Salário-maternidade pode ser pago também ao pai

Salário-maternidade é um benefício previdenciário devido, durante 120 (cento e vinte) dias, à segurada da previdência social que se tornar mãe.

Em caso de adoção, o benefício poderá ser pago à mãe ou ao pai, estendendo-se também a casais homoafetivos. O benefício será pago a quem declarar que vai cuidar da criança (não é possível que os dois recebam). O período também é de 120 dias, independente da idade da criança.

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É isso mesmo, o benefício pode ser devido também ao pai. A Lei 12.873 de 24/10/2013 tornou regra o que já vinha sendo aceito pelos Tribunais: o salário-maternidade pode ser devido também ao homem e a casais homoafetivos (homem ou mulher).

Em caso de aborto não criminoso, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), prevê que a mulher terá direito a repouso remunerado de duas semanas. Ou seja, o salário-maternidade será de duas semanas, nesses casos. O aborto não criminoso deverá ser comprovado por laudo médico.

Fundamentos legais do salário-maternidade

Veja os artigos de lei que prevêem o salário-maternidade:

Constituição Federal, art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

 

Constituição Federal, art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(…)

II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;

Lei 8.213/91, Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

 

Lei 8.213/91, art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

 

CLT, Art. 395 – Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

FONTES: Constituição Federal, Lei Planos de Benefícios da Previdência Social, Consolidação das Leis do Trabalho