Resumo:

Nenhum segurado é obrigado a esperar o desfecho de uma ação para pedir novamente um benefício no INSS. Mas quando a prestação na via administrativa e na Justiça são concedidas ao mesmo tempo, surge a discussão: é preciso devolver todos os valores recebidos ou apenas serão compensados todo mês as quantias até o máximo do que foi determinado judicialmente? Neste artigo, abordamos o que discute o Tema 1.207 do STJ, qual é o entendimento do TRF4 e também um exemplo de como as diferentes interpretações podem ter consequências práticas. Além disso, explicamos a diferença entre o Tema 1.207 do STJ e outros julgamentos sobre a devolução de valores ao INSS (Temas n. 979, 692 e 1.018).

1) Benefícios não acumuláveis devem ser compensados no cumprimento de sentença?

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ O Tema n. 1.207 do STJ acabou de ser afetado para julgamento e o que for decidido pelos Ministros terá um impacto relevante no Direito Previdenciário! 

A decisão vai atingir casos de clientes que tiveram seus requerimentos administrativos negados pelo INSS e, depois de recorrer à Justiça, conseguiram ter o direito reconhecido desde o requerimento. Mas que no meio disso receberam alguma quantia da Previdência. 

🧐 Isso pode acontecer porque entre a negativa administrativa e o trânsito em julgado da ação, os segurados podem fazer novos pedidos para a autarquia. E por conta disso, é possível que recebam, mesmo que por curtos períodos, benefícios pela via administrativa. 

Mas o que fazer com esses valores na hora do cumprimento de sentença? 

Se as prestações não forem acumuláveis, não dá para receber as duas ao mesmo tempo e existe um grande problema, principalmente se o valor recebido administrativamente for maior que o judicial.

🤓 A forma de compensar ou devolver essas quantias é o que causa discussão e está para ser decidido no Tema n. 1.207 do STJ. Por esse motivo, no artigo de hoje decidi comentar tudo sobre o assunto!

Vou explicar em detalhes o que está em jogo e qual era o entendimento fixado pelo TRF-4 nos processos que geraram os recursos representativos de controvérsia.  

⚖️ Além disso, essa questão da compensação de valores não pode ser confundida com outras parecidas. Por isso, vou aproveitar pra mostrar a diferença entre o Tema n. 1.207 do STJ  outros Temas em julgamento no mesmo Tribunal, como o n. 979, 692 e 1.018!

Como professora de cálculos, tenho que admitir que calcular o acúmulo de pensão e aposentadoria após a Reforma da Previdência não é tarefa fácil. 🤯

Mas, por sorte, já temos uma ferramenta online e gratuita para facilitar a nossa vida: a Calculadora de Acumulação de Benefícios com Pensão por Morte, desenvolvida pelos engenheiros do Cálculo Jurídico.

É uma plataforma muito simples e intuitiva, que também apresenta os resultados bem rápido. Além disso, não há limite de acesso! 🙏🏻

👉  Para conferir a Calculadora de Acumulação de Benefícios com Pensão por Morte do CJ, é só clicar aqui! 

2) Tema 1207 STJ

No dia 24/08/2023 foi afetado para julgamento o Tema n. 1.207 do STJ, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria. 

Foram escolhidos como recursos representativos de controvérsia o REsp n. 2.039.614/PR, REsp n. 2.039.616/PR e REsp n. 2.045.596/RS, todos do TRF-4. 👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️

A importância desse Tema está no fato de envolver possíveis valores a serem devolvidos ou compensados ao INSS em cumprimento de sentença. 

O que está em discussão é como fazer isso nos casos da concessão judicial de benefícios em períodos que o segurado recebeu outras prestações de valor maior na via administrativa.

👉🏻 A questão submetida ao julgamento no Tema n. 1.207 do STJ é a seguinte:

“Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.” (g.n.)

Foi determinada a suspensão de todos os Recursos Especiais ou Agravos em REsp na segunda instância ou no STJ que tratam da mesma questão de direito até o julgamento do Tema n. 1.207. 

É fato que o INSS nega muitos benefícios indevidamente na via administrativa e que isso provoca muitas ações na Justiça. 🙄

Com esse cenário, não é raro encontrar casos em que, depois de um longo processo judicial, finalmente o segurado tem seu direito a uma aposentadoria ou benefício por incapacidade reconhecido. 

Aí, além da implantação, a autarquia tem que pagar os atrasados.

🧐 Na maioria das situações, esse é o caminho e não há maiores desdobramentos além do pagamento. Acontece que entre a negativa do INSS e o trânsito em julgado da ação, pode ser que a pessoa tenha recebido alguns valores por um novo pedido administrativo.

Se essas quantias forem de um benefício não acumulável com o que foi reconhecido judicialmente, o segurado não poderá receber “novamente” as competências, certo? 

Mas como essa “dedução” (ou compensação) é feita no cumprimento de sentença, gerou toda uma discussão.  🤔

Porque se os dois benefícios forem de valores iguais, a solução até é simples. Porém, quando a prestação administrativa é de um valor maior que a judicial, a situação muda.

O que os advogados dos segurados alegam é que nesse caso, basta compensar os valores dos meses em que os clientes receberam administrativamente. Isso até o limite do valor do benefício concedido judicialmente.

✅ Assim, a autarquia não pagaria “duas vezes” a mesma competência e o beneficiário não precisaria devolver nada, ele só não iria receber na Justiça sobre o mês que já foi pago administrativamente. Não importa qual foi o valor de cada uma das prestações.

Mas, o INSS não concorda e argumenta que deveria ser devolvido tudo o que foi pago administrativamente. Inclusive, se o benefício administrativo for maior que o judicial, essas quantias a mais também deveriam ser restituídas à autarquia na íntegra.

O argumento da autarquia é que apenas “zerar” as competências que o segurado recebeu na via administrativa não seria suficiente. ❌

Deveria ser tudo devolvido, até mesmo diferenças a maior pagas administrativamente… Só assim poderia prosseguir o cumprimento de sentença.

2.1) O entendimento do TRF4

⚖️ Em casos como esses, a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª região é favorável aos segurados. Inclusive, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ O IRDR n. 5023872-14.2017.4.04.000 (Tema n. 14 do TRF-4), já decidiu que no caso de descontos de valores recebidos na via administrativa no cumprimento de sentença, a compensação deve ser feita por competência.

Ou seja, precisa ser analisado o que foi pago pelo INSS administrativamente e o que foi decidido na Justiça mês a mês, para verificar as quantias a serem devolvidas.

Além disso, o limite para essa compensação é o valor mensal do benefício concedido judicialmente. Isso evita a execução invertida ou até mesmo a restituição equivocada de valores à autarquia. 💰

Olha só o que diz o Tema n. 14 do TRF4:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. LIMITE. IRDR 14/TRF4. APLICABILIDADE.

Consoante a tese fixada por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no 14: O procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado, não se ferindo a coisa julgada, sem existência de “refomatio in pejus”, eis que há expressa determinação legal para tanto.” (g.n.)

(TRF4, IRDR n. 5023872-14.2017.4.04.0000, Rel. Des. Jorge Antonio Maurique, 3ª Seção. Juntado aos autos em: 28/05/2018).

Esse posicionamento é bastante interessante e soluciona muito bem o problema dos descontos de benefícios inacumuláveis. 🤗

Como o segurado tem esse “crédito” a receber só porque a própria autarquia errou, não seria justo que ele tivesse que devolver quantias para poder receber todos os atrasados no cumprimento de sentença. 

🤓 Além disso, como a decisão judicial que reconheceu o direito do beneficiário “deu a razão a ele”, não faria sentido restituir os valores ao INSS. Só não receberá “duas vezes” a mesma competência.

A posição do TRF-4 ainda respeita o entendimento de que os benefícios previdenciários têm caráter alimentar. 

Também há a presunção de boa-fé dos segurados, sendo claro que a própria jurisprudência do STJ entende que a devolução de valores só existe em casos de má-fé comprovada. Ao menos como regra.🧐

Agora é aguardar para ver como o Superior Tribunal de Justiça vai decidir no Tema n. 1.207. Se mantiver o que o TRF4 já tem decidido, podemos esperar uma posição favorável aos beneficiários.

Mas, se a tese do INSS for acolhida, vários problemas podem surgir… 

Por exemplo, casos de clientes que venceram a ação e vão ser obrigados a devolver quantias de meses que o benefício era maior na via administrativa para o cumprimento de sentença prosseguir. 

Ou seja, primeiro pagar para depois receber atrasados, o que é um absurdo. 😕

Até porque, o tempo rege o ato no Direito Previdenciário e pode ser que os benefícios concedidos administrativamente sejam maiores do que os judicialmente fixados.

📜 Com as mudanças recentes trazidas pela EC n. 103/2019 e de uma série de medidas provisórias, isso é ainda mais relevante.

Aliás, acabei de publicar um artigo completo sobre o tempus regit actum previdenciário, em que expliquei todas essas questões de forma bem detalhada. Esse assunto é fundamental para os advogados previdenciaristas, então não deixa de conferir depois, ok? 

2.2) Exemplo prático

Para ficar mais fácil de entender, vamos ao exemplo!

Imagine que o Sr. João tem um salário de benefício de R$ 2.000 e conta com apenas 15 anos de tempo de contribuição. Ele possui qualidade de segurado mas, por conta de uma doença grave, não consegue mais trabalhar.

🗓️ Então, em março de 2020, ele vai até o INSS e faz o pedido do auxílio por incapacidade temporária, que é negado. Logo em seguida ele busca a ajuda de um advogado e entra na Justiça para garantir o seu direito.

Acontece que em janeiro de 2021, o Sr. João faz um novo pedido administrativo do benefício, que dessa vez é concedido pelo prazo de 6 meses. O valor da RMI é de R$ 1.820,00 (91% do SB).

Porém, em julho de 2022, o processo judicial termina com o trânsito em julgado de uma sentença de procedência, que reconheceu o direito do segurado a aposentadoria por incapacidade permanente, no valor do salário mínimo (60% do SB) desde a 1º DER. 😊

Afinal, os benefícios por incapacidade têm fungibilidade e o judiciário deve analisar todas as possibilidades.

Ou seja, no exemplo, o INSS deve pagar ao Sr. João o benefício determinado pela justiça no valor mínimo desde março de 2020, certo? Mas tem um porém…

Como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são inacumuláveis, os 6 meses de pagamentos administrativos entre julho e dezembro de 2022 devem ser compensados. Isso ninguém discute.

Afinal, se a autarquia pagá-los no cumprimento de sentença judicial, haveria uma acumulação indevida de benefícios.

Acontece que o auxílio-doença nesse caso tem um valor maior que o da própria aposentadoria concedida judicialmente. Então o que fazer?

🧐 Na corrente favorável ao segurado, a solução é muito simples: nos meses em que houve o pagamento administrativo de um benefício maior que a prestação judicial, é só fazer uma compensação até o limite do valor do benefício determinado pela Justiça.

Ou seja, no caso do Sr. João, seria “descontado” 6 prestações de um salário mínimo do total de atrasados no cumprimento de sentença. É o que diz inclusive o Tema n. 14 do TRF-4 e o que defendem os advogados previdenciaristas.

🏢 Já na visão do INSS, todos os valores pagos nos 6 meses de auxílio por incapacidade temporária deveriam ser deduzidos das quantias a serem pagas pela decisão judicial. Só então seria possível seguir com o cumprimento de sentença

Por isso, é importante ficar de olho no que vai decidir o Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.207. Ele acabou de ser afetado para julgamento, mas tem um potencial de impacto enorme!

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

3) Não confundir com outros temas do STJ!

O assunto da devolução de valores para o INSS não é novidade nas discussões perante os Tribunais Superiores. Existem várias decisões judiciais, inclusive com eficácia vinculante, sobre essa matéria.

🤓 Então, é bom conhecer esses outros julgamentos para não confundir o Tema n. 1.207 do STJ outros similares, ok?  

3.1) Tema 979 STJ

Em 10/03/2021 foi julgado o Tema n. 979 do STJ que tratava sobre a questão da devolução de valores pagos indevidamente aos segurados pelo INSS. O leading case era o REsp n. 1.381.734/RN. 

🧐 A discussão tratava sobre se seria ou não preciso devolver quantias recebidas da autarquia de boa-fé, em razão de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Previdência.

O STJ fixou a seguinte tese vinculante no julgamento do Tema n. 979:

“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo, material ou operacional, não embasado em interpretação errônea ou equivocada da Lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o seu desconto no percentual de 30% do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com a demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (g.n.)

Ou seja, em situações de erro do INSS (que não envolvam a interpretação da lei) o segurado precisa devolver o que recebeu, a não ser que comprove a boa-fé. É inclusive permitido o desconto de até 30% nos benefícios mensais até a quitação. 💰

Então, se o beneficiário demonstrar, entre outras coisas, que não tinha como saber que o pagamento era indevido, ele não precisa devolver o que recebeu. Eu particularmente não concordo com isso, porque o que deve ser comprovado no Direito é a má-fé. 

⚠️ A boa-fé é presumida nas relações jurídicas, via de regra!

Mas, conforme o julgamento do Tema n. 979 do STJ, ela deve ser comprovada pelos segurados e caso a caso. Na prática, pode ser bem complicado fazer essa prova em algumas situações, infelizmente.

3.2) Tema 692 STJ

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Outro julgamento bastante conhecido e que também trata do assunto de dedução ou restituição de valores para o INSS é o Tema n. 692 do STJ (REsp n. 1.401.560/MT), de relatoria do Ministro Og Fernandes. 

A discussão tratava sobre se seria ou não devida a devolução de quantias recebidas por beneficiários do INSS a título de tutela provisória, revogada em seguida.

🤓 Basicamente, se era preciso devolver os valores nos casos que a Justiça concedia uma liminar, a pessoa começava a receber alguma prestação previdenciária, mas depois essa decisão era cassada.

O STJ fixou a seguinte tese vinculante sobre o assunto na ocasião do primeiro julgamento do Tema:

“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” (g.n.)

Acontece que essa decisão causou muita discussão e indignação no momento em que foi tomada. Afinal, ela era contrária até mesmo a entendimentos anteriores do Superior Tribunal de Justiça.🙄

Por esse motivo, vários pedidos de revisão do Tema n. 692 do STJ foram feitos, sendo que em 11/05/2022 foi finalmente revisada a tese, que passou a ter a seguinte redação:

“A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” (g.n.)

⚖️ Ou seja, o STJ decidiu em sentido próximo do que foi fixado no Tema n. 979 quanto a possibilidade de descontos de até 30% em outro benefício do segurado que deve devolver valores ao INSS em razão da revogação da tutela. Quanto a isso, até é interessante.

Mas, quem não recebe outra prestação pode ter que pagar as quantias em ação própria promovida pela autarquia. E isso pode ser um problema!

Outra situação bastante delicada do Tema n. 692 do STJ é a possibilidade de até mesmo os benefícios assistenciais precisarem ser devolvidos se a decisão de concessão de tutela for cassada. 😕

Isso é muito complicado, porque esses valores são destinados a situações específicas de extrema vulnerabilidade social, em conjunto com idade avançada ou deficiência.

🧐 A única exceção possível é quando a tutela de urgência que estabelece o benefício já está incorporada no patrimônio jurídico do autor. Aí, entendeu o STJ que a revogação e a devolução poderia causar injustiça.

Acontece que até isso é bastante controverso, já que a decisão do Tema n. 692 não entrou em muitos detalhes sobre essas questões e rechaçou qualquer ponto de distinguishing na revisão.

Ah! Se você quiser ler mais sobre o Tema n. 979 ou o sobre o Tema n. 692 do STJ, é só conferir o artigo completo que escrevi sobre a devolução de valores para o INSS. Ele está cheio de informações para lhe ajudar e dicas práticas que auxiliam bastante no dia a dia.😉

3.3) Tema 1018 STJ

Por sua vez, o Tema n. 1.018 do STJ trouxe uma relevante posição do Tribunal sobre os casos em que o segurado obteve o benefício previdenciário administrativo no curso da ação judicial. 

Acontece bastante da pessoa ter um requerimento negado pela autarquia, entrar com a ação e, pela demora, fazer um novo pedido, que é deferido e se mantém até o final da causa. 📝

Então, a discussão desse tema tratava sobre se seria possível receber os valores da prestação concedida na via administrativa (se mais vantajosa), mas também aqueles decorrentes do processo na Justiça. 

Claro, com a limitação deste último a data da concessão no INSS.

👉🏻 A tese firmada foi essa aqui:

“O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.” (g.n.)

O julgamento ocorreu em 08/06/2022 e já transitou em julgado, então esse entendimento deve ser observado nos casos concretos.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Aliás, o Tema n. 1.018 do STJ pode ser bastante comemorado pelos beneficiários do INSS que conseguiram um benefício mais vantajoso na via administrativa mas, ao mesmo tempo, tinham valores decorrentes de uma ação judicial a receber.

Por exemplo, imagine que a Dona Regina entrou com um processo contra a autarquia por conta de uma negativa de aposentadoria por idade no ano de 2019. 

Acontece que, em 2022, no curso da ação judicial, ela novamente busca o INSS e, nessa segunda vez, o benefício é concedido, mas na modalidade por tempo de contribuição com pedágio. A RMI, nesta ocasião, é bem maior. 💰

Já em 2023 a Justiça finalmente reconhece que desde 2019 a Dona Regina tinha direito a aposentadoria por idade.

🤔 “E aí Alê, como fica?”

Conforme o Tema n. 1.018 do STJ, a segurada pode continuar recebendo o benefício mais vantajoso, que foi concedido na via administrativa. E também tem direito aos valores da aposentadoria por idade reconhecida judicialmente.

O único detalhe é que a prestação por idade só vai ser devida na prática até o dia que o INSS concedeu a outra administrativamente, ok? 🤗

É o melhor dos mundos porque a Dona Regina vai seguir recebendo o melhor benefício e, ao mesmo tempo, terá direito às quantias reconhecidas pela Justiça até a DIB administrativa.   

3.3.1) Qual a diferença entre o Tema n. 1.018 e o Tema n. 1.207 do STJ?

A diferença entre os dois julgamentos é bastante simples e por mais que a matéria seja similar, não podemos confundi-los.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ O Tema n. 1.018 garante a possibilidade de manter um benefício concedido na via administrativa, mesmo depois da concessão judicial de outra prestação.

Essa decisão, que inclusive já transitou em julgado, permite que o segurado receba, no cumprimento de sentença, todos os valores até a data do requerimento administrativamente deferido. Ou seja, tudo o que a Justiça determinou e a autarquia ainda não tinha pago. 

E daquele momento em diante, siga recebendo o benefício alcançado direto no INSS, se mais vantajoso.

Já o Tema n. 1.207, foi afetado para julgamento para definir se é possível, no cumprimento de sentença, que o segurado compense apenas os valores até o máximo da prestação concedida judicialmente.  ⚖️

Ou seja, que ele não precise “devolver” nada a mais no caso do benefício concedido na via administrativa tiver um valor maior que aquele determinado no curso da ação judicial.

Essa é a diferença!

3.4) Quadro comparativo dos Temas do STJ

🤓 Como vimos nada menos que 4 decisões em Tema do STJ hoje, acredito que fique mais fácil visualizar um pequeno resumo de cada uma delas em forma de quadro comparativo. 

Então fiz esse aqui, dá só uma olhada:

Tema n. 979	Tema n. 692	Tema n. 1.018	Tema n. 1.207 (afetado para julgamento)
Trata de hipóteses de benefícios concedidos inicialmente pelo INSS que, depois de alguns anos, são revisados administrativamente pela autarquia.  Quando acontecer erro quanto na concessão, sem interpretação equivocada de lei, a devolução é possível.  No caso, se o beneficiário não comprovar a boa-fé objetiva, ele deve devolver os valores, sendo possível que o INSS desconte 30% do benefício mensal até a quitação da dívida.  Mas, isso só vale para processos distribuídos na primeira instância a partir da data da publicação do acórdão (23/04/2021).	Trata de ações judiciais contra o INSS em que foi concedida tutela antecipada e, posteriormente, esta foi revogada.  O beneficiário terá que devolver os valores, o que pode ser feito por meio de desconto de até 30% em eventual benefício que a pessoa esteja recebendo.  Se ele não receber nenhum outro benefício, o INSS deve ajuizar ação própria para reaver as quantias.	Discute o direito à manutenção do pagamento de um benefício concedido na via administrativa, mas no curso da ação judicial e, ao mesmo tempo, a execução das parcelas da prestação concedida judicialmente.  Nesta situação, é possível ao segurado escolher qual o benefício mais vantajoso, além de manter o recebimento da prestação concedida na via administrativa e daquela concedida na via judicial, desde que essa última seja limitada à data da implantação da prestação administrativa.	A questão submetida a julgamento é:  “Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.”

Com esse quadro comparativo, fica mais tranquilo ver as diferenças entre cada um dos Temas. Apesar do assunto em comum ser a devolução/compensação de valores, é fundamental não confundir eles.🧐

Ah! Antes de concluir, quero deixar mais uma dica de um artigo que publiquei recentemente sobre um assunto de muito interesse dos advogados. Escrevi sobre como conciliar a rotina na advocacia com a produção de conteúdo jurídico para o marketing dos escritórios.

Dá uma conferida depois, porque ele está bem completo e com muitas dicas, baseadas no que aprendi ao longo de tantos anos publicando artigos!😍

4) Conclusão

Diversas situações no Direito Previdenciário trazem discussões que chegam até os Tribunais e podem ter grandes consequências na prática. O Tema n. 1.207 do STJ é um desses casos.

🤓 Afinal, nenhum segurado é obrigado a esperar o desfecho de uma ação judicial para pedir novamente um benefício no INSS. Mas quando a prestação na via administrativa e na Justiça são concedidas no mesmo período, surge o problema.

A grande discussão gira justamente em torno de se é preciso devolver todos os valores recebidos ou apenas serão compensados todo mês as quantias até o máximo do que foi determinado pela via judicial? É isso que o Tema n. 1.207 do STJ vai determinar.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ No artigo de hoje, expliquei sobre o que levou a afetação para julgamento deste caso, qual é o entendimento do TRF4 sobre o assunto e também um exemplo de como as diferentes interpretações podem ter consequências práticas.

Além disso, também mostrei como é importante não confundir o que está em discussão no Tema n. 1.207 do STJ com outros julgamentos sobre a devolução de valores ao INSS. Então, passamos sobre o que foi decidido nos Temas n. 979, 692 e 1.018.

Tudo isso para lhe ajudar na prática e já começar a se preparar para qualquer cenário quanto a decisão do Superior Tribunal de Justiça! 😉

Ah, e não se esqueça da Calculadora de Acumulação de Benefícios com Pensão por Morte que o Cálculo Jurídico estão disponibilizando gratuitamente. 

👉  Para conferir essa super ferramenta, é só clicar aqui! 

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Desvendando a Polêmica da Compensação de Benefícios Previdenciários [Tema 1207 STJ]

Resumo

A entrevista previdenciária é o primeiro contato que o advogado tem com o cliente e a causa, por isso demanda uma atenção especial. Nesse artigo, abordamos a importância de saber conduzir o atendimento de forma personalizada, quais são as informações que valem ouro, como orientar o cliente sobre a senha do Meu INSS, dicas práticas para evitar infrações éticas e 5 perguntas principais que não podem faltar no seu roteiro de entrevista. 

1) Introdução

A advocacia previdenciária é uma das áreas mais complexas e essa fama tem um motivo bastante claro!

🧐 Existem muitas normativas, legislações e jurisprudências sobre os benefícios do INSS. Cada segurado tem seu próprio histórico e características, podendo cumprir com os requisitos de uma série de prestações.

Acontece que tudo começa a ser definido em um momento que nem sempre recebe a atenção necessária do advogado: a entrevista previdenciária.

🤓 Por esse motivo, decidi escrever sobre o tema e compartilhar dicas práticas que podem ajudar na sua atuação!

Para começar, vou mostrar qual é a importância do advogado conduzir o atendimento de forma personalizada.

Também vou explicar porque é fundamental ter em mãos a senha do Meu INSS desde esse primeiro contato. Isso sem esquecer de mencionar o que fazer e o que não fazer para evitar as infrações éticas junto a OAB.

🤗 Para encerrar, quero comentar quais são as 5 principais perguntas que não podem faltar na sua entrevista previdenciária. 

Essas informações, somadas a outros dados que você descobre na análise, auxiliam demais na hora de elaborar petições administrativas e judiciais! 

E, para facilitar a vida do leitor, estou disponibilizando uma Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias, para você aumentar suas chances de fechar negócio logo na primeira consulta!

👉  Para receber a sua cópia gratuitamente, clique abaixo e informe o seu melhor e-mail 😉

2) A importância de conduzir a entrevista previdenciária

A entrevista previdenciária é vital para alcançar o sucesso quando o assunto são benefícios do INSS. E essa etapa da atuação do advogado previdenciarista vai muito além de ser apenas o primeiro contato com o cliente.

Existem 2 grandes pontos que são muito importantes e que dependem desse atendimento inicial: a percepção que a pessoa tem da sua advocacia e a qualidade das informações que vão estar nas suas petições. 🧐

Ambos dependem de uma entrevista conduzida de forma personalizada e individualizada pelo próprio advogado responsável pelo caso, como vou lhe explicar agora!

2.1) Entrevista personalizada, com tempo e atenção

Por maior que seja a correria do dia a dia e a carga de trabalho do escritório, eu não recomendo delegar para outra pessoa a tarefa de fazer o primeiro atendimento do cliente.

Sei que muitos estagiários e analistas têm capacidade para essa tarefa. Mas acho que não é interessante “terceirizar” essa etapa. ⚖️

Afinal, é o primeiro contato com o cliente, o que por si só traz uma grande importância para o momento da entrevista previdenciária. E, quando uma pessoa vai até o advogado previdenciarista, ela espera ser ouvida com atenção e cuidados individualizados.

Não faz nenhum sentido aplicar o mesmo tratamento a segurados em situações totalmente distintas. Então, sempre leve em conta os fatos e a realidade de quem está sendo atendido, para fazer as perguntas personalizadas, com calma. 😉

Outro ponto fundamental é o tempo que será dedicado a essa etapa do atendimento ao cliente.  Não é interessante tentar resolver tudo com pressa ou em contatos rápidos de 15 minutos.

Claro que cada escritório tem uma realidade e não são todos que tem a agenda mais disponível, mas recomendo que se programe para fazer uma entrevista de 30 minutos e até 1 hora. Isso permite até alguma margem em casos mais complexos.

🤔 “Alê, mas isso não significa perder o tempo que poderia usar para outras coisas?”

De forma alguma! A entrevista previdenciária, mesmo que leve mais que o esperado, nunca pode ser encarada como uma perda de tempo. Ela é uma tarefa necessária e fundamental para o advogado identificar possíveis teses, sem contar no ganho de fundamentação.

🧐 Ah! Também não dá para esquecer o lado do cliente, que é justamente a parte da percepção que falei ali em cima.

Quando você atende uma pessoa com calma, tranquilidade e atenção, ela confia mais em você. Além disso, esse cuidado significa uma maior chance de indicações e menos problemas em relação a uma reclamação comum na área previdenciária: a distância.

Não é raro encontrar relatos de clientes que até mesmo conseguiram o benefício, mas reclamam muito que não conseguiam falar com seu advogado ao longo do processo. A entrevista previdenciária bem conduzida demonstra atenção desde o início. 😊

E ainda existe o segundo ponto desse atendimento personalizado…

2.2) Informações da entrevista previdenciária valem ouro

📝 Posso dizer com tranquilidade que as petições iniciais e até mesmo o resultado do processo dependem muito do que você extrai na entrevista previdenciária. Isso vale para pedidos no INSS e ações na Justiça, inclusive.

Normalmente a pessoa chega até o escritório e quer contar a sua história, do ponto de vista que julga ser o mais interessante. E isso envolve, na maioria das vezes, informações desnecessárias.  

🧐 Acontece que o cliente não costuma ter o conhecimento necessário do que pode ajudar ou não a conseguir o benefício.

Também não é raro as pessoas, por esquecimento ou por não acharem relevante, acabarem omitindo certas informações e fatos importantes. 

Por essa razão, é vital fazer as perguntas da forma correta e, principalmente, saber o que perguntar para cada cliente. 

Essa atenção personalizada, aliada ao cuidado com cada caso, ajudam a extrair o necessário com qualidade. ✅

Também não deixe de questionar tudo o que achar relevante para o caso! 

“Mas Alê, tem muita coisa para perguntar e nem sempre o cliente fala a verdade.” 

Sim, por isso também recomendo fazer uma ficha de atendimento, para o cliente preencher antes da entrevista (inclusive, pode ser até automatizada).

Esse questionário traz elementos que precisam ser checados já nesse primeiro contato. As pessoas têm um foco maior ao escrever do que ao falar, sendo que essa “dupla checagem” permite ao advogado um maior controle sobre as informações fornecidas. 😉

A qualidade  dos dados obtidos na entrevista previdenciária, tanto na conversa como na ficha de atendimento, permite que a inicial (administrativa ou judicial) seja muito mais rica em fatos e fundamentos jurídicos. 

Isso sem contar na tranquilidade para quem advoga!

Ao reduzir as informações a termo e pedir para o cliente assinar (ou gravar todo o procedimento, com as cautelas de praxe e autorização da pessoa), o advogado se resguarda contra problemas futuros. 🤗

3) Senha Meu INSS

A senha do INSS é essencial para o advogado ter acesso aos sistemas da Previdência.

🏢 Com essa atitude, dá para checar se os vínculos em CTPS estão no CNIS, se tem algum período em que o segurado recolheu, mas a autarquia não considerou etc.

Acessar o Meu INSS com as informações que a pessoa lhe forneceu já na entrevista pode, inclusive, adiantar alguns serviços necessários. A retificação do extrato previdenciário e a correção de dados de contato são alguns exemplos.

Além disso, se algo que o cliente falou no atendimento ou escreveu na ficha não corresponderem à realidade do que está nos sistemas da autarquia, já é possível esclarecer isso na hora. Assim, também se evita problemas. 🤗

“Alê, e se a pessoa não tiver a senha do Meu INSS?”

Aí é só você fazer a senha do seu cliente enquanto ele está na entrevista! 

Pode ser até mais fácil, porque é necessário confirmar algumas informações, como datas de vínculos, remunerações e dados pessoais, o que é mais tranquilo se você já está em contato direto com ele. 🤓

Aliás, não tem nenhum segredo para fazer essa senha do Meu INSS viu? Ela pode ser feita pelo aplicativo no celular, no site da autarquia, pelo internet banking e agências do INSS.

😊 Basta fornecer as informações solicitadas da forma correta e seguir as instruções para isso. Estar com o cliente e a documentação dele ajudam bastante a agilizar o processo, evitando longas esperas ou equívocos.

4) Evite infrações éticas

Outro aspecto muito relevante da entrevista previdenciária é o auxílio que essa etapa do atendimento dá ao advogado para evitar infrações éticas junto à OAB.

🧐 É conhecida a rigidez da Ordem em vários assuntos, como marketing e propaganda. Mas também é fundamental para a advocacia observar as regras em relação a informações e dados dos clientes fornecidos nos processos.

Por mais que seja uma minoria de situações, ainda é possível se deparar com clientes que narram um fato na entrevista e depois, em juízo, negam aquela versão. 

Quando isso acontece, o advogado fica em um cenário bem delicado perante o judiciário, não é mesmo?

Esses problemas também aparecem quando a pessoa lhe fornece um documento, diz que ele é verdadeiro, mas, após uma perícia, é descoberta a falsidade. Dados incorretos quanto ao endereço, telefone e meios de contato igualmente não são raros. 😕

Como o advogado fica “na mão” do cliente quanto a esses aspectos, em especial as narrativas e documentação, é importante se resguardar quanto a isso para evitar as infrações éticas.

✅ Checar as informações que a pessoa fornecer no atendimento pessoal é fundamental. Pedir uma rubrica nas páginas de contratos, procurações e demais documentos entregues, é outra atitude que poupa muitos problemas.

Além disso, é importante pedir que o cliente assine ao lado da ficha de atendimento. Ao rubricar os dados, ele atesta a veracidade e prestação correta das informações. 

Solicitar já nesse primeiro atendimento um comprovante de endereço ajuda nisso também, porque significa que foi enviada a correspondência no local que a pessoa indicou como residência. 😉

Outro ponto interessante para evitar infrações éticas e dores de cabeça é pedir para que cliente dê por escrito o nome de todos que estão autorizados a ter informações sobre o andamento dos processos. Esse documento também deve ser assinado.

📝 O mesmo cuidado precisa ser dedicado à quem pode retirar os documentos do escritório. Uma autorização por escrito do segurado e a cópia documento com foto da pessoa autorizada a fazer a retirada são indispensáveis.

Tudo isso permite, com atitudes relativamente simples, blindar sua atuação de problemas desnecessários.

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊 

4.1) Exemplo prático da importância do atendimento para evitar infrações éticas

👨‍👩‍👧 Imagine que o Sr. Lucas foi até seu escritório e, em entrevista, informou que seu filho, José, poderia solicitar informações do processo judicial e retirar documentos. 

Tudo isso foi reduzido a termo e assinado pelo cliente.

Depois de alguns meses, José ligou para saber como estava a ação e foi informado de que o INSS havia apresentado a contestação. Logo em seguida, ele solicitou a CTPS do pai, que estava no escritório, dizendo que foi a pedido dele.

No ano seguinte, a causa foi julgada procedente e você liga para informar o cliente das boas notícias. 

O Sr. Lucas fica muito feliz e lhe agradece, dizendo que gostaria de ir até o escritório o quanto antes para agilizar os trâmites. Ele também diz que precisa da Carteira de Trabalho de volta.

Então, você explica que já entregou para José anos atrás. O problema é que ele alega não ter retirado o documento do pai. 

🧐 Já pensou se o escritório não tivesse a autorização de retirada assinada pelo Sr. Lucas?

Às vezes, a pessoa até esquece que ela buscou ou pediu para um familiar buscar a documentação, mas logo resolve o problema em casa. 

Em outras situações, isso pode até resultar em processo disciplinar na OAB, por extravio de documentos. Por esse motivo, todo cuidado é pouco nessas horas!

5) 5 Perguntas que Não Podem Faltar na Entrevista Previdenciária

Existem muitas possibilidades de questionamentos na entrevista previdenciária e dificilmente dá para cobrir todas elas em uma lista. 

Mas resolvi comentar 5 perguntas que, na minha opinião, não podem de forma alguma faltar nos atendimentos.

Vou explicar a importância de cada uma delas e as possíveis implicações das respostas. No final, ainda quero trazer uma listinha “bônus”, com outras questões também importantes! 😉

5.1) Os registros estão todos nos documentos apresentados?

Essa pergunta permite descobrir se o cliente tem toda a documentação sobre os períodos de trabalho e de contribuição, bem como se falta incluir alguma coisa.  📝

Normalmente, todas essas informações estão na Carteira de Trabalho e/ou nos carnês de recolhimento, mas às vezes é preciso acrescentar algum dos vínculos ao CNIS. Para isso, você deve apresentar as provas corretamente.

🤓 Questionar a pessoa sobre a documentação possibilita que o advogado cheque as informações que estão nos documentos com os registros da autarquia. Com essa atitude, fica mais fácil notar possíveis equívocos ou falhas nos dados da Previdência.

É possível antecipar alguns problemas que podem aparecer, fornecer ao cliente uma análise mais completa e já deixar tudo organizado para entrar com o pedido administrativo ou ação judicial.

👉🏻 Além disso, nos documentos de praxe, como a CTPS e os carnês do INSS, estão as informações sobre:

• Função ou cargo exercido pelo segurado;
• Remuneração no período ou valor da contribuição previdenciária;
• Tempo de cada vínculo ou recolhimento;
• Datas de entrada/saída em empregos ou de início e fim das contribuições;
• Dados sobre férias, 13º, afastamentos;
• Possíveis trabalhos em funções consideradas como especiais;
• Entre outros.

Isso tudo é importante e a entrevista previdenciária permite conferir esses dados na hora. 

Se existir algum problema (como falta de documentos) ou o cliente disser que tem a documentação, mas não está ali, é possível planejar os próximos passos com mais facilidade. 

Dá até mesmo para avaliar a possibilidade de usar períodos no RPPS para o RGPS e vice-versa, tudo a depender da situação! 😉

Inclusive, o serviço de planejamento previdenciário pode ser agilizado ao fazer essa questão no atendimento. Documentos, tempo de trabalho, carência e todas as hipóteses ficam mais claras, permitindo um trabalho mais eficiente.

Esse questionamento permite também que o advogado avalie se o cliente está trabalhando ou recolhendo no momento. Isso é fundamental para verificar a questão da qualidade de segurado!

5.2) Você trabalhou na zona rural?

👩🏻‍🌾👨🏻‍🌾 Essa pergunta é fundamental para um número considerável de filiados do RGPS. Afinal, muitos brasileiros trabalham ou já trabalharam no campo em algum momento, e nem sempre com registro formal em CTPS.

Questionar sobre eventuais períodos de trabalho rural é importantíssimo porque, não raro, eles não estão nos registros do INSS. Por esse motivo, é necessário analisar o que deve ser feito para a correta inclusão. 

O labor no campo é, muitas vezes, informal, por dois motivos principais. 🧐

O primeiro é que a pessoa pode ser trabalhador rural do tipo boia-fria, equiparado a um segurado contribuinte individual (autônomo) no campo ou tenha até mesmo trabalhado para algum empregador rural sem registro de fato.

Nesse cenário, é necessário fazer os recolhimentos em atraso ou entrar com uma ação trabalhista para reconhecer o vínculo e poder aproveitar o tempo para fins previdenciários. 🤗

O segundo motivo é que também é bastante comum se deparar com segurados especiais que, por não contribuírem, nem terem registro em CTPS, precisam informar  e provar para o INSS os períodos de atividade rural. 

Isso é feito por meio de documentos que podem já ser solicitados na entrevista previdenciária, para comprovar o tempo de trabalho no campo e conseguir os benefícios.💰

Por falar no assunto, acabei de publicar um artigo contando como o Tema n. 322 da TNU pode ajudar alguns  segurados especiais a garantir aposentadoria por idade rural em valor maior que 1 salário mínimo.

O julgamento ainda não aconteceu, mas vale a pena conferir para já ir entendendo todas as repercussões que pode trazer! 😉 

5.2.1) Atenção: nem todo trabalhador rural é segurado especial

O fato de clientes informarem no atendimento que trabalharam no campo faz muitos advogados ficarem animados com a possibilidade de aproveitar esse tempo para fins previdenciários sem precisar das contribuições. Mas nem sempre isso será possível.

Não são todos os trabalhadores rurais que podem aproveitar o período trabalhado no campo para os benefícios do INSS, sem as contribuições necessárias. Em regra, isso é permitido apenas ao segurado especial, que é uma espécie de trabalhador rurícola.

👉🏻 Os outros devem fazer os recolhimentos ou tomar outra atitude para buscar incluir o tempo no campo:

• Empregadores rurais (empresários rurais);
• Trabalhador rural pessoa física (contribuinte individual rural);
• Avulso rural.

Se lembre que o trabalhador rural é gênero e os segurados especiais, avulsos, empregadores rurais e contribuintes individuais rurais são espécies, ok?

Assim você garante a melhor orientação para o seu cliente rurícola já na entrevista, solicitando documentos ou informando qual a sua situação desde o início.

Ah! No caso do segurado especial, a documentação correta, inclusive em nome de parentes (como pais, cônjuges ou irmãos) pode auxiliar no aproveitamento do tempo e concessão de benefícios, como a aposentadoria por idade rural.

⚠️ Só tome cuidado ao usar a documentação “emprestada” de familiares, porque especialmente nos processos administrativos mais antigos, as provas em alguns casos são bem frágeis. Por isso, é bom fazer uma análise detalhada antes de qualquer ação.

Do contrário, ao invés de ajudar um cliente, você prejudica outra pessoa, que pode até ter o seu benefício cancelado pela autarquia no caso de uma revisão de ofício.

🧐 Aliás, esse assunto do atendimento ao segurado especial rural é tão interessante e tem um campo tão vasto, que posso escrever um artigo só sobre esses aspectos da entrevista previdenciária. 

O que você acha da ideia? Se tiver interesse, me conta nos comentários, assim já coloco na lista de próximos temas para escrever! 

5.3) Você prestou serviço militar obrigatório?

O tempo de serviço militar conta para a aposentadoria do INSS, o que significa que os segurados que serviram podem usar esse período como tempo de contribuição. 📜

Isso ajuda não só a conseguir se aposentar antes, mas também a melhorar a RMI, se enquadrar em uma regra de transição ou até permitir uma revisão. Com a documentação correta apresentada, isso é possível.

Então, perguntar para o cliente se ele serviu em algum momento e se possui os documentos desse período é fundamental na sua entrevista previdenciária. 😉

O melhor é que não existe nenhuma discussão quanto a possibilidade de usar o tempo de serviço militar para fins previdenciários. A Lei n. 8.213/1991 e a Constituição Federal de 1988, com as mudanças da EC n. 103/2019, são nesse sentido.

🗓️ Desde que o cliente não tenha usado esse período em outro regime de previdência, como um benefício dentro das próprias Forças Armadas ou para um RPPS, dá para aproveitar ele no INSS.

Já no atendimento, aproveite para perguntar a pessoa sobre os documentos do tempo de serviço militar, entre eles:

• Certificado de Reservista;
• Certidão da Junta Militar;
• Certidão de Tempo de Contribuição.

Após a entrevista, com essa informação em mãos e a documentação necessária, fica mais tranquilo os casos!✅

5.4) Você trabalhou em condições nocivas, insalubres ou perigosas?

O tempo especial é uma contagem diferenciada dos períodos trabalhados pelos segurados com exposição a agentes nocivos. Isso permite, por exemplo, a aposentadoria especial ou o cálculo do tempo de contribuição com acréscimos. 😍

Nesses casos, dá para conseguir benefícios mais cedo, com valores mais altos e também revisões para reconhecer a especialidade.

🧐 Mas, novamente: os clientes não têm a obrigação de saberem quais foram os períodos trabalhados que podem ser considerados especiais e quais não podem. 

Por esse motivo, é tão importante fazer o questionamento na entrevista previdenciária e descobrir quais são os vínculos que possivelmente levam ao reconhecimento da especialidade.

É importante também fazer esta pergunta de forma mais fácil, pois muitos não sabem o que é trabalhar em condições especiais ou que isso faz diferença.

Por exemplo, pergunte: “Você trabalhava exposto a muito frio? Muito calor? Eletricidade?”, etc…

Aí, entra a segunda “etapa” do atendimento! 

Se o cliente disser que trabalhou certo tempo em condições especiais, é importante ver se o vínculo na CTPS é anterior a 1995, o que permite, para certas funções, o enquadramento por categoria. Se isso for possível, ótimo, já é um grande passo. 📜

Agora, se o trabalho for de datas mais recentes, é preciso fornecer para o INSS documentos para a comprovação da especialidade, como o PPP e o LTCAT.

Com essa documentação, é possível o reconhecimento de períodos de trabalho como especiais, com todos os seus reflexos previdenciários. 🤗

Outro ponto importante de fazer essa pergunta é que nem sempre o cliente sabe que trabalhou em condições consideradas nocivas. 

Então, questionando sobre o histórico, é possível descobrir, em conjunto com uma análise da documentação, possíveis vínculos especiais. 

A CTPS é um bom indicativo disso, na parte da função do segurado. Mas não dispense a solicitação de PPP e LTCAT também, ok?

5.5) Você tem alguma deficiência ou é portador de doença grave?

🤒 O foco aqui é buscar benefícios por incapacidade, checar se há o direito a aposentadoria da pessoa com deficiência ou se é possível conseguir vantagens (como isenção de imposto de renda, dispensa de carência etc.). 

Moléstias como a epilepsia, o câncer e a AIDS, por exemplo, têm um tratamento diferenciado do poder público diante da sua gravidade. 

👉🏻 Por esse motivo, quem é portador de doenças graves ou se enquadra no conceito de pessoa com deficiência pode ter direito a uma série de benefícios, como:

• Auxílio por incapacidade temporária;
• Aposentadoria por incapacidade permanente;
• Auxílio-acidente;
• BPC/LOAS;
• Aposentadoria da pessoa com deficiência.

“Alê, meu cliente disse que está doente, mas não está no rol de doenças graves. E agora?” 🤔

Nesse caso, você pode, já na entrevista, explicar a situação, solicitar exames, documentos médicos necessários e elaborar o pedido de benefício por incapacidade temporário ou definitivo. 

Também é importante investigar se o cliente já sofreu um acidente ou doença do trabalho.

Desde que a doença cause a impossibilidade de trabalhar nas funções regulares do segurado, além do cumprimento dos demais requisitos (como a carência e qualidade de segurado), o cliente tem direito a prestação.✅

5.6) Dica Bônus

As 5 perguntas que elenquei nos tópicos acima são as que, na minha opinião, não podem faltar na sua entrevista previdenciária. Mas isso não significa que não existam outras.

🤓 Então, vou deixar outros questionamentos que julgo interessantes, ok? 

São esses aqui:

• Estudou em alguma escola técnica (SENAI, SENAC ou IF)?
• Foi ministro de confissão religiosa?
• Entrou com alguma ação trabalhista que reconheceu direitos previdenciários?
• Recebeu algum benefício do INSS em algum momento da vida?
• Está recebendo alguma prestação previdenciária atualmente?
• Existe alguma ação judicial contra o INSS ou pedido administrativo?
• Trabalhou em algum órgão público vinculado a RPPS?
• Entrou com algum pedido de revisão de benefício?
• Teve seus documentos extraviados em algum momento?
• Já entrou com processo na Justiça do Trabalho contra algum empregador?
• Já recebeu benefício por incapacidade no passado?
• Já trabalhou sem registro em carteira?
• Já trabalhou por conta própria sem pagar INSS?
• Trabalhou fora do Brasil?

Sempre considere a realidade do seu cliente e escolha as questões prioritárias, conforme o tempo disponível e a realidade dos fatos narrados pela pessoa. 

Por fim, vou aproveitar esse tópico para avisar que publiquei um artigo “saindo do forno” sobre ChatGPT na advocacia! 

É um assunto quente e muitos leitores estavam me perguntando sobre como usar a ferramenta no dia a dia. Então trouxe um conteúdo cheio exemplos práticos e alertas para usar com segurança. 

A atuação de muitos advogados está mudando com essa inteligência artificial, então é importante conhecer as vantagens e os riscos da tecnologia para o Direito! ⚖️

6) Conclusão

A entrevista previdenciária é uma etapa fundamental para a atuação do advogado previdenciarista e permite um primeiro contato muito proveitoso com o cliente. 😊

Conseguir as informações necessárias para instruir a petição inicial, verificar o cumprimento de requisitos e até mesmo analisar a documentação fica muito mais fácil com um bom atendimento. 

🤓 É por isso que no artigo de hoje, resolvi falar sobre a importância da entrevista previdenciária.

Expliquei como esse atendimento inicial ajuda a evitar infrações éticas e compartilhei 5 perguntas que não podem faltar na entrevista. Deu até tempo de deixar uma lista bônus! 

Tudo isso para lhe mostrar como esse primeiro contato é fundamental para sua advocacia e pode ajudar demais nas análises dos casos dos seus clientes!

E não esqueça de baixar a Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias.

👉  Clique aqui e faça o download agora mesmo! 😉

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Conduzindo a Entrevista Previdenciária com Excelência: Estratégias e Dicas Práticas