1) Introdução

O prévio requerimento administrativo é um assunto muito importante e presente na rotina do advogado previdenciarista. 🤓

Mas, é preciso saber exatamente quando há necessidade de fazer um requerimento administrativo no INSS antes da ação e em quais casos isso é dispensado, principalmente levando em conta as teses do Tema n. 350 do STF e do Tema n. 660 do STJ.

Por isso, decidi escrever o artigo de hoje, focado em lhe explicar tudo o que você precisa saber sobre o tema e conseguir agilizar os seus processos previdenciários! 

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender hoje:

• Um breve histórico sobre o requerimento administrativo;
• Quais são as premissas para a concessão dos benefícios;
• Como o prévio requerimento administrativo é uma condição para o acesso ao judiciário;
• Se as negativas expressas e tácitas funcionam da mesma forma;
• Qual é o prazo de resposta do INSS ao pedido administrativo;
• Se o exaurimento da via administrativa é obrigatório;
• Quando o prévio requerimento pode ser dispensado conforme o posicionamento do Tema 660 do STJ e do Tema 350 do STF;
• Qual é a consequência de não fazer o requerimento antes da ação;
• Alguns exemplos práticos sobre o assunto e mapa mental para você entender tudo de uma forma mais fácil. 

E, para facilitar a vida do leitor, estou disponibilizando uma Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias, para você aumentar suas chances de fechar negócio logo na primeira consulta!

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2) Breve Histórico

A questão do prévio requerimento administrativo até hoje gera muitas dúvidas e questionamentos por parte dos advogados e dos segurados. 🤔

Isso acontece porque era muito comum fazer pedidos de benefícios diretamente em uma ação judicial, sem passar pelo INSS antes. 

O motivo é que muitos pensam que o INSS vai negar o benefício de qualquer jeito. Então, para evitar “perder tempo” acabam indo direto ao poder judiciário. ⚖️

Ocorre que essa atitude acabou gerando muita discussão e divergência jurisprudencial. Até mesmo em relação à constitucionalidade da exigência do requerimento administrativo anterior como uma condição da ação previdenciária.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Todo esse cenário levou o Supremo Tribunal Federal a se manifestar no julgamento do Tema n. 350 e o Superior Tribunal de Justiça também se posicionar no Tema n. 660. 

Mais adiante vou explicar esses posicionamentos em detalhes!

3) Premissas para Concessão dos Benefícios Previdenciários

Para que um benefício previdenciário seja concedido é preciso que sejam preenchidas 2 premissas básicas:

• A manifestação de vontade do segurado;
• O preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício conforme a Lei. 

Isso significa que mesmo que seu cliente tenha direito à aposentadoria por idade rural, por exemplo, o INSS não pode conceder o benefício sem que o segurado se manifeste para tanto. 🧐

E essa manifestação é justamente o requerimento administrativo do benefício ao INSS. 

4) Prévio Requerimento Administrativo como Condição para o Acesso ao Judiciário

Com as premissas em mente, agora posso explicar para você o motivo do prévio requerimento administrativo ser condição para o acesso ao judiciário.

É necessário o pedido ao INSS para comprovar o interesse de agir do autor da ação judicial. Lembre-se que isso é uma das condições da ação. 😉

Este interesse de agir tem 3 aspectos: a utilidade, a adequação e a necessidade. A obrigatoriedade de um requerimento administrativo prévio está ligada à necessidade. 

E essa necessidade é uma demonstração de que a atuação do Estado, por meio do poder judiciário, é indispensável para que o autor tenha sua pretensão satisfeita.

Ou seja, que o benefício do seu cliente precisa ser determinado via decisão judicial porque o INSS errou de alguma forma.

Você sabe que, em regra, não precisa ser comprovada uma tentativa de acerto entre as partes para entrar com a ação. 

⚠️ Mas o direito previdenciário é diferente! Conforme eu expliquei no tópico anterior, é necessário (como regra) fazer um pedido ao INSS para que a autarquia decida pela concessão ou indeferimento do benefício.

Faz sentido, né? Se não houver um prévio requerimento administrativo, não há a “pretensão resistida” do INSS que justificaria a necessidade da atuação do Estado-Juiz.

4.1) Negativa Expressa ou Tácita

Se o INSS negar o benefício, essa “resistência” está configurada e uma vez proposta a ação judicial, o poder judiciário deve decidir. Essa negativa, porém, pode ser expressa ou tácita. 😕

Não muda o fato que o benefício não foi concedido. Mas muda a forma como essa não concessão acontece.

Ela será expressa se o INSS comunicar ao segurado no pedido uma negativa do direito, seja ela total ou parcial. E será tácita se ocorrer uma demora além do prazo legal para resposta ao requerimento administrativo.

Em qualquer dos casos, a negativa satisfaz o interesse de agir pela necessidade do judiciário decidir na situação em concreto. ✅

5) Prazo de resposta ao Requerimento Administrativo pelo INSS

Você deve estar se perguntando qual é o prazo de resposta ao requerimento administrativo pelo INSS. Afinal, em regra é preciso a decisão ou uma demora além do permitido para que a ação judicial possa ser proposta.

Bem, as coisas mudaram um pouco ao longo do tempo e vou explicar essa alteração nos prazos de resposta do INSS!

Antigamente, existiam 2 posições sobre o tema.

Conforme a posição do Ministro Roberto Barroso em seu voto como relator do RE n. 631.240/MG (leading case do Tema n. 350 do STF), o prazo legal para a resposta do INSS era de 45 dias. 🗓️

De acordo com ele, deveria ser aplicado o art. 41-A, §5º da Lei n. 8.213/1991:

“§ 5^o  O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008).” (g.n.)

🤓 Mas, confesso que não concordava com esse posicionamento. 

Me filiava à corrente de que o prazo era de 30 dias, com base nos arts. 48 e 49 da Lei n. 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Esses artigos determinam que a administração tem o dever de emitir de forma explícita a sua decisão nos requerimentos de sua competência. 

Também trazem a previsão de que a administração tem o prazo de 30 dias para decidir, podendo haver prorrogação por igual período (que deve ser motivada de forma expressa).

Então, acredito que esse prazo de 45 dias se referia à implementação do benefício depois da decisão do INSS e não ao prazo de decisão ou resposta ao seu pedido.

“Mas então ou é 30 ou é 45 dias, Alê?” 🤔

Então, acontece que o INSS acabava demorando além da conta e nem o prazo de 30 e nem o de 45 dias era cumprido, o que gerava muito prejuízo aos segurados. 

A questão acabou indo parar no STF, com o RExt n.1.171.152/SC. Dentro do julgamento deste recurso, foi homologado um acordo entre o Ministério Público Federal e o INSS. 

🗓️Portanto, atualmente, os prazos seguem o que resumi nessa tabela: 

Prazo	Benefício
90 dias	BPC/LOAS em relação tanto à pessoa com deficiência quanto ao idoso e para Aposentadorias em geral (menos por incapacidade permanente)
60 dias	Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente
45 dias	Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e previdenciária e para o auxílio por incapacidade temporária acidentário e previdenciário
30 dias	Salário-maternidade

Lembrando que esses prazos são apenas para as concessões de benefícios e não para as revisões, ok?

🧐 Mais uma coisa: o início do prazo é o requerimento administrativo de concessão, em regra. Mas quando for necessária a perícia médica e a avaliação social, o termo inicial é a data de realização delas.

“E no final, como é que isso está funcionando na prática Alê?”

Geralmente o INSS está seguindo o prazo fixado no acordo com o MPF, conforme a tabela acima, ou respeitando o prazo de 30 dias da Lei n. 9.784/1999.

⚠️ Mas, não é sempre que o INSS segue estes prazos. Alguns benefícios mais complexos como aposentadorias especiais ou que demandam uma análise mais interdisciplinar como o BPC/LOAS costumam demorar mais.

6) Exaurimento da via administrativa é necessário?

Antes de seguir, preciso esclarecer que apesar de em regra ser preciso o prévio requerimento administrativo, o exaurimento da via administrativa não é necessário. 🧐

“Como assim, Alê?”

Deve ficar claro para você que não é preciso esgotar todas as possibilidades do pedido administrativo. Ou seja, não é preciso recorrer até o final no processo administrativo para configurar a “resistência” do INSS à sua pretensão do benefício.

Basta que você faça o requerimento administrativo na “primeira instância” (na agência do INSS) e tenha a resposta da autarquia ou ocorra a demora além do prazo para decisão.

E por falar em benefícios previdenciários, acabei de publicar um artigo ensinando o passo a passo básico de como calcular o valor da aposentadoria. Vale a pena conferir, tenho certeza de que vai te ajudar a fazer aquela estimativa que os clientes tanto perguntam! 

7) Quando o Prévio Requerimento Administrativo (não) é necessário?

🤓 Para entender quando é necessário o requerimento administrativo anterior, é preciso saber qual tipo de ação previdenciária estamos falando: 

1. As que buscam obter uma prestação ou uma vantagem nova para o autor, ou seja, algo que ele não tinha antes.  Isso ocorre em situações de concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e expedição de certidões, por exemplo.

2. Aquelas que pretendem melhorar ou proteger uma vantagem que já foi concedida ao autor. É o que acontece com os pedidos de revisão de benefício, a conversão em outro mais vantajoso e o restabelecimento ou manutenção de benefícios por incapacidade.

No caso das ações do grupo 1, é sempre preciso o prévio requerimento administrativo. Já no grupo 2 existem casos em que isso não será necessário.

Sabemos que o INSS é obrigado a conceder sempre o melhor benefício para o segurado, independente do que foi pedido inicialmente. 🏢

“E como isso funciona, Alê?”

Por exemplo, se o seu cliente fez um pedido de aposentadoria por idade urbana, mas tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, se a última for mais vantajosa, é ela que deve ser concedida.

Mas se for concedido um benefício com valor inferior ao devido, a lesão ao direito está caracterizada. Neste caso, não é preciso um prévio requerimento administrativo de revisão para provocar o judiciário.

Por conta disso é que revisões e restabelecimentos de benefícios não exigem o pedido administrativo anterior. Até pode ser feito, mas não é obrigatório.😉

Só preste atenção porque se existir uma questão ou matéria que ainda não foi levada ao conhecimento do INSS, é preciso fazer novo pedido administrativo.

🙄 Mas, se o entendimento do INSS for notoriamente contra a pretensão do segurado, o prévio requerimento administrativo não é necessário.

Se acontecer de você estar na dúvida, faça um novo pedido e aguarde a decisão ou a demora superior ao prazo legal antes de entrar com a ação judicial. Por vezes isso acaba evitando problemas e uma ação extinta.

E para você fazer isso com mais segurança, vou comentar o posicionamento do STF e do STJ que fundamentam tudo o que acabei de explicar! 

7.1) Tema 350 STF

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Em 03/09/2014, foi finalizado o julgamento do Tema n. 350 do STF (RExt n. 631.240/MG), de relatoria do Ministro Roberto Barroso.

O Tema n. 350 do STF tratava justamente da questão de necessidade ou não do prévio requerimento administrativo para satisfazer as condições da ação previdenciária.

Isso porque o Recurso Extraordinário discutia se o requerimento anterior no INSS seria requisito para exercício do direito de ação judicial.

⚖️ Na ocasião, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:

“I – A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; 

II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; 

III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; 

IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: 

(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; 

(b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e 

(c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; 

V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.” (g.n.)”

Resumindo, essas são as principais conclusões que tiramos da tese:

• A concessão de benefícios depende de requerimento do interessado em regra;
• Essa exigência de requerimento prévio não significa exaurimento da via administrativa;
• Não é necessário prévio requerimento quando houver entendimento consolidado, reiterado e notório contrário ao interesse do segurado e;
• Em casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, desde que não se tenha nova matéria de fato, o pedido pode ser formulado diretamente ao poder judiciário.

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7.2) Ementa RE 631.240 MG

Como expliquei, o RExt n. 631.240/MG foi selecionado como leading case do Tema n. 350 no STF. 

📜 Por isso, achei que seria interessante também trazer a ementa do acórdão para nossos leitores conferirem: 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

(STF, RExt n. 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Julgamento: 03/09/2014, Publicação: 10/11/2014)

7.3) Tema 660 STJ

Já em 04/03/2015, foi finalizado o julgamento do Tema n. 660 do STJ (REsp n. 1.369.834/SP), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves.

Esse tema discutia se as ações de concessão de benefício previdenciário sem prévio requerimento administrativo ao INSS deveriam ser extintas sem resolução de mérito.

⚖️ Na ocasião, houve a adesão à tese firmada pelo STF no Tema n. 350 e, por conta disso, foi fixada a seguinte tese no Tema n. 660 do STJ: 

“(…) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo”, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas “as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)” (g.n.)

Portanto, tanto o STF quanto o STJ adotam o mesmo posicionamento no que se refere às situações em que é necessário o prévio requerimento administrativo (que expliquei no tópico 7). 

8) Qual a consequência da falta de Prévio Requerimento Administrativo?

Quando existir a exigência de prévio requerimento administrativo e ele não for feito, a consequência é a extinção do processo judicial sem resolução de mérito. 😕

Isso ocorre por conta da falta de interesse de agir da parte autora. Afinal, se o INSS não foi provocado, como poderia negar ou não responder no prazo ao pedido? 

E sem essa negativa ou demora, não há como o poder judiciário “substituir” o INSS e pular uma etapa (pelo menos em regra, salvo as exceções que expliquei). 

Para ficar ainda mais claro, resolvi trazer alguns exemplos práticos! 🤓

9) Exemplos Práticos

Exemplo 1: O Sr. Carlos fez um pedido administrativo de aposentadoria por incapacidade permanente e depende de terceiros para os seus atos mais básicos da vida (como comer, se vestir, tomar banho etc.), desde a data do requerimento.

O INSS analisa o caso e concede a aposentadoria por invalidez sem o acréscimo de 25% legalmente previsto no art. 45 da Lei n. 8.231/1991. 📜

Neste caso em específico não é necessário novo requerimento administrativo para a ação judicial. 

Isso porque o INSS tinha conhecimento da chamada “grande invalidez” desde o pedido e era sua obrigação conceder o benefício mais vantajoso já com a majoração na DER.

Exemplo 2: O Sr. Rodolfo fez o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente em determinada data e teve seu benefício concedido. Mas, diferente do Sr. Carlos, naquele momento ele ainda não tinha a “grande invalidez”.

Então o benefício foi concedido sem a majoração de 25% do art. 45 da Lei 8.231/1991.

Depois de alguns meses, o Sr. Rodolfo passou a depender de terceiros para os atos da vida diária, tendo direito ao adicional de 25%.  

Nesse caso, será necessário um novo requerimento administrativo. 🏢

Afinal, houve uma piora do quadro e a invalidez se agravou. Isso gera nova matéria de fato que precisa ser levada ao conhecimento do INSS antes de ingressar com a ação judicial.

Exemplo 3: Dona Isabel está em gozo do auxílio por incapacidade temporária e este é cessado pelo INSS. 

🤒 Apesar de não estar totalmente incapaz para o trabalho, ela tem sequelas permanentes que a tornaram parcialmente incapaz para a sua atividade habitual. 

Nesse caso, o INSS deveria ter concedido o auxílio-acidente com a cessação do auxílio por incapacidade temporária, porque ela já estava com sequelas na data de cessação. 

Então, não é preciso novo requerimento administrativo para poder entrar com a ação judicial.

Exemplo 4: Dona Cláudia tinha todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, mas fez pedido administrativo de aposentadoria por idade rural. 

O INSS tendo acesso a todos os documentos e dados necessários concede a aposentadoria por idade com RMI de 1 salário mínimo. Mas, a aposentadoria por tempo de contribuição teria uma RMI consideravelmente maior. 💰

Neste caso, também não será preciso fazer um novo requerimento, porque tudo já havia sido levado para análise do INSS e houve erro na decisão ao não conceder o benefício mais vantajoso.

10) Mapa Mental sobre Prévio Requerimento Administrativo do INSS

11) Resumo sobre os principais pontos do Prévio Requerimento Administrativo

E já que estamos chegando ao final deste artigo, vou fazer um resumo dos principais pontos que você precisa dominar sobre o tema! 

11.1) Qual o prazo para o INSS responder requerimento administrativo?

Em tese, o prazo para o INSS responder o requerimento administrativo era de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, conforme estabelece os arts. 48 e 49 da Lei n. 9.784/1999. Conforme expliquei no tópico 5, me filiava à corrente que defende esse prazo. 🗓️

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️Mas, havia quem entendesse que o prazo era de 45 dias, com base no posicionamento adotado pelo Ministro Barroso em seu voto Tema n. 350 do STF. 

De qualquer forma, recentemente a discussão perdeu um pouco o sentido com o acordo entre o MPF e o INSS, homologado pelo STF no âmbito do RE n.1.171.152/SC. 

Neste acordo, foram fixados prazos que variam entre 30, 45, 60 e 90 dias para a análise, decisão e resposta do INSS, a depender do benefício requerido. Estes são os prazos que estão em vigência atualmente (vide a tabela do tópico 5). 🗓️

11.2) Quando há necessidade de Prévio Requerimento Administrativo ao INSS?

🏢 Há necessidade de prévio requerimento administrativo ao INSS em ações que buscam obter uma prestação ou uma vantagem nova para o segurado.

Ou seja, um benefício ou vantagem que ele não tinha antes, como a concessão de um benefício, averbação de tempo de serviço e expedição de certidões, por exemplo.

Conforme expliquei no tópico 7, neste caso, o INSS precisa tomar conhecimento do pedido e das provas antes de negar ou conceder o benefício. Se não foi provocado e não analisou, não há como demandar em juízo.

11.3) Prévio Requerimento Administrativo: Desnecessidade de acordo com STF

Existem algumas situações de desnecessidade de prévio requerimento administrativo, conforme decidido no julgamento do Tema n. 350 do STF. São elas:

• Quando o entendimento do INSS for contrário ao pedido do segurado de forma notória e reiterada;
• Quando há revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício concedido de forma equivocada e não respeitando a prestação mais vantajosa, conforme o dever do INSS. 

No último caso, importante lembrar que não pode ter análise de matéria de fato inédita, ainda não apresentada ao INSS. Se houver, tem que fazer novo requerimento. 🧐

Nos demais, ainda de acordo com o decidido pelo STF, a concessão do benefício previdenciário depende do prévio requerimento administrativo.

E por falar em ações, sabia que existe uma calculadora de débitos judiciais?

No artigo Como Simplificar os Cálculos Judiciais no Seu Escritório em 5 Passos Fáceis, eu compartilhei essa e várias outras dicas práticas sobre o tema. Vale a pena a leitura! 

12) Conclusão

O prévio requerimento administrativo é uma ferramenta que todo advogado previdenciarista precisa dominar, principalmente no que se refere à saber em quais situações é condição para o ingresso da ação e as exceções em que é dispensado.

Além disso, é essencial conhecer as teses firmadas no Tema n. 350 do STF e no Tema n. 660 do STJ, porque elas trazem a fundamentação de várias questões que aplicamos na prática. 

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

• Uma descrição do histórico do assunto que levou ao posicionamento do STF;
• Que as premissas para a concessão dos benefícios são a manifestação de vontade do segurado e o preenchimento de requisitos legais;
• Que o prévio requerimento administrativo é uma condição para ajuizar a ação judicial na maioria das vezes;
• As negativas do INSS podem ser expressas e tácitas e ambas caracterizam o interesse de agir;
• O prazo de resposta do INSS no pedido administrativo;
• Que o exaurimento da via administrativa não é obrigatório;
• Que há casos em que o prévio requerimento pode ser dispensado, como em revisões ou situações de posição reiterada e notória da autarquia contrária ao interesse no pedido;
• Que a consequência de não fazer o requerimento prévio quando necessário é a extinção do processo sem resolução de mérito. 

E não esqueça de baixar a Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias.

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Domine o Prévio Requerimento Administrativo e Agilize Seus Processos Previdenciários!

1) Introdução

Hoje vou apresentar para você um resumo de como calcular o valor da aposentadoria! 🤓

Ele foi feito especialmente pensando nos advogados que atuam no direito previdenciário e precisam de uma base para desenvolver o cálculo.

Sim, eu sei que existem muitas fórmulas de cálculo, porque cada benefício costuma ter uma particularidade e o direito previdenciário sofre muitas alterações ao longo do tempo.

Isso transforma o cálculo de benefícios em uma situação muito desafiadora. Mas, fiz este artigo com a ideia de lhe ajudar a entender os cálculos do valor da aposentadoria e de outros benefícios previdenciários. 

Ou seja, neste artigo não vou ensinar os cálculos em si. Vou ensinar como aprender os cálculos tendo uma base, um guia introdutório para isso! 

“Alê, mas se o previdenciário muda sempre e tem várias regras, qual a vantagem nisso?”🤔

A vantagem é que você vai contar com uma base para aprender tudo! Isso acontece porque algumas regras são atemporais e servem como ponto de partida para os cálculos previdenciários em geral. 

Se você dominar essas regras e aprender uma visão geral dos cálculos, fica mais fácil! 

👉🏻 Enfim, vou explicar como calcular o valor da aposentadoria no artigo de hoje. Mas além disso, dá uma olhada em tudo o que você vai aprender: 

• Passo a passo de como fazer os cálculos, com dicas práticas;
• Uma fórmula básica para aplicar nos seus cálculos e;
• Um glossário dos termos que vamos utilizar ao longo do texto, com o significado de todas as siglas.

Advogar em casos de aposentadoria exige que a gente domine tudo o que envolve o cálculo de tempo de contribuição, não é mesmo?

Por isso, preparei para vocês a MasterClass Calculando o Tempo de Contribuição Sem Erro, com um material de apoio super completo e dica de uma calculadora que facilita demais a nossa rotina.

E, o melhor: ela é gratuita e está atualizada de acordo com o Decreto 10.410/2020!

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2) Passo a passo básico

Quero começar apresentando um passo a passo básico de como calcular o valor da aposentadoria. 

E pode ficar tranquilo, porque isso é uma regra geral e se aplica a cálculos previdenciários como um todo. Eles seguem sempre a mesma linha, já que é preciso passar obrigatoriamente pelos passos que vou mostrar a seguir.

Ao todo, são 5 passos:

1. Primeiro, você calcula o tempo de contribuição e a carência do seu cliente;
2. Em seguida, faz a atualização monetária dos salários de contribuição (SC);
3. Depois, calcula o valor do salário de benefício (SB);
4. Então passa para o cálculo da renda mensal inicial, a RMI;
5. Por fim, faz o reajuste para transformar a RMI na renda mensal atual (RMA), se for necessário no caso.

Pronto! É esse o passo a passo básico dos cálculos de benefícios previdenciários em geral, como a aposentadoria. 😉

“Alê, eu não sei esse monte de termos e siglas aí em cima não…”

Calma, não precisa se assustar com esses termos e com as siglas, porque agora vou explicar melhor cada passo e depois trazer um glossário com todas elas.🤗

2.1 Calcular o Tempo de Contribuição e Carência

O primeiro passo para o cálculo do valor da aposentadoria é descobrir o tempo de contribuição e a carência do seu cliente. A depender desses dois resultados, pode ser que ele tenha direito a um outro benefício e também que o valor mude. 

Para calcular o tempo de contribuição e a carência, você deve analisar os documentos apresentados pelo seu cliente. Em regra, os mais importantes são o CNIS (extrato do INSS) e a Carteira de Trabalho (CTPS).

⚠️Mas fique atento, porque há diversos outros documentos que ajudam no cálculo e podem significar um aumento na carência ou no tempo de contribuição do seu cliente.

Documentos rurais e documentos que indicam exposição a agentes nocivos são dois exemplos disso.

“Mas Alê, tenho uma dificuldade muito grande para calcular o tempo de contribuição, o que eu faço? 🤔

Neste caso, vale a pena ler o artigo que escrevi sobre a calculadora de tempo de contribuição online e gratuita. Lá, eu ensinei como usar essa ferramenta que é uma “mão na roda” na hora dos cálculos!

2.2 Fazer a atualização monetária dos salários de contribuição

Depois de fazer a contagem do tempo de contribuição e da carência, você precisa atualizar os salários de contribuição (SC) do seu cliente. 

Ao fazer a atualização monetária do SC, você garante que as contribuições passadas serão representadas da forma correta no momento do cálculo do valor do benefício.💰

Por exemplo, 5 salários mínimos em 2010 eram cerca de R$2.500,00 e atualmente os mesmos 5 salários mínimos são aproximadamente R$6.000,00. 

Portanto, atualizar monetariamente garante um cálculo mais fiel à realidade!

2.3 Calcular o salário de benefício (SB)

Depois da atualização monetária, você vai precisar calcular o salário de benefício (SB) do seu cliente. 

Explicando de uma forma simples, o SB é a base para o cálculo da renda mensal inicial, ou seja, da RMI.

Em regra, o cálculo do SB é feito de acordo com uma média aritmética simples (MAS) dos salários de contribuição (SC) no período básico de cálculo, chamado de PBC.🗓️

Este cálculo do SB muda muito por conta das constantes alterações na legislação previdenciária. Por isso, é bom ficar atento!

“Então quando eu achar o SB vou saber o valor do benefício do meu cliente, Alê?” 🤔

Não, uma coisa é o SB e outra é a RMI, que aí sim pode ser o valor do benefício de fato. Você vai calcular ela logo em seguida!

2.4 Calcular a renda mensal inicial (RMI) 

Como eu disse, depois de calcular o SB você precisa calcular a RMI. 

💰 A RMI é o valor que o seu cliente vai de fato receber depois da concessão de uma aposentadoria (ou de outro benefício). Ele não é igual ao SB, está bem?

O que pode acontecer é que a RMI vai sendo atualizada e normalmente corresponde a alguma porcentagem do SB. E em algumas exceções, como o salário-maternidade da segurada empregada, a RMI não será baseada no SB.

Mas é a RMI o valor que o segurado vai receber de fato, referente ao benefício do INSS. Pode ser a RMI de aposentadoria, de auxílio por incapacidade temporária ou outro como pensão por morte.

E por falar em benefício por incapacidade, acabei de publicar um artigo explicando sobre quando o retorno ao trabalho mesmo incapacitado não compromete direito a benefício. Está bem interessante, vale muito a pena a leitura!

2.5 Calcular a renda mensal atual (RMA) 

Por último, se for o caso, você pode calcular a renda mensal atual do segurado, a RMA. 🧐

Lembra que a RMI é atualizada? Então, em janeiro existe uma atualização por reajuste monetário que dá a origem a RMA, também chamada de mensalidade reajustada (MR).

Ou seja, a RMA pode ser entendida como um reajuste de aposentadoria do INSS. Também já apresentei as regras de cálculo e fiz um guia completo sobre RMA, recomendo a leitura. 

Pronto, esse é o passo a passo básico de como calcular o valor da aposentadoria.

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

3) Fórmula básica

Agora que você já sabe as etapas do cálculo, vou explicar a fórmula básica que é aplicada nos cálculos previdenciários. 🤓

É uma fórmula genérica para que você entenda melhor o raciocínio que é aplicado nos cálculos em geral e, por consequência, dos benefícios.

Ah, importante lembrar que essa fórmula muda conforme a lei vigente quando da concessão do benefício ou do pedido administrativo. Ou seja, varia conforme a DIB e a DER, entre outros marcos temporais, ok? 😉

A fórmula básica é: RMI = SB x %

Reforçando que a RMI é a renda mensal inicial. O SB é o salário de benefício que, por sua vez, é composto pela média aritmética simples (MAS) dos salários de contribuição (SC) dentro do período básico de cálculo (PBC).

⚠️ Atenção: o SC é a base para fazer os cálculos do tributo!

Já a “%” é uma alíquota que pode ser fixa ou variável, a depender do caso.

Por exemplo: no caso do auxílio por incapacidade temporária, a RMI será igual a salário de benefício (SB) multiplicado por 91%. 

Ou seja: RMI = SB x 91%

Já para o caso da aposentadoria por incapacidade permanente, o cálculo é diferente. A fórmula passa prever que a RMI será igual ao SB multiplicado por 60 %, mais um acréscimo de 2% por ano que exceder o mínimo. 

Isto é: RMI = SB x 60 % (+ 2% a cada ano que ultrapassar o mínimo)

Notem que a fórmula básica de RMI = SB x % foi mantida, o que mudou foi justamente o coeficiente!

E sim, por mais sem sentido que pareça, a renda mensal inicial de uma aposentadoria por invalidez muitas vezes é menor que a RMI de um auxílio por incapacidade temporária. 😕

Também já publiquei um artigo sobre o tema: Valor do auxílio-doença pode ser maior que o da aposentadoria por invalidez?. 

4) Glossário

Ufa! Foram muitas siglas que usamos hoje, né? Acho que nada mais justo antes de terminar o artigo do que passar para você um glossário dos termos que usei aqui.

Garanto que isso vai ajudar a relembrar o texto e também auxiliar nos cálculos. Isso porque muitas vezes é a sigla que é utilizada e não a expressão.

👉🏻 Dá uma olhada no glossário:

• RMI é a Renda Mensal Inicial;
• SB é o Salário de Benefício;
• SC é o Salário de Contribuição;
• MAS significa Média Aritmética Simples;
• % é a porcentagem, o coeficiente de cálculo do benefício;
• DIB é a Data de Início do Benefício;
• DER quer dizer a Data de Entrada do Requerimento;
• PBC é o Período Básico de Cálculo.

Claro que temos muitos outros termos no previdenciário que merecem um artigo apenas para apresentar um glossário. Mas, no que se refere aos cálculos, aqui estão as principais siglas. 

Com isso em mãos, você pode entender melhor as fórmulas e os cálculos em geral. Além disso, pode explicar para o seu cliente as siglas que surgirem nos documentos sem precisar de maiores consultas!

5) Conclusão

Com o que expliquei hoje, agora você sabe a base e as regras gerais de como calcular o valor da aposentadoria e de outros benefícios do INSS. 🤓

Não custa nada reforçar que existem diferentes situações que geram a necessidade de fazer muitos cálculos diferentes. Para cada benefício temos um valor de RMI e RMA final, a depender do SB e do SC.

Mas, com esse artigo, você já tem uma base de partida para saber como calcular o valor da aposentadoria.

Aliás, falando em conceitos básicos, publiquei recentemente um artigo sobre como calcular a qualidade de segurado no INSS. Se você gostou do conteúdo de hoje, com certeza vai gostar desse também!

E já que estamos no final, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

• Como é o passo a passo básico para fazer os cálculos;
• O que é cada uma das etapas do passo a passo, começando pelo cálculo de TC e carência, passando por atualização monetária e cálculo do SB, para finalmente chegar na RMI (ou na RMA se for o caso);
• Que existe uma fórmula básica para aplicar nos seus cálculos (RMI = SB x %);
• A apresentação de um glossário dos termos que foram utilizados ao longo do artigo com as suas respectivas siglas.

E não se esqueça de conferir a MasterClass Calculando o Tempo de Contribuição Sem Erro. Tenho certeza que irá facilitar (e muito) a sua vida profissional. 

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Como Calcular o Valor da Aposentadoria: Guia Introdutório para Advogados

1) Introdução

Uma das principais dúvidas sobre benefícios por incapacidade está relacionada ao auxílio-doença negado e o retorno ao trabalho. 

Essa questão está muito presente no dia a dia do advogado previdenciarista e você com certeza terá que atuar em uma situação com esse problema.

Isso ocorre por conta da realidade de muitos segurados que, mesmo incapacitados, não têm o direito ao benefício por incapacidade reconhecido pelo INSS administrativamente. 🏢

Quando isso acontece, muitas vezes a única alternativa é a judicialização.

Mas, nesse caso, para não se prejudicar ainda mais ou mesmo não passar necessidade, a pessoa volta a trabalhar, mesmo sem estar apta para isso. 

Aí vem a dúvida: o retorno do segurado incapacitado ao trabalho o impede de receber o benefício por incapacidade negado pelo INSS, mas concedido pelo poder judiciário depois? 🤔

Para lhe ajudar a entender melhor o assunto e saber como instruir seus clientes nesses casos, resolvi escrever esse artigo super completo sobre o assunto! 

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você irá aprender: 

• Quais as consequências de ter um auxílio-doença negado e retornar ao trabalho;
• Se quem está recebendo o benefício por incapacidade pode ou não trabalhar;
• Quais são as consequências de trabalhar mesmo incapaz, enquanto aguarda decisão judicial sobre auxílio-doença negado ou cessado;
• Qual é o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, como o STJ e a TNU;
• Qual a posição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) sobre auxílio-doença negado e retorno ao trabalho. 

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Petição Inicial para Restabelecimento de Auxílio-Doença.  Ele é bem completo e já vem com pedido de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Reabilitação e Auxílio-acidente. 

👉  Para receber a sua cópia gratuitamente, clique abaixo e informe o seu melhor e-mail 😉

2) Auxílio-doença Negado Retorno ao Trabalho: Consequências

Vou começar o artigo falando de 2 situações que você com certeza já enfrentou ou terá que enfrentar na advocacia previdenciária. Elas são relacionadas ao auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária) negado e retorno ao trabalho. 🧐

Em uma, o cliente chega para você e narra que está recebendo auxílio-doença, mas precisa trabalhar mesmo assim, perguntando se pode fazer isso.

Em outra, o cliente diz que já entrou com pedido de benefício por incapacidade no INSS e,  mesmo estando incapaz para trabalhar, teve o pedido negado. 

Então, ele pergunta se pode retornar ao trabalho enquanto entra com a ação e aguarda a decisão judicial.

Ficou em dúvida sobre como orientar o cliente em cada caso? Não se preocupe, vou explicar certinho o que fazer! 😊

2.1) Quem recebe auxílio-doença pode trabalhar?

2.1.1) Regra

Olha, posso dizer para você que, em regra, quem recebe auxílio-doença não pode trabalhar! 

⚖️ De acordo com o art. 60, §6º da Lei n. 8.213/1991, o segurado que recebe auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) não pode exercer atividade remunerada, ou seja, não pode trabalhar.

Faz sentido, não? O benefício por incapacidade é devido a quem está incapacitado e, por conta disso, não consegue, não pode trabalhar nas suas funções habituais.

“Alê, mas e se o segurado estiver recebendo o auxílio-doença e mesmo assim trabalhar ?”  🤔

Como regra, o benefício será cessado desde a data de retorno ao trabalho, conforme previsto no art. 60, § 6º.

Inclusive, o trabalho enquanto a pessoa estiver em gozo do auxílio-doença não pode nem ser feito de forma informal. Isso porque a renda do benefício é substitutiva da remuneração pelo trabalho, seja ele formal ou informal.

Obs.: sobre a questão das consequências do trabalho informal, leia também: Segurado Facultativo de Baixa Renda Pode Fazer ‘Bico’? [Tema 241 da TNU].

Se o segurado trabalhar e receber o benefício mesmo assim, de forma consciente, “dolosa”, pode ser considerado fraude à Previdência Social. O que acaba gerando até mesmo responsabilidade penal, por crime de estelionato. 

Aliás, pode incidir a qualificadora de crime cometido em detrimento de órgão público nesta situação.

Então, em regra quem recebe auxílio-doença não pode trabalhar.

Mas, toda regra tem uma exceção, né? E, além disso, sabemos que (quase) tudo no Direito “depende”. 😂

2.1.2) Exceção

Não é sempre que o benefício vai ser “cortado” em caso de trabalho concomitante. 

Há exceções em algumas situações e, nestes casos, o segurado pode receber o auxílio por incapacidade temporária e trabalhar ao mesmo tempo.

Uma destas hipóteses é quando o segurado exerce mais de uma atividade e fica incapaz em uma delas, mas não na outra. Aí, ele pode continuar trabalhando na atividade em que está capaz e receberá um auxílio-doença proporcional.

⚖️ A autorização legal para isso está lá no art. 73 do Decreto n. 3.048/1999: 

“Art. 73.  O auxílio por incapacidade temporária do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, hipótese em que o segurado deverá informar a Perícia Médica Federal a respeito de todas as atividades que estiver exercendo.               (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” (g.n.)

De acordo com o §1º deste art. 73, o auxílio-doença será concedido para a atividade que o segurado estiver incapacitado. Quanto a outra atividade, poderá seguir trabalhando se estiver capaz para tanto.

Por exemplo: o segurado é pedreiro autônomo e também auxiliar administrativo empregado de uma loja de materiais de construção. Devido a uma doença, acaba ficando incapacitado só para as funções de pedreiro.

Assim, ele poderá receber o auxílio-doença proporcional em relação a função de pedreiro e seguir trabalhando como auxiliar administrativo.

“Alê, mas qual será o valor do benefício neste caso?”

Neste caso, o valor do benefício, por ser proporcional, poderá ser inferior ao salário-mínimo. 💰

Calma, eu sei que você pensou na regra de que o benefício previdenciário não pode ser inferior ao salário-mínimo. Isso está na Lei n. 8.213/1991, art. 2º, inciso VI e art. 33.

Porém, o auxílio-doença em caso de atividades concomitantes é uma das exceções à regra, assim como o auxílio-acidente. 

⚠️ Você precisa, no entanto, ter atenção quanto isso! 

Ao somar o benefício proporcional com as demais remunerações recebidas (da outra atividade) o segurado deve ter rendimentos maiores que o salário-mínimo, conforme §4º do mesmo art. 73.

Outro detalhe importante é que apenas serão considerados para fins de carência as contribuições relativas à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado.

Escrevi um artigo falando só sobre se quem recebe auxílio-doença pode trabalhar, em que explico as situações de regra e exceção: Quem recebe auxílio-doença pode trabalhar?. Vale muito a pena a leitura! 

Uma outra dúvida bastante comum dos segurados é se há um prazo máximo para a concessão do auxílio por incapacidade temporária. A resposta é não.

O benefício pode ser mantido enquanto persistir a incapacidade temporária, não existindo um prazo máximo para a sua manutenção. 

Por fim, saiba que não cabe a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não for estendida às demais atividades (art. 74 do Decreto n. 3048/1999).

Caso você queira se aprofundar no assunto, é só ler o artigo: Auxílio Doença: O que é e como funciona.

2.2) Quem está aguardando julgamento do auxílio-doença pode trabalhar?

De imediato, posso falar para você que sim, quem está aguardando o julgamento do auxílio-doença, pode trabalhar! 

Mas a situação não é tão simples. Tem alguns detalhes que a gente precisa prestar atenção na hora de orientar o cliente. 🤓

Por exemplo, imagine que você toma conhecimento de que o seu cliente está incapacitado. Mas, o benefício foi negado no administrativo e ele ingressou com ação judicial contra o INSS, sendo que precisa trabalhar para se manter enquanto isso. 

“Alê, neste caso, o meu cliente pode trabalhar enquanto aguarda o julgamento ?”

Bem, vamos analisar com calma a situação. 

Tanto o auxílio-doença como a aposentadoria por incapacidade permanente exigem a incapacidade total para o trabalho habitual, seja ela temporária ou definitiva. 

Mas, mesmo a incapacidade parcial pode gerar o Direito a esses benefícios em determinados casos, o que é uma conversa para outra hora. 😉

De qualquer forma, o INSS paga os benefícios por incapacidade como forma de substituir a renda do trabalhador incapacitado. Isso porque o segurado não consegue trabalhar e, portanto, se sustentar com seus próprios meios, precisando da assistência da Previdência.

Porém, se o INSS nega ou cessa o auxílio-doença ao segurado que está incapacitado, há evidente erro adminsitrativo e o trabalhador não tem a renda substitutiva vinda do benefício.

Neste caso, não é justo forçar o segurado a aguardar o processo administrativo (em grau de recurso) ou a decisão do judiciário para ter o direito sem que trabalhasse para sobreviver.

“Mas se o segurado consegue trabalhar de alguma forma, ele não está capaz ?”

Não necessariamente. O que acontece é que o segurado tem que trabalhar para suprir as necessidades básicas e faz isso mesmo sem condições, mesmo estando incapacitado. A doutrina e a jurisprudência chamam isso de “sobre-esforço”.

Neste caso, a renda do trabalho do segurado enquanto incapacitado é resultado de uma contraprestação legítima. 

Não se pode punir o segurado por trabalhar incapacitado por um erro da autarquia, motivo pelo qual é permitido que, mesmo com auxílio-doneça negado, haja retorno ao trabalho.

O pensamento que você deve seguir para chegar nesta conclusão é o seguinte: enquanto a renda substitutiva do trabalho (o benefício por incapacidade) não for paga, é legítimo e justo que o segurado trabalhe e seja remunerado para sobreviver, por subsistência.

E, se depois o direito for reconhecido, pode ser recebido para os meses em que o segurado trabalhou, inclusive!

Portanto, é sim possível que o segurado mesmo incapacitado, trabalhe enquanto aguarda o julgamento da ação de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade.

Ah, caso algum cliente esteja naquela famosa situação de “limbo previdenciário”, tem mais alguns cuidados que precisam ser tomados, viu?  Expliquei tudo isso em detalhes no artigo: Limbo Previdenciário: O que é e Como Orientar seu Cliente em 2022!

3) Entendimento Judicial: retornar ao trabalho mesmo incapacitado não compromete direito a benefício

Em relação à posição dos Tribunais Superiores, trago uma ótima informação para você: é pacífico o entendimento de que retornar ao trabalho mesmo incapacitado não compromete o direito ao benefício. 

As Cortes Superiores têm seguido a linha de que é possível o pagamento do benefício por incapacidade de forma retroativa e cumulativa com o salário recebido pelo segurado enquanto aguardava a decisão judicial. 😍

“Alê, e quais os principais julgados que dizem isso?”

É a Súmula 72 da TNU, a tese fixada no Tema 1.013 do STJ e o Enunciado 142 do FONAJEF, conforme vou explicar a seguir! 

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

3.1) Súmula 72 da TNU

A primeira decisão de destaque que trago para você é a Súmula 72 da TNU (Turma Nacional de Uniformização), de 2013.

Em resumo, ela diz que é permitido o recebimento retroativo de benefício por incapacidade no período de atividade remunerada do segurado. 👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️

⚖️ Confira o texto:

“É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. (g.n.)

Mas, atenção: é preciso comprovar que na época em que o segurado trabalhou e recebeu remuneração, havia a incapacidade para as atividades habituais.

Essa é a exigência para o pagamento retroativo do benefício mesmo com o salário concomitante no período.

3.2) Tema 1013 do STJ

Além da TNU, o STJ também já tem entendimento consolidado quanto ao assunto! 

Em 2020, o STJ terminou de julgar o Tema n. 1.013 (REsp. n. 1.786.590/SP e REsp. n. 1.788.700/SP), pelo rito dos repetitivos. ⚖️

Ele discutia se havia possibilidade de receber o benefício por incapacidade, temporário (auxílio-doença) ou definitivo (aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente concomitantemente ao trabalho remunerado do segurado.

Assim, a decisão judicial de concessão do benefício teria uma data de início retroativa a  data de entrada do requerimento (DER) ou data de cessação (indevida) do benefício (DCB). 

Isso implicaria em um período em que, ao mesmo tempo, o segurado receberia o benefício substitutivo, de forma retroativa (os “atrasados”) e o salário fruto do trabalho. O fato do trabalhador estar incapacitado e trabalhar mesmo assim não seria um impeditivo.

👉🏻  Na ocasião, foi fixada a seguinte tese:

“No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. (g.n) 

“Alê, mas o INSS apresentou Embargos de Declaração dessa decisão, não foi?”

Sim, a autarquia até tentou alterar a decisão por meio dos Embargos, mas o recurso foi rejeitado pelo STJ. 

Então ocorreu o trânsito em julgado e todos os processos que estavam suspensos por conta do Tema voltaram a tramitar. 

Felizmente, o posicionamento do STJ no Tema 1.013 foi muito benéfico ao segurado! 😍

Como já passei para você no início deste artigo, é bastante comum a pessoa, com a negativa do benefício pelo INSS, ingressar com a ação judicial para buscar seu Direito. 

Mas, sem renda substitutiva, também acaba tendo que trabalhar de alguma forma para se manter até o julgamento do processo.

Isso, mesmo que esteja incapaz, gerando o sobre-esforço e trabalhando em outras atividades que não são as habituais do segurado.😕

Então, nada mais justo que neste período em que trabalhou incapacitado, o segurado tenha direito a receber o benefício. Já que o trabalho foi preciso por conta de um erro do INSS que obrigou a pessoa a garantir sua subsistência da forma que podia.

Assim, o entendimento do STJ é exatamente de que pode ser feito o pagamento retroativo das parcelas vencidas do benefício por incapacidade. Isso mesmo se o segurado trabalhou enquanto aguardava o encerramento do processo judicial. 🤗

3.3) Enunciado 142 FONAJEF

Além dos entendimentos da TNU e do STJ, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) também tem um Enunciado sobre o tema, que foi aprovado no XI FONAJEF, em 2014. 

👉🏻 Olha só o texto do Enunciado n. 142 do FONAJEF:

“A natureza substitutiva do benefício previdenciário por incapacidade não autoriza o desconto das prestações devidas no período em que houve exercício de atividade remunerada (Aprovado no XI FONAJEF).” (g.n)

“Alê, esses enunciados devem ser seguidos obrigatoriamente pelos Juízes?” 🤔

Não necessariamente. Os enunciados do FONAJEF não têm natureza vinculante, são frutos de um encontro acadêmico, científico, com a participação dos Juízes em painéis e discussões. 

Pode até ser que o conteúdo de um enunciado seja transformado em súmula futuramente. Mas, sem que isso aconteça, o Enunciado não tem força vinculante e é opção do Juiz aplicar ou não. 👩🏻‍⚖️

4) Conclusão

Infelizmente, há muitas situações de negativa equivocada do benefício por incapacidade pelo INSS. Isso leva muitos segurados a trabalhar sem ter condições, para ao menos sobreviver. 🤒

O trabalho incapaz, por meio de situação de sobre-esforço, é uma submissão do segurado a condições de extrema dificuldade, mesmo incapaz, para a sua subsistência. 

Assim, a decisão do STJ no Tema 1.013, da TNU na Súmula 72 e do FONAJEF no Enunciado 142 são uma expressão de reconhecimento à realidade do país, protegendo o segurado e seu direito das injustiças do sistema previdenciário.😊

Portanto, o segurado que tem o auxílio-doença negado pode retornar ao trabalho enquanto espera a decisão judicial. E, mesmo assim, pode receber o auxílio-doença retroativo deste período.

Já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

• Quem teve auxílio-doença negado pode retornar ao trabalho enquanto discute o direito na via judicial;
• Em regra, quem está recebendo o benefício por incapacidade não pode trabalhar, mas há exceções;
• Trabalhar mesmo incapaz, enquanto aguarda decisão sobre auxílio-doença negado ou cessado, é um exercício do sobre-esforço e não prejudica seu direito;
• O Tema n. 1.013 do STJ, Súmula n. 72 da TNU e Enunciado n. 142 do FONAJEF são a favor do segurado nesse sentido. 

E não esqueça de baixar o Modelo de Petição Inicial para Restabelecimento de Auxílio-Doença.

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Retornar ao trabalho mesmo incapacitado não compromete direito a benefício