Escolha uma Página

Auxílio-doença parental: é possível afastamento para cuidar de familiar doente?

1) Introdução

O que acontece quando uma pessoa precisa parar de trabalhar para cuidar de um parente que está doente?

Será que é possível obter um benefício previdenciário para este cuidador? É o que vou explicar neste artigo.

Ah, se gostar do artigo, me siga no Instagram: @alestrazzi 😊

Sumário

1) Introdução

2) O que é auxílio-doença?

3) O que é auxílio-doença parental?

3.1) Auxílio-doença parental para servidores públicos

3.2) Auxílio-doença parental no INSS

4) Ausência de previsão legal dificulta acesso ao benefício

5) Como solicitar auxílio-doença parental

6) Projeto de lei para auxílio-doença parental

7) Conclusão

8) Convite especial

9) Fundamentos Jurídicos

Auxílio-doença parental

2) O que é auxílio-doença?

Auxílio-doença é um benefício previdenciário devido ao segurado que estiver total e temporariamente incapaz para exercer suas atividades habituais por mais de 15 dias.

Para ter direito ao auxílio-doença, a pessoa deve cumprir 3 requisitos:

[Obs.: Para mais informações, leia o artigo de minha autoria: “Auxílio-doença: guia completo“.]

O auxílio-doença é o benefício mais concedido pelo INSS e o que tem mais procura nos escritórios de advocacia, pois é constantemente negado e suspenso injustamente (lembra do pente fino?).

Assim, é importante aprender a advogar protegido das injustiças cometidas contra este benefício.

Por isso, convido os(as) colegas advogados(as) a assistirem comigo a palestra online “Como Advogar contra o Pente Fino do INSS e Conquistar até 4x Mais Clientes” (mais informações ao fim do artigo).

3) O que é auxílio-doença parental?

Auxílio-doença parental é um benefício devido ao cuidador de uma pessoa enferma, sendo este cuidador um parente próximo.

Este benefício ainda não existe legalmente no INSS. Ele foi inspirado na “Licença por motivo de Doença em Pessoa da família” dos servidores públicos federais (veja próximo item).

3.1) Auxílio-doença parental para servidores públicos

A lei que rege os servidores públicos federais prevê licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83 da Lei 8.112/90 – vide item 8 deste artigo).

Esta licença poderá ser concedida a cada 12 meses por um período máximo de 90 dias e por motivo de doença dos seguintes familiares:

  • cônjuge ou companheiro;
  • pais;
  • filhos;
  • padrasto ou madrasta;
  • enteado;
  • dependente que viva a suas expensas e conste em seu assentamento funcional.

3.2) Auxílio-doença parental no INSS

Auxílio-doença parental INSS

Como já mencionado, não existe lei que preveja o auxílio-doença parental no nosso Regime Geral de Previdência Social (RGPS / INSS).

No entanto, alguns juristas defendem que este benefício deve sim ser concedido pelo INSS, em respeito aos princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana, da proteção à família, do direito à vida e ao trabalho.

Atualmente, existe um projeto de lei tramitando no Congresso que tem o objetivo de criar o auxílio-doença parental no RGPS (veja item 6).

Para mais informações, recomendo a leitura do livro “Benefício por Incapacidade & Perícia Médica” do Prof. Carlos Alberto Vieira Gouveia. Ele tem um capítulo dedicado exclusivamente a este assunto.

4) Ausência de previsão legal dificulta acesso ao benefício

O benefício de auxílio-doença parental não está previsto na legislação previdenciária do INSS.

Para o INSS, existe somente auxílio-doença no caso de incapacidade do segurado, e não do cuidador (art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91).

Por isso, não é comum conseguir o benefício de auxílio-doença parental no RGPS.

Mas alguns juízes entendem que os princípios humanitários de nosso ordenamento jurídico devem prevalecer sobre a ausência de previsão legal deste benefício, em casos graves.

É o caso do juiz federal Guilherme Maines Caon, que disse (fonte):

“Se, de um lado, a inexistência de previsão legal específica em um primeiro momento pode direcionar a solução para o indeferimento do pleito, o fato de se tratar de uma criança em situação de grave doença, sugere a incidência dos princípios humanitários de nosso ordenamento jurídico, de modo a se possibilitar a concessão do benefício”

Mas é importante saber que, apesar de existirem algumas decisões favoráveis concedendo o auxílio-doença parental, será uma batalha difícil.

5) Como solicitar auxílio-doença parental

Não adianta requerer o auxílio-doença parental diretamente ao INSS, pois ele com certeza irá negar.

Isso porque não existe previsão legal para este benefício e o INSS deve cumprir estritamente o princípio da legalidade.

Por isso, a única forma de obter o benefício de auxílio-doença parental atualmente é através do Poder Judiciário (um processo contra o INSS).

Se você acredita que é o seu caso, procure um(a) advogado(a) especialista em Direito Previdenciário na sua cidade. Mas tem que ser especialista, ok?

6) Projeto de lei para auxílio-doença parental

O Projeto de Lei do Senado n° 286, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia (PP/RS),  tem o objetivo de criar o auxílio-doença parental no RGPS.

Ele acrescentaria o art. 63-A na Lei 8.213/91  para assegurar o auxílio-doença parental (concessão de licença remunerada para acompanhar pessoa enferma da família) ao segurado do Regime Geral da Previdência Social.

7) Conclusão

O auxílio-doença parental é um benefício inspirado na “Licença por motivo de Doença em Pessoa da família” dos servidores públicos federais.

Ele ainda não existe legalmente no nosso Regime Geral de Previdência Social, mas existem algumas decisões judiciais favoráveis e um projeto de lei tramitando no Congresso.

Por isso, é importante procurar um(a) advogado(a) especialista em Direito Previdenciário se você acredita que tem direito a este benefício.

8) Convite especial

O auxílio-doença é o benefício mais concedido pelo INSS. Por isso, costuma ser muito atacado por medidas como o famoso “pente fino“, que busca evitar fraudes contra este benefício.

Mas o INSS enxerga fraude como regra, e não como exceção, o que faz crescer o número de clientes precisando de advogados previdenciaristas.

Se você é advogado(a) e quer aprender a advogar protegido(a) das injustiças cometidas contra os benefícios por incapacidade, te convido para assistir comigo a palestra: “Como Advogar contra o Pente Fino do INSS e Conquistar até 4x Mais Clientes“.

Nesta Terça-feira (Dia 13/08) às 11:00 horas da manhã, vamos contar novamente os Drs. Anderson de Tomasi Ribeiro e Bruno Carneiro para mais uma Palestra no Desmistificando o Direito!

9) Fundamentos Jurídicos

Resolvi tirar a citação de normas e julgados do texto, para deixar a leitura mais fluida. Mas, como eu gosto de tudo muito bem fundamentado, segue aqui para quem tem interesse:

Lei 8.213/91, Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

(…)

Lei 8.112/90, Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

§ 1o  A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.

§ 2o  A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e

II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

§ 3o  O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

§ 4o  A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o.

PLS 286∕2014, Art. 63-A.Será concedido auxílio-doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge ou do companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, madrasta, enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste da sua declaração de rendimentos, mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de doze meses.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Diante da inexistência de previsão legal, é indevida a concessão do chamado auxílio-doença parental ou auxílio-doença por motivo de doença em pessoa da família. 2. Impossibilidade de extensão, por analogia, de benefício previsto para integrantes de outros regimes previdenciários, pois implicaria a criação, majoração ou extensão de benefício da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total, ofendendo o art. 195, §5º, da Constituição Federal. 3. Projeto de Lei que não tenha sido definitivamente aprovado pelos demais Poderes da República, concluindo o trâmite regular do processo legislativo, não é suficiente a embasar a pretensão do segurado. 4. Recurso desprovido. ( 5048441-22.2017.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 11/07/2018)

 

FONTES:

Lei 8.213/91; Lei 8.112/90;

Projeto de Lei do Senado n° 286, de 2014;

JF em Carazinho concede auxílio-doença parental para mãe cuidar da filha com grave enfermidade

Auxílio-doença parental – benefício por incapacidade temporária – importância social

GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira Gouveia. Benefício por Incapacidade & Perícia Médica. 2º ed. (Ano 2014), impressão (2015). Curitiba. Juruá. Pg. 110.

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

Reforma da Previdência x Direito Adquirido [2019]

Vou começar este artigo indo direto ao ponto: a Reforma da Previdência vai respeitar o Direito Adquirido.

Portanto, não há motivo para tomar nenhuma atitude desesperada, sem antes analisar bem a situação e escolher a melhor opção, ok?

Ah, depois de ler, compartilhe este artigo com seus amigos para ajudar a espalhar essa informação, por favor 🙏

Reforma da Previdência x Direito Adquirido 2019

Sumário

1) NÃO peça sua aposentadoria agora!

2) Reforma da Previdência x Direito Adquirido

3) Direito ao Melhor Benefício

4) Direito Adquirido x STF

5) Direito Adquirido x Expectativa de Direito

6) Vale a pena se aposentar agora?

6.1) Planeje sua aposentadoria!

7) Já pedi a aposentadoria, e agora?

7.1) Ainda não estou recebendo o benefício

7.2) Já estou recebendo o benefício

8) VÍDEO

9) Fundamentos Jurídicos

1) NÃO peça sua aposentadoria agora!

Com a notícia de uma Reforma da Previdência batendo na porta, muitas pessoas que não estavam planejamento se aposentar correram para as agências do INSS requerer a aposentadoria.

Isso fica claro quando se vê que, no primeiro trimestre de 2019, os pedidos de aposentadoria mais que dobraram com relação ao ano passado (fonte).

A ideia por trás desses pedidos é evitar o prejuízo no valor do benefício que a Reforma vai causar.

Mas será que essa é a melhor estratégia?

Eu já escrevi sobre isso em outros artigos, mas não custa repetir: se você já tem direito à aposentadoria, não precisa sair correndo!

Isso porque a Reforma da Previdência vai respeitar o Direito Adquirido à aposentadoria, conforme vou explicar melhor neste artigo.

2) Reforma da Previdência x Direito Adquirido

Está bem claro no texto da PEC nº 6/2019 que foi aprovado para o segundo turno na Câmara dos Deputados: o direito adquirido será respeitado!

Veja o texto ao final do artigo em “Fundamentos Jurídicos”.

Mas este não é o único motivo pelo qual sabemos que o direito adquirido será respeitado.

3) Direito ao Melhor Benefício

O Direito ao Melhor Benefício é outro motivo pelo qual sabemos que a Reforma da Previdência vai respeitar o Direito Adquirido.

Resumidamente, ele dá liberdade para a pessoa que já cumpriu os requisitos para a aposentadoria continuar trabalhando, sem se preocupar se isso pode vir a piorar seu benefício.

Por mais incoerente que isso possa parecer, a possibilidade existiria se não fosse o direito ao melhor benefício.

O próprio INSS reconhece este direito em suas normas, apesar de não aplicar sempre…

Eu escrevi mais sobre o assunto neste artigo aqui: Direito ao Melhor Benefício: se você não conhece, não advogue em Direito Previdenciário

4) Direito Adquirido x STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu há algum tempo que existe direito adquirido ao cálculo mais favorável ao beneficiário.

Veja o texto ao final do artigo em “Fundamentos Jurídicos”.

5) Direito Adquirido x Expectativa de Direito

Mas atenção! Não é todo mundo que tem o famoso “direito adquirido”. Algumas pessoas possuem somente expectativa de Direito.

O direito adquirido é protegido pela Constituição Federal. A expectativa de direito, não.

Pessoas com expectativa de direito não poderão aproveitar as regras atuais de cálculo do benefício e entrarão nas chamadas “regras de transição”.

Eu escrevi mais sobre o assunto neste artigo aqui: Direito adquirido à aposentadoria e a Reforma Previdenciária.

6) Vale a pena se aposentar agora?

Olha esta pergunta que chegou para mim:

“Boa tarde, Gostaria de um esclarecimento, se possível. Assim como muitos brasileiros, fui orientada a dar entrada na aposentadoria, mesmo tendo muitas perdas. No entanto, lendo seu artigo, compreendi que não precisaria. Sou professora, com 29 anos de contribuição e 47 anos de idade. Dei entrada em fevereiro e ainda não recebi resposta. Qual seria a melhor opção pra mim?”

Não é possível saber, antes de fazer um cálculo muito bem estudado, se vale a pena se aposentar agora ou esperar mais um pouco.

Isso porque o cálculo do valor de um benefício é algo complexo, que leva em conta muitas variáveis.

[Obs.: aos meus colegas advogados, recomendo estudar muito bem os cálculos previdenciários. Eu posso te ajudar mostrando que essa matéria é bem mais fácil do que parece. Assista a minha palestra online, na qual ensino cálculos previdenciários de uma forma super didática. Clique aqui para inscrever-se gratuitamente.]

Em muitos casos, um pedido de aposentadoria feito fora de hora pode diminuir, e muito, o valor do benefício.

6.1) Planeje sua aposentadoria!

Como advogada previdenciarista, eu vejo muitas pessoas chegarem à época da aposentadoria contando somente com o INSS, sem nenhum planejamento.

O que muitas vezes acontece é que, além do processo de aposentadoria demorar muito, o valor do benefício fica muito abaixo do que a pessoa esperava. Isso quando ela consegue se aposentar.

Eu quero muito que meus leitores NÃO passem por isso.

O tratamento para este  problema tem dois remédios:

  • planejamento financeiro
  • planejamento previdenciário

Por isso, quero te convidar para assistir a aula online “A Grande Traição da Aposentadoria Brasileira ministrada por Rafael Seabra. Isso faz parte do planejamento financeiro.

Rafael é educador financeiro e idealizador do Quero Ficar Rico, o meu blog de educação financeira favorito! Depois que assistir a aula, me conte se gostou!

[Obs.: O planejamento previdenciário é um serviço oferecido por advogados especialistas em direito previdenciário que busca determinar qual o melhor cenário para a aposentadoria do cliente.

Então encontre um advogado especialista em direito previdenciário em quem você confia e peça para ele fazer o seu planejamento previdenciário. Mas tem que ser especialista!

Falei mais sobre este assunto no artigo: Guia Completo: Como Planejar a Aposentadoria do Seu Cliente.]

7) Já pedi a aposentadoria, e agora?

Se você já fez o pedido de aposentadoria por causa da Reforma da Previdência, mas se arrependeu, a possibilidade de solução vai depender conforme o caso.

7.1) Ainda não estou recebendo o benefício

Se você fez o pedido de aposentadoria mas ainda não está recebendo o benefício, ainda há salvação! Hehehe!

Se ainda não ocorreu o recebimento do primeiro pagamento e saque do PIS/PASEP/FGTS, você pode pedir a desistência do benefício no site no INSS: Desistir de Benefícios

7.2) Já estou recebendo o benefício

Infelizmente, neste caso vai ser bem mais complicado e talvez não tenha solução.

Antes, quando existia a possibilidade de desaposentação, seria possível desistir da aposentadoria atual e pedir uma mais vantajosa.

Mas, depois que o STF considerou inviável o recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei, essa não é mais uma possibilidade.

Eu imaginei um cenário em que seria possível pedir a anulação do ato administrativo devido a erro do segurado. Nesse caso, seria necessário devolver os valores recebidos.

Mas a anulação é uma questão polêmica no Direito, principalmente no Direito Administrativo.

Então esta é somente uma tese jurídica, sem garantia que vai funcionar nos Tribunais, ok?

8) VÍDEO

Atualização feita em 14/08/2019

Após a publicação deste artigo, continuei recebendo muitas perguntas sobre este assunto. Por isso, gravei o vídeo abaixo explicando um pouco melhor a questão do direito adquirido frente à reforma da previdência.

9) Fundamentos Jurídicos

Resolvi tirar a citação de normas e julgados do texto, para deixar a leitura mais fluida. Mas, como eu gosto de tudo muito bem fundamentado, segue aqui para quem tem interesse:

Reforma da Previdência x Direito Adquirido

PEC nº 6-G de 2019 (Redação para o segundo turno de discussão e votação na Câmara dos Deputados)

Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

§ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.

§ 2º O valor da aposentadoria e da pensão concedida na forma prevista no caput para o segurado do Regime Geral de Previdência Social ou para seus dependentes será apurado de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão do benefício.

§ 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Direito ao Melhor Benefício

IN 77/2015, Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

Direito Adquirido x STF

Súmula 359, STF. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários

APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria.

(RE 630501, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013 EMENT VOL-02700-01 PP-00057)

Direito Adquirido x Expectativa de Direito

CF, Art. 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Já pedi a aposentadoria, e agora?

Decreto 3.048, art. 181-B, Parágrafo único.  O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos:

I – recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou

II – saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social.   

 

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

Adicional de 25% na aposentadoria: quem tem direito?

Adicional de 25% na aposentadoria: quem tem direito?

 

Artigo atualizado em 28/08/2018

 

Sumário

1) Introdução

2) Benefício negado pode ser conquistado na Justiça

3) Valor pode exceder o teto do INSS

4) Conclusão

5) Fundamentos de Direito

 

Acréscimo de 25% na aposentadoria

 

1) Introdução

 

A Lei estabelece um adicional de 25% no valor da aposentadoria de pessoas que necessitem de auxílio permanente de terceiros para os atos básicos da vida diária (alimentar-se, vestir-se, higienizar-se, etc.).

 

Tal adicional também é conhecido por “acréscimo de grande invalidez”, pois não se trata somente de uma invalidez para o trabalho, mas também para os atos básicos da vida humana.

 

Entretanto, o INSS concede este adicional apenas para as aposentadorias por invalidez, o negando no caso de outras aposentadorias (por idade, por tempo de contribuição, etc.).

 

O INSS faz isso porque a Lei 8.213/91, equivocadamente, menciona apenas a aposentadoria por invalidez em seu artigo 45.

 

Apesar da previsão legal ser expressa apenas para os casos de aposentadoria por invalidez, há muito tempo os advogados previdenciaristas vêm lutando para que tal acréscimo seja também devido para outros tipos de aposentadoria.

 

Isso porque entende-se que fere o princípio da igualdade tratar de forma desigual, sem um justo motivo, pessoas em situação semelhante. Ainda mais quando se considera que pessoas que se aposentaram por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo, contribuíram para o INSS possivelmente por muito mais tempo do que quem se aposenta por invalidez.

 

2) Benefício negado pode ser conquistado na Justiça

 

Aposentados por idade ou por tempo de contribuição pelo INSS, que comprovem a necessidade de acompanhamento permanente, podem conquistar, na Justiça, o direito ao adicional de 25% na aposentadoria.

 

A Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho.

 

No dia 22/08/2018 o STJ (Superior Tribunal de Justiça) fixou a seguinte tese (julgamento do tema 982):

 

Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

 

A tese foi fixada em recurso repetitivo e deverá ter aplicação em todas as instâncias da Justiça, nos termos do art. 1.039 do CPC. No entanto, é possível que o INSS recorra ao STF.

 

Lembrando: o adicional de 25% não deve ser limitado à aposentadoria por invalidez.

 

Em 2016, a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) já havia firmado entendimento favorável ao segurado (Processo nº 5000890-49.2014.4.04.7133 / RS)

 

3) Valor pode exceder o teto do INSS

 

É importante ressaltar que o adicional de 25% é devido mesmo que o valor da aposentadoria já atinja o limite máximo pago pela Previdência Social.

 

4) Conclusão

 

Assim, terá direito ao adicional de 25% na aposentadoria a pessoa que:

  • For aposentada pelo INSS em qualquer modalidade de aposentadoria;
  • For portadora de “grande invalidez”, ou seja, necessitar de auxílio permanente de terceiros para os atos básicos da vida diária (alimentar-se, vestir-se, higienizar-se, etc.).

 

Além disso, o adicional de 25% na aposentadoria será devido ainda que o valor da benefício ultrapasse o teto do INSS.

 

5) Fundamentos de Direito

 

Lei 8.213/91, Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

 

Tema 982 do STJ – REsp 1648305/RS | REsp 1720805/RJ

 

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TEMA AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE ORDEM 20. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DA TESE E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO.

(TNU, representetivo de controvérsia nº 5000890-49.2014.4.04.7133/RS, Relator Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, Data de Publicação: 12/05/2016).

 

FONTES:

Lei 8.213/91;

Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros;

TNU entende que adicional de 25% é aplicável a aposentados quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros.

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

Auxílio-acidente: benefício para quem ficou com sequelas

Auxílio-acidente: benefício para quem ficou com sequelas

 

Obs.: artigo atualizado em 10/07/2016

 

O auxílio-acidente é um benefício muito diferente do auxílio-doença, apesar de ser muito confundindo com este. Neste artigo, explico um pouco sobre o auxílio-acidente, seus requisitos, valor e fundamento. Continue lendo para saber mais.

 

Sumário

1. O que é o auxílio-acidente?

2. Auxílio-doença prévio é necessário?

3. Requisitos e valor do auxílio-acidente

4. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

5. Fundamento legal do auxílio-acidente

 

Auxílio-acidente: benefício do INSS para quem ficou com sequelas

 

1. O que é o auxílio-acidente?

 

O auxílio-acidente é um benefício pago pelo INSS ao trabalhador que sofreu um acidente e ficou com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho, mas não o incapacitam totalmente (por exemplo: um digitador que perde um dos dedos).

 

A pessoa ainda consegue trabalhar, mas passa a ter uma limitação que antes não tinha, o que reduz a sua capacidade de ganhos. É necessário que esta perda de capacidade laborativa seja para o exercício do trabalho habitual do segurado à época do acidente.

 

2. Auxílio-doença prévio é necessário?

 

O INSS concede este benefício apenas a quem recebia auxílio-doença por acidente de qualquer natureza (inclusive acidente do trabalho) e que, após recuperar-se, ficou com a capacidade de trabalho reduzida. Entretanto, existe entendimento no sentido de que este benefício deva ser garantido mesmo a quem não tenha recebido auxílio-doença.

Leia também: Auxílio-doença parental: é possível afastamento para cuidar de familiar doente?

 

3. Requisitos e valor do auxílio-acidente

 

Para concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando as mesmas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.

 

O valor corresponde a 50% do salário de benefício (uma média das contribuições feitas pela pessoa ao INSS).

 

4. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

 

Até dezembro de 1997, este benefício acumulava-se com aposentadoria. Após esta data, esta cumulação não é mais possível, mas o valor recebido como auxílio-acidente conta como salário de contribuição, podendo aumentar o valor da aposentadoria. Muitas vezes o INSS se esquece de considerar este valor para o cálculo da aposentadoria, o que pode dar oportunidade para ação revisional de aposentadoria.

 

5. Fundamento legal do auxílio-acidente

 

Veja o artigo de lei que define o auxílio-acidente:

Lei 8.213/91, art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

 

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

Parei de contribuir para o INSS. Ainda tenho direito a algo?

Parei de contribuir para o INSS. Ainda tenho direito a algo?

 

Como advogada atuante em Direito Previdenciário, ouço muito esta pergunta dos meus clientes. A resposta é: sim, em alguns casos. Leia o artigo completo para entender mais sobre o assunto.

 

[Você também vai gostar de ler: Qualidade de Segurado e Período de Graça (FÁCIL)]

 

Sumário

  1. Introdução
  2. Aposentadoria
    1. Aposentadoria por idade
    2. Aposentadoria por tempo de contribuição
  3. Pensão por morte
  4. Período de graça

 

1. Introdução

 

A resposta a esta pergunta é mais complexa do que parece e exige análise de cada caso particularmente. Entretanto, analisarei, neste artigo, os cenários mais comuns e explicarei se a pessoa, naquela situação, ainda teria direito a algo. Escrevi alguns exemplos em forma de historinhas para facilitar o entendimento.

 

Parar de contribuir para o INSS não quer dizer perder todos os seus direitos automaticamente. Em alguns casos, alguns direitos são mantidos.

 

Lembrando que eu não tratarei de todas as possibilidades e você sempre deve consultar um advogado de sua confiança antes de tomar qualquer decisão importante, OK?

 

 

2. Aposentadoria

 

Você contribuiu por muitos anos para o INSS. Entretanto, devido a algum problema (desemprego, por exemplo), não pôde continuar com as contribuições. É importante deixar claro que, para fins de aposentadoria, você NÃO PERDE as contribuições feitas. Você poderá voltar a contribuir no futuro e utilizar aquelas contribuições na soma total do seu tempo de contribuição.

 

a) Aposentadoria por idade

 

A aposentadoria por idade é devido ao homem com 65 anos de idade ou mais e à mulher com 60 anos de idade ou mais que tenham, no mínimo, 180 contribuições (art. 25, II, Lei 8213/91) (obs.: esta é o que chamamos de “regra permanente”. Em muitos casos, o tempo de contribuição exigido é menor).

 

Exemplo 1)

Maria possui, hoje, 180 contribuições mas não tem a idade suficiente. Tem apenas 55 anos. Maria poderá, quando completar a idade (daqui a cinco anos), obter a aposentadoria por idade, sem fazer mais nenhuma contribuição (art. 102, § 1º da Lei 8213/91 e art. 3º, § 1º da Lei 10666/2003).

 

Exemplo 2)

José possui hoje a idade adequada, 65 anos, mas apenas 168 contribuições. José deverá fazer mais 12 contribuições mês a mês (em regra, não se pode fazer todas as contribuições de uma vez. A exceção é o autônomo, que poderia fazer recolhimentos dos atrasados. Mas, para isso, há regras a serem observadas). Após esses 12 meses, ele poderá requerer a aposentadoria por idade.

 

b) Aposentadoria por tempo de contribuição

 

Esta aposentadoria, também conhecida como “aposentadoria por tempo de serviço”, é devida à pessoa que completar um certo tempo de contribuição, não existindo idade mínima. Este tempo é de 35 anos de contribuição para o homem e 30 para a mulher (art. 201, § 7º, I da Constituição Federal).

 

Exemplo 1)

Elisabete  sempre foi muito desorganizada. Trabalhou com carteira assinada no início da carreira e, depois, como autônoma, recolhendo as contribuições previdenciárias, por muitos anos, nem sabe quantos. Há três anos parou de trabalhar e, consequentemente, de pagar o INSS. Entretanto, começou a passar por problemas financeiros e perguntou-se se teria direito a alguma aposentadoria. Foi até um advogado, levando sua Carteira de Trabalho antiga e todos os carnês do INSS. O advogado fez as contas e verificou que Elisabete tem exatamente 30 anos de tempo de contribuição e poderá aposentar-se sem pagar mais nada ao INSS (art. 102, § 1º da Lei 8213/91 e art. 3º da Lei 10666/2003).

 

Exemplo 2)

Gilberto sempre trabalhou na mesma empresa, com carteira assinada, tudo certinho. Entretanto, faltando 6 meses para aposentar-se (ou seja, quando estava com 34 anos e seis de contribuição), a empresa fechou e ele acabou desempregado. Viveu por algum tempo com a ajuda de amigos e parentes. Um dia, um amigo que estava cursando Direito perguntou se ele já tinha verificado se teria direito à aposentadoria. Gilberto explicou que ainda faltavam 6 meses de tempo para aposentar-se. O amigo ficou inconformado, organizou uma vaquinha e agora amigos e parentes estão pagando contribuições previdenciárias para o Gilberto como segurado facultativo. Em breve, ele poderá aposentar-se e prometeu que, com o primeiro benefício, vai pagar um churrasco para todos que o ajudaram.

 

3. Pensão por morte

 

Este tópico é bem interessante e muitas vezes passa despercebido. Se a pessoa falecida já tinha cumprido os requisitos para a aposentadoria (qualquer que seja) mas, por algum motivo, não a requereu, os dependentes terão direito à pensão por morte (art. 102, § 2º, Lei 8213/91).

 

4. Período de graça

 

Período de graça é o lapso de tempo em que a pessoa não está contribuindo para o INSS, mas continua com cobertura total para todos os benefícios (ex.: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, etc) ou seja, a pessoa mantém a qualidade de segurado.

 

Este período pode variar de 3 meses a 3 anos, dependendo do caso.

 

Posso escrever um artigo sobre manutenção da qualidade de segurado e período de graça se meus queridos leitores quiserem. Para isso, basta deixar um comentário para eu saber da vontade de vocês!

 

[Atualização: publiquei o artigo Manutenção da Qualidade de Segurado e Período de Graça (FÁCIL)]

 

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

Como é uma audiência previdenciária? (Novo CPC)

Como é uma audiência previdenciária? (Novo CPC)

 

Escrevo este artigo para os colegas que atuam ou pretendem começar a atuar em matéria previdenciária e estão querendo saber como é uma audiência previdenciária na prática de acordo com o Novo Código de Processo Civil. Ao final, trago uma dica muito simples para quem ainda estiver inseguro.

 

Escrevi este artigo de acordo com a minha experiência e com o que costuma ser mais comum. Ficarei muito feliz se você compartilhar sua experiência comigo nos comentários!

 

Como é uma audiência previdenciária

 

Instalação da audiência

 

Inicialmente, o servidor fará o pregão da audiência, ou seja, chamará as partes e advogados para entrarem na sala de audiência.

 

Geralmente, nas salas de audiências há um tablado, em cima do qual fica uma mesa. Nesta mesa fica o juiz ao centro (se fosse um processo criminal, imediatamente à direita do juiz, ficaria o Procurador da República). À esquerda do juiz fica o servidor que o auxilia, digitando os termos e entregando para as partes assinarem.

 

Embaixo, do lado direito da sala e à esquerda do juiz, em uma mesa que forma um T com a mesa de cima do tablado, senta-se o Procurador do INSS (réu). À esquerda do juiz (à frente do Procurador), sentam-se o Autor (na cadeira mais próxima ao juiz) e seu advogado.

 

Esquema de audiência previdenciária

Mereço um like só por esse esquema LINDO que eu fiz no Paint! (clique para ver maior)

 

O correto seria, logo após instalada a audiência, o juiz tentar a conciliação. Mas não é isso que eu tenho visto nos processos contra o INSS. Se você tem observado isso, por favor, me conte nos comentários!

 

NCPC, Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

 

Produção de prova oral

 

Feito isso, inicia-se a produção de prova oral. Primeiro, serão ouvidos o perito e os assistentes técnicos, se for o caso. Em seguida, será tomado o depoimento pessoal do autor. Por último, serão inquiridas as testemunhas.

 

NCPC, Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:
I – o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito;
II – o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais;
III – as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas.
Parágrafo único. Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.

 

Após o depoimento pessoal do Autor, este deve mudar de cadeira. Normalmente, existe uma cadeira extra na mesa ou bancos nos quais o público em geral pode assistir a audiência. Na cadeira onde estava o autor (de frente para o juiz), sentarão as testemunhas.

 

As testemunhas são ouvidas separadamente (ficam lá fora esperando serem chamadas) – uma não ouve o depoimento da outra.

 

NCPC, Art. 456. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras.
Parágrafo único. O juiz poderá alterar a ordem estabelecida no caput se as partes concordarem.

 

Antes do depoimento, o servidor fará a qualificação da testemunha (nome, onde nasceu, etc.). O juiz irá perguntar para ela se ela tem algum grau de parentesco com o Autor. Também perguntará se ela promete falar a verdade e irá alertá-la sobre o crime de falso testemunho qualificado.

 

NCPC, Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.
§ 1o É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado.
§ 2o Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1o, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante.
§ 3o A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes.

NCPC, Art. 458. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.

CP, Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

 

Agora vem a parte que está mais diferente do antigo CPC. Os quesitos são feitos diretamente pelo advogado às testemunhas. Acabou o “telefone sem fio”!

 

Mais que isso, os juízes estão determinando que o advogado faça os quesitos primeiramente. O juiz apenas complementa as perguntas quando ele precisa. Antes, os juízes já faziam logo todas as perguntas que queriam e depois passavam a palavra para o advogado complementar, se quisesse.

 

Eu acreditava que, devido ao § 1º do art. 459, os juízes iriam continuar fazendo as perguntas primeiro. Mas não é isso que eu tenho visto. Então, colega, vá preparado para questionar as testemunhas! E muito cuidado para não tentar induzir as testemunhas, pois o juiz certamente não vai admitir. Trouxe neste artigo alguns exemplos de quesitos.

 

É também dada a oportunidade de quesitação ao Procurador do INSS.

 

NCPC, Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.
§ 1o O juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.
§ 2o As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, não se lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias.
§ 3o As perguntas que o juiz indeferir serão transcritas no termo, se a parte o requerer.

 

Exemplos de quesitos para audiência previdenciária (comprovação de tempo de trabalho)

 

  • Desde quando conhece o autor? Quantos anos o Sr. tinha quando conheceu o autor? (Fazer as contas com a idade da pessoa e ver se bate)
  • Onde / como conheceu o autor?
  • O autor trabalhava nesta época? Onde? Com o que?
  • Como o sr. sabe? O Sr. via o autor trabalhando? O que o autor fazia?
  • Como era a jornada de trabalho do autor? Era o dia inteiro, todo dia, só parte do dia?
  • Até quando o Autor trabalhou neste local? Como o Sr. sabe?
  • Neste período que o autor trabalhou neste local ele parou de trabalhar lá por algum tempo ou ficou lá constantemente até a xx data?
  • O autor estudava? Onde? Em que período?
  • Onde o Sr. trabalhava?
  • Ainda tem contato com o autor? De que forma? (Para estabelecer que não são amigos íntimos)

 

Alegações finais e sentença

 

Por fim, são feitas as alegações finais oralmente, primeiro o advogado do autor e depois o Procurador do INSS. É possível que o juiz admita as razões finais por escrito, mas já é bom levar tudo preparado para fazê-las oralmente!

 

NCPC, Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.
§ 1o Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.
§ 2o Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

 

Caso as alegações finais sejam orais, o juiz pode sentenciar na própria audiência ou no prazo de 30 dias.

 

NCPC, Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Hoje em dia, quase todas as audiências são gravadas, mas, mesmo assim, são feitos os termos da audiência que precisam ser assinados.

 

Ainda está inseguro? Tenho uma dica 🙂

 

Calma! Não há razão para pânico!

 

Caso você esteja desejando que tivesse mais experiência, tem uma solução muito simples para isso: assistir as audiências dos outros!

 

Sim, vamos agir como estagiários, só que, desta vez, REALMENTE prestar atenção, né? Hehehe!

 

Como a audiência é pública, não há problema nenhum em ir assistir quantas audiências você quiser. Vá até o cartório e pergunte para o servidor quando vai ter audiência previdenciária. No dia, é só comparecer bem trajado (e munido de papel e caneta para anotar tudo) e pedir para assistir.

 

NCPC, Art. 368. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais.

 

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

Pin It on Pinterest