Como Estimar a Redução do ICMS na conta de luz em 2 Minutos

1) Introdução

Após o julgamento do Tema n. 745 do STF, muitos clientes passaram a perguntar sobre a possibilidade de redução do ICMS na conta de luz e, com isso, os advogados tiveram que aprender a calcular o valor. Mas, já imaginou se existisse uma calculadora de ICMS?

Pois é, recentemente descobri que ela existe e decidi compartilhar essa dica com vocês! 😍

Sei que geralmente escrevo sobre direito previdenciário. Porém, depois de publicar o artigo ensinando Como Estimar a Exclusão do ICMS do PIS/COFINS, muitos leitores pediram para que eu falasse mais sobre ferramentas relacionadas a outras áreas do direito.  

Portanto, acredito que esse assunto possa ser do interesse de mais colegas, principalmente porque alguns advogados querem ampliar as áreas de atuação de seus escritórios ou então firmar parcerias com colegas tributaristas.

Afinal de contas, o direito tributário é uma das áreas mais rentáveis da advocacia. 💰

Então, chega de papo e vamos ao artigo!

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender hoje: 

• Como funciona a redução do ICMS nas contas de luz e telecomunicações;
• Qual a tese firmada no Tema n. 745 do STF e como ficou a modulação dos efeitos;
• Passo a passo de como estimar o valor a ser recuperado com a redução do ICMS na conta de luz, através de uma calculadora de ICMS online e gratuita;
• O que é o ICMS na conta de luz;
• Quais são os documentos necessários para restituição do ICMS da conta de energia;
• Como resgatar o ICMS da conta de luz. 

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios Genérico, que pode ser adaptado e utilizado em qualquer área do Direito.

👉  Para receber a sua cópia gratuitamente, clique abaixo e informe o seu melhor e-mail 😉

2) Resumo: Redução do ICMS nas contas de Luz e Telecomunicações

⚖️ Nos termos do art. 155, inciso II da Constituição Federal, o ICMS é um imposto cobrado pelos Estados e Distrito Federal sobre:

• circulação de mercadorias;
• prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
• prestação de serviços de comunicação (como telefone e internet).  

“Ok Alê, entendi o motivo de incidir sobre as telecomunicações. Mas, o que tem a ver com as contas de luz?”

🧐 Então, acontece que, para fins tributários, a energia elétrica é considerada mercadoria e, por isso, também incide ICMS. 

Mas, voltando à questão da tributação, cada Estado decide qual o valor (alíquota) que será cobrado dos contribuintes, a título de ICMS. 

O problema é que, na maioria dos casos, a alíquota imposta pelos Estados é muito alta e desproporcional à alíquota cobrada em relação a outros produtos, chegando até mesmo a ser considerada inconstitucional, por violar os princípios tributários da seletividade e da essencialidade. 🤯

Em síntese, esses princípios dizem que, quanto mais essencial for o produto, menor será a alíquota de tributação (o que deveria ser o caso da energia elétrica e das telecomunicações, que há tempos são essenciais para a população). 

E foi por conta disso que alguns contribuintes passaram a questionar o método de tributação, sendo que, depois de muita polêmica, a discussão finalmente foi alvo de julgamento do STF pela sistemática de repercussão geral!

3) Tema 745 do STF

Em 2022, o STF finalizou o julgamento do Tema n. 745 (RExt n. 714.139/SC). 👨🏻‍⚖️👩🏻‍⚖️ 

Esse Tema discutia sobre a constitucionalidade do art. 19, I, “a”, da Lei n. 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu alíquota diferenciada de 25% para o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação.

👉🏻 Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:  

“Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.” (g.n.) 

Em razão da repercussão geral do Tema n. 745 do STF, a tese deverá ser seguida por todas as instâncias do país. 

O mais interessante é que ela se aplica a todas as pessoas físicas e jurídicas que pagam conta de luz ou de telecomunicações (internet, telefone etc.) em Estados cuja alíquota do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações é maior que a interna para mercadorias em geral. 

⚠️ Contudo, é preciso esclarecer que apenas beneficiará os contribuintes que ingressarem com o pedido judicialmente. Além disso, houve modulação dos efeitos, conforme vou comentar no próximo tópico.  

Infelizmente, no artigo de hoje, não conseguirei explicar da forma como gostaria todos os aspectos relacionados a essa tese. 

Mas, vou deixar como sugestão de leitura o artigo Tema n. 745 do STF: Redução do ICMS na Energia e Telecomunicações, escrito pela Dra. Ana Cecília Fernandes. Como está bem completo e fácil de entender, acredito que nossos leitores também vão gostar! 🤓 

3.1) Modulação dos efeitos: decisão inédita do STF

O STF aplicou a modulação dos efeitos da decisão do Tema n. 745, estabelecendo que, salvo as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05/02/2021), a decisão só passará a produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2024.

Desse modo, há duas consequências práticas importantes: 

• As alíquotas do ICMS para energia e telecomunicação só serão reduzidas a partir do ano de 2024;

• Só os contribuintes que ingressaram com pedidos judiciais até 05/02/2021 terão direito a restituir os valores pagos a mais nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão do prazo prescricional. 

Sei que provavelmente você ficou surpreso com a questão da modulação dos efeitos para 2024. E, acredite, essa foi a mesma reação da advocacia tributária. 😖

Afinal, trata-se de uma decisão inédita, sendo que nunca o STF havia modulado os efeitos com um prazo tão longo! 

Porém, isso provavelmente foi resultado da pressão dos Estados para conseguir mais tempo para adequarem seus orçamentos à uma redução tributária que será tão impactante aos cofres públicos.  

🤗 De qualquer forma, o que você precisa ter em mente é que a tese fixada no Tema n. 745 do STF já transitou em julgado e apenas produzirá efeitos para os contribuintes que ajuizarem seus pedidos judicialmente, já que a decisão não se aplica a todos de forma automática. 

Portanto, vale a pena investir nessa causa e passar a prospectar clientes interessados na demanda!

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4) Dica: Como Estimar a Redução do ICMS nas contas de Luz e Telecomunicações em 2 Minutos

Geralmente, logo na primeira consulta com o advogado, o cliente já chega querendo saber qual será o valor que ele tem chance de ganhar com aquela ação.

Mas, fazer os cálculos tributários “na mão” não é tarefa fácil (principalmente para nós do direito 😂). 

Pensando nisso, os engenheiros do Cálculo Jurídico desenvolveram uma excelente ferramenta gratuita e online para estimar o valor a ser restituído em razão da alíquota de ICMS majorada para energia e telecomunicações, chamada Calculadora Grátis Tema 745 STF.

Sei que, assim como meu, a maioria dos leitores que acompanham nosso blog não atuam na área tributária. Porém, essa calculadora é tão intuitiva e fácil de usar, que não tive dificuldade nenhuma em calcular os valores. 

Ah, e você pode utilizar quantas vezes quiser, viu? Não há limite de acesso! 🤗

O interessante é que você consegue calcular o valor total de forma prática e rápida, o que permite já identificar se aquela será uma ação vantajosa ou não. 

Inclusive, mesmo que não advogue ou nem tenha interesse na área tributária, essa avaliação inicial é um excelente trunfo para firmar parcerias com advogados tributaristas, visto que estará indicando ações cujo potencial de lucro já foi calculado!

4.1) Calculadora Gratuita para o Tema 745 do STF

Ainda não ficou convencido de que essa calculadora é realmente fácil de usar?

🤓 Calma, para você ver como é simples, fiz um “passo a passo” da ferramenta:

1. Acesse o link da Calculadora Grátis Tema 745 STF;

2. No campo “Valor do ICMS na fatura (Base de Cálculo)”, digite o valor pago na última conta de energia elétrica/telecomunicações do cliente;

3. No campo “Alíquota do ICMS na fatura (%)”, digite o percentual que consta na fatura;

4. No campo “Alíquota Geral Interna do Estado (Consulte tabela abaixo)”, digite o percentual cobrado pelo Estado (caso não saiba, o próprio site do CJ disponibiliza uma lista com os percentuais de cada Estado);

5. No campo “Honorários (%)”, digite o percentual de honorários advocatícios que deseja cobrar do cliente;

6. Depois disso, automaticamente, a ferramenta faz os cálculos e gera uma tabela completa, contendo:

• o atual valor mensal do ICMS;
• o “novo” valor mensal do ICMS;
• quanto o cliente economizará mensalmente e anualmente com a redução;
• qual o montante a ser recuperado através daquela ação referente aos últimos 5 anos (com e sem correção monetária pela SELIC);
• qual será  o valor dos honorários advocatícios.  

📹 Tem um vídeo do Cálculo Jurídico explicando certinho como funciona a Calculadora Grátis Tema 745 STF e também trazendo esse “passo a passo”. Se quiser conferir, é só clicar aqui. 

5) Bônus: Guia com o A a Z para a ação do Tema 745 do STF

Por fim, para os advogados que querem se aprofundar ainda mais sobre o tema, vou compartilhar uma dica bônus que acabei descobrindo recentemente!

📄 Trata-se do Guia com o A a Z para a ação do Tema 745 do STF, também desenvolvido e disponibilizado gratuitamente pela equipe do Cálculo Jurídico.  

O que mais gosto desse guia é que ele realmente traz dicas práticas sobre prospecção de clientes para essa causa, análise de documentação e como fazer tudo isso de forma prática e eficiente.

Ele literalmente fornece o “passo a passo” para preparar a ação e explica como mostrar ao cliente o quanto está deixando de economizar ao não entrar com o pedido judicial. 😍

Se quiser conferir, é só clicar aqui. Vale muito a pena! 

6) 3 Dúvidas dos seus Clientes sobre ICMS na Conta de Luz

Como de costume, selecionei as 3 principais dúvidas enviadas por nossos leitores do público leigo sobre ICMS na conta de luz. 

🤗 Assim, além de responder às dúvidas destas pessoas, consigo ajudar os advogados a entenderem os principais questionamentos dos clientes e como explicar tudo isso de maneira didática! 

Vamos lá?

6.1) O que é ICMS na conta de luz?

Muitos leitores me perguntam: “Alê, o que é ICMS na conta de luz?”.

Se algum cliente lhe fizer essa pergunta, responda que ICMS é a sigla para imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. No caso, ele incide sobre a energia elétrica porque, para fins tributários, ela é considerada mercadoria. 

Para saber qual o valor que a pessoa ou empresa está pagando de ICMS na conta de luz, é só verificar a informação que consta em suas faturas de energia elétrica (todas as faturas contém esses valores discriminados). 💰📜

Se o seu cliente estiver com dificuldades de identificar isso sozinho, oriente para que ele leve as faturas até seu escritório, para que você possa analisar essa informação para ele. 

6.2) Quais os documentos necessários para restituição do ICMS da conta de energia?

Além dos documentos “convencionais” para o ajuizamento de qualquer ação, os documentos necessários para restituição do ICMS da conta de energia ou de telecomunicações são:

• Contas de energia elétrica/telecomunicações;
• Contrato social (se o cliente for pessoa jurídica).

Simples, não é mesmo? Para quem está acostumado com a quantidade enorme de documentos em ações previdenciárias, isso é o paraíso! 😂

6.3) ICMS da conta de luz: como resgatar?

Você já identificou os valores de ICMS da conta de luz. Mas, como resgatar?

Bom, como expliquei no tópico 3.1, em razão da modulação dos efeitos da decisão do Tema n. 745, apenas quem ajuizou ações até 05/02/2021 têm direito à restituição dos valores pagos “a mais” nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

❌ As demais pessoas não poderão ser restituídas. 

Porém, apenas a economia que será gerada por essa demanda já é um motivo excelente para o cliente investir na tese!

7) Conclusão

Fazer os cálculos tributários pode realmente ser um desafio, principalmente se o advogado não está tão acostumado a atuar nesse tipo de causa. 

😊 Mas, acredito que isso não pode ser um empecilho para você ampliar as áreas de atuação do seu escritório ou então firmar parcerias com colegas tributaristas. 

Por isso, achei que seria interessante explicar sobre a tese de redução do ICMS na conta de luz e compartilhar o passo a passo da calculadora de ICMS com nossos leitores.  

Ah, e fiquem à vontade para deixar nos comentários sugestões de temas para os próximos artigos, viu? Estou adorando escrever sobre outros temas que também são de interesse de vocês!

E já que estamos no final, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

• Como funciona a redução do ICMS nas contas de luz e telecomunicações;
• O que defenda a tese firmada no Tema n. 745 do STF e como ficou a modulação dos efeitos;
• Passo a passo de como estimar o valor a ser recuperado com a redução do ICMS na conta de luz, através de uma calculadora de ICMS online e gratuita;
• O que é o ICMS na conta de luz;
• Quais são os documentos necessários para restituição do ICMS da conta de energia;
• Como resgatar o ICMS da conta de luz. 

E não esqueça de baixar o  Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios Genérico.

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Fontes

 Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Como Estimar a Redução do ICMS na conta de luz em 2 Minutos