Resumo

O segurado especial que deseja a aposentadoria rural, mas tem bens em seu nome, pode encontrar dificuldades no INSS e até na justiça para a concessão do benefício. Neste artigo, abordamos que a miserabilidade não é exigência para a aposentadoria do segurado especial, quais são os requisitos legais que devem ser cumpridos, porque o fato de possuir bens, por si só, não descaracteriza a condição, quando o patrimônio é incompatível com o regime de economia familiar e quais são os pontos que ainda são incertos na lei e na jurisprudência. 

1) Introdução

Depois que escrevi o artigo sobre a aposentadoria rural da pessoa que tem um cônjuge trabalhador urbano, recebi muitos comentários e perguntas sobre o assunto. Então, decidi dar sequência no tema hoje. 🤗

Entre os questionamentos, uma parte dos leitores me disseram que têm dúvidas sobre a questão da posse de bens atrapalhar ou não a caracterização como segurado especial do INSS e como isso teria um impacto na prática. 

🧐 Afinal, esse tipo de segurado da Previdência é um dos que mais apresenta particularidades na lei, além de algumas exigências diferentes para poder obter certos benefícios. Mas, o problema maior fica por conta de pontos controversos.

Um deles é justamente a questão dos bens, já que existem casos em que é negado o direito à aposentadoria rural porque o requerente tem um imóvel, um carro ou uma moto, por exemplo. 

Mas será que isso pode acontecer?

🤓 Pesquisei sobre o tema e cá estou eu trazendo mais um artigo para vocês! Quero explicar os principais aspectos desse tema, além de mostrar como esse problema pode ser resolvido na prática.

Ah! Lembrando aqui que, quando for citado o “segurado rural”, estou falando do segurado especial rural, ok?

👉🏻 Enfim, dá uma olhada em tudo o que você vai aprender hoje:

• Se a miserabilidade ou a hipossuficiência são requisitos para o segurado especial;
• Quais são os requisitos legais para essa caracterização;
• Se o segurado especial pode ter bens no seu nome;
• O que acontece quando o patrimônio é incompatível com o regime de economia familiar;
• Qual é a situação jurídica do assunto no momento.

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, quero deixar a indicação de um Modelo de Petição Inicial para Atividade Especial + Rural que tem lá no site dos nossos parceiros do Cálculo Jurídico.

É uma peça bem fundamentada, atualizada com a jurisprudência recente sobre o tema que aumenta suas chances de êxito. 

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2) Miserabilidade / hipossuficiência econômica não é requisito para segurado especial!

👩🏻‍🌾👨🏻‍🌾 O segurado especial rural do INSS tem um tratamento legal diferenciado que permite, entre outras possibilidades, a aposentadoria por idade mais cedo, aos 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens. 

Além desse aspecto, ao contrário dos demais segurados, as contribuições para a autarquia podem não ser necessárias em relação a alguns períodos. O que é mais uma característica interessante.

Para se aposentar nessa modalidade, basta, em regra, a comprovação do trabalho rural pelo tempo de carência necessário, normalmente de 180 meses, além da idade. 🗓️

Acontece que em algumas ocasiões, infelizmente não tão raras assim, o INSS ou o judiciário estão impondo outras barreiras. 

Negar o benefício a quem tem cônjuge trabalhador urbano é uma delas, como expliquei em um artigo anterior.

Mas, há outra que alguns leitores me contaram: em certos casos, a aposentadoria por idade rural é negada para o segurado especial com o argumento de que faltaria a hipossuficiência econômica para caracterizar essa condição. 🙄

Em outros cenários, o fato da pessoa possuir algum bem, como um carro ou até uma casa, é usado como justificativa para as negativas.

Ou seja, em determinadas situações, estão exigindo a miserabilidade do trabalhador rural para a consideração como segurado especial e a concessão desse tipo de benefício!

🤔 “Nossa Alê, mas isso está certo?”

A resposta é não! Não existe, em nenhum lugar da Lei n. 8.213/1991, do Decreto n. 3.048/1999 ou da IN n. 128/2022, qualquer exigência de que o segurado especial rural deve ser hipossuficiente financeiramente para ser caracterizado como tal.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Inclusive, olha só o que diz essa ementa do TRF-4:

“PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. CÔNJUGE EXERCE ATIVIDADE URBANA. VEÍCULO AUTOMOTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 

(…) 3. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 

4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. (…)

8. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para descaracterizar o enquadramento na condição de segurado especial. (…) 

(…) 10. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.

(TRF-4, AC n. 5001040-89.2019.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do Paraná, Julgado em: 09/04/2019)

🧐 Ou seja, os requisitos legais são outros, mas não a miserabilidade! Afinal, o pequeno produtor rural pode, a depender do seu trabalho, conseguir dinheiro para adquirir um carro ou uma caminhonete de valor considerável, ou até mesmo ter uma casa na cidade.

Nada disso, isoladamente, é suficiente para impedir a caracterização dessas pessoas como seguradas especiais!

2.1) Exemplo prático 

Imagine, por exemplo, que o Sr. João tem um pequeno sítio em uma cidade do interior, onde cria porcos, além de plantar hortaliças para subsistência e venda, junto com a sua esposa, a Dona Roberta. 

Eles moram na pequena propriedade há mais de 20 anos e, por conta de boas safras recentes e do aumento do valor da carne suína, conseguiram, nos últimos tempos, um dinheiro a mais. 💰

Com esses recursos, compraram uma caminhonete nova para se locomover com conforto e também para trabalhar no campo com mais eficiência. Além disso, adquiriram uma pequena casa na cidade, onde residem.

🏢 Eles continuam a trabalhar na roça até a data em que o Sr. João completa 60 anos de idade e vai até o INSS solicitar a aposentadoria por idade rural.

O benefício, no entanto, é negado pela autarquia, ao argumento de que a casa na cidade e o veículo indicam que nem ele, nem a sua esposa, estão em situação de miserabilidade. Por esse motivo, não poderiam ser considerados segurados especiais rurais.

O Sr. João, então, vai até o seu escritório e pergunta o que pode ser feito para conseguir se aposentar, já que acha injusta a atitude do INSS. 😕

Nesse caso, você pode orientá-lo a entrar com uma ação judicial, argumentando ao magistrado que os requisitos legais estão cumpridos. Além disso, explica para ele que a legislação não exige a miserabilidade para a caracterização como segurado especial.

🧐 Ausente a previsão legal que exija a hipossuficiência financeira, não é um requisito que a pessoa seja pobre ou miserável para ser considerada segurada especial e gozar dos benefícios rurais. Os Tribunais seguem esse entendimento.

Se a posição desfavorável for adotada pelo INSS como justificativa para negar alguma aposentadoria, pode ser ajuizada a via judicial para defender o direito dos clientes.

3) Então quais são os requisitos para caracterização do segurado especial?

👩🏻‍🌾👨🏻‍🌾 O segurado especial do INSS é, em regra, a pessoa que exerce suas atividades em pequenas propriedades rurais, individualmente ou em regime de economia familiar, com a produção voltada para manter a sua subsistência. 

As normas que trazem os requisitos para a caracterização como segurado especial estão na Lei n. 8.213/1991 (art. 11, VII, “a” e “b”, §1º e §§6º ao 12), no Decreto n. 3.048/1999 (art. 9º, VII, “a” e “b”, §§5º ao 9º, 14 ao 27) e na IN n. 128/2022 (arts. 109 a 118).

📜 Não vou colocar todas elas aqui para você, mas destaco principalmente o que determina a Instrução Normativa e a Lei de Benefícios. Dá só uma olhada:

IN n. 128/2022

“Art. 109. São considerados segurados especiais o produtor rural e o pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que exerçam a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.

§ 1º A atividade é desenvolvida em regime de economia familiar quando o trabalho dos membros do grupo familiar é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico, sendo exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercialização da sua produção, quando houver, observado que:” (g.n.)

Lei n. 8.213/1991

“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:     

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 

(…) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.” (g.n.) 

Com base nessas normas sobre o assunto, podemos entender quais são os requisitos para que alguém se enquadre na categoria de segurado especial rural:

• O segurado deve ser pessoa física;
• Precisa morar em imóvel rural ou aglomerado urbano/rural próximo a ele;
• É necessário desenvolver o trabalho rurícola individualmente ou em regime de economia familiar;
• É preciso ser produtor rural, pescador artesanal ou cônjuge, companheiro, filho maior de 16 anos e equiparado que trabalhe com o segurado produtor rural/pescador.

🤓 Além disso, para ser considerado como produtor rural, segundo a lei, a pessoa deve ser proprietário, condômino, usufrutuário, posseiro/possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário, arrendatário rural, quilombola, seringueiro, extrativista vegetal ou foreiro.

Em qualquer dessas condições, deve explorar atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, atuar como seringueiro ou ainda extrativista vegetal.

Interessante que você observe o seguinte: em nenhum lugar nas normas sobre o assunto existe qualquer previsão, exigência ou requisito quanto à miserabilidade ou vulnerabilidade econômica para caracterização do segurado especial.🧐

Da mesma forma, a jurisprudência também não tem essa posição nas suas decisões sobre o tema.

4) Segurado especial pode possuir bens em seu nome?

🤗 Sim! O segurado especial pode possuir bens no seu nome, porque não há, em nenhum lugar na legislação, uma restrição quanto a isso. E sabemos que só a lei pode impor limitações aos direitos.

Apenas não pode ser caracterizado dessa forma quem se enquadra em algumas das hipóteses de vedação previstas nas normas sobre o assunto, como o trabalho urbano por mais de 120 dias por ano ou ser filiado em outra categoria de segurado, por exemplo.

Mas, especificamente quanto à questão dos bens, como já foi explicado nos tópicos anteriores, não há nenhuma determinação legal ou jurisprudencial quanto à exigência da pessoa ser pobre, miserável ou estar em dificuldades financeiras.🤓

Por isso, é perfeitamente possível que o segurado especial tenha algum bem em seu nome, como um carro, um terreno ou até uma casa. Inclusive, recentemente vi uma decisão judicial exatamente nesse sentido.

No caso prático, o INSS negou a aposentadoria por idade rural, mesmo com a presença de início de prova material para o período necessário de trabalho rurícola.❌

O segurado, então, entrou na justiça e a defesa da autarquia foi no sentido de que ele tinha um carro de mais de R$ 100.000,00, o que, na visão da previdência, seria incompatível com um pequeno produtor rural.

⚖️ Felizmente, nesse caso, o Juízo de primeiro grau decidiu de forma favorável ao beneficiário e determinou a concessão da aposentadoria por idade rural.

A magistrada, inclusive, pontuou que o fato de existir um bem material, no caso um automóvel, em nome do autor ou do seu cônjuge não pode impedir a consideração de alguém como segurado especial.

Aliás, também constou na decisão judicial que a Lei de Benefícios não exige a miserabilidade ou inexistência de bens para permitir essa caracterização.📜

Portanto, o segurado especial pode sim ter um carro ou um imóvel urbano, por exemplo, sem perder essa condição. 

Desde que isso não configure uma outra fonte de renda, como alguém que mora no sítio, mas vive do aluguel de imóveis na cidade, não há impedimento legal à caracterização e nem ao gozo de benefícios previdenciários.

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4.1) Dica: use a IN n. 128/2022 a seu favor

Se o INSS negar algum benefício rural a um segurado especial dizendo que o requerente possui bens em seu nome ou que a produção da propriedade no campo foi alta, existem várias disposições que podem ser usadas na defesa. 📝

Além do próprio argumento da falta de limitação da lei quanto a isso, você pode usar a IN n. 128/2022 para fundamentar uma ação judicial ou um recurso administrativo e garantir o direito do seu cliente.

🤔 “Ué, Alê, como?”

Primeiro, constando na sua manifestação que não há exigência ou restrição legal quanto a propriedade de bens pelo segurado especial rural, desde que preenchidos os requisitos para ser caracterizado dessa forma. 

A Lei de Benefícios e o Decreto n. 3.048/1999 podem ser usados nessa parte, nos artigos pertinentes.

📜 Em segundo lugar, quanto aos rendimentos, o art. 109, §1º, da IN n. 128/2022 garante que a atividade em regime de economia familiar é aquela em que os parentes trabalham em conjunto, colaborando em mútua dependência e sem empregados permanentes.

Além disso, o mesmo dispositivo determina que essa consideração acontece independente de quanto a produção rural rendeu, ou seja, dos rendimentos da lavoura, da pecuária ou de outra atividade rurícola.

👉🏻 Olha só:

“Art. 109, § 1º A atividade é desenvolvida em regime de economia familiar quando o trabalho dos membros do grupo familiar é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico, sendo exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, independentemente do valor auferido pelo segurado especial com a comercialização da sua produção, quando houver, observado que:” (g.n.)

⚠️ Essa parte da IN n. 128/2022 é muito importante, porque na prática é comum que, em alguns anos, os produtores rurais “acertem” e tenham um bom lucro na sua produção. Isso acontece com grandes latifundiários, mas também com pequenos proprietários.

O valor desse ano bom no campo não pode ser usado pelo INSS como um impedimento à caracterização como segurado especial, muito menos para negar benefícios.

💰 Aliás, é através desses acertos nas culturas que, normalmente, os trabalhadores rurais acabam buscando dinheiro para comprar carros, caminhonetes ou imóveis na cidade. 

E nem a própria Instrução Normativa traz isso como uma restrição ao reconhecimento da condição de segurado especial. Portanto, considere esse ponto na sua análise em casos que envolvem esse assunto, porque pode ajudar bastante o seu cliente!

Inclusive, em situações de indeferimento na via administrativa, você pode recorrer ao CRPS para buscar reverter a decisão da autarquia. Em alguns casos, esse caminho é interessante, como uma boa alternativa a ação judicial.

Quando o recurso administrativo for a escolha, é importante dar uma olhada nos Enunciados do Conselho de Recursos, para ver qual é o entendimento dele sobre os temas discutidos. 😉

5) Cuidado: patrimônio incompatível com o regime de economia familiar

Acontece que é preciso tomar muito cuidado com um fator no momento da análise dos casos dos seus clientes: o patrimônio. Se ele for incompatível com o regime de economia familiar do segurado especial, não há como existir a caracterização. ❌

“Ué, Alê, mas você acabou de dizer que o produtor rural pode ter bens, que mesmo assim mantém a possibilidade de consideração. O que muda?”

O que muda é a quantidade e o valor desses bens em relação ao que se tem como base de rendimentos para um trabalhador rural.

🤓 Então, de fato, a pessoa possuir algum bem, como um carro ou um imóvel, não é um motivo, por si só, para descaracterizar a sua condição de segurada especial rural. 

Porém, não podemos nos esquecer que a intenção da norma com o tratamento diferenciado é proteger, garantir os direitos dos pequenos proprietários rurais, que trabalham e vivem da renda da terra, da produção no campo. 

🧐 É exatamente por isso que existe uma limitação na contratação de empregados e nos dias de trabalho urbano permitidos, por exemplo.

Além disso, há um entendimento no sentido de que quem tem outro rendimento além da produção rural, como renda considerável ou até mesmo principal, não pode ser considerado como segurado especial. 

Esse cenário pode incluir, por exemplo, quem tem muitos bens, vários imóveis, muitos carros e rendimentos bastante altos em aplicações financeiras ou outras atividades diferentes das rurais. 💰

Nesses casos, a jurisprudência costuma entender que há uma incompatibilidade entre o patrimônio da pessoa e as exigências da lei como segurado especial rural.

Afinal, se alguém possui um veículo para ir até o seu sítio, mesmo ele sendo de um valor considerável, dificilmente isso pode levar a um impedimento da caracterização. Agora, se a mesma pessoa tem 5 caminhonetes de preço alto, a situação já muda.

Da mesma forma, se um casal de pequenos produtores rurais tem uma casa na cidade e se desloca até o campo todo dia, o simples fato de possuir um imóvel urbano não é um impedimento à consideração deles como segurados especiais. 👩🏻‍🌾👨🏻‍🌾

Agora, se esse mesmo casal tiver 10 casas e 5 terrenos na cidade, o cenário pode mudar, já que isso seria incompatível com quem tem rendimentos do regime de economia familiar.

5.1) Exemplo prático 

Estudando sobre o tema, vi um processo em que a Justiça Federal não reconheceu o direito de um homem que queria se aposentar na modalidade rural.  

O pior é que a ação foi rejeitada e ele ainda foi condenado por litigância de má-fé. 🤯

Segundo a decisão da justiça, a pessoa tinha um patrimônio incompatível com alguém que sobrevivia de uma produção rural em regime de economia familiar.

🧐 No caso em concreto, a Advocacia Geral da União conseguiu comprovar que o autor possuía, além do imóvel rural, um carro e 12 casas na cidade. Para deixar a situação ainda mais grave, o juiz entendeu que ele tentou mudar os fatos para receber o benefício.

Esse é um exemplo de cenário em que os bens do requerente, ao menos à primeira vista, de fato são incompatíveis com alguém que vive apenas da renda no campo.

Afinal, se alguém tem um patrimônio com 12 casas, é bastante provável que essa pessoa invista em imóveis como fonte de renda, inclusive com a chance de ter algum aluguel entre elas. 😕

E isso, de fato, caracterizaria uma outra fonte de rendimentos, que é urbana, o que seria um obstáculo ao reconhecimento da condição de segurado especial. 

Mas é bom ter em mente que, na prática, essas situações são bastante complexas. Então, sempre é bom analisar cada caso em específico, ok?

6) Situação jurídica incerta: analisar com cautela

🧐 O que ocorre é que, na realidade e no dia a dia, a situação jurídica dos segurados especiais que têm bens é bastante incerta. Isso abre um leque muito grande de possibilidades em relação ao desfecho de processos administrativos e ações judiciais.

Por esse motivo, é muito importante fazer uma análise previdenciária bem detalhada de cada um dos casos dos seus clientes, para antecipar eventuais problemas.

Claro que não dá para prever tudo o que pode acontecer, mas alguns pontos devem ter uma atenção especial quando se trata de bens de quem busca se enquadrar como segurado especial e gozar de certos benefícios.

👉🏻 Podemos resumir no seguinte:

• Não é necessário comprovar a miserabilidade nem a hipossuficiência financeira para a caracterização de segurado especial;
• Isso significa que se o seu cliente possuir um veículo ou um imóvel na cidade, esses bens, por si só, não impedem a concessão de benefícios como a aposentadoria por idade rural;
• Mas, em certas situações, se existir muitos imóveis, como várias casas, terrenos, além de mais de um carro ou caminhonete de alto valor, pode existir uma incompatibilidade entre o valor dessas posses e a condição de segurado especial.

“Certo Alê, isso eu já entendi. Mas qual seria a situação jurídica incerta?” 🤔

O problema é quando o seu cliente está “no meio do caminho”.

Se ele tem poucos bens, como um carro e uma casa, além da propriedade rural, ele pode, em regra, ser considerado como segurado especial sem maiores problemas, desde que cumpridos os demais requisitos. A legislação e a jurisprudência seguem essa linha. ✅

Da mesma forma, se o cliente possui vários imóveis urbanos, dificilmente será caracterizado como aquele tipo de segurado, por conta de uma incompatibilidade. Isso também está claro.

Mas, o que acontece quando, por exemplo, a pessoa possui um pequeno sítio, mas também tem 2 carros antigos de alto valor, uma caminhonete nova, uma casa na cidade e um terreno urbano. 

Será que ela pode ser considerada como segurada especial? 👩🏻‍🌾👨🏻‍🌾

A melhor resposta para essa pergunta é: depende. Isso porque não existe uma definição na lei ou na jurisprudência sobre os parâmetros para caracterizar o patrimônio como incompatível. 

Então, nesse exemplo que acabei de citar, penso que, se ficar comprovado que não há rendimentos nos imóveis urbanos (aluguéis, por exemplo) e que os veículos antigos são um hobby, pode ser que essa caracterização seja de fato possível.

Principalmente se, na situação prática, for provado que os rendimentos da pessoa são fruto do trabalho no sítio, exclusivamente.💰

Não parece existir um consenso e, portanto, é importante analisar com cautela e atenção cada caso, para orientar os clientes da melhor maneira. Isso evita problemas e aumenta as chances de concessão dos benefícios rurais.

Aliás, outro assunto que também é alvo de dúvidas dos clientes e dos advogados se refere ao recebimento de resíduo do aposentado falecido. 

Acabei de publicar um artigo completo sobre o tema, ensinando todo o procedimento para receber, com direito até a modelo de requerimento. Vale a pena a leitura, está cheio de dicas práticas que com certeza vão ajudar na sua atuação! 🤗

7) Conclusão

Infelizmente, é comum o INSS negar benefícios para os segurados especiais.👩🏻‍🌾👨🏻‍🌾

A nova justificativa da vez é sobre a posse de bens, como carros e imóveis urbanos, além da exigência de que a pessoa esteja em situação de miserabilidade.

🤓 No artigo de hoje, trouxe muitas informações e expliquei como o assunto pode aparecer na prática. Como a situação é bastante complexa, tentei passar o máximo possível de fundamentos para você usar a favor dos seus clientes.

Aí, como você já sabe os principais pontos do tema, fica mais tranquilo atuar em casos de segurados que têm outros bens além da propriedade rural!

😊 E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada?

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

• A miserabilidade ou a hipossuficiência não são requisitos para o segurado especial;
• O segurado deve ser pessoa física, morar em imóvel rural ou aglomerado urbano/rural próximo a ele, desenvolver o trabalho rurícola individualmente ou em regime de economia familiar;
• Pode ser produtor rural, pescador artesanal ou cônjuge, companheiro, filho maior de 16 anos e equiparado que trabalhe com o segurado produtor rural/pescador;
• O segurado especial pode ter bens no seu nome;
• Mas quando o patrimônio é incompatível com o regime de economia familiar, não é possível essa caracterização;
• Há pontos que ainda estão incertos na lei e na jurisprudência, por isso é muito importante fazer uma análise detalhada caso a caso.

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Segurado Especial do INSS: Posse de Bens e Aposentadoria Rural Desvendados

Resumo

A isenção de imposto de renda por câncer curado ou em razão de outras enfermidades é um direito dos beneficiários do INSS, que pode garantir que as aposentadorias e pensões não sofram descontos, preservando seus valores integrais. Neste artigo, abordamos os conceitos gerais sobre isenção de imposto de renda por doença grave, como funciona o direito à isenção e à restituição dos descontos indevidos, quais doenças e condições permitem a isenção, qual o motivo desse benefício tributário, porque não é preciso ter a doença na sua forma ativa ou estar incapacitado, o que diz a Súmula n. 627 e o Tema n. 250 do do STJ.

1) Introdução

🧐 Recentemente, recebi um e-mail de uma leitora perguntando sobre se seria possível a isenção de imposto de renda por câncer curado para os beneficiários do INSS.

Então, fui atrás de mais informações e, pesquisando sobre o tema, descobri que existe até uma Súmula do STJ sobre isso, que conta com uma posição favorável aos segurados!

Apesar do assunto ser mais próximo do direito tributário, tem tudo a ver com as aposentadorias e pensões do INSS, já que envolve diretamente o direito a uma isenção que diminui descontos na renda mensal.💰

Aliás, tem tanta relação que o pedido para o benefício ficar isento é feito diretamente perante a autarquia!

Por conta disso tudo, resolvi escrever o artigo de hoje, trazendo informações, explicações, bases legais e mostrando casos práticos sobre a isenção de imposto de renda para câncer curado, além de outras doenças graves.

👉🏻 Dá só uma olhada em tudo o que você vai aprender:

• O que é a isenção de imposto de renda por doença grave;
• Qual é o objetivo desse benefício tributário;
• Se é necessário possuir a doença na sua forma ativa ou estar incapacitado para ter o direito;
• Como funciona a isenção de imposto de renda para câncer curado;
• O que diz a Súmula n. 627 e o Tema n. 250 do STJ;
• Se isso é válido também para outras doenças, como a cardiopatia grave.

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É só usar a Calculadora de Restituição de Imposto de Renda, que foi desenvolvida pelos engenheiros do Cálculo Jurídico. 

Ela é perfeita para estimar a restituição dos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma para pessoas com doenças graves. 

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2) Recapitulando: isenção de imposto de renda por doença grave

🧐 Em primeiro lugar, é importante explicar como funciona a isenção de imposto de renda para doenças graves.

Apesar dessa ser uma informação que muitos já têm acesso, as bases legais e o procedimento ainda costumam ser um pouco menos abordados, por isso vou deixar bem claro aqui.

📜 Basicamente, o fundamento está no art. 6º da Lei n. 7.713/1988 e no art. 35 do Decreto n. 9.580/2018, que determinam uma série de rendimentos considerados como isentos de imposto de renda.

Entre esses valores, estão os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que o segurado se enquadre em alguma dessas hipóteses previstas pelas normas:

• ter sofrido acidente em serviço;
• estar acometido por moléstia profissional; ou
• apresentar doença grave.

Assim, se alguém está aposentado no RGPS e tem alguma das condições descritas pela legislação, existe o direito de solicitar ao INSS a isenção, além de pedir a restituição do que já foi descontado.

E olha só mais uma boa notícia: além das aposentadorias, as pensões também entram nas hipóteses do benefício tributário, apenas não possuindo esse direito quem ainda está na ativa, trabalhando. 🤗

Não é nem mesmo necessário que o beneficiário tenha se aposentado já com a enfermidade, viu? Se a moléstia surgir depois da concessão, existe o direito à isenção, como está previsto na legislação.

😉 E se você desejar se aprofundar no assunto, é só ler essse artigo: Restituição de Imposto de Renda por Doença: Calculadora Grátis.

2.1) O que é considerado doença grave

🤔 “Mas o que é considerado como doença grave, Alê ?”

O rol está na própria legislação sobre o assunto, em especial no art. 6º da Lei n. 7.713/1988, em seu inciso XIV e art. 35, inciso II, alínea “b” do Decreto n. 9.580/2018. 

Dá só uma olhada:

“Art. 6º, inciso XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (g.n.) 

Portanto, a isenção de imposto de renda pode ser concedida a qualquer pessoa que sofra com alguma dessas enfermidades, que permitem esse benefício tributário. Mas, entende o STJ, no Tema Repetitivo n. 250, que o rol é taxativo.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça foi a seguinte:

“O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” (g.n.)

No momento da análise dos casos dos seus clientes, é importante verificar se ele está acometido de alguma das doenças previstas nas normas sobre o assunto. Se a resposta for positiva, é possível pedir a isenção sobre os proventos.

Do contrário, infelizmente, o entendimento majoritário é pela impossibilidade da concessão do benefício tributário.

3) Qual o objetivo desta isenção tributária?

Um questionamento que pode vir à mente é sobre o motivo dessa isenção tributária, ou seja, porque a legislação permite essa hipótese de não incidência de imposto de renda sobre os benefícios, em um sistema tributário que é bastante pesado, como o brasileiro. 🤔

A resposta é que, segundo inclusive já reconhecido pelo STJ na Súmula n. 627, o grande objetivo é diminuir o sacrifício do aposentado que está acometido de doença grave. 

E isso faz total sentido quando pensamos na realidade de muitos beneficiários da previdência social.

Afinal, quando um aposentado ou pensionista do INSS está sofrendo com uma moléstia, mesmo se já superada a sua fase mais crítica, há gastos além do extraordinário, em razão de uma série de necessidades específicas.💰

São medicamentos que precisam ser adquiridos, tratamento médico em geral, com consultas e exames que nem sempre são cobertos como deveriam pelo SUS, entre diversos outros reflexos.

🧐O transporte para o acompanhamento da saúde, uma alimentação diferenciada, além de mudanças de hábitos em geral também acabam tendo um impacto significativo na renda de quem recebe aposentadoria.

Portanto, nada mais justo que entre as hipóteses de isenção de IR, estejam também previstas essas situações de doença grave, para tentar reduzir o aperto financeiro e o sofrimento em aposentados ou pensionistas.

3.1) Incapacidade atual ou doença ativa no organismo: desnecessidade

🤓 Importante destacar que a legislação não menciona que deva existir, como consequência da moléstia, uma incapacidade atual para o trabalho dos beneficiários ou mesmo que a doença esteja ativa no organismo.

Portanto, é desnecessário comprovar tais cenários para fins de isenção de imposto de renda. Basta a conclusão médica, indicando a presença da enfermidade.

Aliás, esse é um ponto fundamental sobre o assunto, que deve ser muito bem observado e analisado na prática, para defender os direitos dos clientes.

Afinal, é comum que a negativa de isenção seja fundamentada em um argumento de que a moléstia não está ativa, nem causa uma impossibilidade do beneficiário trabalhar, o que impediria a sua concessão. Mas isso não é verdade. ❌

Nem a lei e nem a jurisprudência admite essa justificativa para negar o benefício tributário, inclusive em relação à restituição dos valores descontados indevidamente.   

A norma, como pode ser vista no tópico 2, apenas fala em “portadores” das doenças, permitindo, aliás, que o direito à isenção também seja aplicado a quem foi acometido pela moléstia depois da aposentadoria ou reforma.

📜 Por exemplo, imagine que o Sr. Carlos tenha sido diagnosticado com tuberculose ativa, enfermidade prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/1988.  Diante disso, esse segurado parou de trabalhar e se aposentou por tempo de contribuição, em 2015. 

No entanto, ao solicitar, em 2021, a isenção de IR quanto aos proventos de aposentadoria,  o seu pedido é negado e o argumento é o de que a doença está sob controle, não se justificando o benefício tributário.

🤔 “Alê, isso está correto?”

Não! Conforme visto neste tópico, não é exigida nem a incapacidade atual e nem a doença estar ativa ou fora de controle no organismo. Apenas a presença da enfermidade em relação ao beneficiário, o que ocorre no caso do Sr. Carlos.

Portanto, ele tem o direito à concessão da isenção, além da restituição dos descontos indevidos!

4) Isenção de imposto de renda câncer curado 

Como mencionei na introdução, recebi um e-mail de uma segurada que me perguntou se era possível obter a isenção de imposto de renda por doença grave, no caso um câncer de mama, que está curado atualmente. 🧐

A beneficiária narrou que, por conta da enfermidade, ela tinha o benefício tributário anteriormente, mas que depois de um tempo ele foi cessado e os descontos voltaram a incidir. 

Ela, então, gostaria de saber se seria possível novamente contar com a isenção do IR, mesmo que o câncer de mama que a acometia já estivesse curado.

🤔 “E ai, Alê, qual é a resposta?”

Como vimos nos tópicos anteriores e está previsto na legislação sobre o tema, a resposta é sim, é possível que o beneficiário do INSS tenha direito a isenção sobre os proventos de aposentadoria, desde que seja portador de doença grave.

Isso ocorre independentemente da pessoa estar com a enfermidade ativa ou ela ser incapacitante na atualidade.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Aliás, esse ponto já foi inclusive reconhecido pela justiça em casos de câncer de mama e neoplasia maligna de reto, ambos já curados, conforme decisões do STJ.

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4.1) Súmula 627 STJ

O grande número de judicialização dos casos de cancelamento da isenção de imposto de renda por câncer curado, que também ocorre com outras doenças graves, levou a questão até as instâncias superiores.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Eram tantas ações que, diante do volume e da importância do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou seu posicionamento na Súmula n. 627:

“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” (g.n.)

⚖️ O STJ entendeu de forma favorável aos beneficiários por um motivo muito simples: a própria lei, conforme já foi exposto, não exige sintomas contemporâneos, nem retorno da doença para que o benefício tributário seja concedido. 

Deve ser analisada e comprovada unicamente a presença da moléstia considerada como grave nos termos da Lei n. 7.713/1988, além do Decreto n. 9.580/2018. Estando no rol, é direito do contribuinte a isenção dos proventos de sua aposentadoria ou pensão.

Afinal, a intenção é proteger os inativos com enfermidades graves, para reduzir o impacto dos gastos dos tratamentos nessas pessoas. 🤗

Isso ocorre porque mesmo com doenças já consideradas curadas, como é o caso do câncer de mama e de reto, ainda persiste a necessidade de acompanhamento, além do uso de medicação. 

Também há a possibilidade da enfermidade retornar, o que precisa também ser considerado no momento da análise.

Portanto, felizmente a posição do Superior Tribunal de Justiça é favorável aos beneficiários do INSS! 😍

Por falar em discussões nos Tribunais, você sabia que o STF está julgando a ADI n. 7.051, sobre a inconstitucionalidade da pensão por morte depois das alterações feitas pela Reforma da Previdência?

Recentemente publiquei um artigo sobre o assunto que está bem completo e traz várias dicas, além de informações bem importantes na prática. Depois dá uma conferida, porque vale a pena! 😉

5) Isso é válido para outras doenças?

Uma outra boa notícia é que é perfeitamente válida a isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadorias no caso de outras doenças graves além do câncer, conforme o art. 6º da Lei n. 7.713/1988, e o art. 35, inciso II, alínea “b” do Decreto n. 9.580/2018.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ E a Súmula n. 627 do STJ se aplica a todas elas, ou seja, não é necessário que os sintomas estejam presentes ou mesmo que exista incapacidade contemporânea, bastando a comprovação da enfermidade para o beneficiário.

Inclusive, mesmo depois da sua edição, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em outras ocasiões exatamente no mesmo sentido. Olha só um julgamento sobre a síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS): 

“TRIBUTÁRIO. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ.

1. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que “a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico” (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006).” (g.n.)

(STJ, AgInt no REsp n. 1.598.765/DF, Rel. Ministro Herman Benjamim, 2ª Turma, Publicado em: 29/11/2016)

O STJ, felizmente, interpretou corretamente a legislação e aplicou à risca o que ela determina.

📜 Como já vimos a previsão da Lei n. 7.713/1988 antes, lá no tópico 2, vou mostrar aqui o que diz o Decreto n. 9.580/2018, para deixar bem claro o que as normas de regência garantem em termos de direito:

“Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

II – os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:

b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);” (g.n.)

🧐 Portanto, existem muitas possibilidades do beneficiário de uma aposentadoria do INSS ter direito a isenção de IR. 

Doenças como tuberculose ativa, paralisia, cardiopatia, doenças decorrentes de radiação, cegueira, esclerose, alienação mental, entre outras, permitem isso, desde que comprovadas  pela medicina.

Essa previsão da lei faz todo o sentido, na minha opinião. Se a intenção é proteger o beneficiário e auxiliá-lo nos gastos com o seu tratamento, é justo que o benefício tributário seja para todos aqueles que sofrem de enfermidades consideradas graves.

🤒 O câncer (neoplasia maligna), nas suas mais diversas formas, é uma das doenças mais comuns, mas não a única que justifica a isenção. Portanto, quando estiver fazendo a análise dos casos do seu cliente, pode levar isso em conta, ok?

5.1) Cardiopatia grave

Recentemente, fiquei sabendo de um caso em que um segurado acometido de cardiopatia grave teve seu direito ao benefício tributário reconhecido em um recurso judicial. 👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️

Isso aconteceu porque, no processo, a decisão de primeiro grau manteve o indeferimento administrativo que cancelou a isenção. O argumento para essa posição foi de que não havia uma “incapacidade ou gravidade atual”, segundo a perícia médica. 

⚖️ Ocorre que, felizmente, a Turma Recursal acolheu o argumento de que, na verdade, não importa a presença de incapacidade ou gravidade atual, o importante é que o beneficiário seja acometido pela doença, no caso a cardiopatia grave.

Portanto, além da possibilidade desse direito aos beneficiários que foram acometidos de câncer curado, também é possível que isso se aplique a outras doenças, independente da gravidade ou incapacidade contemporânea. 🤓

Este caso da cardiopatia grave foi julgado pela Turma Recursal, que reconheceu o direito do segurado. O INSS também tem uma instância administrativa de recursos, o CRPS, que pode ser um caminho interessante em alguns casos.

Mas, se essa for a via escolhida, é fundamental conhecer os Enunciados do Conselho de Recursos, para analisar qual a melhor opção e fundamentar as suas manifestações! 😉

6) Conclusão

A isenção de imposto de renda por câncer curado ou em razão de outras enfermidades é um direito dos beneficiários do INSS, que pode garantir que as aposentadorias e pensões não sofram descontos, preservando seus valores integrais. 💰

Acontece que, em algumas ocasiões, esse benefício tributário é cancelado ou até negado, ao argumento de que os contribuintes não teriam a enfermidade ativa. Em outros casos, a negativa é fundamentada na recuperação da capacidade para o trabalho.

🤓 Mas, conforme você viu no artigo de hoje, nenhuma dessas justificativas são previstas em lei e muito menos aceitas pela jurisprudência dos Tribunais. O STJ, inclusive, tem uma Súmula sobre o assunto, favorável aos beneficiários.

Com todas essas informações, agora fica mais tranquilo identificar situações em que é possível solicitar a isenção, além de defender os interesses dos seus clientes contra indeferimentos e negativas indevidas.

😊 E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada?

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

• A isenção de imposto de renda por doença grave impede os descontos dos valores de IR na aposentadoria e na pensão, permitindo inclusive a restituição;
• O objetivo desse benefício tributário é diminuir o impacto financeiro no tratamento do aposentado;
• Não é necessário possuir a doença na sua forma ativa ou estar incapacitado para ter direito a isenção;
• Ela é possível para os casos de câncer curado, como a neoplasia maligna da mama ou do reto, por exemplo;
• Inclusive, a Súmula n. 627 do STJ afirma que é desnecessária a demonstração de contemporaneidade dos sintomas;
• Esse benefício tributário é válido também para outras doenças consideradas graves pela legislação, como a cardiopatia grave.

E não se esqueça de conferir o Calculadora de Restituição de Imposto de Renda. Tenho certeza que irá facilitar (e muito) o seu trabalho nesse tipo de ação! 

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Isenção de Imposto de Renda em Caso de Câncer Curado: Conheça os Detalhes Legais Essenciais