Resumo

O INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos, mas a revisão de atos administrativos só é possível quando há má-fé do segurado no momento do requerimento. Do contrário, o INSS deve respeitar o prazo decadencial do art. 103-A da Lei n. 8.213/1991. Neste artigo, explicamos qual a fundamentação legal para decadência de revisões e como o STJ se posicionou no Tema n. 214, trazendo regras diferentes para benefícios concedidos antes e depois da Lei n. 9.784/1999. Também comentamos algumas situações em que é possível revisar a aposentadoria mesmo após 10 anos. 

1) Será que o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos?

Não dá para negar que a prescrição e a decadência são temas polêmicos em qualquer área do Direito. No previdenciário não é diferente e muitos se perguntam se o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos para diminuí-los ou cessá-los.

🤓 Aliás, essa é uma dúvida não só dos segurados, mas também de advogados. Pensando nisso, decidi escrever o artigo de hoje sobre a matéria e trazer uma explicação detalhada do assunto para você.

Primeiro, quero comentar se o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de 10 anos. Ou seja, se a autarquia pode mudar de ideia depois de conceder uma aposentadoria ou alguma outra prestação, por exemplo.

Na sequência, vou explicar qual é o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos.

Nesse tópico vou trazer bastante fundamentação legal e posições da jurisprudência para auxiliar na compreensão do assunto. Sem contar em um resuminho e exemplos para você ficar por dentro de como a questão funciona na prática. 🤗

Ainda quero responder de forma bem direta se o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de 10 anos e também se a revisão de aposentadoria depois desse período é possível por iniciativa do segurado.

Aliás, já vou aproveitar para deixar a indicação de uma ferramenta gratuita que foi desenvolvida pelos engenheiros do Cálculo Jurídico: trata-se da Calculadora Prazos Decadenciais Previdenciários.

Eu mesma testei e vi que ela calcula certinho, levando em consideração a data de recebimento do primeiro benefício! E ainda gera uma linha do tempo perfeita para explicar a regra para os clientes. 

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2) O INSS pode mudar de ideia depois de conceder uma aposentadoria?

O caminho até a concessão de um benefício previdenciário nem sempre é simples e livre de problemas. Não são raras as vezes que a autarquia comete equívocos e complica a vida dos segurados.

🤔 Mas, uma vez que o requerimento administrativo é deferido, surge um medo em muitos beneficiários: será que o INSS pode mudar de ideia depois de conceder uma aposentadoria?

Quem nunca teve um cliente que chegou desesperado no escritório com a temida “cartinha do INSS” cancelando a aposentadoria e, ainda por cima, cobrando os valores já pagos?

A questão é um pouco mais complicada do que parece, por uma série de razões com muitas consequências práticas.

Mas, o fato é que o INSS não pode simplesmente mudar de ideia e revogar a concessão de uma aposentadoria ou de qualquer outro benefício sem motivo. 

Agora, se a autarquia detectar que existe algum problema no ato que concedeu a prestação, seja por um equívoco do agente público, atitude não correta do segurado ou algum erro nos sistemas, é sim possível uma revisão. 🧐 

E revisão, neste caso, não é aquela coisa gostosa que a gente adora, para aumentar o benefício… Este tipo de revisão, ao contrário, pode diminuir ou, até mesmo, cessar o benefício. 😩

Aí pode ser que o benefício seja cortado e a pessoa fique sem a sua aposentadoria mesmo depois da concessão…

Mas existem regras bem rígidas para uma atitude dessas por parte do INSS, inclusive em relação aos prazos para revisão dos atos da autarquia.

2.1) Explicando: as regras para o INSS “mudar de ideia”

Em primeiro lugar, é preciso ter em mente que a concessão de uma aposentadoria ou de qualquer outro benefício é um ato administrativo da autarquia previdenciária (INSS). 📝

No Direito Administrativo, existe uma regra clara sobre esse tipo de atitude: a administração pública pode anular seus atos. Mas, ao fazer isso, deve contar com uma fundamentação legal, fatos autorizadores e respeitar limites de tempo.

Ou seja, o poder público até pode modificar a decisão de um ato anterior, desde que haja um motivo que justifique essa medida e ela esteja dentro do prazo legal. 

Com base nessa explicação, como o INSS é um órgão da administração pública, ele pode rever seus atos administrativos e em determinadas situações realmente “mudar de ideia” depois de conceder uma aposentadoria ou qualquer outro tipo de benefício. 🤯

⚠️ Isso quer dizer que a autarquia pode modificar posteriormente uma decisão administrativa de concessão de prestações previdenciárias.

Isso deve ser feito fundamentadamente e em um prazo estabelecido em lei, salvo se comprovada a má-fé do segurado ou beneficiário (caso em que o ato pode ser revisto a qualquer tempo e o segurado terá que devolver de uma única vez as quantias recebidas). 

Essas disposições estão previstas nos art. 103-A e art. 115, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, e no art. 154, §2º do Decreto n. 3.048/1999. 

“Nossa Alê, mas quais seriam esses motivos que justificam a revisão do ato pelo INSS?”

❌ Então, não existe uma lista com um rol taxativo contendo todas as hipóteses que justificam a revisão do ato (seja por erro do próprio INSS ou má-fé do segurado). Tudo depende de uma análise do caso concreto. 

Mas, só como exemplo, podemos citar aqueles casos de erro do INSS com boa-fé do segurado em que a autarquia inicialmente não analisou bem um determinado documento e concedeu uma aposentadoria.

Posteriormente, em uma análise mais atenta, identificou que o segurado não tinha cumprido os requisitos para se aposentar e revogou o ato de concessão. 

Por outro lado, como exemplo de má-fé, podemos pensar na situação em que, por um problema no sistema do INSS, um segurado faz um pedido de auxílio-doença, mas é concedido uma aposentadoria híbrida. 🧐

É um erro gritante que qualquer um é capaz de entender!

O beneficiário, mesmo sabendo que não cumpre com os requisitos para a prestação, se omite quanto a isso, recebendo os pagamentos e aproveitando o dinheiro mesmo com a ciência de que não faria jus a tal benefício. 

No tópico 4, eu trago mais exemplos sobre isso. 

Agora, creio que mais importante do que conhecer os motivos que justificam a revisão, é você saber qual é o prazo para a autarquia rever seus atos administrativos e como deve ser feita essa contagem! 😁

3) Prazo decadencial para o INSS rever seus atos: pau que bate em Chico, bate em Francisco

Antes de mais nada, para entender se o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos, é importante descobrir porque esse é o prazo decadencial regular para as revisões. Ou seja, porque esse é o limite temporal que a autarquia, em regra, tem para agir.

Explicando de uma forma simples, a decadência é a extinção de um direito em razão de não ter sido exercido dentro do prazo estabelecido em lei. 🗓️

Na legislação previdenciária, esse assunto é primeiramente tratado na Lei n. 8.213/1991, em seu art. 103, que fala da decadência para o segurado ou beneficiário:

“Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.   (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)” (g.n.)

📜 Além disso, seu art. 103-A da Lei de Benefícios traz o limite temporal que leva à decadência para o INSS anular seus próprios atos administrativos que foram favoráveis ao segurado (como a concessão de um benefício, por exemplo):

“Art. 103-A.  O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” (g.n.)  

Ou seja, não é só o segurado que tem prazo para pedir a revisão de um benefício, como também o INSS para rever seus próprios atos.

Por isso citei a frase “pau que bate em Chico, bate em Francisco”! 😂

A ideia de destacar os artigos ali em cima é justamente mostrar, de forma clara, que não é apenas o segurado ou beneficiário que sofre os efeitos da decadência, mas também o próprio INSS.

Porém, existem alguns detalhes muito relevantes referentes ao prazo decadencial da autarquia e sua forma de contagem que gostaria de tratar separadamente com vocês! 😉

3.1) Lei 9.784/1999

O prazo decadencial é importante, porque protege os segurados e até mesmo a própria administração pública de ter uma situação incerta sobre os benefícios concedidos.

Mas, não é desde sempre que existe um prazo para o INSS rever seus atos administrativos, sabia? 🧐

Somente em fevereiro de 1999, com a vigência da Lei n. 9.784/1999, é que foi definido o primeiro limite temporal para a revisão, já que antes não existia uma legislação clara sobre o tema.

Essa norma regula todo o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com diversas disposições sobre o assunto.

⚖️ Como o INSS é um órgão federal, o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da  Lei n. 9.784/1999 passou a ser também aplicado à autarquia previdenciária. Isso foi um marco, já que até então não existia uma norma específica quanto a matéria.  

Olha só o que diz esse artigo:

“Lei n. 9.784/1999 – Art. 54: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.” (g.n.)

Com essas informações, podemos dizer que antes da Lei n. 9.784/1999, o INSS podia rever seus atos a qualquer tempo. Não preciso nem dizer que isso causava grande insegurança nos segurados e beneficiários da Previdência. 

Com a vigência da Lei n. 9.784/1999, em fevereiro de 1999, passaria a ser aplicado o prazo decadencial genérico de 5 anos.🗓️

Acontece que esse limite temporal para revisão dos atos do INSS não durou muito tempo e sequer “valeu” na prática, conforme vou explicar em detalhes nos tópicos seguintes.

3.2) Art. 103-a da Lei 8.213/91

Em novembro de 2003, foi publicada a MP n. 138/2003, que acrescentou novos artigos à Lei de Benefícios. Dentre esses dispositivos, estava o art. 103-A da Lei n. 8.213/1991, que trata justamente sobre o prazo decadencial para o INSS rever seus próprios atos. 

👉🏻 Essa medida provisória foi depois convertida na Lei n. 10.839/2004 em fevereiro de 2004, que incluiu definitivamente os artigos na legislação e trouxe o limite da decadência que está em vigor até hoje.

Então, como foi publicada uma nova norma previdenciária específica, o prazo decadencial genérico de 5 anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 deixou de ser aplicado. 

Desde aquele momento, o prazo decadencial é de 10 anos, previsto no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991.  

📜 Dá uma conferida no que está determinado nos parágrafos:

“Lei n. 8.213/1991 – Art. 103-A.  O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.           

§ 1º  No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.           

§ 2º  Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.               ” (g.n.)

🗓️ Esse prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos continua sendo aplicado até os dias atuais, sendo contado da data em que:

• O ato administrativo foi praticado (salvo comprovada a má-fé do beneficiário) ou;
• Da percepção do primeiro pagamento, em se tratando de efeitos patrimoniais contínuos (assim como ocorre na decadência para os segurados).  

Mas, além da legislação sobre o assunto, existe um precedente do STJ de 2010 que trata da decadência previdenciária para o INSS e é muito importante que você saiba o que ele determina!

3.3) Tema 214 do STJ (REsp 1.114.938/AL)

🧐 Em Direito Previdenciário, como a lei muda muito ao longo dos anos, é comum que cheguem aos Tribunais Superiores várias questões sobre o período de aplicação de cada lei. 

Até por isso é bom sempre considerar o tempus regit actum no seu dia a dia, ok?

E, no caso do prazo decadencial para o INSS rever seus atos, não foi diferente.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Em setembro de 2010, o STJ julgou o Tema Repetitivo n. 214 (REsp n. 1.114.938/AL) que discutia sobre a incidência ou não do prazo decadencial instituído pelo art. 103 da Lei n. 8.213/1991 aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência.

A discussão era importante porque a Lei n. 9.784/1999 foi modificada antes de passado sequer os 5 anos de decadência que previa. 

Além disso, era importante definir o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de atos realizados antes da vigência das normas que regulavam o tema. 

Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:

“Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (…) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.” (g.n.)

🤯 Calma, sei que pode parecer confuso, por isso vou explicar com mais detalhes! 

Com a publicação da Lei n. 9.784/1999, começaria a incidir o prazo de decadencial de 5 anos também nesses casos de concessão de benefício anterior a ela. 

O termo inicial seria a data de vigência da norma, já que antes dela não existia um limite temporal para revisões. Para os benefícios concedidos depois da entrada em vigor desta lei, o prazo seria de 5 anos.

Mas, esses limites temporais nunca foram de fato aplicados. ❌

Porque, como a MP n. 138/2003 (convertida na Lei n. 10.839/04) foi publicada antes de passarem esses 5 anos estabelecidos como prazo decadencial pela Lei n. 9.784/1999, não houve tempo de transcorrer esse prazo decadencial para nenhum benefício. 

🗓️ Então, o STJ definiu que benefícios concedidos antes da Lei n. 9.784/1999 também seriam alvo do prazo decadencial de 10 anos trazido pela MP n. 138/2003 (convertida na Lei n. 10.839/04), com uma importante diferença!

O termo inicial de sua contagem seria também a data de início da vigência da Lei n. 9.784/1999 (01.02.1999).

🧐 É como se o STJ tivesse feito uma “mistura” de leis, aplicando um pouco de cada norma na tese.

Para prestações concedidas antes da Lei n. 9.784/1999, o prazo decadencial de 10 anos criado pela MP n. 138/2003 com o termo inicial da contagem da decadência tendo como referência a própria Lei n. 9.784/1999 (01.02.1999).

Já para os benefícios concedidos depois da Lei n. 9.784/1999, apesar de também ser aplicado o prazo decadencial de 10 anos (art. 103-A da Lei 8.213/1991), o STJ definiu que o termo inicial de sua contagem seria a data do primeiro pagamento de cada benefício.

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3.4) Resumo: Decadência para o INSS

Sei que o tema é bastante profundo e é natural que algumas dúvidas ainda persistam sobre o assunto.

😉 Então decidi resumir todas as informações para vocês, dividindo a decadência do INSS de acordo com duas situações: benefícios concedidos antes da Lei n. 9.784/1999 e benefícios concedidos depois da Lei n. 9.784/1999.

3.4.1) Benefícios concedidos antes da Lei 9.784/99

O INSS tinha o prazo decadencial de 10 anos (trazido pela MP n. 138/2003, convertida na Lei n. 10.839/04) para rever o ato de concessão do benefício, sendo que o termo inicial desse prazo começou em 01.02.1999 (data da vigência da Lei n. 9.784/1999).

Desse modo, o prazo decadencial para o INSS rever os atos de concessão desses benefícios se encerrou em 01.02.2009. 🗓️

3.4.2) Benefícios concedidos após a Lei 9.784/99

Para os benefícios concedidos depois da entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, o INSS também tem o prazo decadencial de 10 anos (art. 103-A da Lei n. 8.213/1991) para rever os atos de concessão. 

🧐 Porém, o termo inicial de sua contagem será a data da percepção do primeiro pagamento do benefício, conforme determina o art. 103-A, §1º da Lei n. 8.213/1991.

4) Exemplos da Decadência para o INSS

Agora que você já entendeu como funciona toda a questão da contagem da decadência, vou trazer alguns exemplos práticos para facilitar a compreensão.

Assim, você tem uma visão mais clara de quais situações podem acontecer no seu dia a dia!😉

4.1) Exemplo 1 – Pensão por morte de boa-fé

A Dona Lúcia teve uma pensão por morte concedida administrativamente em 2005, em razão do falecimento de seu marido. 

Por muitos anos, ela recebeu o benefício de boa-fé, acreditando que realmente fazia jus aos valores, pois seu companheiro era segurado do RGPS e ela era sua dependente. 👨‍👩‍👧

Mas, em 2021 (16 anos depois), o INSS passa por um processo de reanálise geral dos atos de concessão das pensões.

Nesse procedimento, a autarquia identifica que, na data do óbito, o marido de Dona Lúcia não mais possuía qualidade de segurado (o que impediria a concessão do benefício). 📃

Ou seja, o INSS constata que houve um erro por parte da autarquia no ato de deferimento do pedido. 

Ocorre que, em razão dos efeitos da decadência para o órgão, a Previdência não pode mais rever o ato administrativo que concedeu a pensão por morte da Dona Lúcia. ❌

Afinal, já se passaram mais de 10 anos e a beneficiária agiu de total boa-fé, desconhecendo a questão da falta de qualidade de segurado do seu companheiro falecido.

Acontece que esse limite não impede o corte do benefício quando há má-fé comprovada no requerimento.

🧐 Então, se, por exemplo, o INSS descobrisse que Dona Lúcia tinha apresentado algum documento falso para ter o benefício concedido, a situação seria bem diferente.

Nesse caso, a autarquia poderia rever o ato de concessão mesmo depois de passado o prazo decadencial regular.

“Alê, mas por que isso seria possível?”

É que nessa situação a beneficiária estaria de má-fé, e é esse o ponto central que justifica a revisão do ato de concessão após a decadência.

⚠️ Atenção: Saiba que, mesmo nos casos de boa-fé do segurado, depois do transcurso do prazo decadencial, é comum o INSS cancelar esses benefícios e ainda enviar cartinhas cobrando os valores “irregularmente recebidos” (o que é um completo absurdo). 

Então fique de olho e informe seus clientes! 👀

4.2) Exemplo 2 – Aposentadoria por idade de má-fé

O Sr. João teve sua aposentadoria por idade concedida pelo INSS no ano de 2001.

Acontece que ele só conseguiu isso porque apresentou uma Carteira de Trabalho (CTPS) falsificada para a autarquia, com vínculos e remunerações que não eram seus. Ou seja, o segurado só obteve a prestação agindo de má-fé. 😕

Em 2021, 20 anos depois, um vizinho descobre o ocorrido e denuncia essa conduta de João na agência da cidade.

Então, o INSS é obrigado a analisar novamente todo o processo de aposentadoria, em que acaba identificando e obtendo provas de que a CTPS apresentada realmente era falsa. 

Nessa situação, como o Sr. João agiu de má-fé, o prazo decadencial para a autarquia revisar os seus atos não se aplica. ❌

Por esse motivo, o INSS pode rever o ato de concessão da aposentadoria e inclusive exigir que o beneficiário devolva de uma única vez todos os valores recebidos (respeitada a prescrição quinquenal).

[Obs.: Para entender melhor sobre em quais hipóteses é obrigatória a devolução de valores ao INSS, recomendo a leitura do artigo: Temas 979 e 692 do STJ: devolução de valores ao INSS].

E por falar em concessão de aposentadoria, quero deixar como dica um artigo que acabei de publicar sobre um assunto que sempre é alvo de dúvidas dos colegas: se é possível somar período de empregado rural com segurado especial para aposentadoria por idade rural. 👩🏻‍🌾👨🏻‍🌾

Vale a pena conferir, tenho certeza que vai lhe ajudar (e muito) a obter o melhor benefício para os clientes que se enquadram nessa categoria de segurado! 

5) O INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos?

🤓 A regra geral é que não, o INSS NÃO pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos. Mas existem exceções, como tudo no Direito!

A revisão de atos administrativos só é possível quando há má-fé do segurado no momento do requerimento.

Do contrário, o INSS deve respeitar o prazo decadencial do art. 103-A da Lei n. 8.213/1991. 🗓️

6) Revisão de aposentadoria após dez anos é possível?

Bem, agora que nós já vimos qual é o prazo do INSS e as possíveis exceções à regra, é interessante também dar uma olhadinha no limite para o segurado pedir as revisões.

E, agora sim, estamos falando sobre as boas revisões, para aumentar o benefício!

Como previdenciaristas, nós sabemos que a regra é o prazo de 10 anos contados do recebimento do 1º pagamento para a ação de revisão contra a autarquia, buscando revisar os benefícios concedidos.💰

Mas aí fica a pergunta: será que existe algum caso em que é possível requerer revisões de aposentadoria depois de passado esse período?

Eu também já escrevi um artigo mostrando algumas exceções específicas em que é sim permitido revisar os benefícios: Top 3 alternativas para Revisão de Aposentadoria após dez anos.

Mas, desde já, vou deixar 3 pequenos spoilers de quando a revisão é possível, mesmo após o prazo decadencial decenal:

• Pedido administrativo de revisão da aposentadoria no INSS (Tema n. 256 da TNU): nesse caso, o requerimento na via administrativa interrompe a decadência e permite uma extensão do prazo original;

• Revisão de aposentadoria em razão de uma ação trabalhista: no caso de reclamações trabalhistas que reconhecem verbas salariais ou aumentam o valor delas, há jurisprudência considerando o trânsito em julgado das causas como início do prazo decadencial de revisão do benefício previdenciário;

• Revisão do Teto: nesse caso, não se aplica o prazo decadencial.

[Obs.: Se você ainda está aprendendo sobre decadência, recomendo estudar pelo meu artigo Decadência no INSS: qual o prazo para pedir revisão? ]

🧐 Ah, antes da conclusão, quero deixar mais uma dica para você: sabia que advogado pode ligar oferecendo serviço? 

Nas condições certas e respeitando as normas da OAB, é possível usar essa forma de publicidade na advocacia. Mas existem muitas restrições e fazer ligações para pessoas sem observar as regras pode trazer muita dor de cabeça com os Tribunais de Ética e Disciplina.

Por isso, publiquei um artigo explicando em detalhes quais são os limites e o que o advogado pode fazer para conseguir ligar oferecendo serviço. Dá uma conferida, porque está bem completinho! 🤗

7) Conclusão

Depois de alcançar uma grande conquista com a concessão de uma aposentadoria, os segurados ficam muito felizes. Mas os constantes pentes-finos e revisões da autarquia costumam dar pano para a manga.

Então, é muito importante saber se o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos. Seja para explicar como isso funciona para os clientes, seja até mesmo para defender os direitos deles na Justiça.

🤓 Por esse motivo, escrevi o artigo de hoje para lhe explicar tudo sobre o assunto e ajudar você nessa tarefa.

Primeiro, mostrei que o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de 10 anos como regra só em casos de má-fé. Como visto, em regra, a autarquia não pode mudar de ideia depois de conceder uma aposentadoria após esse limite.

Também expliquei para que a regra é o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos é de 10 anos e vale também para os segurados. 

Para ajudar a entender melhor esse ponto, trouxe para você a fundamentação legal e posições da jurisprudência sobre o assunto. 👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️

Também fiz um resuminho e mostrei exemplos de situações de revisão dos atos administrativos, para você entender como a questão funciona na prática mais tranquilamente.

🧐 No final, reforcei que o INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de 10 anos e que em alguns casos, a revisão de aposentadoria depois desse período é possível também para o segurado.

Assim, espero lhe ajudar na sua atuação, tanto na defesa dos direitos dos seus clientes, como na orientação de quem está preocupado em perder as prestações que já recebe.

E não se esqueça de conferir a Calculadora Prazos Decadenciais Previdenciários. Tenho certeza que irá facilitar (e muito) a sua vida profissional. 

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Má-Fé, Prazos e Decadência: O INSS pode revisar benefícios concedidos há mais de dez anos?

Resumo

O procedimento de habilitação de herdeiros é realizado quando o autor falece no curso do processo. Neste artigo, explicamos como o CPC disciplina o tema, quais medidas estão previstas na lei previdenciária, porque há diferença de tratamento para benefício previdenciário e benefício assistencial, quem são os dependentes habilitados a pensão por morte, como funciona a habilitação de herdeiros em precatório e RPV, como receber os honorários contratuais quando não há sucessor e quais são as maiores dúvidas dos clientes sobre o tema. Também compartilhamos uma dica modelo de petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário, para você baixar gratuitamente. 

1) Introdução

🧐 A petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário é muito importante em situações que o autor da ação falece antes da conclusão da causa. Sem ela, o advogado pode inclusive ter dificuldades em receber seus honorários contratuais.

E, em se tratando de ações previdenciárias, quando há constantemente pessoas idosas ou enfermas envolvidas, a morte da parte autora não é algo raro de acontecer, infelizmente.

🤓 Pensando nisso, decidi escrever sobre o assunto no artigo de hoje e explicar o que fazer se ocorrer o falecimento do autor no curso do processo.

Primeiro, vou lhe mostrar o que diz o novo CPC. Logo na sequência, vou falar sobre como as normas previdenciárias tratam da questão da morte do segurado em caso de benefício previdenciário e benefício assistencial (BPC/LOAS).

Também quero comentar como funciona a habilitação de herdeiros em precatório e RPV. Outro ponto que merece a atenção é o que fazer para receber os honorários contratuais se não existem sucessores habilitados nos processos. 👨‍👩‍👧

Para lhe ajudar ainda mais, vou trazer um modelo de petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário. 

Por fim, vou responder às 3 perguntas mais comuns dos clientes sobre o assunto: o que é a habilitação de herdeiros, o que significa a juntada da petição de solicitação de habilitação e o que é pedido de habilitação juntado.

Tudo isso para deixar a sua atuação mais tranquila quando acontecer o falecimento do autor no curso da ação. Assim, você saberá em detalhes o que fazer para não ter problemas e também receber os honorários com segurança. 🤗

2) Falecimento do autor no curso do processo: Novo CPC

Antes de mais nada, vamos dar uma olhada no que está previsto sobre o falecimento do autor no curso do processo no novo CPC. 

Afinal, o que diz a norma civilista sobre o tema é muito importante para a compreensão do que fazer se ocorrer a morte do segurado. Isso porque se aplicam as suas disposições ao Direito Previdenciário.

📜 Conforme o art. 110 do Código de Processo Civil, se acontecer o falecimento de qualquer das partes, será realizada a sucessão pelo seu espólio ou seus sucessores.

Essa etapa é conhecida como procedimento especial de habilitação de herdeiros do falecido (art. 689 do CPC), sendo necessária a suspensão posterior da tramitação até a regularização das partes:

“Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.” (g.n.)

Mas, como neste artigo o nosso foco é mesmo o Direito Previdenciário, vou falar sobre o procedimento de habilitação também de acordo com o que diz a legislação específica. 

🧐 E, nesse caso, o caminho a ser adotado pelo advogado em cada situação não é igual sempre. 

Depende se o benefício buscado pelo segurado falecido é previdenciário (como uma aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte etc.) ou assistencial (BPC/LOAS).

Ah! Importante ressaltar que o que vou explicar para você nos próximos tópicos vale tanto para os requerimentos administrativos no INSS, quanto para os processos judiciais. Isso inclusive já foi decidido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.057. 👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️

3) Habilitação de herdeiros em processo previdenciário

Como disse antes, a habilitação de herdeiros em processo previdenciário não segue sempre o mesmo caminho e nem tem as mesmas características em todas as causas. 

🤓 A forma de habilitar um sucessor nos autos depende de qual é o direito discutido em cada ação. Os benefícios previdenciários são um pouco diferentes das prestações assistenciais, como o BPC/LOAS.

Então, vou lhe explicar ambos separadamente, para deixar mais tranquilo entender como funciona cada um dos procedimentos!

3.1) Falecimento do autor da ação em caso de benefício previdenciário

Para os casos de falecimento do autor da ação de benefício previdenciário, vale o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 e no art. 165 do Decreto n. 3.048/1999, que estabelece uma ordem de preferência à sucessão processual. 

👉🏻 Interessante ver o que eles dizem, olha só:

Lei n. 8.213/1991 

“Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”  (g.n.)

Decreto n. 3.048/1999 

“Art. 165. O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”  (g.n.)

🧐 A redação, praticamente idêntica de ambos os dispositivos, traz uma ordem para o pagamento de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido:

• 1º – Dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte (pensionistas);

• 2º – Herdeiros civis do autor falecido, independentemente de inventário ou arrolamento.

Então, depois do advogado tomar conhecimento do falecimento do segurado autor da ação, a primeira atitude é entrar em contato com os sucessores existentes.

Com a comunicação feita, o segundo passo é identificar se existem dependentes habilitados à pensão por morte ou se apenas estão presentes os herdeiros civis. 👨‍👩‍👧

Então, depois do advogado tomar conhecimento do falecimento do segurado autor da ação, a primeira atitude é peticionar no processo noticiando o óbito para o Juízo.

Com a comunicação feita, o segundo passo é procurar e entrar em contato com os sucessores existentes. Usar os documentos dos autos para descobrir nomes e parentescos é uma forma de agilizar essa tarefa. 

Depois de encontrar familiares, é preciso identificar se existem dependentes habilitados à pensão por morte ou se apenas estão presentes os herdeiros civis. 👨‍👩‍👧

A partir disso, o advogado deve peticionar novamente no processo apresentando procuração outorgada pelos sucessores e solicitando a habilitação deles. 

Se estes forem hipossuficientes economicamente, também deverá requerer a concessão da Justiça Gratuita com a documentação comprobatória. 

Inclusive, o benefício previdenciário pode gerar o direito ao recebimento de pensão por morte aos sucessores do segurado, caso existam dependentes habilitados para tal. E esse é o grande ponto que diferencia essas prestações do BPC.

3.1.1) Quem são os dependentes habilitados a pensão por morte?

Os dependentes habilitados a pensão por morte, que têm a primeira ordem de preferência para receber valores não pagos em vida ao segurado falecido, variam de acordo com a situação. Diferentes cenários podem ter uma ou outra categoria de dependentes.

👉🏻 Mas, vou apresentar aqui uma lista:

• Cônjuges;
• Companheiros;
• Filhos menores de 21 anos;
• Filhos com deficiência intelectual, mental ou grave;
• Filhos inválidos;
• Pais;
• Irmãos não emancipados, menores de 21 anos;
• Irmãos inválidos;
• Irmãos com deficiência intelectual, mental ou grave.

Então, é interessante dar uma olhada nessas possibilidades se o seu cliente falecer no curso do processo, já que a prioridade no caso dos benefícios previdenciários é desses dependentes habilitados a pensão por morte. 

Para entender mais sobre os dependentes previdenciários, leia: Dependentes Previdenciários: Guia Completo dos Dependentes do INSS. 

3.2) Falecimento do autor da ação em caso de benefício assistencial (LOAS BPC)

Com relação ao BPC/LOAS, esse é um benefício que também possui caráter personalíssimo, assim como os previdenciários. Mas, o procedimento a ser adotado pelo advogado é um pouco distinto das demais prestações previdenciárias.

🤔 “Como funciona, Alê?”

O caráter personalíssimo e intransferível do BPC/LOAS impede a realização de pagamentos depois do óbito. Essa prestação, inclusive, não gera direito a pensão por morte. 

Ou seja, a partir da data do falecimento, o direito ao benefício se extingue e, consequentemente, os sucessores não têm direito ao recebimento de qualquer valor.

🧐 Mas, existe um detalhe importante nessa história em relação ao valor residual, do benefício assistencial.

Por esse motivo, se o falecido tinha o direito de receber parcelas atrasadas do BPC, que por motivos administrativos ou processuais não foram pagas em vida, os sucessores têm direito a estas quantias.

⚖️ Isso tudo está disciplinado no art. 21, §1º da Lei 8.742/93 e do art. 23 do Decreto n. 6.214/2007:

Lei n. 8.742/1993

“Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.    

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.”  (g.n.)

Decreto n. 6.214/2007

“Art. 23.  O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.

Parágrafo único.  O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.”  (g.n.)

Portanto, após o advogado tomar conhecimento do falecimento do segurado no caso do BPC/LOAS, primeiro ele deve informar ao Juízo o óbito (igual nos benefícios previdenciários.

Depois, verificar se existe ou não valor residual a ser recebido. Se existir, aí então ele deve procurar e entrar em contato com os sucessores do falecido. 

🤓 A partir disso, ele deve peticionar no processo  apresentando procuração outorgada pelos sucessores para habilitação. Na hipótese de existir resíduo para receber, requerer que isso seja feito para o prosseguimento da causa.

Se estes forem hipossuficientes economicamente, também é preciso solicitar a concessão da Justiça Gratuita, com os documentos de praxe necessários. Bem parecido com os demais benefícios previdenciários.

3.3) Jurisprudência

Para melhorar a compreensão e mostrar como o tema vem sendo tratado nos Tribunais Superiores, resolvi trazer alguns acórdãos do STJ sobre habilitação de herdeiros em processo previdenciário.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Inclusive, você pode usá-los em suas petições, para demonstrar o entendimento da jurisprudência no assunto e facilitar a vida. Olha só:

“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. DEPENDENTES. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

II – Esta Corte firmou orientação segundo a qual sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, assegurando, igualmente, que os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus.” (g.n.)

(STJ, AgInt no AREsp 1.991.444/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, Julgamento: 29/08/2022, Publicação: 31/08/2022)

“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial do Particular ao entendimento de que, ocorrendo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus.

2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que os dependentes previdenciários têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes: REsp. 1.650.339/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.11.2018; AgRg no REsp. 726.484/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 27.2.2014; AgRg no REsp. 1.260.414/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 26.3.2013.

3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.” (g.n.) 

(STJ, AgInt no AREsp 820.207/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, Julgamento: 14/10/2019, Publicação: 21/10/2019)

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp 1.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp 1.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017.

2. Recurso Especial não provido. (g.n.)

(STJ, REsp 1786919/SP, Rel. Mins. Herman Benjamin, 2ª Turma, Julgamento: 12/02/2019, Publicação: 12/03/2019)

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DIREITO DOS HERDEIROS/SUCESSORES A RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários e assistenciais, os herdeiros têm o direito de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/3/2013; AgRg no Ag 1.387.980/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/5/2012; AgRg no REsp 1.197.447/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2011.

2. Agravo interno não provido.” (g.n.)

(STJ, AgInt no REsp 1531347/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma,  Julgamento: 15/12/2016, Publicação: 03/02/2017)

Dá para notar que são posições bem alinhadas com o que diz a legislação civil e previdenciária sobre a habilitação dos herdeiros em processos previdenciários. Inclusive em relação à desnecessidade de inventário e arrolamento para recebimento dos valores.

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4) Habilitação de herdeiros em precatório e RPV

Acontece que nem sempre o falecimento do autor da ação ocorre ao longo do processo, porque em alguns casos o óbito é posterior ao início do cumprimento de sentença. Aí pode ser necessária a habilitação de herdeiros em precatório ou RPV.

🤔 “Como assim, Alê?”

Bem, se o segurado falece no curso do processo, ocorre a habilitação dos herdeiros para sucedê-lo nos atos processuais e receber o que de direito, conforme o art. 112 da LB.

Mas, em algumas situações, o falecimento ocorre depois do início do procedimento de execução, com o precatório ou o RPV já expedidos pela serventia…

Nesses casos, existem algumas saídas possíveis! 🧐

A primeira delas é o advogado se manifestar nos autos do processo para informar que ocorreu o óbito e, na sequência, pedir a habilitação dos herdeiros com o cancelamento da expedição do precatório/RPV. É expedido um novo, após a regularização correta.

Mas existem outras soluções, como no Comunicado n. 04/2019 UFEP do TRF3, que traz exatamente outra saída para esse cenário. Nessa ocasião, a normativa diz que o requisitório não deve ser cancelado e o valor deve ser dividido entre sucessores.

E tem mais viu? Porque também já fiquei sabendo de situações no TRF4 em que a RPV/precatório não foi cancelada e, no cenário concreto, foi expedido um alvará para os herdeiros levantarem o valor. 🤯

De fato, são muitos caminhos possíveis, e só citei alguns…

Como parece existir uma certa diferença de Tribunal para Tribunal, o melhor é verificar o que o do seu estado determina. Mas de qualquer forma é indispensável informar o Juízo do falecimento do autor, ok? 😉

Aliás, aproveitando que estou dando dicas práticas, aqui vai mais uma: acabei de publicar um artigo explicando se advogado pode dar brindes para clientes.

Sei que é um tema polêmico de marketing jurídico, que sempre é alvo de dúvidas nas conversas com colegas. Por isso, pesquisei o que diz a OAB e como os TEDs têm se posicionado sobre o assunto.

Depois vai lá conferir, ficou bem interessante e com certeza vai lhe ajudar a traçar estratégias éticas de publicidade, sem ter dor de cabeça com a Ordem depois! 🤗   

5) E se não há sucessores, como receber os honorários contratuais?

Seja no caso do falecimento no curso do processo, seja nas situações em que o RPV/precatório já foi expedido, é necessário a habilitação dos herdeiros para receber o valor devido ao autor falecido. Acredito que isso ficou claro até agora.

Mas, e se não existirem sucessores, como será que é o procedimento para o advogado receber os seus honorários contratuais? 🤔

Afinal, se o cliente faleceu e não há herdeiros, existe em tese um problema para o recebimento desses valores. Vale lembrar que o INSS é obrigado a pagar a verba sucumbencial (ao patrono do vencedor na causa), mas não a contratual.

“Nossa, Alê, é verdade, e aí?”

📜 Bem, nesse cenário acredito que seja importante relembrar do art. 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Ele diz que o advogado tem direito aos honorários, sejam eles contratuais, de sucumbência ou arbitrados pelo Juízo.

Então, se ocorreu o falecimento do autor da ação sem deixar sucessores, mas com apresentação do contrato antes da expedição de mandado de levantamento, o juiz tem o dever de determinar o pagamento da quantia devida contratualmente direto ao patrono.

Isso é possível descontando esse valor do total principal, em um RPV/precatório emitido em nome do advogado.

A exceção são os casos em que fique comprovado que o pagamento dos honorários contratuais já aconteceu antes, por outras vias ou de outras formas. 💰

5.1) Explicando…

Acho válido justificar para você essa posição, afinal pode parecer um pouco estranho ou distante essa solução para um problema tão complexo. 

Os honorários determinados por contrato são um direito do próprio advogado e não podem ser prejudicados ou atrasados pela sucessão (ou falta dela) após o óbito. Ou seja, eles não deveriam estar vinculados nem à habilitação de herdeiros, nem à falta deles.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Também acho interessante mencionar a Súmula n. 47 do STF que determina o seguinte sobre o assunto:

“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” (g.n.)

Diante disso, como quem assume a posição de contratante é o autor da ação  que deve pagar os honorários contratuais, e não o réu, que é o INSS no caso de ações previdenciárias. 

Portanto, o pagamento dessas verbas é uma obrigação do cliente que contratou o advogado ou de seus sucessores.

🧐 Na falta deles, acredito que a solução mais correta seja elaborar e protocolar uma petição simples, com a informação do óbito ao Juízo, acompanhada do contrato de honorários.

Aí então é só requerer a expedição de um RPV/Precatório, a depender do valor, para que o pagamento dos honorários contratuais seja feito direto ao advogado, mesmo sem herdeiros habilitados.

No entanto, existe uma posição contrária a essa que afirma que como o pagamento da verba para os patronos é dever do credor principal (no caso, o autor), primeiro é preciso regularizar o processo com a habilitação de sucessores. 

Só depois disso seria possível tomar outras medidas, inclusive requisitar os honorários contratuais. 📝

5.2) Jurisprudência

Mas, felizmente, a posição de alguns Tribunais é favorável aos advogados e concorda com a interpretação de que é possível requisitar os honorários contratuais direto. Ainda que não tenha herdeiros habilitados.

⚖️ Olha só algumas decisões recentes do TRF-4 sobre o assunto:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO AUTÔNOMO. DESTAQUE. LITÍGIO. NECESSIDADE DE DEMANDA ESPECÍFICA.

1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência.

2. Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência.

3. Em havendo litígio entre os advogados da parte autora, ou sobre advogados e a própria parte, sobre questões relativas a honorários advocatícios contratuais, os interessados deverão debatê-las em ação própria, perante a justiça estadual, permanecendo o valor controvertido em depósito judicial. Precedentes desta Corte.”  (g.n.)

(TRF4, AI n. 5043309-65.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma. Juntado aos autos: 30/11/2022)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO AUTÔNOMO. DESTAQUE. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência.

2. Juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, independentemente da habilitação de eventuais herdeiros.

3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. Portanto,deve ser autorizada a requisição separada do valor dos honorários contratuais.

4. Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência.

5. O STF, ao interpretar a própria Súmula Vinculante 47, já decidiu que, embora possível a requisição em separado, os honorários contratuais não são dívida do INSS para com a parte, mas da parte para com o seu advogado, de forma que, se o crédito principal se sujeita a precatório, e portanto requer inclusão em orçamento, nos prazos constitucionais, os honorários contratuais terão que ser requisitados da mesma forma, ainda que separadamente (STF, Rcl 22187 AgR).” (g.n.)

(TRF4, AI n. 5035171-12.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma. Juntado aos autos: 27/10/2022)

Acho muito interessante conferir essas decisões e usar elas na eventual necessidade de pedir seus honorários contratuais sem existirem sucessores.

Ou, até mesmo, na hora de protocolar uma petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário. Afinal, se futuramente houver algum problema, você pode receber sua parte contratual de forma separada. 😉

6) Petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário [MODELO]

Conforme mencionei no tópico 3, em ambos os casos de falecimento do autor (benefício previdenciário ou assistencial), é necessário que o advogado peticione no processo noticiando o óbito e informando a existência de sucessores, com a juntada da procuração.

📝 Como gosto de facilitar a vida dos nossos leitores, trouxe um Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiros em Processo Previdenciário. 

É algo que eu mesma já usei em várias ocasiões e com certeza vai ser muito útil na sua advocacia! 

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7) 3 Perguntas dos seus clientes sobre Habilitação de Herdeiros

Depois de explicar os detalhes mais relevantes sobre a petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário e trazer fundamentações legais, além de jurisprudência no assunto, acho válido também responder a 3 perguntas comuns dos clientes sobre o tema.

Afinal, como é algo que “foge do normal” em um processo, isso pode causar dúvidas em quem é leigo no assunto!

7.1) O que é habilitação de herdeiros?

🧐 Um questionamento bastante comum é o que é habilitação de herdeiros, já que a regra no processo é a pessoa pleitear direito próprio em nome próprio.

Bom, o procedimento acontece pela sucessão da pessoa falecida, por seus herdeiros ou espólio, para regularizar e dar sequência na ação judicial. Basicamente, existem 3 grandes objetivos:

• Identificar os herdeiros: depois de informar o juízo do falecimento do autor da ação, é fundamental saber quem são os sucessores. A habilitação tem essa função para determinar aqueles que devem receber os valores do falecido;

• Individualizar as cotas de cada um: após indicar quem são os herdeiros, é necessário individualizar a quantia que eles vão receber, o que depende do número de sucessores e do valor da condenação;

• Permitir a continuação do processo: quando o titular da ação, o autor, falece, o processo fica suspenso até que surjam herdeiros habilitados. Só então a tramitação da causa segue o curso regular.

🏢 E inclusive em ações contra o INSS esses objetivos só são possíveis depois da petição de habilitação de herdeiros em processo previdenciário.

7.2) Juntada a petição de solicitação de habilitação: o que significa?

Outra dúvida recorrente é o que significa a petição de solicitação de habilitação nos autos. E essa resposta é muito simples!

O significado disso é que o requerimento para habilitar os sucessores no processo judicial foi anexado. 📝

Então, a partir disso, ele faz parte dos autos e deve ser apreciado pelo Juízo competente, que analisará o conteúdo da manifestação antes de tomar as decisões que entender cabíveis. 

7.3) O que é pedido de habilitação juntado?

Por fim, vale saber como explicar o que é pedido de habilitação juntado. 

Assim como no tópico anterior, isso significa que a petição para habilitar os sucessores do autor falecido foi anexada aos autos. E, com isso, ela passa a fazer parte do processo, devendo ser analisada pela Justiça. ⚖️

Antes de irmos para a conclusão, gostaria de deixar uma sugestão de artigo que acabei de publicar sobre o valor da aposentadoria por invalidez após auxílio-doença. 

Resolvi escrever sobre o tema por conta de uma polêmica cobrança do INSS!

A Reforma da Previdência já diminuiu significativamente a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, o que por si só já é um problema. 

Mas, em alguns casos, os segurados que recebiam o benefício por incapacidade temporária depois convertido em definitivo precisaram lidar com cobranças de diferenças por parte da autarquia. 💰

A boa notícia é que uma Ação Civil Pública levou a concessão de uma liminar e, depois, a edição de uma Portaria recém disponibilizada, que proibiu essa prática.

Falo sobre tudo isso no artigo, então depois dá uma conferida para saber exatamente como defender os clientes que foram alvo dessa injustiça!

Conclusão

Se um processo judicial já é complexo e tem muitos percalços quando tramita normalmente, fica ainda mais complicado se o autor falece no curso da ação. Isso deixa muitos advogados preocupados, já que trava o andamento da causa.

Aí, até os honorários ficam em risco, com suspensões e uma demora além da conta no levantamento dos valores da condenação. Inclusive nas ações previdenciárias.

🤓 Decidi falar sobre isso no artigo de hoje para lhe ajudar a entender o que fazer quando acontece o falecimento do autor no curso do processo.

Mostrei o que diz o novo CPC sobre o assunto e também o que trazem as normas previdenciárias para quando ocorre a morte do segurado em caso de benefício previdenciário ou assistencial (BPC/LOAS).

Depois comentei qual é o caminho para a habilitação de herdeiros em precatório e RPV, quando o autor falece já no cumprimento de sentença. 💰  

Também expliquei o que fazer para receber os honorários contratuais se não existem sucessores habilitados. Trouxe alguns caminhos possíveis, com base em normas internas e decisões judiciais.

Para fechar, respondi às 3 maiores dúvidas dos clientes sobre o assunto: o que é a habilitação de herdeiros, o que significa a juntada da petição de solicitação de habilitação e o que é pedido de habilitação juntado.

Ah! E não esquece de baixar o meu Modelo de Petição de Habilitação de Herdeiros em Processo Previdenciário para usar na sua advocacia. 

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Falecimento do Autor no Curso do Processo Previdenciário: Tudo o Que Você Precisa Saber!

Resumo

Quem recebe pensão por morte pode se casar novamente sem o INSS cessar o benefício. Neste artigo, explicamos qual era a previsão legal antigamente, o que diz a lei hoje em dia, se Reforma da Previdência alterou as regras, qual o posicionamento da jurisprudência se a pensão foi concedida na vigência da LOPS ou do Decreto n. 83.080/1979, porque os RPPS podem tratar a questão de forma diferente, o que acontece nos casos de viúvo que se casa novamente e esse cônjuge acaba também falecendo.

[powerkit_toc title=”Sumário” depth=”3″ min_count=”4″ min_characters=”1000″ btn_hide=”false” default_state=”expanded”]

1) Quem recebe pensão por morte pode casar novamente?

Uma das maiores dúvidas dos pensionistas do INSS é se quem recebe a pensão por morte pode casar novamente ou se ao fazer isso o benefício é cortado pela autarquia.

🤓 O tema é muito interessante e o temor dos dependentes de segurado falecido é totalmente compreensível. Por esse motivo, decidi escrever o artigo de hoje para explicar as principais questões desse assunto!

Vou focar especificamente nas pessoas viúvas (maridos e esposas) que recebem a pensão do cônjuge falecido. 

Não entrarei em detalhes sobre pensões deixadas por outras pessoas como filhos, avós ou irmãos, porque não é o objetivo deste artigo, ok?

Quero explicar se os viúvos podem casar novamente sem perder a pensão, de acordo com a Reforma da Previdência. 

📜 Vou contar porque é preciso ter atenção ao regime de previdência, já que o RGPS não tem as mesmas regras dos RPPS. As normas podem variar conforme os regimes próprios, então é com ficar de olho nisso.

Também vou falar o que acontece no caso de quem já recebe pensão por morte de cônjuge falecido e fica novamente o viúvo. Vou aproveitar para comentar se é possível acumular os 2 benefícios.

Tudo para lhe ajudar a saber exatamente o que fazer quando o cliente está nessa situação! 

E para facilitar ainda mais a vida de nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Petição Inicial de Pensão por Morte para Filho Inválido (atualizado com o NCPC, Reforma da Previdência e Portaria Conjunta n. 4/2020).

👉 É algo que eu mesma já utilizei e estou compartilhando gratuitamente. Clique abaixo e  informe seu melhor email para recebê-lo agora mesmo. 😉

2) Novo casamento perde pensão por morte no INSS?

Para começar, é fundamental entender se novo casamento faz perder a pensão por morte no RGPS. 

A resposta, felizmente, é que não existe essa previsão na Lei de Benefícios. ❌

Ou seja, atualmente o simples fato do viúvo dependente se casar novamente não é motivo para o INSS cortar a pensão por morte. 

O mesmo acontece no caso dos pensionistas entrarem em nova união estável, que também não é razão para cessar o benefício. 🤗

2.1) Desmistificando um mito: por que as pessoas acreditam que o casamento é motivo para o corte da pensão por morte?

O fato de quem recebe pensão por morte poder se casar novamente sem perder a prestação pode causar surpresa principalmente nos leigos.

📜 Muitas pessoas acreditam justamente no contrário, em razão de uma norma já mais antiga, a Lei n. 3.807/1960 (LOPS). 

O art. 39 da revogada Lei Orgânica da Previdência Social determinava que a pensão por morte seria extinta no caso de novo casamento da pensionista mulher. Como essa legislação era da década de 1960, ela refletia a sociedade da época.

Posteriormente, o viúvo do sexo masculino que recebia o benefício e se casava novamente também passou a perder o direito a prestação, por conta do art. 125, inciso II do Decreto n. 83.080/1979. 

Então, de fato, na vigência dessas leis, quem recebia pensão por morte não podia casar novamente porque perdia o direito a ela. Ou até poderia, mas perderia o benefício.

🤓 Mas, desde o início da vigência da Lei n. 8.213/1991 não existe mais essa vedação e viúvos, independente do sexo, podem casar novamente sem que isso seja motivo para o INSS cortar o benefício.

Olha só o que diz a redação atual do art. 77, §2º da Lei de Benefícios sobre quando ocorre o fim da cota individual da pensão por morte para o cônjuge do segurado falecido:

“Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. 

§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará:   

I – pela morte do pensionista;      

V – para cônjuge ou companheiro:    

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;          

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:  

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;        

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;  

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;    

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.     

VI – pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei.” (g.n.) 

Ou seja, não existe na Lei de Benefícios nenhuma previsão sobre o fim da cota individual da por conta de um novo casamento. Por esse motivo, atualmente quem recebe pensão por morte pode casar de novo e seguir recebendo a prestação. 🤗

Então, de fato esse medo é baseado em um “mito”! 

2.2) Mas e se a pensão foi concedida na vigência da LOPS ou do Decreto n. 83.080/1979?

Essa dúvida é muito pertinente, por conta do princípio tempus regit actum no Direito Previdenciário. 

Como a lei ao tempo dos eventos determina as regras do ato relacionado a concessão do benefício, pode existir uma situação que a pessoa teve a pensão concedida na vigência da LOPS ou do Decreto n. 83.080/1979.

🤔 “E aí, Alê, nesses casos o INSS pode cortar a prestação por conta de um novo casamento?”

Se fossemos seguir apenas o que diz a Lei n. 3.807/1960 e o Decreto n. 83.080/1979 a resposta seria sim. Mas, felizmente, a jurisprudência tem entendido de outra maneira, com posição favorável aos dependentes pensionistas que se casam novamente.

Entendem os Tribunais que, além das novas núpcias, é necessário que o INSS comprove que a situação financeira do pensionista melhorou após o casamento, deixando de existir a dependência econômica. 

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Por exemplo, no processo 1024739-64.2019.4.01.9999, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a cessação da pensão por morte em razão de outro casamento é indevida, se esse for o único motivo no caso concreto.

Aliás, o TRF-1 reformou uma decisão de 1º grau para determinar o restabelecimento imediato do benefício da autora, desde a indevida cessação e respeitada a prescrição.

Na situação, a dependente viúva era mãe de 4 filhos menores e se casou novamente com um trabalhador rural. 👨‍👩‍👧

O Relator, Desembargador Federal Morais da Rocha, constou no seu voto que, embora o falecimento do segurado instituidor tivesse ocorrido na vigência da LOPS, o entendimento da jurisprudência é de que o novo casamento por si só não justifica o corte da pensão.

Para a cessação ser possível, deveria ser demonstrado o afastamento da condição de dependente da viúva por conta das novas núpcias.

⚖️ Mas, no caso concreto, o INSS não provou que houve melhora na condição econômica da pensionista com o novo casamento, ônus que cabia justamente a autarquia. 

A ementa é a seguinte:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO EM RAZÃO DE NOVAS NÚPCIAS. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO NOVO CASAMENTO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

(…) 5.  A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 

6. O falecimento do instituidor do benefício se deu em 26/08/81, época que em vigorava a legislação que previa como hipótese de extinção do benefício, o casamento da pensionista (art. 39 da Lei 3.807/90; art. 50, II, do Decreto 89.312/84).  A pensão fora cessada em 04/1999, unicamente, em razão do novo casamento da autora em 1990 (fls. 75).

7. A jurisprudência deste Tribunal e do egrégio STJ assentou-se no sentido de que a convolação de novas núpcias, por si só, não afasta a condição de dependente do cônjuge ou companheiro, devendo ser comprovada a melhoria na condição econômico-financeira da beneficiária para a cessação.

8. O cancelamento do benefício de pensão concedido à autora não foi precedido da demonstração de que tivesse havido melhora de sua situação econômico-financeira, ônus que competia ao INSS, na esteira da orientação da jurisprudência consolidada pelo STJ sobre a matéria.

9. Depreende-se da documentação constante dos autos que a autora quando da viuvez, ficou com 4 filhos menores (fls. 88), tendo contraído novas núpcias em 03/1990 com um trabalhador rural (fls. 144). Inclusive a demandante fora aposentada na condição de trabalhadora rural – segurada especial, em 07/2005. O restabelecimento do benefício, portanto, é medida que se impõe, desde a data da cessação indevida, respeitada a prescrição quinquenal.” (g.n.)

(TRF-1, APL n. 1024739-64.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, 1ª Turma, Julgamento: 04/09/2023, Publicação: 06/09/2023)

Portanto, se atualmente a Lei de Benefícios não traz previsão de que o novo casamento é motivo para a cessação da pensão por morte, a jurisprudência vai mais além e pode resguardar mesmo o direito dos pensionistas mais antigos.

🧐 Tribunais como o TRF-1, entendem que, mesmo na vigência de outras normas que traziam essa possibilidade, se não ficar demonstrada a mudança na situação econômica do dependente, o benefício deve ser mantido mesmo com novas núpcias.

E por falar em julgamentos, recentemente publiquei um artigo sobre o Tema n. 1.271 do STF, que vai definir se o menor sob guarda é dependente para fins previdenciários.

Essa decisão do Supremo é bastante esperada desde a Reforma e pode ter um impacto enorme em relação à concessão de benefícios como a própria pensão por morte. 💰

Então, não deixa de dar uma olhada depois, porque abordei os principais pontos sobre o tema em detalhes!

2.3) Atenção ao Regime! RGPS x RPPS

Importante destacar que atualmente quem recebe pensão por morte pode casar novamente nos casos de dependentes vinculados ao RGPS (INSS). 🏢

Já nos Regimes Próprios de Previdência dos Estados e Municípios, a situação pode ser diferente e não permitir essa hipótese. 

É fundamental analisar cada cenário de clientes com isso em mente para evitar problemas, porque as legislações são muitas!

🤓 Os funcionários públicos vinculados a RPPS que falecem têm normas próprias em relação à pensão por morte. E são elas que vão determinar as regras para os dependentes viúvos em relação se é possível ou não casar novamente.

Por esse motivo, sugiro que você estude a legislação específica do regime próprio do seu cliente, porque nem sempre os RPPS seguem o que diz o RGPS e permitem a manutenção da pensão por morte para quem é viúvo e se casa novamente.🧐

Por exemplo, sei que no Regime Próprio do Estado do Tocantins, existe previsão expressa sobre o assunto que não permite o pagamento do benefício no caso de novo matrimônio do pensionista.

📜 Olha o que diz o art. 40, inciso VIII, alíneas “a” e “b” da Lei do RPPS-TO (Lei Estadual n. 3.172/2016) :

“Art. 40. Perde o direito à pensão por morte: 

VIII – o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira, sobreviventes, nos casos de:

a) casamento; 

b) união estável;” (g.n.)

Aliás, a situação varia bastante de RPPS para RPPS não só em relação a viúvos e viúvas, viu?

Por exemplo, também sei que no caso da SPPREV, a Lei Complementar n. 180/1978 previa que a pensão por morte só era possível para as filhas solteiras, se elas se casassem, perdiam o benefício.

Então é muito importante estudar a fundo as legislações dos Regimes Próprios que forem pertinentes aos casos dos seus clientes. Isso permite verificar se é ou não possível um novo casamento do pensionista. 

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3) E se ficar viúva(o) novamente, acumula duas pensões por morte?

Existe uma situação específica que também chama a atenção e precisa de um cuidado maior dos advogados previdenciaristas. 

É o caso do viúvo ou viúva que se casa novamente e o novo cônjuge acaba também falecendo. 

🤔 Nesse cenário, existe a dúvida sobre se esse o pensionista pode acumular duas pensões.

Nesse caso, não é possível receber dois benefícios de pensão por morte do RGPS deixados por cônjuge ao mesmo tempo. A boa notícia é que o dependente pode escolher o mais vantajoso entre eles.

É permitido, no entanto, o acúmulo de pensões em regimes diferentes ou no caso dos segurados instituidores estarem vinculados a atividades militares. O acúmulo do benefício com aposentadorias também é uma possibilidade. 

⚖️ Olha o que diz o art. 24 da EC n. 103/2019:

“Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

I – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;

II – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

III – pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.” (g.n.)

Por exemplo, imagine que a Dona Sônia é pensionista desde 2001 do seu falecido esposo, Sr. Márcio, segurado do INSS, e recebe um benefício no valor de R$ 2.000,00 mensais.💰

Ela se casa novamente em 2015 com o Sr. Astolfo, também vinculado ao RGPS, e o casamento se mantém até o falecimento dele, em 2022. 

Então ela vai até o seu escritório e pergunta se pode manter a pensão por morte do Sr. Márcio junto com a pensão do Sr. Astolfo. Esse “novo benefício” teria o valor de R$ 3.200,00 no caso concreto.

❌ A resposta é não! Ela deve optar pela mais vantajosa entre as duas possibilidades.

Mesmo com as novas regras de cotas e valores da pensão por morte, se a RMI desse benefício decorrente do falecimento do Sr. Astolfo for mais favorável, ela pode escolher ele. Nesse caso, teria que renunciar a pensão do Sr. Márcio.

🧐 O que não pode é ela acumular as 2 pensões no RGPS, embora seja possível que isso ocorra quando as prestações forem de regimes diferentes (como RPPS + INSS).

Obs.: dependendo do caso concreto, é possível acumular uma pensão por morte deixada pelo filho com pensão deixada por cônjuge por exemplo. Recomendo a leitura domeu artigo sobre acumulação de benefícios previdenciários.

4) Pensão por morte, novo casamento e a Reforma da Previdência

No caso da pensão por morte e novo casamento, a Reforma da Previdência não alterou as determinações anteriores previstas na LB. 

🤓 Ou seja, segue valendo o que prevê a Lei n. 8.213/1991 em relação ao fim da cota individual da pensão para os cônjuges. Lembrando que esse benefício é cessado conforme um critério que leva em conta, principalmente:

• Tempo de casamento ou união estável;
• Idade do cônjuge;
• Tempo de contribuição do segurado instituidor;
• Morte do (a) pensionista;
• Perda de direito nos casos de condenação por homicídio doloso consumado ou tentado contra o segurado instituidor com trânsito em julgado;
• Simulação ou frande no casamento comprovado em processo judicial.

🧐 Vale dizer que pensão por morte só pode ser vitalícia no caso do cônjuge inválido, do direito adquirido antes da Reforma da Previdência e se o viúvo/viúva cumprir com certos requisitos, como:  

• Segurado falecido ter contribuído com mais de 18 recolhimentos para o INSS;
• Casamento ou união estável ter durado mais de 2 anos antes do óbito; e
• Viúvo contar com 45 anos de idade ou mais na data do falecimento.

💰 A Reforma da Previdência, embora tenha trazido uma grande alteração com o sistema de cotas (cota familiar de 50% + 10% por dependente habilitado) não modificou o fato do viúvo ou viúva poder casar novamente e manter a pensão por morte.

Antes de concluir, vou aproveitar para deixar uma super dica sobre um assunto que está quentíssimo no meio jurídico. Acabei de publicar um artigo completo explicando em detalhes se o advogado pode fazer propaganda no Instagram. 🤗

Como o marketing foi considerado um tema muito importante para a advocacia em 2023 segundo o Censo Jurídico, acredito que tudo o que comentei no texto pode lhe ajudar bastante na prática. Depois dá uma conferida!  

5) Viúva(o) perde pensão se casar novamente?

❌ Então, como vimos, via de regra não perde a pensão por morte o viúvo ou viúva que se casa novamente. 

A Lei de Benefícios não tem previsão do fim de cota individual por esse motivo e a Reforma da Previdência não trouxe mudanças específicas sobre o tema.

Mas, os RPPS podem tratar o assunto de forma diferente, então é sempre bom conferir quais regras são aplicadas ao seu cliente! 

No artigo de hoje, expliquei o que a lei dizia antes e qual a previsão legal atualmente. 

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Comentei uma recente decisão do TRF-1 no sentido de que, nos casos em que o benefício foi concedido na legislação anterior (que permitia a cessação da pensão por morte em razão de novas núpcias), o INSS deve comprovar a melhora na condição financeira.

Do contrário, a autarquia não pode simplesmente cessar a prestação para o dependente!

Contei porque os RPPS podem ter regras diferentes do RGPS e permitir o corte da pensão por morte nos casos de novo matrimônio. O estado do Tocantins é um desses exemplos.🧐

Ainda falei brevemente sobre a acumulação de benefícios, para você não esquecer que não dá para acumular duas pensões no regime geral e o pensionista deve escolher a mais vantajosa.

Com todas essas informações, espero ter ajudado a entender o que fazer quando chegar um caso desses no seu escritório! 

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Viúva(o) perde a pensão por morte se casar novamente? Guia para Advogados