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Modelo de Substabelecimento [GRÁTIS]

por | 22/03/2022 | Modelos de Peças

1) Substabelecimento: significado e modelo

Disponibilizo gratuitamente um modelo de substabelecimento que utilizo no meu dia-a-dia na advocacia, que pode ser utilizado com ou sem reserva de poderes, para todos ou apenas alguns dos poderes.

O modelo está logo abaixo para você copiar livremente. Mas, antes, gostaria de fazer algumas considerações sobre o substabelecimento.

Modelo de Substabelecimento

Substabelecimento é o ato pelo qual o procurador transfere ao substabelecido os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante.

O substabelecimento pode ser feito:

  • com reserva de poderes, consistindo na transferência provisória dos poderes, podendo o procurador reassumi-los a qualquer tempo;
  • ou sem reserva de poderes, tratando-se de transferência definitiva, em que o procurador originário renuncia ao poder de representação que lhe foi conferido.

É possível transferir todos ou apenas alguns dos poderes.

Existe o entendimento que o substabelecimento sem reserva de poderes é equivalente à renúncia de mandato. Neste sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA TÁCITA AO MANDATO. APELAÇÃO JULGADA SEM PRÉVIA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

– O substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante.

– O advogado constituído pelo paciente substabeleceu sem reserva de poderes e, posteriormente, o substabelecido renunciou ao mandato. Devidamente intimado, o paciente não constituiu novo patrono. Mesmo assim, a apelação foi julgada sem a prévia nomeação de defensor dativo, o que enseja a nulidade do processo a partir do ponto em que o paciente ficou sem advogado nos autos.

– Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o processo a partir da renúncia do substabelecido, inclusive o julgamento da apelação, e, em consequência, restabelecer a liberdade do paciente, o qual foi preso em razão do trânsito em julgado da condenação.
(HC 326.861/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. RENÚNCIA. Por meio das procurações de fls. 12/18, foram conferidos poderes à advogada subscritora do recurso de revista, Dra. Rejane da Silva Sanches. Ocorre que, à fl. 235, a citada advogada substabeleceu, sem reserva de poderes ao Dr. Pedro Sinhori. Assim, houve a renúncia de poderes, o que leva à irregularidade de representação do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR: 5374001820095120001 537400-18.2009.5.12.0001, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/12/2010, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010)

Se você tiver alguma sugestão para melhorar este modelo de substabelecimento, deixe nos comentários, por favor!

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2) Modelo de Substabelecimento

2.1) Modelo de Substabelecimento em processo ainda não iniciado

SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço, com (sem) reservas de iguais, na pessoa do(a) advogado(a) Nome Completo (advogado substabelecido), OAB/__ ________, com escritório na Endereço Completo, todos os poderes (ou parte dos poderes – especificar) que a mim outorgados por Nome do Cliente, CPF, RG, endereço completo, para ajuizamento de _______________________________.

Local, Data

______________________________

Nome Completo (quem está substabelecendo)

OAB/__ ___________

2.2) Modelo de Substabelecimento em processo já em andamento

SUBSTABELECIMENTO

Processo n.º  _______________________________

Substabeleço, com (sem) reservas de iguais, na pessoa do(a) advogado(a) Nome Completo (advogado substabelecido), OAB/__ ________, com escritório na Endereço Completo, todos os poderes (ou parte dos poderes – especificar) a mim outorgados por Nome do Cliente, CPF, RG, endereço completo, nos autos do Processo n.º  _______________________________, com trâmite perante a __ Vara da Comarca de  _______________________________.

Local, Data

______________________________

Nome Completo (quem está substabelecendo)

OAB/__ ___________

3) Modelo de Substabelecimento de Procuração

Substabelecimento de procuração é o mesmo que substabelecimento. Basta utilizar os modelos acima.

Fontes

Código de Processo Civil 2015

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

Modelo de petição de acordo de alimentos (pensão alimentícia)

por | 11/07/2016 | Modelos de Peças

Modelo de petição de acordo de alimentos (pensão alimentícia) – Novo CPC

Nest post, trago um modelo de petição de acordo de alimentos (de acordo com o Novo Código de Processo Civil) de minha autoria, mas, antes, faço algumas considerações que julgo importantes a respeito deste tema.

Obs.: Se você trabalha com Direito Previdenciário, recomendo baixar a minha ficha de atendimento a clientes para causas previdenciárias que eu disponibilizei para os meus leitores gratuitamente.

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Sumário

1) Alimentos e Pensão Alimentícia – breves considerações

2) Modelo de Petição de Acordo de Alimentos

Modelo de petição de acordo de alimentos

1) Alimentos e Pensão Alimentícia – breves considerações

Este é um modelo de petição de acordo de alimentos feito por mim para uma ação revisional de alimentos no qual atuei como advogada do pai / Requerente. É bem simples, mas não é necessário nada mais que isso. A petição é o próprio termo de acordo, por isso o(a) advogado(a) deve recolher as assinaturas das partes (e também a rubrica, caso seja mais de uma página), para evitar complicar-se.

O direito à alimentação está intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. A alimentação é uma necessidade básica do ser humano e ninguém deve ser privado da mesma. No direito brasileiro um dos institutos mais conhecidos e talvez um dos mais complexos seja o instituto dos alimentos.

Diz o art. 1.695 do Código Civil:
Art. 1.695. “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Logo, os alimentos possuem caráter de subsistência. Sua finalidade está em assegurar a sobrevivência do alimentado de forma que este possa ter condições mínimas de subsistência”.

2) Modelo de Petição de Acordo de Alimentos 

Acordo de Pensão Alimentícia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE __________________ / __

 

Processo nº ______

 

NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº __________ e do CPF nº ___________, residente e domiciliado à (endereço completo) e NOME COMPLETO nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº __________ e do CPF nº ___________, menor representada por sua mãe NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº __________ e do CPF nº ___________, residente e domiciliada à (endereço completo) vêm, respeitosamente, por seus advogados, à presença de Vossa Excelência, informar que mediante concessões mútuas, chegaram à uma composição amigável.

Após o ajuizamento da presente Ação Revisional de Alimentos, as partes decidiram acordar sobre a pensão alimentícia a ser paga à(ao) menor

Acordaram que o Requerente pagará mensalmente o valor de R$ _____ (______________), correspondente a ____% de seus vencimentos líquidos, se empregado, incluindo férias, 13º salário, horas extras e seguro desemprego.

No caso de desemprego ou trabalho informal deverá pagar ___% do salário mínimo vigente.

O pagamento da pensão alimentícia será efetuado todo dia __ de cada mês, mediante depósito em em conta corrente, de titularidade da genitora, nome do banco, agência, nº da conta corrente (especificar conforme o caso).

Tendo em vista o presente acordo e a ausência de prejuízo para quem quer que seja, requerem sua HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA para que produza seus efeitos legais e jurídicos, após manifestação do ilustríssimo representante do Ministério Público, nos termos dos artigos 487, III, b, e 178, II, do CPC

Termos em que pede deferimento.

Local, data

___________________________

ADVOGADO

OAB 

___________________________

NOME DA PARTE REQUERENTE 

___________________________

NOME DA PARTE REQUERIDA

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

Petição Desistência da Ação – Modelo (Novo CPC)

por | 11/07/2016 | Modelos de Peças

Petição Desistência da Ação – Modelo (Novo CPC)

Nest post, trago um modelo de petição de desistência da ação (atualizado de acordo com o  Novo Código de Processo Civil) de minha autoria, mas, antes, faço algumas observações que julgo importantes a respeito deste tema.

Obs.: Se você trabalha com Direito Previdenciário, recomendo baixar a minha ficha de atendimento a clientes para causas previdenciárias que eu disponibilizei para os meus leitores gratuitamente.

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Sumário

1)  Desistência da Ação – Observações

2) Modelo de petição de desistência da ação

1) Desistência da Ação – Observações

O modelo abaixo é uma simples de petição de desistência da ação formulado por mim para um caso em que o autor perdeu interesse na demanda.

O pedido foi fundamentado no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil, de forma que o processo será extinto sem resolução do mérito. Com isso, será possível repropor a ação no futuro, caso se faça necessário.

Atenção: se o réu não tiver apresentado defesa, o autor poderá desistir sem problemas. Mas, se o réu tiver apresentado defesa, o autor só pode desistir com o consentimento deste ( art. 485, § 4º do Novo Código de Processo Civil). E, se já houver sentença, o autor não pode desistir nem mesmo com o consentimento do réu (entendimento do STJ).

A desistência da ação somente pode ser requerida por advogado que detenha poderes especiais (art. 105) e só produz efeito depois de homologada por sentença (art. 200, parágrafo único do NCPC).

Modelo de Petição de Desistência da Ação

2) Modelo de petição de desistência da ação

PETIÇÃO DESISTÊNCIA DA AÇÃO – MODELO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA ____ DA COMARCA DE ______________________

 

Processo nº _____________________

 

NOME DA PARTE, já qualificado(a) nos autos da NOME DA AÇÃO que move em face de NOME DA PARTE CONTRÁRIA, por seu(sua) procurador(a) subscrito(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar não tem mais interesse no presente feito e, assim, requerer a desistência da ação.

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência homologar a presente desistência por sentença e extinguir o processo com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

Local, Data

____________________________

Advogado(a)

OAB

FONTES: Código de Processo Civil, Dizer o Direito.

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

Prioridade de Tramitação ao Idoso – Modelo de Petição (NCPC)

por | 11/07/2016 | Modelos de Peças

Prioridade de Tramitação ao Idoso – Modelo de Petição (NCPC)

Nest post, trago um modelo de petição de prioridade de tramitação ao idoso de minha autoria, mas, antes, faço algumas observações que julgo importantes a respeito deste tema.

Obs.: Se você trabalha com Direito Previdenciário, recomendo baixar a minha ficha de atendimento a clientes para causas previdenciárias que eu disponibilizei para os meus leitores gratuitamente.

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Sumário

1) Fundamento da Prioridade de Tramitação Processual ao Idoso

2) Modelo de Petição de Prioridade de Tramitação ao Idoso

1) Fundamento da Prioridade de Tramitação Processual ao Idoso

Inicialmente, destaco que o correto é fazer o pedido de prioridade de tramitação ao idoso logo na petição inicial. Entretanto, se o seu cliente completar 60 anos de idade posteriormente ao ajuizamento da ação (ou se você esquecer mesmo…), é possível fazer o pedido no curso do processo, sem problemas.

Os fundamentos legais para a prioridade de trâmite processual concedida aos idosos encontram-se no art. 1.048 do Novo CPC (arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C do CPC/73) e no artigo 71 do Estatuto do Idoso.

Eu apenas cito os referidos artigos na minha petição, para que ela não fique imensa (considero desnecessário repetir texto de lei no corpo da petição). Entretanto, para estudo, segue a transcrição dos artigos:

Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

II – regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

§ 4o A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

Código de Processo Civil (Lei 5.869 de 1973)

Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

 

Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 1o. Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

 

Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003)

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o. O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o. A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o. Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Prioridade de tramitação processual ao idoso - modelo

2) Modelo de Petição de Prioridade de Tramitação ao Idoso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL / DE DIREITO DA ___ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA / COMARCA DE ___________________

 

Processo nº ____________

 

AUTOR, já qualificado na AÇÃO ____________ que move em face do RÉU, por sua procuradora subscrita, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a prioridade no trâmite processual, constando-se tal benefício na capa dos autos.

Conforme documentos pessoais do Autor anexados à Inicial, este conta hoje com __ anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.

Termos em que pede deferimento.

 

Local, Data

__________________________

Advogado

OAB

FONTES: Estatuto do Idoso, Código de Processo Civil.

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

Modelo de intimação de testemunha pelo advogado (NCPC)

por | 14/04/2016 | Modelos de Peças, Direito Processual Civil

Modelo de intimação de testemunha pelo advogado (NCPC)

Procurando um modelo de intimação de testemunha? Abaixo disponibilizo gratuitamente um modelinho que eu fiz recentemente.

É, colega… Agora o fardo (e o custo…) de intimar a testemunha (e juntar o AR ao processo) foi transferido ao advogado! Tudo culpa do Novo Código de Processo Civil!

Não se esqueça de enviá-lo com Aviso de Recebimento (AR) e de juntá-los (AR e cópia da intimação) ao processo até três dias antes da audiência (art. 455, § 1º do NCPC).

Obs.: Se você trabalha com Direito Previdenciário, recomendo baixar a minha ficha de atendimento a clientes para causas previdenciárias que eu disponibilizei para os meus leitores gratuitamente.

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Vamos debater?

A assinatura da testemunha em uma declaração de ciência da audiência substituiria o AR para todos os efeitos? Eu e o Dr. José Sérgio Palmieri, juiz aposentado, entendemos que sim, conforme conversamos nos comentários. Vejam:

Assinatura da testemunha em declaração substitui AR

Sugestões

Por favor, se você tiver alguma sugestão para melhorar este modelo, deixe nos comentários! Será muito bem-vinda!

Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

§ 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.

§ 4o A intimação será feita pela via judicial quando:

I – for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo;

II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;

III – figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;

IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;

V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.

Modelo de Intimação de Testemunha pelo Advogado - Novo CPC

Modelo de intimação de testemunha 

 

Local, data.

Ao(À) Senhor(a)
Endereço:

Assunto: INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA

 

Processo nº ________________________________ – ____ Vara de ____________
Autor: ____________________________
Réu: ___________________________________________

 

Nos termos do art. 455, § 1º do Código de Processo Civil é a presente para INTIMAR Vossa Senhoria para comparecer, na qualidade de testemunha, à audiência que será realizada dia (dia mês e ano), às (horário), na (Vara / Fórum) de (Cidade), localizada na (endereço completo).

Caso Vossa Senhoria deixe de comparecer sem motivo justificado será conduzido coercitivamente e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do Código de Processo Civil).

Qualquer dúvida poderá ser sanada através dos telefones constantes no rodapé deste documento.

 

______________________________
Nome do(a) Advogado(a)
OAB/__ _________

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.

Modelo de Petição Inicial Pensão por Morte Filho Aposentado

por | 29/09/2015 | Modelos de Peças

Pensão por morte para filho inválido aposentado por invalidez

Obs.: o modelo de petição inicial está logo abaixo.

Com esta petição inicial, elaborada por mim, consegui pensão por morte para uma senhora aposentada por invalidez há muitos anos que voltou a morar com seus pais e a depender deles economicamente. O INSS ainda pode apresentar recurso contra a sentença, mas eu acredito na possibilidade de sucesso desta tese.

Para maiores informações sobre a tese, leia o artigo: Pensão por morte para filho inválido aposentado por invalidez.

Obs.: Se você trabalha com Direito Previdenciário, recomendo baixar a minha ficha de atendimento a clientes para causas previdenciárias que eu disponibilizei para os meus leitores gratuitamente.

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Modelo de petição inicial para pensão por morte filho maior inválido

Modelo de Petição Inicial

Pensão por Morte para Filho Aposentado por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

 

NOME, nacionalidade, estado civil, aposentado(a) por invalidez, portador(a) do RG nº ______________, NIT nº ____________, inscrita no CPF sob nº _______________, residente e domiciliado(a) à (endereço completo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora subscrita, com fulcro nos artigos 16 e 74 da Lei 8.213/91, propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social representado pela Procuradoria Local, com sede na (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

Obs.: adapte os fatos ao caso concreto do seu cliente

A Requerente é filha do Sr.________, falecido no dia ________ (Doc. nº __) e da Sr.ª ___________, falecida no dia ________ (Doc. nº __).

A Sr.ª ______ recebia o benefício de pensão por morte deixada pelo Sr. ______ (benefício nº _________).

A Autora é pessoa muito doente, sofrendo de diversos males, dentre os quais destacam-se: depressão endógena, insônia, deslocamento de retina com perda de boa parte da visão do olho esquerdo, hipertensão, bico de papagaio nos dois joelhos e esporão em ambos os ombros. Atualmente, faz uso de Amitriptilina, Rivotril e Levomepromazina, além de medicamentos para suas patologias osteomusculares e hipertensão arterial (Docs. nº ________).

Seu médico psiquiatra diz sobre o quadro da Autora:

“… quadro psicopatológico crônico decorrente de patologia mental de natureza endógena, quadro agravado atualmente por alterações importantes da esfera do pensamento (prolixidade, perseveração), da memória (comprometimento da fixação), da afetividade (quadro depressivo existencial, com pensamentos ruminantes decorrentes de baixa auto-estima), com comprometimento osteomuscular, hipertensivo que limita sua vida de relações interpessoais, sociais e familiares com tendência ao isolamento e reclusão, insônia crônica e incapacitante…”

Devido às suas doenças (principalmente a depressão endógena) foi aposentada por invalidez em ___________ (Benefício nº ________ – doc. nº __). Após ser aposentada, voltou a morar com seus pais.

Por indicações médicas, a autora decidiu cursar uma faculdade. Em ______ mudou-se para ______ para cursar _________ na _________, oportunidade em que morou com familiares. Colou grau em ______, quando voltou a residir com seus pais. Infelizmente, o curso não ajudou a Autora com seus problemas de saúde.

Desde então, a autora vinha morando na casa de seus pais e recebendo deles ajuda financeira e, em contrapartida, cuidava de ambos como podia, principalmente de sua mãe, que exigia muita atenção.

Após o falecimento de sua mãe, a autora dirigiu-se ao INSS para requerer que a pensão por morte gerada por seu pai fosse transferida para ela (Doc. nº __ – DER _______). Porém, seu pedido foi indeferido em processo administrativo sob o fundamento de falta de qualidade de dependente, tendo em vista a emancipação da Requerente (diplomou-se em curso superior em ________).

No entanto, os argumentos mencionados pelo Requerido não devem prosperar, conforme será demonstrado.

II. DO DIREITO

Preceitua o art. 74 da Lei 8.213/91 que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (…)”.

O art. 16 desta mesma lei diz, no inciso I, que o filho inválido possui a condição de dependente do segurado.

Além disso, é entendimento jurisprudencial firme de que é possível a cumulação de pensão por morte com aposentadoria. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. LEI 8.112/90, ART. 217, II, “A”. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – INEXIGÊNCIA LEGAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCAPACIDADE CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO DO INSTITUIDOR – COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC.
1. A teor do artigo 217, II, da Lei 8.112/90, inexiste qualquer menção quanto à necessidade do filho inválido comprovar a dependência econômica para fazer jus à concessão da pensão, bem como quanto à impossibilidade de acumulação desse benefício com o de aposentadoria por invalidez.
2. Consoante jurisprudência do STJ, é perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos (STJ, Edcl no AgRg no REsp 731249, DJ 17/11/08).
3. O contexto fático-probatório evidencia que a condição de invalidez é contemporânea ao óbito da servidora, ocorrido em 2008. A certidão de fls. 44 atesta que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez, paga pelo INSS, desde 1997, o que corrobora o laudo médico neurológico, às fls. 131, conclusivo no sentido de “ser o autor portador de hemiparesia esquerda faciobranquiocrural e epilepsia convulsiva generalizada, seqüelas de acidente vascular encefálico isquêmico ocorrido em 24/06/1993, estando incapaz definitivamente para exercer qualquer atividade laborativa”, bem como a perícia administrativa (fls. 58) que é expressa tanto quanto à invalidez quanto à data de sua constatação em 24/06/1997.
4. Verba honorária fixada em R$ 1.500,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC, atento aos parâmetros ínsitos nas “a”, “b” e “c” do § 3º do citado artigo, máxime a natureza da causa e o trabalho realizado pelo causídico.
5. Recurso desprovido e remessa necessária provida parcialmente.
(TRF-2 – APELREEX: 200951510134684 RJ 2009.51.51.013468-4, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 05/10/2011, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R – Data::17/10/2011 – Página::202/203)

Ademais, de acordo com o art. 16, § 4º da lei 8.213, a dependência econômica das pessoas indicadas em seu inciso I, como é o caso do filho inválido, é presumida. Tal presunção é absoluta e não admite prova em contrário. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. FILHOAPOSENTADO POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. INCAPACIDADE OCORRIDA APÓS A MAIORIDADE E ANTES DO ÓBITO DO PAI. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DEDEPENDÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de ação através da qual o autor, na qualidade de filho inválido,pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu pai ocorrido em 04/06/2000.
2. A sentença de primeiro grau, ratificada pelo acórdão recorrido,julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “…o segurado já tem garantida sua subsistência pela aposentadoria por invalidez, pensão por morte de sua mãe (recebida judicialmente) e ainda postula o acréscimo de 25% , nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, através do feito nº2008.70.66.001763-6. A concessão de um terceiro benefício sem respaldo legal, in casu, evidentemente se traduziria em enriquecimento sem causa,não admitido pelo Poder Judiciário.”
3. Incidente de Uniformização da parte autora, no qual defende, em síntese, que, a dependência econômica de filho maior e inválido é presumida e não admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).
4. Conheço deste incidente, ante a manifesta divergência entre o julgado da 2ª Turma Recursal do Paraná, segundo o qual o fato de o autor perceber aposentadoria por invalidez antes do óbito afasta a presunção de sua dependência econômica, que não ficou comprovada nos autos e o paradigma desta TNU, no sentido de que a dependência econômica de filho maior e inválido é presumida e não admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16,I, da Lei nº 8.213/91)- PEDILEF 200771950120521, Juíza Federal Maria Divina Vitória, decisão de 15.01.2009, publicada em 28.08.2009; PEDILEF,200461850113587, Pedro Pereira dos Santos.Acórdãos paradigmas das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul não admitidos por serem de Turmas Recursais de mesma região. Precedentes do STJ não admitidos por ausência de similitude fática.
5. É assente em nossa jurisprudência que os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte devem estar preenchidos na data do óbito, observada a legislação vigente à época.
6. Com efeito, o artigo 16, I e o § 4º da Lei nº 8.213/91 não distinguem se a invalidez que enseja referida dependência presumida deve ser ou não precedente à maioridade civil.
7. Desta feita, é certo que a dependência econômica do filho maior inválido é presumida e não admite prova em contrário, conforme precedente desta TNU – PEDILEF 200771950120521, Juíza Federal Maria Divina Vitória.
8. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido para confirmar a tese de que a dependência econômica de filho maior e inválido é presumida e não admite prova em contrário, mesmo se já era titular de aposentadoria por invalidez à época do óbito do instituidor da pensão por morte, para anular o acórdão e determinar á Turma Recursal de origem novo julgamento do feito com base na premissa acima discriminada.
(TNU – PEDILEF: 200970660001207 PR , Relator: JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, Data de Julgamento: 20/02/2013, Data de Publicação: DOU 08/03/2013)

Sendo assim, observa-se que a Requerente preenche o requisito legal para a concessão de pensão por morte.

DA EMANCIPAÇÃO

A autarquia Requerida indeferiu o pedido da autora, pois ela teria emancipado-se em ______, quando diplomou-se em curso superior. Entretanto, esta fundamentação não faz o menor sentido jurídico.

A emancipação é a antecipação da plena capacidade civil antes da maioridade civil.

A autarquia confundiu-se e imaginou que a autora teria perdido a sua capacidade civil ao aposentar-se por invalidez em ____ (data em que tinha ___ anos, ou seja, há muito já era plenamente capaz para os atos da vida civil). Isso jamais aconteceu. A autora apenas não possui capacidade para o trabalho, o que é completamente diferente da capacidade civil.

Isto posto, a Requerente satisfaz todas as condições para a concessão do benefício previdenciário ora requerido, e que tal é devido desde a DER em _________.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Diz o art. 273 do Código de Processo Civil que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela desde que exista prova inequívoca da verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Ante os fatos e fundamentos anteriormente elencados, claro está o do direito da Requerente ver deferida a antecipação da tutela, uma vez que estão presentes todos os requisitos necessários.

O só fato de a autora ser aposentada por invalidez desde ______, somado aos inúmeros exames médicos acostados à inicial, é prova bastante de sua invalidez.

A urgência é manifesta devido ao caráter alimentar do benefício.

A tutela de urgência não é uma liberalidade da justiça, é uma medida acauteladora do direito da Autora, que não pode ser negada quando presentes seus pressupostos, para não se tornar inútil o pronunciamento final a favor dela. Casos há – e são frequentes – em que o tardio reconhecimento do direito do postulante torna-se totalmente inútil.

“Justiça tardia é uma justiça pela metade” (Carnelutti). Por isso, é necessária a antecipação da tutela em favor da Requerente, “inaudita altera parte”, para que seja implantado o benefício de pensão por morte instituído pelo pai da Autora.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) A concessão dos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme declaração anexa, por ser a Autora pessoa pobre na acepção legal do termo, com isenção de custas, despesas processuais e ônus sucumbenciais porventura existentes;
b) A antecipação dos efeitos da tutela, “inaudita altera parte” para que seja imediatamente implantado o benefício de pensão por morte, até decisão final a ser proferida por este juízo;
c) A prioridade de tramitação processual, com fundamento na Lei n. 12.008/09, por ser a Requerente pessoa maior de 60 anos de idade.
d) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que, em caso de inércia, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (art. 285, in fine do CPC);
e) A procedência da pretensão aduzida, consoante narrado nesta inicial, para que se determine ao INSS que proceda a implantação do benefício de pensão por morte à parte autora, com data de início a contar do requerimento administrativo (18/06/2.013).
f) A condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a data de entrada do requerimento (DER) até o mês de competência em que for implantado, inclusive quanto aos abonos natalinos, tudo atualizado monetariamente e acrescidos dos juros legais e correção monetária;
g) A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 20, §3º, do Código de Processo Civil;

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito.

Dá-se à causa o valor de R$ _____________ (_________________).

Termos em que pede deferimento.

Local, Data.

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Nome do Advogado
OAB

Alessandra Strazzi

Alessandra Strazzi

Advogada | OAB/SP 321.795

Advogada por profissão, Previdenciarista por vocação e Blogueira por paixão! Autora dos blogs “Adblogando“ e "Desmistificando". Formada pela Universidade Estadual Paulista / UNESP.