de trabalho ou equiparado, é justamente o auxílio-acidente (acidentário ou previdenciário). 💰

Para conseguir o benefício, é necessário fazer o pedido no INSS: indo presencialmente até uma das agências da Previdência, ligando para o telefone 135 ou até mesmo pela internet, através do MEU INSS. 

É bem fácil fazer o pedido do benefício pela internet (no tópico 10.3 eu fiz um resumo de como funciona o passo-a-passo).

14) Conclusão

Hoje, busquei trazer um verdadeiro Guia sobre Auxílio-Acidente, para que nossos leitores fiquem atualizados sobre tudo o que envolve o benefício e tenham acesso à todas as informações mais relevantes em um só lugar!

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

  • O que é o auxílio-acidente e qual a diferença entre auxílio-acidente acidentário (B94 INSS) e auxílio-acidente previdenciário (B36 INSS);
  • Comparativo entre auxílio-acidente e auxílio-doença;
  • Requisitos de concessão, quem tem direito ao benefício e por quanto tempo é pago pelo INSS;
  • Cálculo da RMI do auxílio-acidente;
  • Qual é a competência para ajuizar ações de auxílio-acidente (estadual ou federal);
  • Novas regras do auxílio-acidente;
  • Onde encontrar clientes de auxílio-acidente, como requerer o benefício no MEU INSS e o que é importante apresentar na perícia;
  • Possibilidade de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de revisões de aposentadoria com consideração do auxílio-acidente;
  • Como responder às principais dúvidas sobre auxílio-acidente.

E não esqueça de baixar o Modelo de Requerimento Administrativo de Revisão para Consideração do Auxílio-Acidente.

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15) Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Auxílio-Acidente: Guia Atualizado para Advogados com Modelo [2022].

Guia para entender a Acumulação de Benefícios Previdenciários Antes e Após a Reforma da Previdência

1) Introdução

Com a Reforma da Previdência, tivemos uma grande mudança nas regras de  acumulação de benefícios previdenciários. 🤓

Antes, o cálculo levava em conta a acumulação integral (100% do valor de cada benefício). Depois, o art. 24 da EC n. 103/2019 modificou as regras de cálculo, implementando a acumulação parcial em alguns casos.  

🧐 Portanto, atualmente precisamos analisar a acumulação de benefícios por dois ângulos: 

  • quais benefícios previdenciários podem ser acumulados; e
  • em caso de ser possível a acumulação, se isso influencia ou não no cálculo do valor do benefício.

Para te ajudar nesse desafio, resolvi escrever este artigo!

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender hoje:

  • Quais benefícios do RGPS podem ser acumulados;
  • Como é feito o cálculo de acumulação de benefícios previdenciários antes e depois da Reforma;
  • Porquê as regras de acumulação trazidas pela Reforma seriam inconstitucionais;
  • Se é mais correto usar o termo “cumular” ou “acumular”;
  • Como responder as principais dúvidas dos clientes sobre acumulação de benefícios previdenciários.

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios Genérico, que pode ser adaptado e utilizado em qualquer área do Direito.

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2) Acumulação de Benefícios no RGPS

Para entender a acumulação de benefícios previdenciários no RGPS (INSS), temos que estudar a Lei n. 8.213/1991 e a EC n. 103/2019.

A acumulação de benefícios é a regra, sendo as hipóteses de vedação exceção. Então, entendemos que, se não há vedação legal expressa proibindo o acúmulo, é permitido acumular.

Por exemplo, aposentadoria do RGPS é acumulável com aposentadoria do RPPS (em caso de pessoas que exercem atividades em ambos os regimes, por exemplo: médico que trabalha em um hospital particular e também em um hospital público vinculado ao RPPS).

🔙 Mesmo antes da Reforma, o art. 124 da Lei n. 8.213/1991 já trazia quais benefícios não poderiam ser acumulados e o art. 167 do Decreto n. 3.048/1999 regulamentava a matéria. 

[Obs.: Recomendo a leitura dos arts. 639 a 652 da IN 128/2022 (nova IN do INSS). Para mais informações sobre a nova IN, leia: A Nova Instrução Normativa do INSS em 2022: o que você precisa saber]

👉🏻 Portanto, em resumo, salvo em casos de direito adquirido, NÃO é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do RGPS (INSS), inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:

  • aposentadoria + auxílio por incapacidade temporária;
  • aposentadoria + auxílio-acidente com DIB posterior a 11/11/1997;
  • aposentadoria + aposentadoria com DIB posterior a janeiro de 1967 (art. 86, §2º da Lei n. 8.213/1999);
  • aposentadoria + abono de permanência em serviço (benefício que está extinto no RGPS desde 1994); 
  • salário-maternidade + auxílio por incapacidade temporária;
  • mais de um auxílio-acidente;
  • mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (ressalvado o direito de escolher pela opção mais vantajosa);        
  • seguro-desemprego + benefício de prestação continuada (salvo pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço);
  • benefícios previdenciários + benefícios assistenciais pecuniários (salvo a pensão especial mensal aos dependentes das vítimas da hemodiálise em Caruaru – Lei n. 9.422/1996);
  • auxílio-reclusão + auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (ressalvado o direito dos dependentes escolherem pela opção mais vantajosa).

[Obs.: no caso da pensão por morte, quero esclarecer que é possível sim receber mais de uma em alguns casos. Por exemplo: um filho que recebe pensão por morte deixada pelo pai e pela mãe. O que não pode é acumular pensão deixada por cônjuge.]

Antes da Reforma da Previdência, nunca houve previsão de limitação de acumulação de benefícios do RGPS com benefícios de outros Regimes de Previdência.

O art. 24 da EC n. 103/2019 mudou isso, trazendo hipóteses em que alguns benefícios podem ser acumulados, porém parcialmente.

O art. 167-A do Decreto n. 3.048/1999 (alteração do Decreto n. 10.410/2020) regulamentou isso. De acordo com esta norma, é possível acumular parcialmente os seguintes benefícios:

  • pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RGPS + pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou pensões decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição;      
  • pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RGPS + aposentadoria do RGPS e de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição;                 
  • aposentadoria concedida no âmbito do RGPS + pensão deixada por cônjuge ou companheiro de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição.               

[Obs.: Mais adiante neste artigo explico o que é a acumulação parcial.]

“Mas, e quanto aos cálculos, Alê?”

Bom, se no caso do seu cliente é possível acumular os benefícios, você terá que analisar se as datas de início desses benefícios são ambas anteriores às alterações da EC n. 103/2019. 

✅ Se a resposta for sim, serão aplicadas as regras antigas de acumulação integral (100% do valor de cada benefício), em respeito ao direito adquirido

❌ Se a resposta for não, serão aplicadas as regras atuais (trazidas pela Reforma) de acumulação parcial, que vou explicar como funciona nos próximos tópicos. 

Além disso, lembro que, no caso do art. 167-A do Decreto n. 3.048/1999, são aplicadas as novas regras, justamente porque se trata de uma norma que surgiu depois da Reforma. 

Agora que você já entendeu o panorama geral da acumulação de benefícios previdenciários, podemos passar aos detalhes de cada um desses casos! 😉

2.1) Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Via de regra, não é possível acumular auxílio-acidente com aposentadoria do INSS, nos termos do art. 86, §2º da Lei n. 8.213/1991. 

⚠️ Mas, excepcionalmente, é possível haver acumulação quando a DIB (data de início do benefício) tanto do auxílio-acidente quanto da aposentadoria é anterior a 11/11/1997 (data da publicação da MP n. 1.596-14/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, que alterou a redação do art. 86, §2º da Lei n. 8.213/1991 e passou a prever essa vedação).  

Olha só o que diz a Súmula n. 507 do STJ:

“A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.” (g.n.)

No mesmo sentido, foi editada a Súmula n. 75 da AGU:

“Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte sequelas definitivas, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores às alterações inseridas no art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97″. (g.n.)

2.2) Acumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença

Com relação ao acúmulo de auxílio-acidente com auxílio-doença (atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária), a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que seria possível, desde que os benefícios tenham fatos geradores diferentes

Nesse caso, seria aplicado o art. 86, §3º da Lei n. 8.213/1991, que diz que o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.     

Inclusive, esse foi o entendimento adotado pela TNU no julgamento do PEDILEF n.  5006808-79.2014.4.04.7215/SC, em junho de 2019. 👩🏻‍⚖️👨🏾‍⚖️

Mas, é importante dizer que o STJ e o STF ainda não firmaram tese sobre o assunto. 

2.3) Acumulação de salário-maternidade com aposentadoria

Sim, é possível acumular aposentadoria com salário-maternidade.

O art. 103 do Decreto n. 3.048/1999 diz que a segurada aposentada que decidir retornar ao trabalho terá direito de receber salário-maternidade. 🤰🏼

Mesmo sendo raros os casos de mulheres aposentadas grávidas, é importante haver um dispositivo nesse sentido, especialmente diante do atual contexto em que as mulheres optam por se tornarem mães cada vez mais tarde.

Além disso, a norma também tem aplicabilidade prática nos casos de adoção.

2.4) Acumulação de LOAS com pensão por morte

Se um segurado do mesmo núcleo familiar do beneficiário do LOAS vier a óbito, ele poderá receber pensão por morte desse segurado falecido. 

⚠️ Mas, não é possível acumular os dois benefícios (BPC e pensão por morte), em razão da vedação do art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que proíbe o acúmulo do benefício com qualquer outro da seguridade social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e de pensão especial de natureza indenizatória. 

O beneficiário até pode escolher qual benefício quer receber, sendo permitido renunciar ao BPC e passar a receber a pensão por morte

Em maio de 2015, no julgamento do PEDILEF n. 0510941-91.2012.4.05.8200, a TNU se posicionou nesse mesmo sentido, afirmando que quem recebe BPC/LOAS não pode acumular o benefício com pensão por morte. ❌

Mas, de acordo com o Colegiado, dentro de uma interpretação sistemática da lei, em especial do art. 20, § 4°, da Lei n. 8.742/1993, combinado com o art. 124, VI, da Lei n. 8.213/1991, é possível que a pessoa opte pelo benefício mais vantajoso

E o benefício mais vantajoso sempre será a pensão por morte, já que, mesmo que seja no valor de um salário-mínimo, gera direito ao décimo terceiro.

2.5) Acumulação de LOAS com auxílio-acidente

Do mesmo modo, o art. 20, §4º da Lei n. 8.742/1993 veda o acúmulo do LOAS com o auxílio-acidente.

⚖️ Inclusive, em maio de 2021, a TNU fixou a seguinte tese no julgamento do Tema n. 253 (PEDILEF n. 0500878-55.2018.4.05.8310/PE):

“É inacumulável o benefício de prestação continuada – BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso.” (g.n.)

Assim, o entendimento atual é de que não é possível acumular LOAS com auxílio-acidente, mas a pessoa tem a opção de escolher pelo benefício mais vantajoso (como ocorre no caso de pensão por morte). 

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2.6) Acumulação “retroativa” de auxílio-doença com salário

O segurado em gozo de auxílio-doença, via de regra, não pode exercer atividade remunerada. Se o fizer, o benefício será cancelado desde o retorno à atividade, nos termos do art. 60, §6º da Lei n. 8.213/1991.

Mas, há casos em que, equivocadamente, o INSS nega o auxílio-doença e o  segurado acaba tendo que trabalhar, incapacitado, para prover suas necessidades básicas, o que a doutrina e a jurisprudência denominam de “sobre-esforço”. 😯

Desse modo, é possível que o segurado entre com o pedido do benefício pela via judicial e continue trabalhando enquanto está aguardando o julgamento.

Se a ação for procedente, os Tribunais Superiores têm se posicionado favoravelmente ao pagamento do auxílio-doença retroativo, de forma cumulativa com o salário que o segurado recebeu enquanto aguardava a decisão judicial (uma espécie de “acumulação retroativa”).

👉🏻 Em 2013, a TNU publicou a Súmula n. 72:

“É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. (g.n.)

No entanto, perceba que o recebimento retroativo apenas ocorrerá se o segurado comprovar que, na época em que trabalhou, estava incapaz para exercer as atividades habituais. Trata-se de uma exigência para o pagamento retroativo.

Do mesmo modo, em 2020, a 1ª Seção do STJ julgou o Tema n. 1.013 (REsp n. 1.786.590/SP e REsp n. 1.788.700/SP), afeto ao rito dos repetitivos. 🏛️

Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:

“No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. (g.n.)

Acredito que o posicionamento do STJ no Tema n. 1.013 foi muito justo

É comum a pessoa, diante da negativa do benefício pelo INSS, acionar o judiciário e ter que continuar trabalhando (mesmo que ainda acometida pela incapacidade) até que o processo seja julgado. 😥 

Nesse período, o segurado que trabalhou incapacitado continuava fazendo jus ao recebimento do benefício (ele apenas estava trabalhando para garantir sua subsistência), motivo pelo qual é de rigor o pagamento retroativo das parcelas vencidas enquanto o segurado aguardava a decisão judicial.

Se algum cliente seu está nessa situação, eu explico tudo o que você deve fazer no artigo: Trabalhou enquanto aguardava o julgamento do auxílio-doença. E agora?.

2.7) Acumulação “retroativa” de auxílio-doença com seguro- desemprego

Nos termos do art. 167, §2º, do Decreto n. 3.048/1999, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto: pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço.

Então, via de regra, o segurado não pode acumular seguro-desemprego com auxílio-doença. 😕

Mas, existe uma situação atípica que envolve o recebimento de seguro-desemprego e de auxílio-doença, não ao mesmo tempo, mas como uma espécie de “acumulação retroativa” (parecido com o que expliquei no tópico anterior). 

Imagine a seguinte situação: um segurado que tem seu auxílio-doença previdenciário indevidamente cessado, volta a trabalhar e é demitido sem justa causa, passando a receber seguro-desemprego

Enquanto ainda goza do seguro-desemprego, ele inicia sua luta para restabelecer o auxílio-doença, inclusive ajuizando ação contra o INSS.

🙏🏻 Felizmente, ele obtém sentença favorável ao seu caso, sendo o INSS então condenado a restabelecer o benefício desde a data da cessação (ou seja, o Juiz entendeu que o benefício não poderia jamais ter sido cessado).

Acontece que, na hora de promover o cumprimento de sentença e apresentar os cálculos dos “atrasados”, o advogado se depara com uma dúvida: o que fazer com aqueles meses em que o segurado recebeu o seguro-desemprego (mas que deveria ter recebido auxílio-doença)?

Seria possível incluir na conta os meses em que o cliente recebeu o seguro-desemprego ou isso geraria uma “cumulação retroativa” dos dois benefícios?

Em minha opinião, uma alternativa seria tentar aplicar o mesmo entendimento firmado no Tema n. 1.013 do STJ (que mencionei no tópico anterior). 

Sei que a tese não trata especificamente do seguro-desemprego e do auxílio-doença, mas, por envolver uma situação de retorno ao trabalho por cessação indevida com o segurado ainda incapaz, acredito que seria possível tentar usar em favor dos clientes que se encontram nessa situação!

❌ Mas, infelizmente, a TNU já se posicionou em sentido contrário, no julgamento do Tema n. 232 (PEDILEF n. 0504751-73.2016.4.05.8200/PB) em 2019.

Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:

“O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.” (g.n.)

Desse modo, a TNU entende que não é possível a “cumulação retroativa” do auxílio-doença e do seguro-desemprego, devendo as parcelas do seguro-desemprego serem descontadas no cálculo do valor “atrasado” do auxílio-doença. 😥

Caso tenha interesse, eu já publiquei um artigo completo sobre o tema: Pode acumular seguro-desemprego com auxílio-doença?. Vale a pena a leitura!

2.8) Acumulação “retroativa” de aposentadoria especial com trabalho insalubre

Se o segurado aposentado especial continuar ou passar a exercer atividade considerada insalubre, o pagamento da aposentadoria especial deverá ser cessado automaticamente (seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentadoria especial ou não).

💰 No que se refere ao recebimento dos “atrasados” da aposentadoria especial desde a DER quando o segurado permaneceu trabalhando em atividade insalubre ou perigosa durante a tramitação do processo judicial, há precedentes. 

Em junho de 2020, o STF julgou o Tema n. 709 (RExt n. 791.961/PR), com repercussão geral reconhecida. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:

“I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. 

II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.” (g.n.)

👉🏻 Então, em resumo, o STF entende que:

  • O segurado tem direito ao pagamento dos valores atrasados de aposentadoria especial, referentes ao período compreendido entre a DER (data de entrada do requerimento) e a DIP (data de início do pagamento), mesmo que ele tenha exercido atividade laboral em condições nocivas durante este tempo; 
  • O INSS apenas poderá exigir a restituição dos valores referentes ao período posterior à data em que o benefício foi efetivado, não estando o segurado obrigado a devolver o montante anterior a este período.

Também já escrevi um artigo completo sobre esse tema, então fica a dica de leitura: Quem pede aposentadoria especial pode continuar trabalhando? [STF 2021].

2.9) Acumulação e o direito ao melhor benefício

Há casos em que o processo judicial demora para ser julgado, motivo pelo qual o segurado entra com novo pedido administrativo e o INSS concede a aposentadoria. 

Depois, a ação judicial é julgada procedente, condenando o INSS a conceder a aposentadoria pleiteada e a pagar as parcelas atrasadas.

Mas, o valor da aposentadoria conquistada judicialmente é menor que o valor da aposentadoria concedida pelo INSS. 

Ou seja, para o segurado, compensaria optar pela manutenção do benefício que já está sendo pago pelo INSS.

Então, a discussão que fica é: o segurado pode continuar gozando da aposentadoria concedida pelo INSS (que, no caso, é mais vantajosa) e ainda receber as parcelas atrasadas do processo judicial (referentes ao período compreendido até a DIB da aposentadoria concedida pelo INSS)? 🤯

Essa questão é alvo do Tema n. 1.018 do STJ (REsp n. 1.767.789/PR e REsp n. 1.803.154/RS), que ainda não foi julgado

Desde o dia 21 de junho de 2019, há determinação de suspensão do processamento de todas as ações pendentes, individuais ou coletivas, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. 

Eu explico toda a discussão em detalhes no artigo: Novo Pedido de Aposentadoria com Processo Judicial em Andamento: Entenda o Tema 1018 do STJ.
O que nós, advogados previdenciaristas, estamos torcendo para acontecer, é que o STJ adote um posicionamento favorável ao segurado, no sentido de que este poderia optar pelo benefício administrativo de valor maior, sem deixar de fazer jus ao recebimento dos retroativos (conquistados judicialmente). 😊

3) Acumulação de Benefícios com a Reforma da Previdência

As regras de proibição de acumulação anteriores à EC n. 103/2019 continuam valendo. Mas, agora temos previsão de acumulação parcial de benefícios.

📜 No que se refere às regras permanentes, a EC n. 103/2019 (que inclui o § 15 ao art. 201 da CF) fala que lei complementar vai estabelecer vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários (o que ainda não ocorreu). 

👉🏻 Com relação às regras transitórias, temos o já mencionado art. 24 da EC, que foi regulamentado pelo  art. 167-A do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020).

Nos casos especificados abaixo, a acumulação é possível, mas com ressalvas. Vejamos:

  • pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RGPS + pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou pensões decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição;      
  • pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RGPS + aposentadoria do RGPS e de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição;                 
  • aposentadoria concedida no âmbito do RGPS + pensão deixada por cônjuge ou companheiro de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição.               

Como comentei lá no início, nesses casos, a pessoa tem direito de receber o valor integral do benefício mais vantajoso e o valor parcial de cada um dos demais benefícios, apurado cumulativamente.

Essa apuração cumulativa segue o que determina o art. 24, §2º da EC n. 103/2019: 

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV – 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.” (g.n.)

Ou seja, o valor dos benefícios “extras” será restrito a uma porcentagem, da seguinte forma:

FaixaAlíquota
até 1 SM100%
maior que 1 SM até 2 SM60%
maior que 2 SM até 3 SM40%
maior que 3 SM até 4 SM20%
maior que 4 SM10%

No tópico 4, eu trago um exemplo prático do cálculo, para ficar mais fácil! 😬

Além disso, a aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios (art. 24, §3º da EC n. 103/2019). 

Por fim, vale a pena dizer que o art. 167-A, §5º ao §8º, do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020) traz alguns aspectos de regulamentação da matéria. ⚖️

Em primeiro lugar, no ato de habilitação ou concessão de benefício sujeito a acumulação, o INSS deverá:       

  • verificar a filiação do segurado ao RGPS ou a regime próprio de previdência social;                
  • solicitar ao segurado que manifeste expressamente a sua opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso; e               
  • quando for o caso, verificar a condição do segurado ou pensionista, de modo a considerar, dentre outras, as informações constantes do CNIS.        

O Ministério da Economia vai manter um sistema de cadastro dos segurados do RGPS e dos servidores vinculados a RPPS, e poderá, para tanto, firmar acordo de cooperação com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal para a manutenção e a gestão do referido sistema de cadastro.        

Mas, até que o sistema do Ministério da Economia seja implementado, a comprovação de que o aposentado ou o pensionista cônjuge ou companheira ou companheiro do RGPS não recebe aposentadoria ou pensão de outro regime próprio de previdência social será feita por meio de autodeclaração. 👩‍👦👨‍👦

Essa autodeclaração estará sujeita às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis caso seja constatada a falsidade.   

Ademais, caberá ao aposentado ou pensionista do RGPS informar ao INSS a obtenção de aposentadoria ou pensão de cônjuge ou companheira ou companheiro de outro regime, sob pena de suspensão do benefício.               

3.1) Interpretação do art. 24 da EC n. 103/2019

Ao ler sobre o tema no Manual de Direito Previdenciário dos Doutores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, encontrei uma interpretação interessante que eles fizeram sobre o art. 24 da EC n. 103/2019.

Mesmo se tratando apenas de uma interpretação dos autores, achei que valeria a pena compartilhar neste artigo! 🤓

a) Acumulação sem Restrições

Com base no caput do art. 24, há acumulação sem restrições quando as pensões forem deixadas pelo mesmo instituidor e forem decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37, XVI da CF.

Caso você não se lembre, o art. 37, XVI da CF fala que são acumuláveis: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

Então, as pensões decorrentes desses cargos seriam acumuláveis, de modo que não seriam aplicáveis as regras de acumulação parcial do  art. 24, §2º da EC n. 103/2019. 

b) Acumulação com Restrições

As demais hipóteses, como as do art. 24, §1º, inciso I da Reforma, até podem ser acumuladas, mas aplicando as restrições previstas no art. 24, §2º

Ou seja, o beneficiário deve escolher pela opção mais vantajosa e será aplicado os percentuais de redução do segundo benefício.

c) Acumulação Integral pelo Direito Adquirido

Por fim, em casos de direito adquirido, será aplicada a regra de acumulação integral de benefícios.  

Isso porque, de acordo com o art. 24, §4º da Reforma, as restrições previstas no artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da EC n. 103/2019.

3.2) A (in)constitucionalidade da regra de acumulação da EC n. 103/2019

🤯 Também de acordo com os doutrinadores, as regras de acumulação trazidas pela Reforma, apesar de preservarem o valor do maior benefício, promovem um corte drástico no valor do outro benefício a ser acumulado, o que justificaria a sua inconstitucionalidade

Acontece que a aposentadoria decorre de contribuições do próprio segurado, enquanto a pensão é uma forma de seguro prestada ao dependente de outro segurado. 

Então a acumulação de pensão, além de ser lícita,  também atende aos princípios basilares do direito previdenciário, como a universalidade de cobertura, a seletividade, a distribuidade e o contributivo-retributivo. 
No artigo “Pensão por Morte: Novas Regras, Valor e Constitucionalidade” eu trago uma discussão sobre a constitucionalidade dessas regras que podem ser aplicáveis também no caso de acumulação de benefícios.

4) Como Calcular a Acumulação Parcial de Benefícios após a Reforma da Previdência

Nada melhor do que explicar os cálculos através de exemplos práticos, né?

Por isso, resolvi trazer um exercício para fazermos juntos! 😎

Imagine a seguinte situação: Uma segurada recebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$5.000,00 em 2019. Em dezembro de 2019 seu marido vem a falecer, sendo que ele recebia R$4.000,00 de aposentadoria.

Qual será o valor da pensão por morte desta segurada, levando em conta que não existe mais nenhum dependente?

[Obs.: para aprender a calcular o valor da pensão por morte, leia: Qual o Valor da Pensão por Morte Antes e Depois da Reforma?]

💡 Resolução:

  • Benefício mais vantajoso (aposentadoria) = R$ 5.000,00 → vai receber integral
  • Benefício “extra” (pensão por morte) → vai receber uma parte

Passo 1: Calcular o valor base da pensão por morte. 💰

RMI = SB x (50% + 10% por dependente) 

RMI = 4000 x (50% + 10%)

RMI = 4000 x 60%

RMI = R$ 2.400,00

Passo 2: Aplicar as alíquotas da acumulação de benefícios. 💸

[Obs.: O salário mínimo em 2019 era R$ 998,00] 

FaixaValor (R$)AlíquotaValor a ser recebido
Até 1 SMAté 998100%998
maior que 1 SM até 2 SMEntre 998 e 1996 (998)60%598,80
maior que 2 SM até 3 SMEntre 1996 e 2994 (404)40%161,60
maior que 3 SM até 4 SMEntre 2994 e 399220%
maior que 4 SMMaior que 399210%
VALOR TOTAL DO BENEFÍCIO “EXTRA”R$ 1.758,40

Resposta: O valor da pensão por morte da segurada será de R$1.758,40.

Ah, e por falar no assunto, você já conhece a plataforma Cálculo Jurídico e os softwares que os engenheiros de lá desenvolveram para facilitar a nossa vida profissional? 

Particularmente, gosto muito das calculadoras do CJ. Elas são bem fáceis de utilizar, além de ser um excelente recurso para implementar o Visual Law em nossos relatórios e petições! 😍

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5) Cumular ou Acumular, qual a palavra correta?

Achei interessante trazer essa questão, porque eu mesma já fiquei em dúvida sobre qual palavra seria correta! 😂

Acontece que a Lei 8.213/1991 e a EC n. 103/2019 usam a palavra “acumular”.

Mas, de acordo com minhas pesquisas, ambas palavras estão gramaticalmente corretas e são sinônimas

Particularmente, prefiro usar “acumular”, porque é como está escrito nas normas. Porém, “cumular” também está correto.

Então, sinta-se livre para usar da maneira como quiser! 🤗

6) Perguntas comuns sobre acumulação de benefícios previdenciários

A seguir, selecionei 3 principais dúvidas de nossos leitores sobre a acumulação de benefícios previdenciários!

Caso você tenha qualquer outro questionamento ou até mesmo informação para complementar, compartilhe comigo nos comentários! 😊

6.1) Pensão por morte pode acumular com aposentadoria?

Sim, a pensão por morte pode ser acumulada com aposentadoria do RGPS ou do RPPS.

Em caso de direito adquirido, o cálculo levava em conta a acumulação integral (100% do valor de cada benefício). Nos demais casos, aplica-se a acumulação parcial (que expliquei no tópico 3). 

Caso queira entender as regras gerais de cálculo da pensão por morte, é só ler o artigo: Qual o Valor da Pensão por Morte Antes e Depois da Reforma?

6.2) Acumulação de aposentadoria em regimes diferentes é possível?

Sim, se a pessoa contribuir para ambos regimes, ela pode acumular as aposentadorias recebidas no RGPS (INSS) e no RPPS (Regime Próprio federal, estadual, municipal ou distrital). 

Exemplo: Um professor que dá aulas em uma universidade particular e em uma universidade estadual, pode se aposentar pelo RGPS (contribuições decorrentes do trabalho CLT na faculdade particular) e pelo RPPS (contribuições decorrentes do trabalho como funcionário público do Estado).

6.3) Acumulação aposentadoria CLT + MEI é possível?

É comum a pessoa ter um trabalho CLT e, ao mesmo tempo, também desenvolver uma atividade empresarial como MEI.

Nesses casos, ela paga as contribuições previdenciárias do trabalho CLT e as contribuições previdenciárias do MEI. 💲➕ 💲

Porém, como ambas são vinculadas ao RGPS, vai entrar tudo no cálculo da mesma aposentadoria. Ou seja, o segurado receberá apenas uma aposentadoria, cujo valor será calculado levando em conta as duas contribuições.

Para entender melhor como funciona a aposentadoria do MEI, leia o artigo: Microempreendedor Individual Pode se Aposentar com Mais de um Salário-Mínimo?.

7) Conclusão

Não é tarefa fácil entender a acumulação de benefícios previdenciários. São vários detalhes que exigem a atenção redobrada do advogado! 😵‍

Portanto, analise com cuidado primeiro se há possibilidade de acumulação. Depois, identifique se existe ou não direito adquirido e realize os cálculos de acordo com isso (pelas antigas ou novas regras). 

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

  • Quais são os benefícios do RGPS que podem ser acumulados;
  • Cálculo de acumulação de benefícios previdenciários antes e depois da Reforma;
  • Questionamento sobre a inconstitucionalidade das regras trazidas pela Reforma;
  • Está correto usar tanto o termo “cumular”, quanto o termo “acumular”;
  • Quais são as principais dúvidas dos clientes sobre acumulação de benefícios previdenciários.

E não esqueça de baixar o  Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios Genérico.

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8) Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Guia para entender a Acumulação de Benefícios Previdenciários Antes e Após a Reforma da Previdência

Direito Adquirido em Direito Previdenciário e o Entendimento do STF

1) O que é Direito Adquirido?

Mesmo sendo um conceito básico na nossa área, não é tarefa fácil entender o que é direito adquirido.  

Explicando de maneira simples, direito adquirido é um termo jurídico usado para se referir a um direito que foi definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa depois de cumprir integralmente determinados requisitos exigidos pela lei. ⚖️

O direito adquirido tem previsão constitucional expressa, lá no art. 5º, inciso XXXVI, da CF: 

“Constituição Federal, Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” (g.n.)

Desse modo, quando alguém tem direito adquirido, nem mesmo as leis ou decisões judiciais posteriores podem retirar este direito. 

“Então é só isso que eu preciso saber sobre direito adquirido, Alê?” 🤔

Não, o direito adquirido acaba sendo muito mais complexo na área previdenciária. O advogado previdenciarista precisa se atentar a vários pontos na hora de analisar se o cliente possui ou não direito adquirido à aposentadoria.

Isso acontece porque o Direito Previdenciário, bode expiatório favorito do Governo para todas as mazelas econômicas, muda o tempo todo!

Eu mesma já perdi as contas de quantas alterações normativas, legais e constitucionais eu presenciei desde que comecei a atuar em Direito Previdenciário. Por isso, é tão importante dominar este conceito!

Para ajudar nossos leitores nessa missão, resolvi escrever o artigo de hoje!

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender:

  • O que é direito adquirido, expectativa de direito e direito expectado;
  • Como funcionam as regras de transição e o direito ao melhor benefício;
  • Principais decisões e súmulas do STF sobre direito adquirido;
  • Como a Reforma da Previdência impactou o direito adquirido;
  • Direito adquirido em casos de aposentadoria especial, aposentadoria proporcional, pensão por morte e aposentadoria por invalidez; 
  • Aplicação de fator previdenciário nos casos de direito adquirido;
  • Como responder às principais dúvidas dos clientes sobre direito adquirido;
  • Como é feito o pagamento do benefício em caso de direito adquirido.

E você quer saber mais sobre o cálculo do tempo de contribuição? Então assista à minha MasterClass Calculando o Tempo de Contribuição Sem Erro. A aula é gratuita e está atualizada de acordo com o Decreto 10.410/2020.

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Direito Adquirido em Direito Previdenciário STF

2) Direito Adquirido Previdenciário

Primeiramente, você precisa entender a diferença entre direito adquirido, expectativa de direito e direito expectado. 

Para ficar mais didático, vou explicar separadamente cada uma dessas classificações! 🤗

2.1) Direito Adquirido

Como disse lá no início, direito adquirido é quando o direito definitivamente foi incorporado ao patrimônio jurídico da pessoa depois de cumprir integralmente determinados requisitos exigidos pela lei.

Quem tem direito adquirido, pode exercê-lo a qualquer momento. 🗓️

Por isso, não importa se a pessoa requereu ou não o benefício em uma determinada data, porque, se ela já cumpriu os requisitos, ela tem direito adquirido ao benefício. 

2.2) Expectativa de Direito

Por outro lado, quando falamos em expectativa de direito, estamos nos referindo à situação de alguém que apresenta um direito que está próximo de se concretizar, mas só não se concretizou porque ainda não foram cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 🤓

O segurado que se enquadra nessa situação tem só uma expectativa de que vai cumprir os requisitos no futuro e que aí sim este direito será adquirido. 

É o caso de quem já começou a contribuir com o INSS ou quem está “quase para se aposentar”. ⏰

Como a expectativa de direito não é protegida pela Constituição Federal (sendo inclusive o entendimento adotado pelo STF, como vou explicar adiante), pessoas nessa situação não podem aproveitar as regras antigas de cálculo do benefício e têm direito de usufruir apenas das chamadas “regras de transição” (se forem mais vantajosas). 

2.3) Direito Expectado

Por fim, existe ainda uma terceira classificação, que é o direito expectado. Neste caso, o segurado já preencheu todos os requisitos exigidos pela lei, mas, por qualquer motivo, ainda não exerceu este direito

É o caso de alguém que já preencheu todos os requisitos para a aposentadoria, mas ainda não fez o pedido ao INSS.

É muito parecido com o direito adquirido, né? 😊

Aliás, em minha opinião, não faz muito sentido diferenciar “direito expectado” de “direito adquirido”, visto que a única diferença, ao meu entender, é que um foi consumado e o outro ainda não. 

Porém, é importante que você também conheça essa nomenclatura e saiba da diferença!

3) Regras de Transição e Melhor Benefício

Agora, vamos falar sobre três temas que são super recorrentes na rotina de trabalho dos advogados previdenciaristas: regras de transição, direito adquirido e direito ao melhor benefício. 😎

3.1) E se a nova regra for melhor?

Sempre que há previsão de mudança nas regras previdenciárias, muitos segurados tendem a se precipitar e já dar entrada no pedido de aposentadoria no INSS, visando aproveitar as regras antigas

❌ Mas, a realidade é que não é possível saber, antes de fazer um cálculo muito bem estudado, se vale a pena se aposentar em um determinado momento ou esperar mais um pouco. 

Isso porque o cálculo do valor de um benefício é algo complexo, que leva em conta muitas variáveis.

Então, o melhor conselho que posso dar a estas pessoas é: faça um bom planejamento previdenciário (serviço oferecido por advogados especialistas em direito previdenciário que busca determinar qual o melhor cenário para a aposentadoria do cliente).

Em muitos casos, um pedido de aposentadoria feito fora de hora pode diminuir, e muito, o valor do benefício! 😥

Além disso, caso a pessoa já tenha direito adquirido, não há motivo para se desesperar para se aposentar antes da entrada em vigência da nova norma.

Isso porque o direito adquirido ao melhor benefício previdenciário dá a liberdade para a pessoa que já cumpriu os requisitos para a aposentadoria continuar trabalhando, sem se preocupar se isso eventualmente pode piorar o seu benefício.

💭 Imagine a seguinte situação: um segurado que completou os requisitos necessários para aposentadoria, mas não fez o pedido na época e optou por continuar trabalhando

Se forem alteradas as normas da Previdência, ele vai se aposentar pelas regras antigas (da época em que ele completou os requisitos) ou pelas regras novas (do momento do pedido da aposentadoria)? 

Pois é, graças à garantia do direito adquirido, o segurado pode se aposentar de acordo com as regras vigentes ao tempo da implementação de todos os requisitos (regras antigas). 🔙

Mas, se a regra nova for melhor, é possível também renunciar ao direito adquirido. 🤯

Olha só esses exemplos de casos em que as regras novas costumam ser mais vantajosas:

  • Em certas situações, a regra nova para o professor é mais benéfica, pois o fator previdenciário aplicado é terrível (chegando a diminuir pela metade);

  • Segurados com muito tempo de contribuição (homens com mais de 40 anos, mulheres com mais de 35 anos) podem passar da média de 100%, de modo que a regra nova geralmente é mais vantajosa.

⚠️ Porém, fique atento: jamais deixe de fazer os cálculos e comparar, pois os valores podem ser diferentes de acordo com cada caso!

3.2) Direito adquirido e as Regras de transição

Sempre que surge uma nova regra previdenciária, vão existir três grupos de pessoas (que chamarei de A, B e C, para ficar mais fácil a explicação):

  • Grupo “A”: Pessoas que já estão filiadas ao RGPS e que já cumpriram todos os requisitos para obter o benefício previdenciário de acordo com as normas antigas (ou seja, pessoas que já têm direito adquirido ou direito expectado);
  • Grupo “B”: Pessoas que já estão filiadas ao RGPS, mas ainda não cumpriram todos os requisitos para obter o benefício previdenciário de acordo com as regras antigas (ou seja, pessoas que têm só expectativa de direito);
  • Grupo “C”: Pessoas que se filiaram ao RGPS só depois do surgimento da nova regra.

Pessoas do grupo “A” podem optar pelas regras que forem mais vantajosas, que normalmente são as regras antigas. Pessoas do grupo “C” não têm opção e deverão seguir as regras novas. 

Já as pessoas do grupo “B” são “pegas de surpresa”, visto que em um momento precisam cumprir um requisito menos rigoroso e, no seguinte (após a nova norma) passam a precisar cumprir um requisito mais rigoroso. 😖 

E isso é juridicamente possível porque essas pessoas não têm direito adquirido, mas apenas expectativa de direito.

Como vocês sabem, não é admitido o “direito adquirido ao regime jurídico”. Mas, para evitar um choque muito grande, as leis previdenciárias quase sempre trazem o que chamamos de “regras de transição”. 🙏🏻

As regras de transição são um conjunto de regras aplicáveis às pessoas com expectativa de direito e servem para amenizar um pouco o rigor da regra nova. É algo intermediário entre a regra antiga e a regra nova.

Se quiser se aprofundar no assunto e entender cada uma das regras de transição, é só ler esse outro artigo que também publiquei: O que são Regras de Transição em direito previdenciário e porque você precisa dominá-las.

4) Direito Adquirido Previdenciário e o STF

Como vocês provavelmente sabem, o STF tem várias decisões que tratam sobre direito adquirido em matéria previdenciária. 👨🏻‍⚖️👩🏼‍⚖️

Mas, no artigo de hoje, quero destacar três posicionamentos do STF que considero essenciais para quem quer entender o direito adquirido previdenciário!

4.1) Súmula 359 STF

Começando pela Súmula n. 359 do STF, que foi publicada lá no ano de 1963 e, posteriormente, alterada no ano de 1973 (em razão do julgamento dos Embargos de Declaração no RExt n. 72.509). 

Através dela, o STF firmou entendimento no sentido de que, em matéria previdenciária, a lei aplicável é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício, em atenção ao princípio tempus regit actum.

👉🏻 Olha só o que diz o enunciado:

“Súmula 359, STF. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”. (g.n.)

Por isso, se uma pessoa já cumpriu TODOS os requisitos para se aposentar, ela tem direito adquirido a esta aposentadoria e isso não mudará, ainda que venham novas leis.

4.2) Hibridização de normas

Damos o nome de hibridização de normas à situação em que se “mescla” aspectos de mais de uma lei, com o objetivo de criar de um novo regime híbrido (decorrente da fusão dessas leis). 📜🔛📜

Mas, em 2013, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 630.501/RS (com repercussão geral reconhecida), de relatoria da Ministra Ellen Gracie, o STF decidiu pela impossibilidade do segurado se beneficiar dos aspectos mais benéficos de cada lei com vista à criação de regimes híbridos.

👉🏻 Confira um trecho do acórdão:

“O que este Supremo Tribunal Federal não reconhece é o direito adquirido a regime jurídico, ou seja, não considera abrangido pela garantia constitucional a proteção de simples expectativas de direito.

Também não admite a combinação dos aspectos mais benéficos de cada lei com vista à criação de regimes híbridos.” (g.n.)

(STF, RExt n. 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Julgamento: 21/02/2013, Publicação: 26/08/2013)

Desse modo, ao se aposentar, o segurado não pode usar dos aspectos mais benéficos das regras antigas (que possui direito adquirido) combinados com os aspectos mais benéficos das novas regras. Nesse caso, ele terá que optar por qual regra quer adotar.

❌ Além disso, o segurado não pode se aproveitar das regras antigas e utilizar tempo de contribuição posterior à regra nova

Por exemplo: cumpriu os requisitos para aposentadoria antes da EC n. 103/2019, mas quer aproveitar o tempo posterior para aumentar o tempo de contribuição.

Este artigo aqui é um bom exemplo disso: Regra 85/95: Como ficou após a Reforma da Previdência? 

4.3) Direito Adquirido a Regime Jurídico

Por fim, vale a pena saber que, no mesmo julgado que citei no tópico anterior (RExt n. 630.501/RS), o STF não reconheceu o direito adquirido a regime jurídico, ou seja, não considerou abrangido pela garantia constitucional a proteção de simples expectativas de direito. 😥

🛑 🛑 🛑 Portanto, quem já está filiado ao sistema previdenciário, trabalhando e recolhendo contribuições, ou mesmo quem está “quase para se aposentar”, não possui direito adquirido  e sim expectativa de direito.

Nesses casos, serão aplicáveis as normas novas (em se tratando de segurados que se filiaram ao Sistema só depois do surgimento da nova regra) ou as regras de transição (em se tratando de segurados com expectativa de direito). 

5) Direito Adquirido na Reforma da Previdência

Mesmo passados mais de dois anos da publicação da EC n. 103/2019, o tema ainda lidera o ranking de dúvidas dos nossos leitores. 🤓

Por isso, resolvi dedicar uma parte deste artigo a explicar os impactos da Reforma da Previdência no direito adquirido!

5.1) Data da Reforma da Previdência

“Nossa Alê, é sério que existe gente que ainda tem essa dúvida?”

Sim, muitas pessoas ainda me fazem essa pergunta! 😂

Portanto, vou responder: a EC n. 103/2019 (responsável pela Reforma da Previdência) foi promulgada em 12/11/2019 e publicada em 13/11/2019.

👉🏻 Além disso, o art. 36 da Reforma da Previdência define quando as normas entraram em vigor:

“EC 103/2019, Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:

I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;

II – para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;

III – nos demais casos, na data de sua publicação.

Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação.” (g.n.)

5.2) Promulgação e vigência da EC 103/2019 e respeito ao Direito Adquirido

O art. 3º, caput e §2º da Reforma da Previdência fala expressamente que o direito adquirido dos segurados e dependentes será respeitado, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019.

🧐 Olha só o que diz a norma:

“EC n. 103/2019, Art. 3º. A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (…)

§ 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. (…)” (g.n.)

Perceba que não importa a data da entrada do requerimento (DER) ou quando se provou que o direito existe, o que importa é o dia do implemento de todas as condições do benefício previdenciário (ou o dia do óbito, no caso de pensão por morte).

📜 Como expliquei, a EC n. 103/2019 foi promulgada em 12/11/2019 e passou a ter vigência em 13/11/2019 (data da publicação no DOU). 

Desse modo, quem tinha direito adquirido até 13/11/2019 (inclusive) poderá usar as regras que forem mais vantajosas, que normalmente são as regras antigas (anteriores à Reforma).

5.3) Aplicação da Regra 86/96 após a Reforma da Previdência

A Regra 85/95 (art. 29-C da Lei n. 8.213/1991) NÃO pode ser utilizada após a Reforma da Previdência para afastar o fator previdenciário dos cálculos de aposentadoria, exceto em casos de direito adquirido até a data de publicação da EC n. 103/2019 (13/11/2019).

Isso quer dizer que, se a pessoa atingiu a pontuação até 13/11/2019, então ela tem direito adquirido à Regra 85/95. 😀

Mas, se ela não atingiu a pontuação até 13/11/2019, mesmo que já apresentasse o tempo de contribuição necessário, não poderá atingir a pontuação após esta data. No máximo, tem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do fator previdenciário.

⚠️ Lembrando que cada caso é um caso, e precisa ser estudado detalhadamente pelo advogado. 

Para entender melhor o assunto, recomendo a leitura do artigo: Como fica a Regra 85/95 (86/96) com a Reforma da Previdência (EC 103/2019)?.

5.4) Aposentadoria Especial e o Direito Adquirido

Antes da Reforma da Previdência, era possível a conversão do tempo especial em comum. 

Ou seja, há direito adquirido à conversão do período trabalhado em atividades insalubres até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da Reforma), mesmo que a aposentadoria seja requerida vários anos após.

Mas, depois da Reforma da Previdência, não é mais possível converter o tempo especial (trabalhado sob condições insalubres) em comum.

👉🏻 Confira o que diz o art. 25, §2º, da EC n. 103/2019:

“EC 103/2019, Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.

(…)

§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” (g.n.)

Com a mudança trazida pela Reforma, também houve a adição do §14 ao art. 201 da Constituição Federal:

“Constituição Federal, Art. 201, § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” (g.n.)

⚖️ Além disso, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 546 (REsp n. 1.310.034/PR), de relatoria do Ministro Herman Benjamin:

“A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço”. (g.n.)

Veja bem: o tempo trabalhado em atividades insalubres até a data da Reforma da Previdência poderá ser convertido em comum, independente da data da aposentadoria (ainda que esta seja posterior à Reforma). Trata-se de direito adquirido.

Vale a pena dizer que alguns doutrinadores de renome afirmam que a conversão de tempo especial em tempo comum não seria tempo de contribuição fictício, mas um simples ajuste matemático (e eu concordo com este posicionamento). 

❌ No entanto, na aposentadoria especial, é vedada expressamente a conversão, como se representasse tempo ficto.

6) Exemplos de Direito Adquirido

Como sei que vocês adoram quando explico a matéria através de exemplos, cá estou eu trazendo alguns exemplos práticos de direito adquirido previdenciário! 

6.1) Direito Adquirido na Reforma da Previdência

Exemplo 1: João requereu seu benefício em 09/07/2019 (DER) mas teve seu pedido analisado pelo INSS somente em 14/11/2019, ocasião em que foi constatado que ele já havia cumprido todos os requisitos para o benefício na DER.

Ele tem direito adquirido ao cálculo pelas regras anteriores?

✅ Resposta: Sim, pois a DER é anterior à entrada em vigor da EC n. 103/2019.

Exemplo 2: Rodolfo requereu seu benefício em 14/11/2019 (DER) e foi constatado que ele já havia cumprido os requisitos para a concessão do benefício em 13/11/2019.

Ele tem direito adquirido ao cálculo pelas regras antigas?

✅ Resposta: Sim, pois ele cumpriu os requisitos na data da entrada em vigor da EC n. 103/2019.

6.2) Direito Adquirido para Aposentadoria Proporcional

Antes de mais nada, esclareço que a aposentadoria proporcional deixou de existir com a EC n. 20/1998 (ou seja, bem antes da Reforma da Previdência de 2019).

Depois desta data, só quem tinha direito adquirido à lei antiga ou então à regra de transição podia requerer a aposentadoria proporcional.

Para entender melhor, recomendo a leitura do meu artigo Aposentadoria proporcional: antecipação de aposentadoria.😉

Dito isso, vamos ao exemplo: Luísa requereu sua aposentadoria em 15/05/2001 (DER), mas já havia cumprido todos os requisitos (30 anos de contribuição e toda a carência) para a aposentadoria proporcional antes de 16/12/1998.

Ela tem direito adquirido à aposentadoria proporcional pelas regras antigas ou pelas regras de transição?

✅ Resposta: Sim, ela tem direito adquirido às regras antigas, pois os requisitos foram preenchidos antes da EC n. 20/1998.

6.3) Pensão por Morte: Direito Adquirido antes da Reforma da Previdência

Exemplo: Sr. Esteves faleceu em 13/11/2019, sendo que tinha qualidade de segurado nessa data. 

Desse modo, seus dependentes entraram com pedido de pensão por morte em 05/12/2019 (DER). 

Os dependentes têm direito adquirido ao cálculo da pensão por morte pelas regras antigas?

✅ Resposta: Sim, pois a data do óbito ocorreu na data da entrada em vigor da EC n. 103/2019.

Aliás, você sabia que o valor da pensão por morte é bem mais vantajoso pelas regras anteriores à EC n. 103/2019?

Se quiserem, posso escrever um artigo sobre como calcular o valor da pensão por morte após a Reforma. É só me falar nos comentários! 

6.4) Direito Adquirido à Aposentadoria por Invalidez

Exemplo: Júlia deu entrada no pedido de aposentadoria por invalidez previdenciária (não acidentária) no INSS em 14/11/2019 (DER).

Porém, através de exames e laudos médicos, foi comprovado que a incapacidade teve início em 10/10/2019 (DII – data de início da incapacidade), mesmo que a perícia tenha sido realizada apenas em 15/01/2020.

Há direito adquirido ao cálculo do valor do benefício de acordo com as regras antigas?

✅ Resposta: Sim, pois a incapacidade teve início antes da entrada em vigor da EC n. 103/2019.

Inclusive, assim como na pensão por morte, o valor da aposentadoria por invalidez previdenciária também é bem mais vantajoso pelas regras anteriores à EC n. 103/2019. 

É o que explico no artigo: Valor da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) após a Reforma da Previdência.

Outra situação interessante, é que as regras de cálculo trazidas pela Reforma podem fazer com que a aposentadoria por invalidez previdenciária seja menor que o auxílio-doença, como comentei nesse outro artigo: Valor do auxílio-doença pode ser maior que o da aposentadoria por invalidez?.

6.5) Fator Previdenciário e o Direito Adquirido

Exemplo: Em 12/11/2019, Ana já tinha tempo para se aposentar, mas apenas iria atingir a somatória para afastar o fator previdenciário em 15/03/2020

Ela tem direito adquirido à se aposentar pela Regra 85/95, sem fator previdenciário?

✅ Resposta: Não, ela tem direito adquirido somente à aposentadoria com a aplicação do fator previdenciário, pois não somou a pontuação até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019.

7) Dúvidas comuns sobre direito adquirido à aposentadoria

A seguir, selecionei para responder sete das principais dúvidas que chegam até mim sobre direito adquirido à aposentadoria.

Caso você tenha qualquer outro questionamento ou até mesmo informação para complementar, compartilhe comigo nos comentários! 😊

7.1) Quem pode se aposentar pela lei antiga?

Bom, isso depende de qual lei estamos falando.

Se a pergunta for em relação à Reforma da Previdência, a pessoa só terá direito de se aposentar pelas regras antigas se estiver filiada ao sistema e cumprido os requisitos de concessão do benefício até 13/11/2019 (data da Reforma). 

😎 Nesse caso, por se tratar de direito adquirido, o segurado pode optar pelas regras que forem mais vantajosas, que normalmente são as regras antigas. 

7.2) O que é direito adquirido na aposentadoria?

O direito adquirido na aposentadoria ocorre quando a pessoa cumpre integralmente os requisitos para a concessão do benefício exigidos pela lei e o direito de aposentar-se definitivamente se incorpora ao seu patrimônio jurídico.

Quem tem direito adquirido, pode exercê-lo a qualquer momento. ⏰🗓️

Por isso, não importa se a pessoa requereu ou não o benefício em uma determinada data, porque, se ela já cumpriu os requisitos, ela tem direito adquirido. 

7.3) Insalubridade é direito adquirido?

Como expliquei no tópico 5.4, depois da Reforma da Previdência, não é mais possível converter o tempo especial (trabalhado sob condições insalubres) em comum, nos termos do art. 25, §2º, da EC n. 103/2019 e art. 201, §14 da Constituição Federal.

Portanto, podemos dizer que existe direito adquirido à conversão do período trabalhado em atividades insalubres até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da Reforma), mesmo que a aposentadoria seja requerida vários anos depois.

Nos demais casos, a insalubridade não é direito adquirido. ☹️

7.4) Existe direito adquirido a regime jurídico?

Infelizmente, o STF não reconhece o direito adquirido ao regime jurídico, conforme expliquei lá no tópico 4.2. 

⚖️ Ou seja, a Corte não considera abrangido pela garantia constitucional a proteção de simples expectativas de direito.

7.5) Quem tem direito adquirido?

Via de regra, têm direito adquirido quem já era filiado ao RGPS e que já havia cumprido todos os requisitos para obter o benefício previdenciário de acordo com as normas antigas até 13/11/2019, no caso da EC n. 103/2019 (Reforma da Previdência).

Lembrando que, em casos de pensão por morte, os dependentes têm direito adquirido quando o óbito ocorreu até 13/11/2019. ⚰️

Mas, se estivermos analisando outra norma, as datas serão diferentes. O importante é analisar se houve cumprimento dos requisitos da norma antiga antes do advento da norma nova.

8) Como é feito o pagamento do benefício em caso de Direito Adquirido?

Por fim, vale a pena explicar quando começam a valer os efeitos financeiros em casos de direito adquirido.

Para isso, vou diferenciar rapidamente o que é a data do direito adquirido, a data de entrada do requerimento e a data de início do pagamento!

8.1) Direito adquirido x DER x DIP

A data do direito adquirido se refere ao dia em que foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, enquanto a data de entrada do requerimento (DER) se refere ao dia em que a pessoa entrou com pedido do benefício no INSS. 

💰 Já a data de início do pagamento (DIP), se trata do dia a partir da qual os valores mensais efetivamente começaram a ser pagos pelo INSS ao segurado ou beneficiário.

Os efeitos financeiros previdenciários são determinados pela data de entrada do requerimento (DER), independente da data do direito adquirido.

Portanto, por exemplo, se a pessoa tinha direito adquirido em 13/11/2019, mas só requereu o benefício (DER) em 13/03/2020, os valores serão pagos pelo INSS a partir de 13/03/2020.

9) Conclusão

Como expliquei, direito adquirido é um termo jurídico usado para se referir a um direito que foi definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa depois de cumprir integralmente determinados requisitos exigidos pela lei.

📜 Ele tem previsão constitucional expressa lá no art. 5º, inciso XXXVI, da CF. Mas, é importante também acompanhar as decisões do STF a respeito do assunto, principalmente nesse período pós a Reforma da Previdência

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu hoje:

  • O que é direito adquirido, expectativa de direito e direito expectado;
  • As regras de transição e o direito ao melhor benefício;
  • Principais decisões e súmulas do STF sobre o tema;
  • Como a EC n. 103/2019 impactou o direito adquirido;
  • Direito adquirido à aposentadoria especial, aposentadoria proporcional, pensão por morte e aposentadoria por invalidez; 
  • Como funciona o fator previdenciário nos casos de direito adquirido;
  • Quais são as principais dúvidas dos clientes sobre direito adquirido;
  • Qual é a data de pagamento do benefício em caso de direito adquirido.

E não se esqueça de conferir a MasterClass Calculando o Tempo de Contribuição Sem Erro. Tenho certeza que irá facilitar (e muito) a sua vida profissional. 

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10) Fontes

Veja fontes na publicação original no blog Desmistificando o Direito: Direito Adquirido em Direito Previdenciário e o Entendimento do STF

Julgamento da Revisão da Vida Toda no STF: Finalmente Justiça!

Julgamento da Revisão da Vida Toda no STF

1) Introdução

Na madrugada do dia 25 de Fevereiro (sexta-feira) o julgamento da Revisão da Vida Toda foi finalmente retomado!

Nós, advogados previdenciaristas, já estávamos ficando de cabelos brancos aguardando essa decisão, né?  😅

O julgamento havia sido suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, quando estava empatado em 5 votos a favor x 5 votos contrários à tese.

É pra matar qualquer um do coração… 😂

O voto de minerva do ministro decidiu o julgamento a favor dos segurados e dependentes!

E é sobre este julgamento da Revisão da Vida Toda no STF que vou tratar neste artigo.

👉 Olha só o que você vai aprender:

  • Resumo facinho sobre o que é a revisão da vida toda, para qualquer pessoa entender;
  • Explicação sobre o julgamento da revisão da vida toda no STF, com destaque para o voto do Ministro Alexandre de Moraes;
  • Aviso importante sobre a finalização do julgamento;
  • Placar da Revisão da Vida Toda no STF, para você nunca mais esquecer quem foi contra.

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, quero deixar a indicação de um Modelo de Petição Inicial da Revisão da Vida Toda que tem lá no site dos nossos parceiros do Cálculo Jurídico.

É uma peça bem fundamentada, atualizada com a jurisprudência recente sobre o tema que aumenta suas chances de êxito. 

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2) O que é Revisão da Vida Toda?

De forma resumida, a Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão de benefício previdenciário (aposentadorias, pensões etc..) que tem como fundamento afastar a regra de transição do art. 3º da Lei n. 9.876/99.

Dessa forma, seriam aproveitadas todas as contribuições previdenciárias do segurado, não somente as realizadas a partir de julho de 1994, e também afastado o “divisor mínimo”.

Lembrando: no STJ, a tese deu origem ao Tema 999 e, em dezembro de 2019, este Tribunal decidiu pela aplicabilidade da Revisão da Vida Toda (vitória dos segurados).

Já no STF, a tese deu origem ao Tema 1102, cujo julgamento começou ano passado mas havia sido interrompido quando estava empatado em 5 x 5 pelo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Com o voto de minerva do ministro, temos a maioria do STF favorável à Revisão da Vida Toda. No entanto, a novela ainda não acabou, como vou explicar no próximo tópico. 🤯

Para saber TODOS os detalhes que você precisa, recomendo a leitura do meu artigo completo sobre a matéria: Tudo sobre a Revisão da Vida Toda: Guia Completo

Para facilitar ainda mais sua vida, fiz este resumo do que é a revisão da vida toda como um mapa mental, olha só!

3) Entenda o Julgamento da Revisão da Vida Toda no STF

O julgamento da Revisão da Vida Toda no STF teve início em junho de 2021, quando o ministro Marco Aurélio (relator do tema e hoje aposentado), votou pelo desprovimento do recurso do INSS (ou seja, favoravelmente aos segurados).

No seu entendimento, deve ser reconhecido ao contribuinte o critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico das contribuições.

O ministro Marco Aurélio  foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.

O ministro Nunes Marques apresentou voto divergente (a favor do INSS e contra os segurados). Ele foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

😖 Quando estávamos todos roendo as unhas, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Retomado o julgamento, na madrugada do dia 25/02, os votos dos ministros foram divulgados no Plenário Virtual.

Foram mantidos todos os votos já proferidos, inclusive do do ministro Marco Aurélio (que hoje está aposentado).

Como já sabemos, o voto de. Alexandre de Moraes foi FAVORÁVEL aos segurados e dependentes! 😄

Em seu voto, o ministro firma a seguinte tese:

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

Você pode checar o inteiro teor aqui: Voto do Ministro Alexandre de Moraes na Revisão da Vida Toda. Repare em que se fundamenta o voto do ministro:

  • 🧐  A regra de transição não pode ser mais gravosa do que definitiva. Segundo ele, se a aplicação impositiva da regra transitória inverte essa lógica, ao proporcionar um benefício menor do que aquele a que o segurado teria direito pela regra definitiva, essa interpretação subverte a finalidade da norma;
  • 💸  O sistema de previdência social rege-se pelo princípio contributivo pelo qual, não só a percepção do benefício pressupõe a contribuição do segurado, como também deve haver correlação entre o benefício concedido e a contribuição previdenciária recolhida.
  • 🤓  O Ministro recordou que, em outros julgamentos, havendo a sucessividade de leis no tempo, a jurisprudência do STF reconhece ao segurado o direito de escolher o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ser exercido (direito ao melhor benefício).

Veja a opinião do Dr. Rodrigo Sodero, advogado e professor de Direito Previdenciário:

“a. Surpreende positivamente o voto do Min. Alexandre de Moraes e também a interpretação do normativo interno do STF, com a manutenção do voto do Min. Marco Aurélio, pois havia a expectativa de que pudesse ser descartado, tendo em vista a sua aposentadoria ainda durante o julgamento (quando ainda não concluído). Penso tenha sido realizada uma correta distinção entre o pedido de vista e o processo objeto de destaque l, sendo que somente no último caso, o voto do ministro aposentado seria desconsiderado (STF; Despacho nº 1683788/21; Referência: Proc. Adm. 004254/21; Assunto: Resolução 642/19);

b. O acolhimento da tese pelo STF abre um espaço bastante importante para a atuação do advogado previdenciarista. Para a verificação do direito à revisão, deve ser realizado o recálculo da RMI do benefício que teve o seu valor encontrado na forma do art. 3º da Lei 9.876/99, considerando para a apuração dos 80% maiores salários-de-contribuição (salário-de-benefício), também aqueles anteriores a competência de julho de 1994. Somente assim é possível concluir pela viabilidade – ou não – da revisão no caso concreto. Também penso que, para o direito à revisão da vida toda, deve ser observado o prazo decadencial de 10 anos, previsto no art. 103 da Lei 8.213/91.”

3.1) A Revisão da Vida Toda foi finalmente aprovada? [IMPORTANTE]

🛑 🛑 🛑 Calma!

O julgamento só termina no dia oito de março, quando será divulgado o resultado definitivo.

Até lá, as regras do Plenário Virtual permitem mudança de votos já proferidos ou pedido de destaque por algum dos ministros, que zera o placar e desloca o caso para o Plenário físico. 

Ademais, ainda não há trânsito em julgado, podendo caber embargos de declaração.

👉 Leia também Planejamento Previdenciário: Para que Planejar a Aposentadoria?

3.2) Placar Revisão da Vida Toda

Quer saber quais dos ministros votaram contra e quais votaram a favor desta revisão?

Então cheque o placar da revisão da vida toda no STF:

4) Modelo Revisão da Vida Toda

Lá no blog tem um artigo super completo sobre a Revisão da Vida Toda, mas estava faltando uma coisinha…

… Um Modelo de Petição Inicial da Revisão da Vida Toda para nossos leitores!

Nossos colegas do Cálculo Jurídico disponibilizaram gratuitamente um modelo super completo lá no site deles!

👉   Clique aqui para baixar o modelo gratuitamente no site do CJ 😉

Olha só como a petição foi feita:

  • Peça bem fundamentada que aumenta suas chances de êxito;
  • Evitar o trabalho, eliminando a necessidade de entrar com mais processos judiciais;
  • Petição atualizada com jurisprudência recente sobre o tema.

Depois me conta se gostou do modelo, me marcando no Instagram @alestrazzi!

5) Conclusão

Ao contrário do que muitos pensavam, tivemos uma vitória de uma grande tese de Revisão de Aposentadoria no STF.

Eu mesma duvidei… Acho que ainda estou traumatizada com o julgamento da Desaposentação 🤷‍♀️

Trata-se de uma vitória dos segurados e também dos advogados previdenciaristas, que lutaram com unhas e dentes por isso!

No artigo de hoje, entendemos o que é a Revisão da Vida Toda, quais ministros do STF votaram contra e a favor e os principais argumentos do voto que desempatou a tese e deu a vitória aos segurados!

O que você achou dessa novela? Também estava roendo as unhas como eu? Conte para mim nos comentários!

6) Fontes

Cheque as fontes deste artigo na publicação original no blog Desmistificando o Direito: Julgamento da Revisão da Vida Toda no STF: Finalmente Justiça!

Planejamento Previdenciário: Para que Planejar a Aposentadoria?

1) Planejamento Previdenciário: o que posso descobrir?

Já pensou se fosse possível saber, antes de se aposentar, qual seria o valor do seu benefício?

Melhor ainda, já imaginou poder analisar diferentes prováveis cenários da sua futura aposentadoria e escolher previamente qual você prefere?

Talvez você tenha muitas dúvidas como:

E se eu te disser que é possível saber tudo isso com um estudo chamado “planejamento previdenciário“? É verdade!

É isso que vou explicar neste artigo.

[Obs.: Este artigo é voltado para o público leigo. Aos meus colegas advogados, recomendo que leiam outro artigo de minha autoria (mais complexo): “Como Planejar a Aposentadoria do Seu Cliente“]

Sumário

1) Planejamento Previdenciário: o que posso descobrir?

2) O que é o Planejamento Previdenciário?

3) Que tipo de informação vem no planejamento previdenciário?

4) Exemplos concretos

4.1) Exemplo 1 – R$ 1.200,00 reais a menos na aposentadoria

4.2) Exemplo 2 – Economia de R$ 34.858,44 em contribuições previdenciárias

4.3) Exemplo 3 – Restituição de R$ 15.000,00

5) Dá pra ter certeza absoluta se planejar direitinho?

6) Será que vale a pena pagar um Planejamento Previdenciário no meu caso?

7) Conclusão

Planejamento Previdenciário: Para que Planejar a Aposentadoria?

2) O que é o Planejamento Previdenciário?

Planejamento Previdenciário é o estudo da situação previdenciária de uma pessoa, com o objetivo de descobrir:

  • se e quando uma pessoa pode se aposentar;
  • qual o valor provável do benefício;
  • quais os cenários de aposentadoria possíveis;
  • qual a melhor estratégia de contribuição previdenciária a ser adotada;
  • etc.

Deve ser realizado por um(a) advogado(a) especialista em Direito Previdenciário, pois o nosso sistema previdenciário é complexo e super burocrático.

Assim, o(a) profissional escolhido para fazer o estudo deve ser realmente alguém que estudou muito e se especializou nesta matéria.

3) Que tipo de informação vem no planejamento previdenciário?

Cada advogado tem seu jeito particular de fazer o planejamento previdenciário. Mas é comum encontrar as seguintes informações no estudo:

  1. Análise de toda documentação para orientação e correção das divergências;
  2. Simulações de concessão (de 3 a 9 simulações em seus respectivos regimes);
  3. Demonstrações de contagem de tempo, valores de aposentadoria e datas de cada possibilidade de concessão;
  4. Período de recuperação do valor investido e prospecção em 5, 10 e 15 anos;
  5. Otimização e alteração do valor de contribuição futura (para autônomos e empregadores);
  6. Posicionamento fundamentado do escritório referente ao melhor cenário para se aposentar.

Isso também pode variar conforme o que você pedir para o advogado estudar durante o planejamento previdenciário.

4) Exemplos concretos

Para demonstrar a importância fazer o planejamento previdenciário, trago 3 exemplos concretos nos quais a aposentadoria poderia ter sido muito melhor caso fosse feito o planejamento previdenciário (os nomes utilizados nos exemplos são fictícios).

Lembrando que, atualmente, não existe mais a possibilidade da desaposentação. Assim, o valor com o qual você se aposentar é permanente (a não ser que seja caso de revisão).

Não adianta pensar que continuar contribuindo vai mudar isso!

Lembrando que existem infinitas possibilidades nas quais o planejamento pode salvar uma aposentadoria e é impossível saber de antemão se seria o seu caso.

Isso acontece porque o Direito Previdenciário é muito amplo e complexo, cheio de regras de transição.

Então minha recomendação é: consulte sempre um(a) advogado(a) especialista e não confie somente nas informações que você encontra na internet.

4.1) Exemplo 1 – R$ 1.200,00 reais a menos na aposentadoria

Maria, ao receber a notícia de que estava a caminho uma Reforma Previdenciária que prejudicaria muito as aposentadorias, correu para se aposentar, sem pensar duas vezes.

Eu já expliquei em um artigo meu que não é preciso sair correndo para se aposentar, mas ela não havia lido este artigo, infelizmente…

[Obs.: para mais informações, leia: “Aposentar agora ou esperar?“]

No caso de Maria, ela se aposentou 4 meses antes de conseguir atingir a regra 85/95! Por isso, foi aplicado o fator previdenciário em sua aposentadoria, o que diminuiu o benefício em R$ 1.200,00 ?

Se ela tivesse consultado um(a) advogado(a) e feito do seu planejamento ANTES de requerer o benefício, ela teria ganhado R$ 15.600,00 a mais em apenas um ano de aposentadoria!!

Quem gostaria de ganhar um mil e duzentos reais a mais todo mês? ✋

4.2) Exemplo 2 – Economia de R$ 34.858,44 em contribuições previdenciárias

Antônio é um engenheiro com uma excelente carreira. Sempre recebeu bons salários e sua vida contributiva foi toda pelo teto do INSS.

No entanto, infelizmente, foi demitido 3 anos antes de completar o tempo para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Ele não pode conseguir outro emprego agora, mas quer aposentar-se pelo INSS e possui reservas de dinheiro. Por isso, optou por continuar recolhendo INSS pelo teto como segurado facultativo, para garantir a maior aposentadoria possível.

No entanto, como Antônio contribuiu pelo teto por toda sua vida, não vai precisar fazer essas contribuições pelo teto para garantir um benefício de alto valor.

Isso porque, no cálculo da sua aposentadoria, serão descartados os 20% menores salários de contribuição.

Dessa forma, ele pode contribuir pelo piso, já que este valor será descartado (não vai fazer diferença).

Antônio irá economizar R$ 34.858,44 em contribuições previdenciárias em 3 anos, da seguinte forma:

Contribuição pelo teto

Teto INSS 2019 = R$ 5.839,45

Contribuição de 20% pelo teto = R$ 1.167,89

3 anos de contribuição pelo teto = 12 x 3 x R$ 1.167,89 = R$ 42.044,04

Contribuição pelo piso

Piso INSS 2019 = R$ 998,00

Contribuição de 20% pelo piso = R$ 199,60

3 anos de contribuição pelo piso = R$ 12 x 3 x R$ 199,60 = R$ 7.185,60

Economia em 3 anos

Economia = R$ 42.044,04 – R$ 7.185,60

Economia = R$ 34.858,44

4.3) Exemplo 3 – Restituição de R$ 15.000,00

Vera é funcionária pública, sendo segurada de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Mas Vera quer garantir uma segunda aposentadoria também pelo INSS (o INSS faz parte do RGPS – Regime Geral de Previdência Social).

Para isso, passou a fazer contribuições como segurada facultativa há cerca de 6 anos. No entanto, segurados do RPPS não podem contribuir como segurados facultativos para o RGPS! ?

[Obs.: saiba mais sobre segunda aposentadoria para funcionários públicos neste artigo: Segunda aposentadoria é possível para o servidor público?]

Ao estudar como planejar a aposentadoria dessa cliente, um advogado viu este erro e orientou Vera a parar imediatamente as contribuições. Com isso, ela já está economizando R$ 199,60 todos os meses.

Também será possível requerer a restituição dos valores pagos equivocadamente pelos últimos 5 anos. As parcelas mais antigas já prescreveram e não poderão ser restituídas. A restituição de Vera será de cerca de R$ 15.000,00.

5) Dá pra ter certeza absoluta se planejar direitinho?

Atenção! O Planejamento de Aposentadoria é uma projeção, sendo impossível garantir que o valor da aposentadoria no futuro realmente será o apresentado.

Isso acontece por diversos motivos: reformas previdenciárias, pequenas alterações nas leis, inflação, reajustes, etc.

6) Será que vale a pena pagar um Planejamento Previdenciário no meu caso?

Você compraria ações de uma empresa antes de estudar sobre ela, e também sobre investimento e o mercado de ações?

Você compraria uma casa sem fazer a vistoria?

Por que você consideraria requerer a sua aposentadoria sem fazer o planejamento?

Ao aposentar-se sem analisar os diferentes cenários possíveis, você está fazendo uma péssima escolha financeira.

Muitas vezes, é impossível consertar alguns erros posteriormente.

O planejamento previdenciário é um investimento que se paga, muitas vezes, logo na primeira parcela da aposentadoria.

Por isso, eu recomendo a todos que façam o seu planejamento previdenciário antes de requerer a aposentadoria!

Aliás, não precisa esperar estar às vésperas da aposentadoria para fazer o planejamento. Como todo investimento, quanto antes começar, melhor!

7) Conclusão

Se você quer ter um futuro tranquilo e leva a sério a sua aposentadoria, o primeiro passo é fazer um bom planejamento previdenciário.

Com este estudo em mãos, você terá números que te ajudarão a visualizar qual o melhor cenário para a sua aposentadoria, levando em conta seus objetivos.

Devido aos caos que é o nosso sistema previdenciário, com as constantes mudanças na Constituição Federal, Leis e regulamentos, o ideal é contratar um(a) advogado(a) que seja especialista em direito previdenciário para fazer o seu planejamento.

Eu espero que as informações que eu compartilhei aqui te ajudem a tomar uma boa decisão e cuidar melhor da sua aposentadoria!

Vamos levar esta informação para mais brasileiros? Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e Whatsapp! ?

Um abraço e boa sorte com seu caso!

FONTES:

Constituição Federal; Lei 8.213/91; Decreto 3.048/99; IN 77/2015.

Como aumentar o valor da aposentadoria: 5 dicas

Existem muitas formas de aumentar o valor da aposentadoria e seria impossível abranger todos os cenários em um único artigo.

Por isso, separei 5 dicas práticas que são os cenários mais comuns e mais fáceis de identificar, mesmo não sendo da área.

Ao final, trago uma dica bônus para quem quiser elevar sua renda na aposentadoria para um próximo nível!

[Obs.: todo o conteúdo deste artigo refere-se ao RGPS (INSS).]

Sumário

1) Quem pode aproveitar essas dicas?

2) Dicas para aumentar o valor da aposentadoria

2.1) Dica 1 – Registro que não consta no CNIS

2.2) Dica 2 – Trabalho sem registro em CTPS

2.3) Dica 3 – Perda da CTPS

2.4) Dica 4 – Auxílio-acidente integra a aposentadoria

2.5) Dica 5 – Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

3) Como aumentar o valor da aposentadoria?

3.1) Se você já está aposentado

3.2) Se você ainda não está aposentado

Como aumentar o valor da aposentadoria

1) Quem pode aproveitar essas dicas?

Tanto aposentados como não aposentados podem aproveitar essas dicas para aumentar o valor da aposentadoria.

No caso de aposentados, será necessária uma revisão do benefício para aumentar o valor. Já não aposentados devem adotar providências antes de pedir a aposentadoria para garantir seus direitos.

2) Dicas para aumentar o valor da aposentadoria

2.1) Dica 1 – Registro que não consta no CNIS

É muito comum que existam períodos de trabalho que, apesar de estarem na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do segurado, não constam no seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

[Obs.: CNIS é um banco de dados de informações do trabalhador e é o documento previdenciário mais importante.]

O correto seria o INSS considerar este período tanto como tempo de contribuição quanto como salário de contribuição (para entrar no cálculo do valor do benefício).

No entanto, muitas vezes o INSS despreza esses vínculos, dizendo não haver prova do trabalho prestado e das contribuições previdenciárias.

Mas se o registro da CTPS for verdadeiro e não tiver nenhuma rasura, ele é prova plena tanto do serviço prestado pelo segurado quanto do seu salário.

Em Direito, dizemos que trata-se de uma presunção relativa (juris tantum), ou seja, o INSS deve provar, inequivocamente, que as anotações não são verdadeiras (não basta alegar).

Conclusão: mesmo que a informação que esteja na CTPS não conste no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), o INSS deve incluir aquele vínculo e remunerações no cálculo do benefício do segurado!

Assim, você conseguirá aumentar o valor da aposentadoria.

Fundamentos jurídicos

IN 77/2015, Art. 10. Observado o disposto no art. 58, a comprovação do vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos:

I – da comprovação do vínculo empregatício:

a) Carteira Profissional – CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

(…)

II – da comprovação das remunerações:

(…)

c) anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS com anuência do filiado;

(…)

Enunciado 18 do CRPS: “Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.”

Súmula 75, TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA.

1. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados.

(STJ, REsp 1.604.861 – PR (2016/0127226-5), publicação 13/06/2016).

2.2) Dica 2 – Trabalho sem registro em CTPS

Outro cenário bastante comum no Brasil são as relações de emprego informais.

Neste caso, o segurado trabalha com todas as características de um verdadeiro empregado, porém seu empregador não faz o registro em CTPS (e também não faz os recolhimentos previdenciários e trabalhistas).

No entanto, o fato de trabalhar sem registro não tira os direitos do empregado, sabia?

Entende-se que o trabalhador não pode ser prejudicado porque a obrigação de fazer o registro e pagar o INSS é da empresa, e não do trabalhador.

E agora, o mais importante: você não vai precisar pagar nada!

Isso porque a obrigação de recolher o INSS é do empregador e não do empregado. Assim, basta provar que houve trabalho para que o tempo de contribuição e os salários entrem no cálculo da aposentadoria.

E como provar isso?

A resposta é o que eu chamo de “equação do tempo de contribuição” (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91:

 

Prova de tempo de contribuição = início de prova material + testemunhas

 

Para encontrar uma lista de documentos aptos para provar tempo de contribuição, leia este artigo que publiquei lá no blog “Desmistificando o Direito”: Perdi a carteira de trabalho! Como provar tempo de contribuição?

Ah, mais uma coisa importante: não é obrigatória uma ação trabalhista neste caso, se não quiser. É possível fazer essa prova diretamente no INSS (ou em uma ação previdenciária).

Conclusão: se você trabalhou sem registro, procure documentos e testemunhas para provar este trabalho. Assim, conseguirá aumentar o valor da aposentadoria.

2.3) Dica 3 – Perda da CTPS

Existem casos em que a pessoa perde a CTPS e, além disso, o registro não aparece no CNIS.

No entanto, como já explicado nos itens anteriores, é possível provar o tempo de contribuição e os salários por outros meios.

Eu explico isso melhor no artigo mencionado no item anterior: Perdi a carteira de trabalho! Como provar tempo de contribuição?

Conclusão: se você perdeu a CTPS, procure documentos e testemunhas para provar este trabalho. Assim, conseguirá aumentar o valor da aposentadoria.

2.4) Dica 4 – Auxílio-acidente integra a aposentadoria

O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo de qualquer aposentadoria.

Isso quer dizer que o valor mensal do auxílio-acidente deve ser somado ao salário do segurado para calcular o valor da aposentadoria.

Exemplo

Se o segurado recebe R$ 2.000,00 de salário por mês e R$ 1.000,00 de auxílio-acidente, o valor que deve entrar no cálculo da média da aposentadoria é R$ 3.000,00.

EXCEÇÃO: nos casos em que ambos os benefícios (aposentadoria e auxílio-acidente) são anteriores  a 10/11/1997 (data de edição da Medida Provisória 1.596/97), o auxílio-acidente NÃO integra  o cálculo da aposentadoria, mas é vitalício. Ou seja, nesses casos o segurado receberá conjuntamente aposentadoria E auxílio-acidente.

Conclusão: se você recebe ou recebia auxílio-acidente antes de se aposentar, saiba que este benefício deve aumentar o valor da aposentadoria.

Fundamentos jurídicos

Lei 8.213/91, Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.   

Decreto 3.048/99, art. 214, § 15. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 32.

Decreto 3.048/99, art. 32, § 8º. Para fins de apuração do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria precedida de auxílio-acidente, o valor mensal deste será somado ao salário-de-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total apurado ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

Súmula 507 do STJ: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.”

2.5) Dica 5 – Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

O período de tempo em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) deve ser computado para a aposentadoria, tanto como tempo de contribuição quanto como salário de contribuição.

Para poder ser computado, o benefício deve estar intercalado com períodos de contribuição ou de efetivo trabalho.

O valor que vai entrar no cálculo da aposentadoria é o do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (e não um salário mínimo, como já vi acontecer).

[Obs.: para mais informações, leia: “Benefícios por Incapacidade contam para aposentadoria?“]

Fundamentos Jurídicos

Lei 8.213/91 Art. 29, § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Lei 8.213/91, Art. 55. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(…)

II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

(…)

3) Como aumentar o valor da aposentadoria?

3.1) Se você já está aposentado

Se você já está aposentado, você deve analisar sua carta de concessão e o seu processo administrativo para verificar se o seu caso se encaixa em alguns dos cenários que descritos neste artigo.

Ambos os documentos podem ser obtidos pela internet através do portal “Meu INSS“.

Em alguns casos, principalmente para benefícios mais antigos, não é possível obter os documentos pela internet. Assim, será preciso ir pessoalmente até uma agência do INSS.

Caso você descubra alguma inconsistência, é possível que você tenha direito à revisão de sua aposentadoria.

Para garantir que a análise será feita corretamente, recomendo consultar um(a) advogado(a) especialista em Direito Previdenciário.

É importante que o profissional consultado seja especialista, pois o Direito Previdenciário é muito amplo e complexo. É preciso muitos anos de estudo para realmente entender esta matéria.

3.2) Se você ainda não está aposentado

Se você ainda não está aposentado mas já está preocupado com seus direitos previdenciários, parabéns! Poucas pessoas tomam a atitude de cuidar de sua aposentadoria previamente.

Isso é muito bom porque, muitas vezes, o tempo acaba sumindo com as provas que você poderia facilmente obter agora, por exemplo.

Neste caso, recomendo consultar o seu CNIS através do portal “Meu INSS“. Se você notar que está faltando algum registro ou que o salário que aparece lá é menor do que o que você recebe (por exemplo), é possível tomar providências imediatas.

Você não precisa (e não deve) esperar a data de requerer a aposentadoria para corrigir os erros encontrados.

O melhor conselho que eu posso dar para quem ainda não aposentou, mas quer garantir o melhor benefício possível é: faça um bom planejamento previdenciário.

 

FONTES:

IN 77/2015;

Lei 8.213/91;

Medida Provisória 1.596/97;

Decreto 3.048/99.