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Entenda o seguro-desemprego para empregados domésticos

Entenda o seguro-desemprego para empregados domésticos

 

Semana passada publiquei o artigo “Novas Regras do Seguro-Desemprego” e surgiram algumas dúvidas a respeito deste benefício em relação aos empregados domésticos. Neste artigo, explico brevemente alguns aspectos do seguro-desemprego e a “nova lei das domésticas” (Lei Complementar 150/2015).

 

SUMÁRIO

 

1) Em quais casos o empregado doméstico tem direito a solicitar o seguro-desemprego?

2) Quais são os valores e prazos envolvidos?

3) As características são as mesmas para outras profissões?

 

Seguro desemprego para empregados domésticos

 

1) Em quais casos o empregado doméstico tem direito a solicitar o seguro-desemprego?

 

De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 150 de 2015, o empregado doméstico cujo empregador esteja recolhendo o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS)e que for dispensado sem justa terá direito a receber o benefício do seguro-desemprego cumpridos seguintes requisitos:

 

  • Comprovar ter sido empregado doméstico, por pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;
  • Não estar recebendo qualquer benefício previdenciário do INSS, com exceção de auxílio-acidente e pensão por morte;
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.

 

Obs.: Considera-se um mês de atividade a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 4º, § 3º da Lei nº 7.998/90

2) Quais são os valores e prazos envolvidos?

 

O valor do benefício será de um salário mínimo por três meses, no máximo (de forma contínua ou alternada). O seguro-desemprego deve ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa.

 

Para ter direito a um novo benefício de seguro-desemprego, o empregado doméstico deve cumprir um novo período aquisitivo de 16 meses, contados da data da dispensa que originou habilitação anterior.

 

3) As características são as mesmas para outras profissões?

 

As características não são as mesmas para as outras profissões. Se você comparar a informação contida no artigo Novas Regras do Seguro-Desemprego, verá que as regras para o doméstico são mais rigorosas.

 

ATENÇÃO!

A republicação deste artigo só é permitida mantendo-se TODOS os artigos originais e os devidos créditos.

 

FONTES: RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 754, DE 26 DE AGOSTO DE 2015; Lei Complementar 150/2015; Lei nº 7.998/90..

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

Novas Regras do Seguro-Desemprego

Novas Regras do Seguro-Desemprego

 

As novas regras do seguro-desemprego interferem diretamente no tempo de trabalho para que a quantia seja recebida e no número de parcelas a que o trabalhador tem direito ao fazer a solicitação. Continue lendo para entender as mudanças.

 

SUMÁRIO

1) Antes das mudanças que ocorreram nesse ano e causaram alterações em benefícios do trabalhador, como funcionava a solicitação do seguro-desemprego?

2) E agora, com as novas regras do seguro-desemprego, o que muda para o trabalhador?

3) As alterações exigem algum cuidado especial na hora de fechar um contrato de emprego?

 

Novas Regras do Seguro Desemprego

 

1) Antes das mudanças que ocorreram nesse ano e causaram alterações em benefícios do trabalhador, como funcionava a solicitação do seguro-desemprego?

 

A princípio, é necessário esclarecer que as mudanças no seguro-desemprego foram trazidas, primeiramente, pela medida provisória 665 de 30/12/2014, posteriormente convertida na lei 13.134 de 16/06/2015.

 

Antes das alterações da MP 665, o seguro-desemprego tinha carência de seis meses. Isso quer dizer que o trabalhador precisava ter estado empregado, recebendo salário, durante os 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

 

Outra mudança é em relação a quantidade de parcelas de seguro-desemprego que o desempregado receberá. Antes das mudanças, o desempregado poderia receber até quatro parcelas de benefício a cada 16 meses.

 

[Se você é advogado e está iniciando a atuação em Direito Previdenciário, recomendo que conheça o material Kit de Petições Previdenciárias do portal “Saber Direito Previdenciário”]

 

2) E agora, com as novas regras do seguro-desemprego, o que muda para o trabalhador?

 

Carência

Na vigência (validade) da MP 665 (de 30/12/2014 a 16/06/2015), passamos a ter três períodos diferentes de carência, desta forma:

  • ao pedir o seguro-desemprego pela primeira vez, o segurado deve ter trabalhado pelo menos 18 meses no período de 24 meses imediatamente anteriores à dispensa;
  • na segunda vez, deve ter trabalhado 12 meses nos últimos 16 meses;
  • na terceira e seguintes, 6 meses nos últimos 6 meses.
Solicitação do benefício Meses trabalhados Período em meses
Primeira 18 24
Segunda 12 16
Terceira e seguintes 6 6

 

Entretanto, a Lei 13.134, que é a que vale agora, modificou esta regra, tornando-a menos rígida, desta forma:

 

  • ao pedir o seguro-desemprego pela primeira vez, a pessoa deve ter trabalhado pelo menos 12meses no período de 18 meses imediatamente anteriores à dispensa;
  • na segunda vez, deve ter trabalhado 9 meses nos últimos 12 meses;
  • na terceira e seguintes, 6 meses nos últimos 6 meses.

 

Solicitação do benefício Meses trabalhados Período em meses
Primeira 12 18
Segunda 9 12
Terceira e seguintes 6 6

 

Por isso, é importante que o trabalhador que teve o seguro-desemprego negado neste período de pouco mais de seis meses entre a MP e a Lei procure um advogado para verificar se ele pode receber o benefício retroativamente.

 

Parcelas

Sobre a quantidade de parcelas, a MP 665 trouxe, novamente, três opções, variando de 3 a 5 parcelas, de acordo com a tabela a seguir:

 

Solicitação do benefício Meses trabalhados Parcelas
Primeira De 18 a 23 4
24 ou mais 5
Segunda De 12 a 23 4
24 ou mais 5
Terceira e seguintes De 6 a 11 3
De 12 a 23 4
24 ou mais 5

 

 

A Lei 13.134 (válida atualmente) manteve esta quantidade de parcelas, de acordo com a tabela a seguir:

 

Solicitação do benefício Meses trabalhados Parcelas
Primeira De 12 a 23 4
24 ou mais 5
Segunda 9 a 11 3
De 12 a 23 4
24 ou mais 5
Terceira e seguintes De 6 a 11 3
De 12 a 23 4
24 ou mais 5

 

 

Alterações do seguro-desemprego

 

3) As novas regras do seguro-desemprego exigem algum cuidado especial na hora de fechar um contrato de emprego?

 

Não, o cuidado é o mesmo de sempre: tanto empregado quanto empregador não podem fechar contrato de trabalho se o empregado estiver recebendo seguro desemprego.

 

O programa do seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, bem como auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, ou seja, seguro desemprego não serve para complementar a renda de quem está trabalhando.

 

Este “jeitinho” (estar contratado mas não registrado enquanto recebe seguro-desemprego) é comum no Brasil, mas é crime de estelionato qualificado contra a Administração Pública, (artigo 171, § 3º do Código Penal):

 

“Código Penal, Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.”

 

FONTES: Entenda o que mudou no seguro-desempregoReceber Seguro Desemprego trabalhando – Empregado e Empregador estão Cometendo Crime, Lei 7.998/90, MP 665/2014, Lei 13.134/2015, Decreto-Lei 2.848/40.

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

A empresa não quer abrir CAT? Faça isso você mesmo pela internet!

A empresa não quer abrir CAT? Faça isso você mesmo pela internet!

 

Muitas vezes, o trabalhador depara-se com a dificuldade em obter a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) da empresa, após sofrer um acidente. Os motivos que levam as empresas a fazer isso são muitos, mas posso citar, por exemplo, o fato de elas quererem evitar que o auxílio-doença que o trabalhador venha a receber seja do tipo “acidentário”, que traz, entre outras coisas, estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno às atividades.

 

Entretanto, existem alternativas. Uma delas é o próprio trabalhador emitir a sua CAT pela internet.

 

[Você também vai gostar de ler: Sabia que o INSS não pode ficar com seus documentos?]

 

Sumário

  1. A empresa não quer abrir CAT? Faça isso você mesmo pela internet!
    1. Emitindo a CAT pela internet
  2. Antes de você ir…
  3. Fundamentos legais

 

Emitir CAT pela Internet

 

1. A empresa não quer abrir CAT? Faça isso você mesmo pela internet!

 

Em casos de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho é muito comum que empresas demorem ou, até mesmo, se neguem a emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

 

Muitas vezes elas agem assim para que o auxílio-doença do trabalhador seja do tipo previdenciário, e não acidentário. Isso porque, dentre outros motivos, o auxílio-doença acidentário (B-91) dá direito à estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno do empregado às atividades. Já o auxílio-doença previdenciário (B-31), não.

 

Normalmente, as pessoas sabem que o sindicato pode emitir o CAT quando a empresa não o faz. O que poucos sabem é que o próprio trabalhador ou seus dependentes podem fazer isso! Além desses, também podem formalizar a emissão da CAT: o médico que assistiu o trabalhador acidentado ou qualquer autoridade pública.

 

A CAT poderá ser registrada pela internet através sítio eletrônico da Previdência Social ou em uma das Unidades de Atendimento. A instrução normativa 77 do INSS diz que a comunicação pela internet é até preferível.

 

a) Emitindo a CAT pela internet

 

Para emitir a CAT através da internet siga os seguintes passos:

 

Eu não instalei o aplicativo porque eu não tinha nenhuma CAT para emitir, mas, seguindo as instruções na tela, você conseguirá facilmente emitir a CAT. Se você tiver dificuldades, peça ajuda para alguém ou vá até uma agência do INSS – como dito, elas também registram a CAT.

 

O emissor deverá transcrever as informações constantes no atestado médico para o respectivo campo da CAT. E após emitir a CAT, deverá entregar cópia ao acidentado, ao sindicato da categoria e à empresa e, nos casos de óbito, também aos dependentes e à autoridade competente.

 

A CAT registrada pela Internet é válida para todos os fins perante o INSS, inclusive para pedido de auxílio-doença acidentário.

 

Apesar de outras pessoas poderem fazer isso, a empresa tem o DEVER de comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social, emitindo a CAT, até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência sob pena de multa. A comunicação feita por outras pessoas (ex.: o próprio trabalhador) NÃO exime a empresa desta responsabilidade.

 

2. Antes de você ir…

 

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3. Fundamentos legais:

 

Comunicação de Acidente de Trabalho CAT - emissão pela internet

 

Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social)

 

Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A.

 

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

 

Instrução Normativa INSS Nº 77 De 21.01.2015

 

Art. 328. A CAT será registrada preferencialmente no sítio eletrônico: www.previdencia.gov.br ou em uma das Unidades de Atendimento.

§ 1º A CAT registrada pela Internet é válida para todos os fins perante o INSS.

§ 2º No ato do cadastramento da CAT por meio da Internet, o emissor deverá transcrever as informações constantes no atestado médico para o respectivo campo da CAT.

 

Art. 329. A CAT deverá ser preenchida com todos os dados informados nos seus respectivos campos, devendo ser comunicado o INSS, preferencialmente por meio eletrônico.

§ 1º O emitente deverá entregar cópia da CAT ao acidentado, ao sindicato da categoria e à empresa.

§ 2º Nos casos de óbito, a CAT também deverá ser entregue aos dependentes e à autoridade competente.

§ 3º Compete ao emitente da CAT a responsabilidade pela entrega dessa comunicação às pessoas e às entidades indicadas nos § § 1º e 2º deste artigo.

§ 4º O formulário da CAT poderá ser substituído por impresso da própria empresa, desde que contenha todos os campos necessários ao seu preenchimento.

(…)

 

Art. 331. A empresa deverá comunicar o acidente ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa aplicada e cobrada na forma do art. 286 do RPS.

§ 1º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizar o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto no caput.

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, consideram-se autoridades públicas reconhecidas para tal finalidade os magistrados em geral, os membros do Ministério Público e dos Serviços Jurídicos da União e dos estados, os comandantes de unidades militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), prefeitos, delegados de polícia, diretores de hospitais e de asilos oficiais e servidores da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, quando investidos de função.

§ 3º A CAT entregue fora do prazo estabelecido no caput e anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização, exclui a multa prevista no caput.

§ 4º A CAT formalizada nos termos do § 1º deste artigo, não exclui a multa prevista no caput.

(…)

 

FONTES: Lei 8213/91, Instrução Normativa INSS Nº 77 De 21.01.2015

 

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

Carnaval é feriado? Saiba mais sobre feriados

Carnaval é feriado? Saiba mais sobre feriados

 

Carnaval chegando, planos de descanso sendo feitos e eis que, de repente, vem a notícia de que o patrão não vai liberar o pessoal no carnaval. Mas como? Carnaval é feriado, não é?

 

Sumário

1. Introdução

2. Classificação dos feriados

  2.1.  Feriados nacionais

   2.2. Feriado Estadual

   2.3. Feriados Municipais 

3. Feriados e Direito do Trabalho

 

Carnaval é feriado?

 

1. Introdução

 

Ao contrário do que muitos acreditam, carnaval NÃO é feriado nacional. Feriados têm implicação direta nas relações trabalhistas (trabalhadores que trabalham no feriado devem ganhar este dia em dobro) e devem ser estabelecidos por leis federais, estaduais e municipais.

 

 

2. Classificação dos feriados

 

Os feriados são classificados em feriados civis e feriados religiosos, de acordo com a Lei 9.093/95.

 

  • civis: devem ser estabelecidos por lei federal (em número de oito) e por lei estadual (apenas um);
  • religiosos: são os “dias santos de guarda”. Devem ser estabelecidos por lei municipal, no limite de quatro, dentre os quais está a sexta-feira da paixão, que é um feriado municipal de âmbito nacional, pois está previsto na Lei 9.093/95.

 

2.1. Feriados nacionais

 

Os feriados nacionais estão previstos nas seguintes leis:  Lei 662/49 e Lei 6802/80, que estabelecem oito feriados:

 

  1. 01/01 (Confraternização Universal)
  2. 21/04 (Tiradentes)
  3. 01/05 (Trabalho)
  4. 07/09 (Independência)
  5. 12/10 (Nossa Senhora Aparecida – padroeira do Brasil)
  6. 02/11 (Finados)
  7. 15/11 (República)
  8. 25/12 (Natal / solstício de inverno.)

 

2.2. Feriado Estadual

 

Pode haver um feriado civil designado por lei estadual. Em São Paulo é 09/07 (revolução constitucionalista).

 

2.3. Feriados Municipais 

 

Como já dito, os feriados municipais são os feriados religiosos. São em número de quatro, mas os Municípios podem estabelecer somente três, já que a sexta-feira da paixão é um “feriado municipal de âmbito nacional” estipulado Lei 9.093/95

 

No Município de Sorocaba, onde atua esta causídica, os feriados municipais de 2.015 são:

 

  1. 03/04/2015 ( sexta-feira ) – Sexta-Feira Santa (nacional)
  2. 04/06/2015 ( quinta-feira ) – Corpus Chisti
  3. 15/08/2015 ( sábado ) – Nossa Senhora da Ponte
  4. 20/11/2015 ( sexta-feira ) – Consciência Negra

 

Carnaval não é feriado

 

3. Feriados e Direito do Trabalho

 

No Brasil, o trabalho em dias de feriados civis e religiosos é vedado pela Legislação, porém, essa regra não é absoluta. Existem empresas que não podem interromper suas atividades por questões técnicas e, portanto, seus empregados estão sujeitos a trabalharem também nos feriados. Nessas situações, o trabalho será remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga como compensação.

 

Vale destacar que se não houver autorização em lei ou convenção coletiva, o trabalho em dias de feriados nacional ou religioso é vedado e, portanto, não há que se falar em acordo verbal para compensação de qualquer natureza ou pagamento em dobro, sofrendo a empresa as penalidades previstas decorrentes do descumprimento da lei. Fique atento!

 

Feriados oficiais

 

FONTES:

Página oficial do CNJ no FacebookPortal da Prefeitura de São José do Rio PretoLei 9.093/95Lei 662/49Lei 6802/80, Portal do Ministério do Trabalho e Emprego, G1.

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

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