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3 Formas de Usar o ChatGPT na Advocacia de Forma Ética

Resumo

O chatGPT é uma inteligência artificial que pode tornar a rotina da advocacia muito mais produtiva, mas há alguns cuidados a serem seguidos para evitar problemas futuros. Neste artigo, abordamos como o ChatGPT está construindo um novo cenário profissional, os principais perigosos de usar a IA sem as devidas cautelas, como usar o chat na advocacia de forma segura e ética, passo a passo de uso da ferramenta, dicas para extrair as melhores respostas e sugestões de prompts (comandos). Também analisamos se essa nova tecnologia pode ser vista como uma substituta inevitável dos advogados ou uma ferramenta construtiva.

1) ChatGPT na Advocacia: entendendo melhor o novo cenário

⚖️ Um assunto extremamente quente que tem chamado a atenção do mundo jurídico nos últimos tempos é o uso do ChatGPT na advocacia

Aliás, não são só os advogados estão de olho nisso, mas todos que atuam no Direito, como promotores, juízes e analistas!

Essa agitação não é para menos, porque a ferramenta é um modelo de inteligência artificial conectada a uma grande rede de informações. É essa conexão que fornece os textos, livros, artigos, sites e as demais fontes da IA.

O mais interessante é que além dela ser poderosa e ter acesso há um enorme conteúdo, é baseada em um sistema conversacional. Ou seja, os advogados conseguem as repostas conversando com o ChatGPT e a inteligência artificial aprende conforme é usada. 🤯

Isso facilita seu uso e garante que mesmo pessoas não acostumadas com tecnologia ou programação consigam extrair bons resultados da IA com os comandos certos.  

🤓 Por isso, no artigo de hoje, decidi escrever sobre esse assunto e lhe mostrar 3 formas para os advogados usarem o ChatGPT de forma ética. Só para adiantar, é possível utilizá-lo no estudo de teses, na redação e na análise de documentos.

Mas o uso dessa ferramenta na advocacia traz riscos que podem provocar uma série de problemas. Por isso, também vou explicar esses perigos.

Depois quero mostrar como usar o ChatGPT, com um passo a passo e dicas de ouro para conseguir extrair o melhor da inteligência artificial sem dificuldades.

🤗 Com isso, espero lhe ajudar a entender como essa ferramenta pode ser mais um auxílio na sua advocacia, desde que a gente adote algumas cautelas! 

Antes de continuar, quero deixar uma dica aqui de uma ferramenta de produtividade jurídica que eu gosto muito!

Trata-se da Calculadora de Feriados, Dias úteis e Diferenças entre Datas que foi desenvolvida pelos engenheiros do Cálculo Jurídico

🗓️ É uma verdadeira “mão na roda” para acertar na contagem de dias e de correções pro rata. Ou seja, é útil para praticamente todas as áreas do direito

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2) Uso de ChatGPT na Advocacia pode ser perigoso

🧐 O ChatGPT na advocacia tem o potencial de deixar mais eficiente e produtivo nosso trabalho. Mas seu uso pode ser perigoso se o advogado não tomar os devidos cuidados.

Para exemplificar, vou lhe contar um caso que aconteceu com dois advogados nos Estados Unidos!

Um advogado usou a ferramenta para pesquisar uma jurisprudência, que depois foi usada por um colega de escritório no processo. 

Até aí, aparentemente não tem nenhum problema, né? 🤔

Acontece que as decisões pesquisadas no ChatGPT e usadas para fundamentar o argumento como se fossem precedentes, na verdade, eram falsas. A IA criou as decisões com base nos prompts e perguntas feitas pelo usuário.

😲 O grande erro é que o advogado usou a ferramenta como uma fonte de pesquisa e não checou se a jurisprudência era verdadeira. Pior, não foi apenas um, mas 6 “processos paradigmas” que simplesmente não existiam e foram criados como “exemplos” pela IA!

Um enorme problema, em especial na Common Law americana, baseada em precedentes e não em códigos, como é o sistema judicial brasileiro. 

Ambos advogados agora devem explicar para a Justiça o que de fato aconteceu e ainda podem ser punidos. Eles afirmaram estarem de boa-fé e não sabiam que a ferramenta poderia dar respostas erradas. 

⚠️ Isso por si só já é um alerta para o uso do ChatGPT na advocacia. 

Se trata de uma ótima forma de apoio e auxílio no trabalho, mas não dá para confiar cegamente nas suas respostas.

Imagine quando alguém se equivoca nos comandos e “descobre” decisões que não existem. Ou, pior ainda, age de má-fé e cria decisões falsas. 

🧐 Mas existem outros pontos que precisam ser observados, para evitar problemas no uso dessa ferramenta. A seguir, vou comentar brevemente os 4 aspectos que considero mais importantes!  

2.1) Informações desatualizadas

O ChatGPT é uma IA treinada para entregar resultados às perguntas e aos comandos com base em um banco de dados cheio de informações. Isso é um dos grandes trunfos dele, além da rapidez nas respostas.

Acontece que por mais que ele aprenda com outras interações, a data limite de sua atualização é setembro de 2021. Portanto, ele só acessa resultados de fontes anteriores a esse momento. 🗓️

Ou seja, tudo que aconteceu depois disso não vai estar em uma resposta fornecida pela inteligência artificial.

Isso é um enorme problema para a advocacia, uma vez que o Direito está sempre mudando. 

2.2) Falta de contexto ou interpretação equivocada

Ao pesquisar ou utilizar o ChatGPT para alguma tarefa, tenha em mente que a IA responde de acordo com o contexto que você passar para ela em suas perguntas. 

Por esse motivo, a ferramenta pode eventualmente interpretar de forma equivocada alguma interação ou até mesmo tirar os prompts de contexto. 😕

Nestes cenários, a resposta encontrada pode não ter nada a ver com o que se procura ou, pior, pode partir de uma interpretação errada que leva a um resultado não desejado. 

Por exemplo, imagine que a Dra. Márcia deseja que o ChatGPT lhe forneça um modelo de procuração, mas não especifica quais são os poderes. Normalmente, os advogados sabem que se trata da procuração ad judicia, mas a IA pode interpretar isso de outra forma. 📝

Se a ferramenta fornecer um documento genérico e a Dra. Márcia não se atentar, o cliente não vai saber a diferença. Aí, só depois que o judiciário determinar a emenda da inicial com a forma correta do instrumento é que ela vai descobrir o problema.

Então, sempre dê o máximo de contexto ao GPT e nunca deixe de conferir as respostas! 

2.3) Conteúdo genérico

Na esmagadora maioria das vezes, os casos são diferentes um do outro.

Por mais que existam semelhanças entre processos, não dá para tratar todos eles da mesma forma porque uma pequena particularidade pode fazer uma grande diferença. 

Então, o uso do ChatGPT para fornecer ou encontrar argumentos e teses jurídicas sobre assuntos genéricos deve ter muitas cautelas. ⚖️

Afinal, esses “modelos” podem trazer as mesmas soluções para problemas jurídicos diferentes, além de conteúdos idênticos e padronizados. Isso não é interessante na construção de uma boa argumentação nos Tribunais.

Existem vários outros riscos no uso do ChatGPT na advocacia, mas com esses já espero deixar claro para você que essa ferramenta precisa de atenção. E é fundamental operar ela da forma certa, para extrair o melhor para sua atuação sem ter consequências indesejadas. 

Essas ressalvas e cautelas valem para a internet como um todo, já que pesquisas em ferramentas de busca na rede podem ter resultados não confiáveis ou desatualizados. Mas, como a IA é uma novidade muito recente, esses cuidados devem ser redobrados! 😉

2.4) Respostas tendenciosas (viés do ChatGPT)

Usar o ChatGPT na advocacia como um contraponto para suas teses e argumentos é uma forma interessante de explorar esse instrumento. Inserir as ideias na ferramenta e questionar possíveis falhas ou pontos favoráveis é inteligente.

🤖 Mas, apesar de parecer até certo ponto estranho, é necessário tomar cuidado e dispensar uma atenção ao viés da IA. Sim, ela pode ter respostas condicionadas e alguns preconceitos embutidos nas informações entregues aos usuários.

“Ué, Alê, como assim?”

🤓 Por mais que o ChatGPT seja uma inteligência artificial, não dá para esquecer que ele é usado, construído, mantido e treinado por seres humanos.

As respostas com linguagem muito próxima a de uma pessoa que a IA dá são fruto de um treinamento, de um procedimento de aprendizado conduzido por programadores e pelos próprios usuários. 

Então, pode ser que algumas coisas não sejam tão “isentas” ou “neutras” como o esperado e é uma má ideia acreditar que todos os resultados sejam livres de influências.

Além disso, tem também a questão dos prompts, aqueles comandos que o usuário do ChatGPT precisa colocar para obter as respostas. 📝

O retorno da ferramenta depende do que for fornecido a ela. Um elogio ou um dado, ainda que implícito, pode condicionar a resposta. 

👉🏻 Fiz um teste e olha a diferença das respostas sobre a revisão de aposentadoria especial, a depender da forma como o questionamento é feito:


Pergunta para o GPT

Reposta



Um cliente trabalhou em condições insalubres e esse período foi considerado como comum pelo INSS. Penso em entrar com uma revisão para corrigir isso, acredita que essa atitude está correta?
Se um cliente trabalhou em condições insalubres que deveriam ter sido reconhecidas como especiais pelo INSS, mas o período foi considerado como comum, pode ser apropriado considerar uma revisão do benefício. 
No entanto, a decisão de entrar com uma revisão deve ser bem analisada por um advogado previdenciário ou especialista em Direito previdenciário, pois a legislação previdenciária pode ser complexa e requer um conhecimento específico.
Um cliente trabalhou em condições insalubres e esse período foi considerado como comum pelo INSS, de forma errada. Penso em entrar com uma revisão para corrigir isso e fazer Justiça, incluindo essas diferenças e aumentando o valor do benefício, acredita que essa atitude está correta?Se o INSS considerou erroneamente o período em que seu cliente trabalhou em condições insalubres como período comum, e você possui evidências substanciais que comprovam que ele deveria ter sido reconhecido como tempo especial, então entrar com uma revisão pode ser uma atitude apropriada para corrigir essa situação e garantir que seu cliente receba o benefício correto.

Viu só? A resposta depende da pergunta ou do prompt (comando dado). 

Por isso, é importante ter cuidado com o viés das informações do ChatGPT na sua advocacia, sempre conferindo se realmente aquilo está conforme a realidade! 🧐

3) 3 Formas de Usar o ChatGPT na Advocacia de Forma Ética

Apesar de ser necessário tomar certos cuidados no uso da IA no dia a dia, não quer dizer que ela não pode se tornar uma ótima ferramenta de apoio

⚖️ Na realidade, desde que usado da forma correta, o ChatGPT é um grande trunfo e um excelente instrumento para o advogado das mais diversas áreas. 

Pensando nisso, resolvi comentar 3 formas de fazer o uso dessa novidade de maneira ética!

chatgpt advocacia

3.1) Assistência no estudo de teses e jurisprudência

A primeira maneira de usar a IA eticamente e conseguir bons resultados é empregar a ferramenta como um assistente no estudo de teses ou da jurisprudência. Não significa usar ela para pesquisar, mas para auxiliar nas análises jurídicas.

🤔 “Alê, mas como eu posso fazer isso?”

Dá para fornecer ao ChatGPT uma tese que você deseja aplicar (como fiz com a revisão de aposentadoria especial) e então fazer perguntas sobre ela. Depois, colocar informações do caso do seu cliente e checar se é possível usar o argumento.

📜 Em relação a jurisprudências, a ideia é a mesma. Você pode inserir uma decisão e pedir para a IA fazer um estudo sobre ela, fornecendo os principais pontos da posição do judiciário.

Tudo isso ajuda a identificar situações em que é possível ou não aplicar um certo entendimento ao caso dos seus clientes, sem contar que agiliza bastante as análises.

Mas isso não pode de forma alguma ser feito sem uma pesquisa mais detalhada nos sites dos Tribunais, para ver se a decisão que a IA  citou realmente existe. Aí você evita o problema que aconteceu com aquele advogado dos Estados Unidos!

⚠️ E atenção! Independente da análise que o ChatGPT fizer ou da informação que ele fornecer para você, não deixe de confirmar com outras fontes. 

É fundamental checar se a resposta da ferramenta está correta e atualizada. Lembre-se de que a IA tem um banco de dados com base até setembro de 2021!

Em específico para o Direito Previdenciário, é muito importante  checar se a informação de uma tese, a jurisprudência ou até os requisitos legais de um benefício estão corretos e atualizados

Recentemente, um colega me disse que numa análise de rotina do caso de uma cliente, solicitou ao ChatGPT os requisitos para a aposentadoria por idade híbrida.

A ferramenta até citou a necessidade de cumprir uma idade mínima, o tempo de contribuição e a carência, mas usou as exigências de 2021 para a segurada mulher. Com isso, a informação era equivocada e só foi corrigida porque o advogado fez a checagem. 😕

Portanto, fique de olho para evitar esse tipo de problemas, ok? Mas, com algumas cautelas, o ChatGPT é muito útil para a advocacia quando o assunto é a assistência na análise de julgados e teses.

Por falar em requisitos, acabei de publicar um artigo sobre o Pedido de Uniformização para a TNU com base no que diz o Manual de Admissibilidade Recursal feito pela própria Turma Nacional. 

Não deixa de conferir depois, porque ele está cheio de informações valiosas para você dominar os recursos! 🤗

3.2) Revisão e análise de documentos

Outra maneira de usar essa IA no seu escritório é aproveitando o seu potencial para revisão e análise de documentos jurídicos (como contratos, relatórios etc.). 

👉🏻 Isso pode ajudar bastante a identificar alguns aspectos relevantes e a fazer tarefas repetitivas ou demoradas, por exemplo:

  • Correção de problemas na redação, como erros de português, gramática ou concordância;
  • Mostrar eventuais equívocos em algumas cláusulas, como números errados, dados incorretos ou contradições;
  • Fornecer informações importantes do documento, como valores de um contrato, dados em um relatório, entre outros;
  • Recomendações de melhorias em certos tipos de documentação. A  adição de cláusulas, modificação de redação e o acréscimo de previsões são algumas delas;
  • Fornecer resumos dos principais pontos do documento jurídico. Isso  facilita em manifestações, petições judiciais ou em passar informações para os clientes;
  • Entregar pareceres jurídicos sobre o conteúdo da documentação (pode ajudar, mas deve ser checado em relação à veracidade e atualidade do que for informado pela IA);
  • Entre outros.

Com os comandos e as perguntas certas, o ChatGPT ajuda demais sua advocacia na revisão, na análise, além no estudo da documentação jurídica. Isso economiza tempo em certas tarefas e prioriza uma atuação mais eficiente do advogado. 😍

Claro que mesmo com todas essas possibilidades, as cautelas devem estar presentes nas informações que a IA lhe fornecer. Então, o que falei sobre a checagem e atenção com a ferramenta no tópico 2 vale aqui também, ok?

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊 

3.3) Auxílio na redação jurídica

Finalmente, uma terceira forma de usar o ChatGPT na advocacia é ter esse instrumento como um “colega de profissão” que ajuda na redação jurídica de suas petições, pareceres, análises e demais conteúdos do Direito.

🧐 Aliás, isso é um tema muito polêmico, talvez o maior entre todos que envolvem o uso de inteligência artificial por advogados. Mas, se a utilização da ferramenta for correta e ética nesse sentido, ela pode se tornar uma enorme aliada na sua atuação.

É possível que o ChatGPT:

  • Traga ideias de formas diferentes de escritas para suas manifestações e dicas de visual law;
  • Indique alterações e correções em textos de processos que você já escreveu;
  • Sugira construções argumentativas para enriquecer suas petições, com exemplos ou até mesmo incluindo os argumentos sugeridos na sua produção jurídica;
  • Redija manifestações conforme seus prompts, sendo necessária uma cautela adicional nos comandos e uma obrigatória revisão pelo advogado depois;
  • Construa teses do zero com base nas suas instruções;
  • Escreva argumentos contrários a uma petição da parte contrária fornecida a ferramenta;
  • Entre outras possibilidades.

🤓 Tudo isso ajuda a advocacia a ser mais eficiente, sem dúvidas. Desde que respeitados os limites éticos, a necessidade de uma checagem das informações fornecidas por um ser humano e também o cuidado personalizado caso a caso.

Também dá para usar esse instrumento no apoio da produção de conteúdo de marketing jurídico, para auxiliar nas tarefas como organização de informações de clientes e até para sugestões de posts em redes sociais (como o LinkedIn). 

Mas a ferramenta também pode literalmente entregar modelos de contratos, de peças processuais e até construir teses (com um grau maior ou menor de sucesso, a depender dos comandos). 

E isso preocupa demais os advogados, que temem ser substituídos pela IA. 😕

Não vou entrar tanto nesse assunto hoje, porque essa discussão merece um artigo inteiro só para ela (aliás, me conta nos comentários se você gostaria de eu falasse mais sobre o tema, ok?). 

O que dá para dizer, desde já, é que o fato do ChatGPT auxiliar a advocacia não significa que ele pode substituir o advogado.

A ferramenta é mais um apoio, um co-piloto para a atuação, e não um substituto para os profissionais do Direito. 

A personalização, o atendimento humanizado e a empatia necessárias para redigir as peças, além da condução do processo, são exclusivas dos seres humanos (pelo menos até o momento)!

4) Como usar o ChatGPT – passo a passo geral

Agora que você já viu algumas formas de usar o ChatGPT na advocacia de maneira ética e que podem lhe ajudar bastante no dia a dia, também é importante conhecer como fazer uso dessa ferramenta.

Como eu disse hoje, existem duas versões da IA: o ChatGPT 3.5 (gratuito) e o ChatGPT 4 (pago). 

Vou mostrar para você o passo a passo de como usar ele na versão gratuita. 

Acredito ser a que a maioria das pessoas usa e dá para fazer muita coisa nela, sem precisar investir no plano pago. 

Obviamente, vou considerar como funciona hoje em dia. Mas, como a plataforma está em constante atualização, pode ser que algo mude, ok? 

👉🏻 Para começar, acesse o site da OpenAI::

Então, é só clicar em “Get Started” e criar a sua conta. O procedimento é bem simples, precisa só de um e-mail e um número de telefone. Você também pode selecionar uma conta Google, Microsoft ou Apple para isso.

😊 Olha só como fica:

Depois faça o login e informe o seu e-mail de acesso. Feito isso, vai aparecer essa tela: 

🤗 É só clicar em “ChatGPT” e pronto! Você já vai estar na página da inteligência artificial:

Aí é só você fazer as suas perguntas e inserir os seus comandos no campo “Send a message” (envie uma mensagem) para começar a conversar com a IA. 

Você pode conversar com a ferramenta em português, sem problema nenhum!

Ah! E também dá para instalar no seu celular, basta clicar nessa opção na primeira tela que lhe mostrei e seguir as instruções. 

Ele está disponível tanto no Google Play como na Apple Store.📱

4.1) Dicas para extrair as melhores respostas do ChatGPT

Já lhe disse que os comandos dependem de um contexto. 

Simplesmente chegar e perguntar, sem fornecer informações importantes da situação que envolve aquele questionamento podem levar a respostas genéricas ou até mesmo equivocadas.

Quanto mais adequado for o contexto e o prompt, mais satisfatória é a resposta que a IA lhe fornece. E aí fica mais fácil aproveitar essa informação do ChatGPT na sua advocacia. ⚖️

Outra boa prática que não pode ser ignorada no uso da ferramenta é tomar cuidado com o tamanho das suas perguntas ou dos seus comandos.

O ChatGPT trabalha com um limite de tokens.

🤓 Não vou entrar em detalhes técnicos. Mas, explicando de uma forma didática, os tokens são a energia/combustível da inteligência artificial. 

Quanto mais informações você colocar na pergunta, mais tokens ele vai consumir na hora de interpretar e sobrará menos “energia” para dar as respostas, o que pode comprometer a qualidade.  

Por esse motivo, evite fazer perguntas muito longas e com muitas questões no mesmo comando, porque isso faz com que a ferramenta demore mais para responder. Isso sem contar que nem sempre as respostas são boas.

Prefira fazer uma série de questionamentos mais curtos, seguindo uma linha de raciocínio. Assim, seus resultados tendem a ser melhores! 😊

4.2) Sugestões de Prompts (comandos) para ChatGPT na Advocacia

Em primeiro lugar, tenha em mente que, quando o assunto são os prompts (comandos), não existe uma “receita de bolo”.

Até há aqueles mais utilizados, que provavelmente você já viu profissionais ensinando como usar. Mas, como toda solução genérica, sempre será preciso adaptar e contextualizar, de acordo com seus objetivos específicos.

Gosto sempre de deixar isso bem claro, para você não se decepcionar com as respostas que pode obter com perguntas “padrões”. O melhor é treinar e desenvolver os seus próprios prompts, ok?

Mas, para você ter uma ideia do que pode pesquisar e como formular os comandos, vou compartilhar alguns exemplos de prompts (o que está em colchete pode ser substituído):

  1. “Analise os riscos e benefícios deste [contrato de trabalho], destacando cláusulas essenciais e outras que podem ser incluídas para proteger os interesses mútuos.”
  1. “Desenvolva uma análise crítica da jurisprudência citada, que demonstre o entendimento mais recente dos Tribunais sobre [a responsabilidade civil de plataformas online por conteúdo gerado por terceiros, destacando tendências e implicações para clientes que operam nesse ambiente]”.
  1. “Com base nas informações fornecidas, cite alguns argumentos que me auxiliem a elaborar uma tese jurídica inovadora para contestar [a constitucionalidade de uma legislação fiscal recentemente aprovada, argumentando em favor dos direitos do contribuinte e explorando possíveis precedentes em jurisprudência semelhante.]”
  1. “Conforme o documento fornecido, avalie as implicações legais e éticas [do uso de inteligência artificial na tomada de decisões judiciais]. Discuta a jurisprudência atual e proponha medidas para garantir a transparência e a equidade nesse contexto.”
  1. “De acordo com a situação descrita, forneça possíveis argumentos jurídicos capazes de auxiliar no convencimento do judiciário quanto ao direito do meu cliente.”
  1. “Com base no cenário descrito, elabore um memorando jurídico detalhado sobre [as implicações legais da proteção de dados pessoais em uma empresa de saúde após a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).]”
  1. “Desenvolva uma estratégia jurídica para rebater os argumentos da contestação conforme indicado acima. Atue como um advogado com mais de 20 anos e experiência na área.”;
  1. “Sugira medidas proativas que uma empresa pode adotar para [mitigar riscos de litígios trabalhistas em um contexto de trabalho remoto, considerando questões de segurança no trabalho e direitos dos funcionários]”.
  1. “Forneça um modelo de contrato de [honorários advocatícios previdenciários] ”.
  1.  “Aja como um advogado especialista em [direito empresarial] e, diante da situação descrita, forneça argumentos ou teses para auxiliar na fundamentação do direito do cliente”.

🧐 Importante ressaltar que existem muitos outros comandos que você pode usar no seu dia a dia para aproveitar da melhor maneira o ChatGPT na sua advocacia! 

Só fique atento ao que cada situação exige e personalize os prompts para ter resultados mais satisfatórios.

Antes de irmos para a conclusão, vou deixar mais uma dica para você!

Acabei de publicar um artigo sobre o Tema n. 322 da TNU, que foi afetado para julgamento e pode aumentar o valor da aposentadoria por idade rural do segurado especial para além de 1 salário mínimo.

Quer saber como isso é possível e por que o julgamento pode beneficiar quem recebeu auxílio-acidente? Então não deixe de conferir! 😉 

5) Uso de ChatGPT na Advocacia: substituto inevitável de advogados ou ferramenta construtiva?

Há quem entenda que ele é um substituto inevitável, enquanto outros vão pelo caminho de tratá-lo como uma ferramenta construtiva.

🤓 Com o que expliquei para você no artigo de hoje, fica claro que atualmente essa IA tem um grande potencial de auxiliar quem advoga no dia a dia e ser um poderoso aliado.

Mas, também não dá para ignorar que o uso do ChatGPT na advocacia traz alguns riscos que podem causar muitos problemas se não forem tomados os cuidados devidos. A desatualização de informações e o viés da inteligência artificial são alguns desses perigos. 

Contudo, também é possível explorar a IA de maneiras muito interessantes e de forma ética. Como para estudo de teses, auxílio na redação e análise de documentos. 🤗

Para encerrar com chave de ouro, ainda expliquei como usar o ChatGPT, trazendo um passo a passo com dicas práticas e sugestões de comandos para conseguir o melhor resultado para a sua advocacia.

🧐 Porém, como o ChatGPT e as demais IAs estão sempre evoluindo, é importante continuar estudando, para se manter atualizado. 

Inclusive, depois me conta nos comentários o que achou do artigo e se quer que eu fale mais sobre essa ferramenta ou outras que também podem ser usadas na advocacia. 

Vou adorar saber sua opinião e isso me ajuda a escolher quais são os próximos temas! 😊

Ah, e não se esqueça da  Calculadora de Feriados, Dias úteis e Diferenças entre Datas que o Cálculo Jurídico está disponibilizando gratuitamente

👉  Para conferir essa super ferramenta, é só clicar aqui! 😉

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: 3 Formas de Usar o ChatGPT na Advocacia de Forma Ética

Pedido de Uniformização da TNU Descomplicado: 4 Pontos Cruciais

Resumo

O Pedido de Uniformização (PU) tem o objetivo de unificar a interpretação das Turmas Recursais, para evitar insegurança jurídica. Neste artigo, abordamos o que é esse recurso e comentamos os principais pontos do Manual de Admissibilidade Recursal da TNU dos Juizados Especiais Federais sobre: requisitos de admissibilidade, tempestividade recursal, hipóteses de cabimento e competência para julgamento dos Pedidos de Uniformização. 

1) O que é o Pedido de Uniformização da TNU?

🧐 O Pedido de Uniformização da TNU é um recurso que tem como objetivo unificar a interpretação das Turmas Recursais. Com isso, o entendimento dos processos nos Juizados Especiais Federais seguiria uma mesma linha, evitando insegurança jurídica.

Sua previsão legal está no art. 14, §2º, da Lei n. 10.259/2001, que garante o cabimento do PU quando existir divergência nas decisões proferidas pelas TRs sobre questões de direito material

🤓 Estava pesquisando o assunto e decidi escrever o artigo de hoje para lhe mostrar 4 pontos que você precisa dominar sobre o Pedido de Uniformização da TNU. Isso será fundamental para os seus casos nos Juizados Especiais Federais!

Afinal, com esse recurso você pode modificar decisões das TRs que estão em desacordo com a jurisprudência do STJ, da Turma Nacional de Uniformização ou mesmo em conflito com julgados de outras regiões.

Para isso, é importante conhecer qual é a competência da TNU e quais os requisitos de admissibilidade do Pedido de Uniformização. Também não dá para esquecer dos seus prazos e das hipóteses de cabimento.

📖 Tudo isso está no Manual de Admissibilidade Recursal da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Por isso, todas as informações que vou passar são com base nele, ok?

Antes de continuar, quero compartilhar uma super novidade com meus leitores!

Meu ebook Marketing Jurídico Vencedor: Como Atrair Clientes Online finalmente saiu!!

Como vocês podem imaginar, estou feliz demais com isso! Fiz questão de colocar uma promoção de lançamento para comemorar junto com vocês!

A promoção termina em 24/09 às 23:59h!

Meu objetivo com o livro é ensinar a você uma fórmula garantida para que os clientes encontrem você, sempre respeitando as normas da OAB!

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  1. Estratégias para você se destacar online e ser encontrado pelos seus clientes
  2. As novas regras de marketing jurídico da OAB
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  4. Marketing Jurídico pago: como chegar aos clientes com anúncios de forma ética e eficiente
  5. Tudo o que você precisa para montar e ter sucesso com um escritório de Advocacia digital

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Não se esqueça que a promoção vai somente até 24/09 às 23:59h!

2) 4 Pontos que Você Precisa Dominar sobre o Pedido de Uniformização da TNU

O PU é uma ferramenta jurídica muito importante para a atuação dos advogados nos Juizados. 

Como não cabe REsp nos JEFs, é importante ter algum tipo de controle das decisões, para evitar o desrespeito à correta interpretação da Lei Federal.

📜 Por isso, o Pedido de Uniformização surge como a solução em situações de desrespeito ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e também em casos que as Turmas Recursais de diferentes lugares decidem de forma conflitante.

A seguir, vou explicar 4 pontos sobre esse recurso que facilitam a nossa vida no procedimento dos Juizados!

Mas, antes de seguirmos no assunto de hoje, quero deixar uma sugestão de leitura para você: acabei de publicar um artigo super interessante sobre os desafios e oportunidades para a advocacia na era da inteligência artificial.  🤗

É uma ótima maneira de começar a entender como a IA pode auxiliar o trabalho dos advogados. Então não deixa de conferir depois!

Pedido de uniformização TNU JEF

2.1) Qual a Competência da Turma Nacional de Uniformização?

⚖️ Conforme o art. 9º, caput, da Lei n. 11.798/2009, a Turma Nacional de Uniformização tem competência para o julgamento dos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, previstos na citada Lei n. 10.259/2001 (a lei dos Juizados):

“Art. 9o  À Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais compete apreciar os incidentes de uniformização de interpretação de lei federal, previstos na Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.” (g.n.)

📜 Além da legislação, existe ainda o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (RITNU), que traz mais previsões sobre a competência no seu art. 6º:

“Art. 6º Compete à Turma Nacional de Uniformização processar e julgar: 

I – os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal; 

II – os mandados de segurança contra atos de seus membros

III – as reclamações, na forma do Título V. 

Parágrafo único. Havendo interposição simultânea de pedidos de uniformização endereçados à Turma Regional e à Turma Nacional de Uniformização, primeiramente será julgado aquele.” (g.n.)

É importante destacar que o RITNU amplia as hipóteses de atuação da Turma Nacional de Uniformização para além do próprio julgamento do PU. Claro que essa ainda é a principal atribuição, mas existem outras previstas no art. 6º.

🧐 Interessante notar que os mandados de segurança contra atos de algum dos seus membros e a reclamação contra decisões de Turmas Recursais que se negam a adequar seus acórdãos as decisões da TNU também são da sua competência.

2.2) Quais são os requisitos de admissibilidade do PU?

Assim como outros recursos, o Pedido de Uniformização tem requisitos de admissibilidade que devem ser cumpridos. Por isso, a TNU verifica se eles estão presentes antes de julgar o próprio mérito da causa.

📜 Eles estão previstos principalmente no art. 12, §1º, do RITNU, determinando que o recorrente deve comprovar a divergência na interpretação da Lei Federal entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma. 

Aliás, a posição judicial utilizada como base para fundamentar o PU (como processo de referência) deve ser, obrigatoriamente:

  • Decisão de uma Turma Recursal ou Turma Regional de outro Tribunal Regional Federal (caso de julgamentos conflitantes entre órgãos de locais diferentes, na competência dos Juizados Especiais Federais)
  • Súmula ou entendimento jurisprudencial dominante do STJ, ou da própria TNU (caso de desrespeito a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores)

Importante lembrar que essas exigências são uma forma de filtrar o que chega à Turma Nacional, para que apenas o que realmente for de sua competência e esteja formalmente correto seja julgado.  👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️

Existe uma curiosidade nesse ponto: o juízo de admissibilidade do PU é duplo, com uma etapa preliminar e uma definitiva.

🤓 A fase preliminar cabe ao Presidente ou Vice-Presidente da Turma Recursal, a outro membro designado pelo TRF ou ainda conforme previsão dos Regimentos Internos das TRs. 

Já a definitiva é feita pela própria TNU, nos termos dos arts. 13 a 15 do RITNU.

Isso é mais uma forma de “filtrar” os PU interpostos. Isso para chegarem até o julgamento só aqueles que realmente tratem de conflito entre decisões de Turmas diferentes ou de desrespeito a jurisprudência majoritária do STJ e da Turma Nacional.

🤔 “Alê, e o preparo do recurso?”

No caso do Pedido de Uniformização ele não é necessário. O próprio Regimento Interno da TNU, no seu art. 48, determina isso, garantindo que não são devidas custas para o processamento do PU. 

Então, nessa situação o preparo não é um pressuposto recursal.

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2.3) Prazos, prazos, prazos…

Outro requisito de admissibilidade é a tempestividade. E o prazo para a interposição do Pedido de Uniformização da TNU é de 15 dias, contados da data de intimação do acórdão recorrido. 

Esse é o mesmo prazo das contrarrazões do recurso, ok?

⚖️ Interessante notar que essa informação não está na Lei n. 10.259/2001, que apenas traz a previsão do PU.

Na verdade, os prazos estão no art. 12, caput e §2º do Regimento Interno da TNU (Resolução n. 586/2019):

“Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. […]

§ 2º O recorrido será intimado pela Turma Recursal ou Regional de origem para, no mesmo prazo, apresentar contrarrazões (g.n.)

🗓️ Esses prazos são contados em dias úteis, conforme as próprias normas internas da TNU e o art. 12-A da Lei n. 9.099/1995. Então é bom ficar de olho nisso na hora de planejar a agenda, para evitar problemas de tempestividade.

Também é importante ficar atento ao fato de que existem Pedidos de Uniformização para Turma Nacional e para Turmas Regionais. Mas as regras quanto ao prazo de 15 dias são as mesmas para ambas, ou seja, se trata de um prazo único, ok?

2.4) Quais são as hipóteses de cabimento de pedido de uniformização à TNU?

🤓 Acredito que quando lhe mostrei os requisitos de admissibilidade do PU, já deu para notar algumas coisas quanto às hipóteses de cabimento desse recurso. Mas, para deixar bem claro, vou explicar certinho e com mais detalhes essas situações.

Primeiro, é necessário observar se a decisão que você quer impugnar pelo Pedido de Uniformização de fato admite esse tipo de atitude. Nem sempre uma decisão de Turma Recursal pode ser atacada por ele, ok?

Se tomarmos como base o art. 14, §2º da Lei n. 10.259/2001, existem 2 hipóteses. 

Cabe o PU quando existir divergência entre os julgamentos de Turmas Recursais na interpretação da lei, em relação a questões de direito material. 📜

Também é cabível esse recurso quando a decisão das TRs for contrária à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

🧐 Acontece que como são muitas as possibilidades de decisões no âmbito dos Juizados Especiais Federais, era necessário um cuidado maior. Como não existe a possibilidade de REsp nesses procedimentos, o Regimento Interno da TNU foi além dessas 2 situações.

Então, conforme o art. 12, §1º do RITNU, é possível interpor um Pedido de Uniformização para a Turma Nacional de Uniformização quando existir conflito na interpretação de questões de direito material entre:

  • Julgamentos de Turmas Recursais de regiões diferentes;
  • Decisão de Turma Recursal divergente da posição do STJ ou da TNU, em Súmulas ou jurisprudência dominante;
  • Julgamento da Turma Regional de Uniformização divergente da posição do STJ ou da TNU, em Súmulas ou jurisprudência dominante;

Observando as hipóteses de cabimento, para ser de competência da TNU, as decisões recorridas devem ser de Turmas Recursais de regiões diferentes, ok? 😉

Se por acaso as decisões forem de TRs da mesma região, o PU não vai para Turma Nacional. Nesse caso ele deve ser julgado pela Turma Regional de Uniformização, e não pela Nacional.

3) Exemplo prático de cabimento do Pedido de Uniformização à TNU

⚖️ Como exemplo, podemos pensar nas situações em que a Turma Recursal julga de forma contrária a jurisprudência da própria TNU (hipótese prevista no art. 12, §1º, alínea “b” do Regimento Interno)

Imagine que a Dona Helena era casada com o Sr. Hélio desde 1980 e, infelizmente, o esposo faleceu no ano de 2020. 

Mesmo com o casamento estando provado, o INSS negou o direito da viúva à pensão por morte. Diante disso, foi ajuizada ação para que o benefício fosse concedido, já que o segurado instituidor estava recebendo aposentadoria no momento do óbito. 😕

O processo foi julgado procedente perante o Juizado Especial Federal local, mas a Turma Recursal reformou a sentença e considerou que era um caso de improcedência, já que supostamente a Dona Helena não teria comprovado a dependência econômica.

Mas, além da disposição legal do art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, existe jurisprudência dominante que considera a dependência do cônjuge ou companheiro como de presunção absoluta. Ou seja, não é necessário provar isso em juízo ou administrativamente.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Inclusive, a própria Turma Nacional de Uniformização, conforme julgado no Tema n. 226 (PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP), que fixou a seguinte tese:

“A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta.” (g.n.)

Ou seja, a Turma Recursal julgou em discordância e conflito com a jurisprudência da TNU, o que autoriza o Pedido de Uniformização com base no art. 12, § 1º, “b” do Regimento Interno.

Aplicado o entendimento conforme o Tema n. 226 da Turma Nacional de Uniformização, o caso da Dona Helena seria julgado procedente após a interposição do PU. 😊

Por falar em casos práticos, acabei de publicar um artigo explicando quais são os 3 benefícios previdenciários principais para portadores de HIV

Essa era uma dúvida de muitos leitores, então aproveitei para trazer uma explicação completa aqui no blog. Se você quer garantir o melhor benefício para os clientes nesses casos, não deixe de conferir (falei até sobre isenção de IR nas aposentadorias)! 😉

4) Manual de Admissibilidade Recursal da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU

📜 Tudo isso que acabei de explicar está no Manual de Admissibilidade Recursal da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs. Só que além dessas instruções e informações, ele traz vários outros pontos relevantes!

Deixei nas fontes o link para a leitura, o que recomendo bastante, porque o assunto é muito importante e é possível acessar tudo sobre o PU no mesmo lugar (com dados confiáveis, fornecidos pelo próprio Conselho de Justiça Federal).

O Pedido de Uniformização é um recurso fundamental para uma boa atuação nos Juizados Especiais Federais, mas que poucos advogados dominam ou mesmo utilizam na máxima capacidade. Isso pode, na prática, prejudicar os clientes. 😕

Afinal, não é raro que decisões das Turmas Recursais sejam diferentes a depender da região, gerando conflito. Outras vezes, as TRs desafiam os próprios entendimentos da Turma Nacional e até do Superior Tribunal de Justiça.

🤓 No artigo de hoje, mostrei os 4 pontos que considero mais importantes sobre o tema!

Falei sobre a competência da Turma Nacional de Uniformização, os requisitos de admissibilidade do PU, os seus prazos e as hipóteses de cabimento

De bônus, você ainda conferiu um exemplo prático de como essa ferramenta jurídica pode ajudar na sua atuação. 

Com todas as informações e a leitura do Manual, espero ter facilitado a sua advocacia previdenciária no âmbito dos Juizados!  

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Pedido de Uniformização da TNU Descomplicado: 4 Pontos Cruciais

Desvendando 3 Direitos Previdenciários dos Portadores de HIV

Resumo

Pessoas portadoras de HIV não têm direito automaticamente a uma aposentadoria “especial” em razão da moléstia (não é a presença da doença que garante o benefício do INSS, mas o cumprimento dos requisitos de concessão). Neste artigo, explicamos se quem tem HIV pode se aposentar, quais são os requisitos previdenciários, quais benefícios por incapacidade podem ser concedidos nesses casos, se há direito a isenção de IR e se a carência continua sendo exigida. 

1) Introdução

Recentemente, a TNU julgou o Tema n. 321, que trata sobre isenção de IR para pessoas com diagnóstico de AIDS. Pensando nisso, decidi escrever um artigo sobre se quem tem HIV tem direito a algum benefício no INSS

🤓 Essa questão é bastante pertinente, considerando a gravidade da doença e as consequências para seus portadores. 

Por isso, quero destacar alguns pontos relevantes sobre o tratamento legal da matéria!

É fundamental compreender se quem tem HIV pode se aposentar e se as pessoas portadoras têm direito a algum benefício previdenciário específico. Vou mostrar como funciona com relação às aposentadorias e benefícios por incapacidade

Também quero explicar outros direitos dos portadores de HIV, como a isenção de Imposto de Renda e a desnecessidade do cumprimento de carência para as prestações do INSS. 

🤗 Tudo isso trazendo a fundamentação legal e as principais jurisprudências sobre o assunto, para você garantir o melhor benefício para seus clientes! 

Antes de continuar, quero compartilhar uma super novidade com meus leitores!

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2) Quem tem HIV pode se aposentar?

Antes de abordar diretamente direitos previdenciários de portadores da AIDS, gostaria de esclarecer uma questão bastante importante sobre o tema: se quem tem HIV pode se aposentar.

🧐 A resposta pode trazer certa surpresa a uma primeira vista, porque não existe uma regra específica para quem tem essa doença. 

Ou seja, a princípio, a pessoa portadora de HIV não tem direito a uma aposentadoria automática “especial” em razão da moléstia, ok? Ela vai ter que cumprir os requisitos do benefício regularmente, assim como os demais, parecido com o que ocorre com a epilepsia.

Por exemplo, se o Sr. Altair é portador de AIDS e conta atualmente com 65 anos, além de 20 anos de tempo de contribuição urbana, é provável que ele possa se aposentar por idade, assim como qualquer outro segurado do INSS. 🏢

Mas não é o fato da doença estar presente que permite isso e sim o preenchimento das exigências legais para o benefício.

Então, é necessário ficar bem claro que quem tem HIV pode se aposentar, desde que cumpra os requisitos previstos na legislação. 

🤔 “Alê, mas e a aposentadoria por invalidez?”

Essa é uma excelente pergunta, porque nem sempre o portador da HIV está incapacitado para o trabalho. Em diversos casos, a carga viral é baixa e em certas situações as pessoas sequer apresentam os sintomas de forma grave por longos anos.

🤓 Mas, se o HIV estiver gerando consequências físicas e/ou psicológicas que impeçam o segurado de seguir na sua função, de maneira permanente, ele poderá sim ter direito a aposentadoria por incapacidade permanente

Só que isso deve ser provado em cada caso concreto, com base na perícia médica judicial ou administrativa. Lembre-se de que é a impossibilidade de trabalhar que gera o direito a esse benefício, e não a doença em si!

2.1) A incapacidade social que envolve o portador de HIV

Eu não poderia seguir sem fazer uma ressalva quanto a questão da incapacidade do portador de HIV para fins previdenciários. A análise dessa moléstia deve ser feita pelo judiciário de uma forma bastante ampla, diferente de outros casos. ⚖️

Isso acontece porque, além de ser uma doença bastante grave quando os sintomas ou consequências estiverem em formas mais agressivas, ainda existe o estigma social.

😕 Infelizmente, muitas pessoas portadoras da AIDS sofrem não apenas com os desdobramentos médicos do vírus, mas também com a discriminação da sociedade. Isso é uma realidade que não pode ficar de fora da avaliação quanto à incapacidade laborativa.

Afinal, essa situação leva a barreiras, como negar ou dificultar o acesso de portadores de HIV aos empregos. Isso mesmo quando essa doença não está na sua forma sintomática ou grave. 

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Essa discussão, inclusive, chegou nos Tribunais e foi motivo de recursos, sendo que a TNU, na Súmula n. 78, decidiu de forma favorável aos segurados para determinar uma análise ampla do julgador nos casos concretos:

“Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.” (g.n.)

Interessante observar essa posição, porque ela ajuda os casos de clientes que estão em situações parecidas. E isso pode lhe auxiliar nas fundamentações das suas manifestações nos processos judiciais, em especial nos Juizados!

3) Quem tem HIV tem direito a algum benefício previdenciário?

Esclarecida a questão da aposentadoria, chegou a hora de falar sobre se quem tem HIV tem direito a algum benefício específico. 

A doença tem características singulares e gravidade acentuada. Por isso, é interessante entender as possibilidades. 🧐

Agora, vou explicar as 3 situações principais que levam a pessoas nestas condições a terem um tratamento mais favorável das normas e da jurisprudência.

quem tem hiv tem direito a algum benefício

3.1) Benefícios por Incapacidade para Portadores de HIV

Já expliquei que, em regra, o fato de uma pessoa ser portadora de HIV, por si só, não gera um direito automático a um benefício previdenciário por incapacidade. 

Afinal, existem formas assintomáticas ou com baixa carga viral, então a AIDS nem sempre impede que alguém exerça suas funções. Mas quando ela causa problemas de saúde, vulnerabilidade significativa ou outras consequências, esse impedimento pode ocorrer.

Portanto, aquilo que falei quanto a aposentadoria por invalidez no tópico 2 vale aqui também, ok? 😉

Porém, como se trata de uma doença considerada como estigmatizante e grave, que traz consequências clínicas e sociais, a sua avaliação deve ser diferenciada, como a própria TNU reconheceu na Súmula n. 78. 

Seja como for, é possível que um portador de HIV requeira os seguintes benefícios por incapacidade no INSS: aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária

👉🏻 Isso pode ocorrer quando:

  • A AIDS estiver presente na forma sintomática com carga viral considerável, causando uma consequência física e/ou psicológica que impeça a pessoa de trabalhar por razões de ordem médica (incapacidade laborativa);
  • O estigma social do HIV interferir no prosseguimento daquela pessoa no mercado de trabalho e nas atividades habituais. Nesse caso, o julgador deve levar em consideração outros fatores além da própria condição médica (incapacidade social).

Portanto, quem tem HIV tem direito a esses benefícios por incapacidade, desde que não possa trabalhar em razão das consequências físicas ou sociais da doença. 

Um detalhe importante é que normalmente, para essas prestações, são exigidas:

Mas, já posso adiantar que a carência não é necessária no caso da AIDS. Então, basta que a pessoa acometida da doença cumpra os demais requisitos para ter direito aos benefícios previdenciários por incapacidade. 🤗

Inclusive, você sabia que é possível a concessão de auxílio por incapacidade temporária com perícia online no INSS? Acabei de escrever esse artigo com as mais recentes atualizações do assunto, não deixa de conferir depois!

3.1.1) Incapacidade Laborativa x Incapacidade Social

Como a Súmula n. 78 da TNU traz uma situação particular sobre o HIV e ele tem um tratamento diferenciado quanto a questão dos seus impactos na sociedade, resolvi trazer exemplos comparativos de como pode acontecer na prática.

👉🏻 Dá só uma olhada:

Incapacidade LaborativaIncapacidade Social
Eduardo é portador do vírus HIV com carga viral alta, causando sérios problemas de saúde, entre eles uma grande debilidade física. Por esse motivo, ele não mais consegue seguir na sua função habitual de pedreiro, que envolve carregar pesos e fazer movimentos físicos de forma constante.Marina é portadora de AIDS e trabalhava regularmente como maquiadora em um salão de beleza. Desde que descobriu a doença, foi demitida e não consegue mais emprego em nenhum lugar, mesmo com a moléstia não apresentando sintomas e com a carga viral sendo baixa.

Assim fica mais tranquilo compreender quais as formas da doença podem causar uma incapacidade, né?

Gosto de citar exemplos porque facilita na elaboração de argumentos para os casos dos clientes!

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

3.2) Isenção de Imposto de Renda para Portadores de HIV

Outra possibilidade de benefício é a isenção de imposto de renda para portadores de HIV sobre aposentadorias, reformas e pensões. 

É algo que pode ser uma grande ajuda para quem precisa dos recursos financeiros em gastos com remédios, deslocamentos e planos de saúde. 

Afinal, os descontos de IR são cessados e a pessoa fica com todo o valor da prestação do INSS.

Sei que essa matéria está mais ligada ao Direito Tributário, mas também tem implicações para o Previdenciário! 😉 

A TNU acabou de julgar o Tema n. 321 (PEDILEF 5022195-61.2018.4.04.7000/PR), que firmou uma tese sobre o assunto com consequências diretas para os benefícios e para os beneficiários do INSS:

A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana – HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana – SIDA/AIDS, porquanto inexigível a contemporaneidade dos sintomas da doença ou sua recidiva.” (g.n.)

Inclusive, já escrevi artigos sobre a isenção de IR para os casos de câncer curado e restituição de IR para graves doenças. Felizmente, os portadores de HIV também foram contemplados com decisões judiciais favoráveis! 😊

O STJ tem uma posição consolidada sobre o tema na Súmula n. 627, que deixa claro a possibilidade do benefício tributário mesmo se as moléstias não forem sintomáticas. Isso permite o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente.

📜 Ademais, a própria legislação sobre o tema não deixa espaço para dúvidas, conforme o art. 35 do Decreto n. 9.580/2018:

“Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

II – os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:

b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei n. 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei n. 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);” (g.n.)

⚖️ O art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713 também determina que essas doenças podem ser comprovadas por laudo médico, pela medicina especializada

São várias possibilidades e a doença pode até ter sido contraída depois da concessão do benefício. Ou seja, o portador do HIV pode se aposentar em um momento e contrair a doença depois, sem perder o direito à isenção do imposto de renda na sua prestação. 

A legislação e a jurisprudência dos Tribunais são favoráveis aos segurados!

3.3) Isenção de Carência para Portadores de HIV

🧐 Quem tem HIV tem direito a uma vantagem muito importante na prática: a isenção de carência. Isso pode facilitar bastante a concessão dos benefícios por incapacidade, que mencionei no tópico 2 e 3.1.

Vamos lembrar que, em regra, o segurado tem que ter contribuído um número de meses mínimo para comprar os requisitos das prestações previdenciárias. Acontece que existem exceções.

📜 E a isenção de carência para portadores de HIV e de outras doenças graves previstas nas normas é uma delas, conforme determina o art. 151 da Lei n. 8.213/1991:

“Art. 151.  Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” (g.n.)

Portanto, fica claro que nos casos dos benefícios por incapacidade no INSS, o segurado portador do HIV só precisa ser filiado ao RGPS, mas não é necessário que ele cumpra com a carência

Isso é uma ótima notícia, já que não é sempre que esse requisito está presente!

🤒 Aliás, já que mencionei que não é apenas a AIDS que está isenta das contribuições mínimas, mas outras doenças graves, é interessante demonstrar quais são elas. 

Segundo a Portaria Interministerial MTP/MS n. 22/2022, em conjunto com a Lei de Benefícios e o Decreto n. 3.048/1999, essas são as moléstias que possuem isenção de carência:

  • tuberculose ativa;
  • hanseníase (antigamente conhecida como lepra);
  • transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental;
  • neoplasia maligna (câncer);
  • cegueira;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • cardiopatia grave;
  • doença de Parkinson;
  • espondilite anquilosante (também conhecida como espondiloartrose anquilosante, que inclusive é a denominação trazida na Lei n. 8.213/1991 e no Decreto n. 3.048/199);
  • nefropatia grave;
  • estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);
  • contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
  • hepatopatia grave;
  • esclerose múltipla;
  • acidente vascular encefálico (agudo); e
  • abdome agudo cirúrgico.

Então, é bom ter em mãos essa lista quando atender clientes com doenças graves, já que se a moléstia presente for alguma dessas, o caso dispensa o recolhimento de um número mínimo de contribuições. E toda ajuda é bem-vinda, não é mesmo? 🤗

E por falar em ajuda, acabei de publicar um artigo completo sobre os Desafios e Oportunidades para a Advocacia na era da Inteligência Artificial. 

É um tema quente e que está tirando o sono de muitos advogados. Depois dá uma conferida e vai lá nos comentários me contar sua opinião sobre se a IA um dia pode substituir a advocacia! 🤖

4) Conclusão

Situações de pessoas acometidas de doenças graves são delicadas por si só, e no caso da AIDS, ainda há a barreira social que vem com a condição médica. 

Por isso, é tão importante para o advogado saber se quem tem HIV tem direito a algum benefício, seja ele qual for.

🤓 No artigo de hoje, expliquei que os segurados portadores dessa moléstia podem se aposentar, cumprindo os requisitos legais estabelecidos. Além disso, que se estiverem incapacitados permanentemente, também têm direito a aposentadoria por invalidez.

Já se a incapacidade não for definitiva, é possível a concessão do auxílio por incapacidade temporária. E aí eu mostrei para você outra vantagem muito interessante: pessoas com AIDS também estão dispensadas de cumprir a carência

Basta estarem impossibilitadas de trabalhar, por razões médicas ou sociais, e filiadas ao RGPS para ter direito às prestações decorrentes da impossibilidade de trabalho.

Mas as vantagens não são exclusivas aos benefícios previdenciários, também existe a isenção do imposto de renda para portadores de HIV. Isso auxilia a manter o valor integral das prestações do INSS!💰

Espero ter lhe ajudado a entender um pouco mais sobre os direitos previdenciários desses segurados e como defender o interesse dos clientes nesses casos!

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Desvendando 3 Direitos Previdenciários dos Portadores de HIV

Advogados na Era da Inteligência Artificial: Desafios a Enfrentar, Oportunidades a Abraçar

Resumo

A inteligência artificial (IA) está cada vez mais presente no dia a dia e com a advocacia não é diferente. Por mais que a tecnologia possa causar insegurança (e até medo) em alguns advogados, o melhor caminho é buscar entender o funcionamento e como aproveitar as novas ferramentas como aliadas da produtividade. Neste artigo, abordamos o que é a IA, quais são as 3 principais áreas da advocacia que estão sendo alvo das inovações, as oportunidades, os desafios e se futuramente os advogados serão substituídos pela inteligência artificial.

1) Desafios e oportunidades para a advocacia na era da Inteligência artificial

🧐 Uma novidade que surgiu nos últimos tempos e está dando o que falar é o uso da inteligência artificial na advocacia.

Como essas ferramentas estão começando a se popularizar, é compreensível que os advogados tenham dúvidas e cautelas quanto ao uso. 

Pensando nisso, decidi escrever o artigo de hoje, para lhe apresentar os desafios e as oportunidades geradas pelo uso da inteligência artificial. 🤓

Para deixar a explicação completa, vou falar sobre o que é a IA e quais são os exemplos mais famosos desses recursos já presentes no dia a dia. Aí fica mais tranquilo entender que essa tecnologia está mais próxima do que muitos pensam.

Depois, quero mostrar para você 3 áreas da advocacia que estão em transformação com as novas ferramentas de inteligência artificial. Em cada uma delas, vamos conferir desafios e oportunidades para os advogados. 🤗

Antes de encerrar, não posso deixar de trazer uma pequena reflexão sobre uma dúvida que dá o norte para muitos debates: “Os advogados serão substituídos pela IA?”.

Importante explicar que, neste primeiro momento, vou trazer o tema da inteligência artificial e suas oportunidades para advocacia de uma forma geral. Mas, depois, penso em focar em alguns recursos específicos! 😉

Inclusive, tive a ideia de falar sobre como usar o ChatGPT na advocacia. O que você acha? Me conta nos comentários, quero saber se vocês têm interesse ou não pelo assunto!

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inteligencia artificial advocacia

2) O que é inteligência artificial (IA) e exemplos mais famosos

Para compreendermos os possíveis impactos positivos e negativos da IA na advocacia, tem que estar bem claro o que é a inteligência artificial. 😊

De forma simples, dá para definir a IA como uma área da ciência da computação que recebe contribuições de vários campos, como a matemática, as ciências sociais e disciplinas de desenvolvimento. Ou seja, é uma matéria interdisciplinar.

A inteligência artificial foca no desenvolvimento de sistemas, aplicações e tecnologias para fazer tarefas que costumam exigir uma ação humana. 

O “pulo do gato” da IA é que ela consegue aprender com as experiências de uso. Ou seja, conforme uma ferramenta é usada, ela adquire conhecimento. Por esse motivo, consegue se aperfeiçoar, adaptar e executar outras ações. 🤯

Isso é diferente do que conhecemos como “programas de computador”, que são feitos por meio de uma programação em etapas. Cada passo dessas aplicações precisa de um comando para atingir o objetivo. 

Já a inteligência artificial, pode ser construída para ir adquirindo novas habilidades.

👉🏻 Para quem acredita que a era da IA ainda está “longe”, olha só alguns exemplos de uso no nosso dia a dia: 

  • Siri da Apple, Google Assistant e Alexa da Amazon: assistentes virtuais que estão em praticamente todos os celulares (e nas residências) para interpretar os comandos de voz e nos auxiliar respondendo perguntas, fazendo tarefas de agendas ou enviando mensagens;
  • Google Fotos e aplicativo de Fotos do iOS: recursos que identificam lugares, rostos e objetos das fotos da sua galeria. Assim suas imagens ficam mais fáceis de achar, organizadas em categorias.
  • Carros Autônomos: o exemplo da Tesla e seus automóveis autônomos é apenas o case mais destacado. Diversas outras montadoras têm veículos assim ou, pelo menos, possuem recursos do gênero, como o “Parking Assist” (para estacionar) e o “Piloto Automático”.
  • Chatbots: o ChatGPT pode entender suas perguntas, conversas e interações para gerar respostas semelhantes àquelas produzidas por seres humanos. O uso otimizado dele, bem como de outras IA parecidas, pode ser muito interessante em diversas profissões, inclusive a advocacia.

Existem diversos outros exemplos de inteligência artificial que estão por aí. 

Mas acredito que só de olhar essa lista, deu para ver que já é uma realidade em nossa vida! 🤗

3) 3 Áreas da Advocacia em Transformação: Como a IA Abre Portas para Desafios e Oportunidades Únicas

A inteligência artificial na advocacia traz impactos significativos em diversas áreas, abrindo portas tanto para novas oportunidades, como também introduzindo desafios. 

Há 3 áreas que considero que a IA pode impactar a advocacia: 

  • análise automática de direitos;
  • produção de conteúdo para marketing jurídico; 
  • automatização de tarefas rotineiras nos escritórios.

Claro que existem muitas outras, inclusive polêmicas e que causam receio nos advogados. Mas acredito que essas 3 são as mais próximas do cotidiano, de fácil implementação para os advogados e que podem mudar o dia a dia do escritório.

Vou comentar cada uma delas a seguir, mas também quero saber: quais outras atividades da advocacia você vê como um desafio e/ou uma oportunidade para aplicação de IA? 

Me conta nos comentários, talvez isso possa ser um tema interessante para os próximos artigos! 

3.1) Análise automática de direitos

Uma área que a inteligência artificial na advocacia já está presente é na análise automática de direitos

Uma das maiores funcionalidades está na análise de contratos, processos e petições. A IA pode resumir o conteúdo, indicar melhorias e até sugerir textos. 

Em diversos outros órgãos o uso da inteligência artificial também está presente.

✅ Por exemplo, o INSS usa IA para analisar se estão cumpridos os requisitos para o benefício de um segurado do INSS

Por falar no assunto, acabei de publicar um artigo sobre as novas exigências do auxílio por incapacidade temporária com perícia online no INSS. Depois dá uma conferida, está bem completo e atualizado com a nova Portaria n. 38/2023!

Mas, voltando ao tema, as análises de direitos podem ser realizadas pela inteligência artificial, com base em documentos e informações fornecidas. 

É inegável que ferramentas que fazem essas tarefas podem ajudar bastante, só que também existem algumas questões que devem ser levadas em conta… 

3.1.1) Desafios

🧐 Um dos maiores desafios que envolve a análise automática de direitos está no fato da linguagem jurídica ter particularidades que não estão presentes em outros campos.

Então, pode ser que uma IA excelente para análise de dados matemáticos ou linhas de programação não tenha resultados tão bons para aplicações no Direito. 

Os aspectos jurídicos de contratos e processos, por exemplo, têm características bastante complexas.

A realidade jurídica tem termos, palavras e relações bem específicas. Por isso, uma inteligência artificial que não está tão “acostumada” ou que não foi produzida com o foco correto, pode entregar informações com equívocos e não concluir as tarefas. 😕

Além disso, nem sempre uma análise de direitos envolve apenas informações em documentos, arquivos e dados que podem ser passados para uma máquina. 

O atendimento, as entrevistas e o contato direto com clientes ainda é uma parte fundamental da atuação do advogado. 

Mas isso não quer dizer que as ferramentas de IA não podem ajudar quanto a isso! 😉

3.1.2) Oportunidades

As ferramentas de inteligência artificial liberam tempo para fazer outras atividades necessárias, como as próprias entrevistas e atendimentos, além de fornecer informações fundamentais com rapidez.

No Direito Tributário, vários escritórios usam os recursos tecnológicos para conferir se o cliente pode ter uma isenção, restituição ou se está pagando um imposto a mais. A área cível também explora bastante a questão dos contratos com programas desse tipo. 📝

Acelerar as análises, conseguindo dados na hora, identificar possíveis direitos e planejar as ações com antecedência são algumas das oportunidades mais interessantes para advocacia. A OAB já percebeu isso, inclusive.

Por esse motivo, a Ordem da Seccional de São Paulo tem até mesmo um Marketplace de Lawtechs. Lá estão reunidos vários recursos de IA para os advogados contratarem, já com o “selo de aprovação” da OAB. As ferramentas estão até divididas por categoria.

👉🏻 Olha algumas delas:

  • Analytics e Jurimetria;
  • Automação e Gestão;
  • Compliance;
  • Redes de profissionais;
  • Monitoramento de dados públicos;
  • Gestão de Escritórios e Departamentos;
  • Conteúdo, Educação e Consultoria;
  • Marketing Jurídico;
  • Tradução Jurídica.

São muitas oportunidades e várias delas você pode aplicar no seu escritório na análise automática de direitos dos seus clientes.  

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

3.2) Produção de conteúdo para marketing jurídico

⚖️ Talvez uma das mais interessantes formas de trazer a inteligência artificial para a advocacia seja na produção de conteúdo para marketing jurídico

Inclusive, na lista das categorias do Marketplace de Lawtechs da OAB/SP, tem uma só para isso, deixando clara a relevância.

Não é novidade que uma das maiores reclamações dos advogados é desenvolver uma publicidade ética e que renda novos clientes

O marketing de conteúdo é uma excelente alternativa para isso e pode ser criado com a ajuda de IAs, como o famoso chatGPT!

Como disse na introdução, quero publicar um artigo focado em como ele pode ajudar os advogados e quais são as cautelas que devemos tomar. 

Não esquece de deixar nos comentários se você quer saber mais sobre isso!

3.2.1) Desafios

A inteligência artificial já mostrou que consegue entregar uma produção muito interessante em aplicações como o ChatGPT ou similares. Então já se sabe que dá para fazer textos, chamadas, postagens e roteiros com esses instrumentos.

Porém, uma objeção está presente em todas as áreas é ainda mais forte quando se trata da advocacia: a originalidade do conteúdo que será utilizado para a publicidade do seu escritório. 📝

Afinal, muitas vezes o uso sem cautelas da IA gera textos vazios, com informações repetidas e, principalmente, sem a autenticidade que se espera.

Um dos segredos do marketing de conteúdo é produzir de forma personalizada, como inclusive ressaltei no artigo sobre o LinkedIn para advogados. Esse toque pessoal é fundamental para atingir o público alvo e se posicionar como autoridade na área.🤗

Usar inteligência artificial sem tomar algumas cautelas, pode fazer com que os textos das suas redes sociais e site fiquem:

  • Com informações erradas ou desatualizadas
  • Repetitivos;
  • Sem emoção e conexão com os leitores;
  • Sem profundidade de argumentos. 

Então, recomendo que não faça um “copia e cola” dos textos gerados por IA, ok? 

3.2.2) Oportunidades

Quando você usa a inteligência artificial de forma otimizada e correta, é possível produzir um conteúdo interessante e autoral

👉🏻 Principalmente quando estamos falando sobre materiais de divulgação, a IA é uma grande aliada, porque ela permite, entre outras oportunidades:

  • Elaborar roteiros para vídeos informativos na advocacia;
  • Fazer sugestões de posts no Instagram;
  • Ajudar na produção de textos para o LinkedIn ou em outros blogs jurídicos;
  • Ser um instrumento para escrever artigos ou revisar eles.

A inteligência artificial ajuda bastante na produção de conteúdo para marketing, porque permite pesquisas sobre o que as pessoas estão buscando, assuntos relevantes e material para fontes. Isso tudo de uma forma mais rápida e eficiente que o normal. 🤗

Usar isso para direcionar os esforços na sua publicidade é uma enorme oportunidade que não dá para deixar passar, viu?

🧐 Com a IA você ganha tempo, consegue boas sugestões e ainda pode produzir o “rascunho” do conteúdo. Só não se esqueça de lapidar isso e dar os toques pessoais depois!

Inclusive, o próprio Google não tem nenhuma restrição ou proibição aos conteúdos gerados por inteligência artificial. A plataforma de pesquisa permite que eles apareçam nos resultados.

Acontece que uma página com baixa qualidade ou texto repetitivo não tem uma boa aceitação dos leitores. Então, usando a IA ou não, o foco sempre deve estar em entregar conteúdos relevantes para seu público.

Ah! Já que toquei no assunto, acabei de publicar um artigo sobre como o Google Meu Negócio também é uma ótima oportunidade para os advogados. 

Poucos ainda exploram esse campo no máximo, mas é uma chance que não dá para deixar passar. Por isso, não deixe de conferir as dicas que compartilhei! 😉

3.3) Automatização de tarefas rotineiras

Encerrando as 3 áreas da advocacia que estão em transformação com a inteligência artificial, não poderia ficar de fora a automatização de tarefas rotineiras nos escritórios.

Aliás, esse é um dos usos mais comuns de IA no dia a dia de muitas empresas e agora está chegando também nos escritórios. Já existem ferramentas desenvolvidas especialmente para essa finalidade, inclusive. ✅

Automatizar algumas ações como a triagem de informações dos clientes com chatbox ou outra forma de coleta de dados está transformando a advocacia. 

Também é possível a pesquisa de jurisprudência, busca de legislação e até controle interno de tarefas! 

3.3.1) Desafios

🧐 O maior desafio é o fato de que nem sempre os resultados fornecidos pela IA são confiáveis. 

Checar as informações da ferramenta é prudente e pode levar tempo, o motivo de alguns advogados preferirem fazer pelos meios tradicionais.

Na pesquisa de legislação e jurisprudência, é importante que o conteúdo encontrado seja atual e verdadeiro

Nos Estados Unidos, já existem casos de advogados que usaram a jurisprudência citada pelo chatGPT e acabaram enfrentando sanções por não terem checado que a informação era falsa. 

A coleta de informações e dados de clientes por inteligência artificial na advocacia também sofre com alguns obstáculos que devem ser considerados.

📜 Afinal, esse é um conteúdo muito sensível, em especial com a Lei Geral de Proteção de Dados em vigor. Portanto, é necessário ter muito cuidado ao fornecer isso a um sistema de IA, que deve ser bem protegido e seguro.

3.3.2) Oportunidades

O grande destaque, novamente, fica pela eficiência. O tempo gasto nas funções repetitivas pode ser bastante reduzido e, com isso, é possível melhorar a produtividade direcionando o pessoal para outras ações necessárias. 🤗

Com a IA se ocupando de atividades rotineiras, sobra tempo para tarefas mais estratégicas, que dependem do fator humano (como entrevistas, análises de depoimentos, elaboração de petições específicas etc.).

Então, por exemplo, ao invés do advogado fazer o preenchimento de uma ficha com todas as informações do cliente, é possível que uma IA faça isso. 

🤔 “Ué Alê, como ?”

Simples! Pode ser por meio de um chat ou direcionando um formulário online específico (como o Google Forms). A inteligência artificial fica responsável por organizar e arquivar esses dados, para deixar eles disponíveis no escritório.

Enquanto isso, o advogado que faria essa tarefa pode se dedicar à elaboração de uma peça jurídica complexa, como um Recurso Especial ou Extraordinário, ganhando muito tempo e aumentando a qualidade no trabalho. 😍

4) Advogados serão substituídos pela inteligência artificial?

Muitos advogados têm medo de serem substituídos pela IA no futuro. 

Como qualquer novidade, é compreensível que essas ferramentas causem um pouco de preocupação e muitas dúvidas. Mas, fique tranquilo, a IA não vai substituir os advogados.

É apenas uma assistente, que consegue fazer algumas funções e aumentar a produtividade do seu trabalho. Mesmo que se torne cada vez mais inteligente, as habilidades humanas ainda são essenciais.

🤓 Meu objetivo hoje era trazer um artigo introdutório sobre o tema, para os leitores conhecerem as funcionalidades, bem como os prós e os contras. 

Expliquei o que é a inteligência artificial e mostrei alguns dos exemplos mais famosos. 

Também comentei quais são as 3 áreas da advocacia que estão em transformação com a IA: a análise automática de direitos, a produção de conteúdos para Marketing jurídico e a automatização de tarefas rotineiras. Todas elas com seus desafios e oportunidades. 🤗

Acredito que usar a inteligência artificial na advocacia pode trazer possibilidades muito interessantes. 

🧐 Mas, o advogado não pode ficar parado no tempo e apenas assistir à implantação da IA no meio jurídico. Se adaptar e adquirir novas habilidades para dominar a tecnologia é vital para essa nova era da advocacia!

E não esqueça de conferir o ebook  Marketing Jurídico Vencedor: Como Atrair Clientes Online.

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Advogados na Era da Inteligência Artificial: Desafios a Enfrentar, Oportunidades a Abraçar

Tudo que Advogados Precisam Saber sobre Perícia Online no INSS [Portaria n. 38/2023]

Resumo

A perícia online do INSS foi atualizada pela Portaria n. 38/2023. Neste artigo, abordamos os pontos positivos e negativos do novo modelo, os casos de dispensa de perícia presencial, os requisitos para concessão do benefício por perícia online do INSS, fixação da DIB, quando o benefício não pode ser indeferido, o que fazer se o seu cliente já tem perícia presencial agendada, como agendar perícia presencial, passo a passo para requerer auxílio por incapacidade temporária por perícia online do INSS e quanto tempo demora a análise do INSS à distância.

1) Introdução

A perícia online no INSS agora tem novas regras, trazidas pela Portaria Conjunta MPS/INSS n. 38/2023!

Acredito que seja um reflexo da experiência que o INSS teve com as concessões de benefícios por documentos digitais na pandemia e também uma forma de agilizar as análises dos requerimentos.

A mudança no procedimento trouxe alguns aspectos benéficos aos segurados. Mas também possui vários pontos que merecem críticas

Decidi escrever o artigo de hoje para explicar tudo sobre a perícia online no INSS e compartilhar minha opinião sobre as alterações! 🤓

Vou mostrar qual é a previsão legal dessa nova forma de análise e em quais casos é possível a dispensa de perícia presencial. Também quero falar sobre a novidade de inclusão do benefício de natureza acidentária.

Vamos ainda conferir se é possível prorrogação de auxílio por incapacidade temporária anterior com esse tipo de exame à distância e quais são os requisitos para concessão da prestação por essa modalidade. 📝

🗓️ Outro ponto importante é entender como será fixada a DIB nessa forma de análise e se existe limitação temporal do benefício concedido documentalmente. 

Quantos aos recursos, vou explicar quando o requerimento não pode ser indeferido e as hipóteses em que é possível recorrer

Por fim, vou trazer um passo a passo de como requerer auxílio por incapacidade temporária por perícia online no INSS e esclarecer quanto é o tempo de espera para agendar a perícia.

E, para facilitar a vida dos nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Petição Inicial para Restabelecimento de Auxílio-Doença.  Ele é bem completo e já vem com pedido de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Reabilitação e Auxílio-acidente

👉  Para receber a sua cópia gratuitamente, clique abaixo e informe o seu melhor e-mail 😉

2) Previsão legal da Perícia Online no INSS

📜 A Portaria Conjunta MTP/INSS n. 7/2022, foi a responsável por regulamentar a perícia online no INSS por análise documental. Mas ela acabou de ser revogada por outra norma: a Portaria Conjunta MPS/INSS n. 38/2023

Ela fez várias mudanças na matéria e trouxe muitas novidades que precisam de atenção dos advogados previdenciaristas. Então, vou lhe explicar tudo sobre ela, ok?

Já começo dizendo que esse tipo de análise com a perícia online do INSS continua sendo possível e agora está mais abrangente. Vamos dar uma olhada nessas alterações ao longo do artigo de hoje. 🤗

Quanto à previsão legal, o art. 1º da Portaria n. 38/2023 diz que ela disciplina a concessão do auxílio por incapacidade temporária sem exame presencial ou parecer conclusivo da Perícia Médica Federal. Isso será feito por meio da avaliação documental.

Já no art. 2º, a norma prevê que o INSS deve receber a documentação por canais remotos como os de autoatendimento, MEU INSS e o 135. Além da possibilidade de entrega dos papéis nas agências da autarquia ou nas entidades conveniadas. 👨🏻‍⚕️📄

Claro que se o pedido for feito por telefone, é necessário anexar os documentos ou apresentá-los à Previdência para análise. Se o benefício for acidentário, a CAT é indispensável e também deve ser juntada.

⚖️ Vale a pena lembrar que essa possibilidade de perícia documental já estava prevista no art. 60, §14º da Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo foi incluído pela Medida Provisória n. 1.113/2022, depois convertida na Lei n. 14.441/2022. 

Faltava ser editada uma norma que regulamentasse as condições de dispensa de perícia presencial, o que inicialmente foi feito pela Portaria Conjunta MTP/INSS n. 7/2022 (hoje revogada). 

Atualmente, vale o que diz a nova Portaria n. 38/2023!

Caso queira conferir o texto completo, vou deixar o link das duas Portarias nas fontes. 😉

3) Quando é possível a dispensa de perícia presencial?

🧐 Basicamente, é possível a dispensa do exame presencial desde que o segurado cumpra os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária por meio da perícia online no INSS. Não há, a princípio, restrições na nova Portaria n. 38/2023

Aliás, até mesmo a prestação com origem acidentária pode ser concedida dessa forma, o que não era permitido na vigência das regras anteriores. Então realmente o leque foi ampliado e a autarquia parece querer incentivar esse tipo de requerimento.

Mas nem sempre foi assim, então cuidado!

Afinal, o art. 2º da revogada Portaria n. 7/2022 dizia que só era possível a dispensa de perícia presencial nos pedidos de auxílio por incapacidade temporária cujo tempo de espera para a realização da perícia fosse superior a 30 dias. 🗓️

Ou seja, antes só era permitida a concessão do benefício por meio da análise documental se a agência selecionada não tivesse vagas para o exame presencial. 

Porém, com a nova norma, não é preciso sequer observar essa “exigência”, já que não existe mais. Todo segurado pode requerer a perícia online no INSS, desde que tenha toda a documentação necessária.🏢

Para entrar com o requerimento administrativo nesses casos, é possível fazer o pedido pelos canais que mencionei no tópico 2:

  • No MEU INSS (aplicativo ou site);
  • Telefone 135;
  • Agência da Previdência Social;
  • Entidades conveniadas.

Fica tranquilo, no tópico 9, vou explicar o passo a passo de todo procedimento para realizar esse pedido sem maiores problemas!😉

4) Quando NÃO é possível a dispensa de perícia presencial?

3 situações em que não é possível dispensar a perícia presencial:

  • o segurado não atender os requisitos necessários para a análise documental; 
  • o prazo máximo de duração do benefício pela perícia online do INSS for superado; e
  • nos casos de prorrogação/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária anterior. 

Para ficar mais organizado, vou comentar cada uma delas separadamente, ok? 😊 

4.1) Não atendimento dos requisitos pela Portaria

Como vou explicar no tópico seguinte, a perícia online do INSS só é possível se o segurado fornecer à autarquia a documentação necessária para a análise. 

Além disso, esses documentos devem contar com todas as informações exigidas.

📝 Em regra, um médico pode fornecer um relatório com todos os dados que a Previdência precisa para analisar o pedido por meio documental, conforme a Portaria n. 38/2023 prevê.

Mas, nem sempre o segurado consegue passar em consulta e, em alguns casos, mesmo passando pelo atendimento não lhe é fornecido o documento com as informações necessárias. Aí ele não vai cumprir os requisitos para a perícia online no INSS.

📜 Nessas situações, não tem jeito, é preciso agendar o exame médico pericial presencial no INSS, conforme o art. 5º da Portaria n. 38/2023:

“Art. 5º Quando não for possível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária por meio documental, em razão do não atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria, bem como quando ultrapassado o prazo máximo estabelecido para a duração do benefício, será facultado ao requerente a opção de agendamento para se submeter a exame médico-pericial.” (g.n)

E esse mesmo artigo ainda traz a nossa segunda hipótese em que não é possível a concessão do benefício pela análise documental…

4.2) Quando o prazo máximo de duração do benefício por incapacidade concedido pela via documental estiver excedido

A parte final do art. 5º da Portaria n. 38/2023 expressamente diz que quando for ultrapassado o período permitido de duração do benefício, não é possível a perícia online no INSS. ❌

Quanto a isso, o §1º do art. 4º da nova norma diz que o auxílio por incapacidade temporária pode ser concedido pela análise documental por um prazo máximo de 180 dias. Esse limite vale mesmo que os períodos não sejam consecutivos, ok?

Olha só: 

“Art. 4, § 1º Os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos na forma desta Portaria, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 180 (cento e oitenta) dias. (g.n.)”

Então, é preciso atenção porque ultrapassado esse tempo, o segurado não pode ter a prestação novamente deferida pela perícia online no INSS. Terá que passar pelo exame presencial.

4.3) Restabelecimento de benefício anterior

Quem tiver o auxílio por incapacidade temporária concedido pelo procedimento previsto na Portaria Conjunta MPS/INSS n. 38/2023 (por meio da perícia documental), não terá o direito ao restabelecimento do benefício anterior, nos termos do art. 6º:

Art. 6º Para os benefícios concedidos mediante o procedimento estabelecido nesta Portaria não se aplica o restabelecimento do benefício anterior, previsto no § 3º do art. 75 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999.” (g.n.)

Ou seja, o art. 75, §3º do Decreto n. 3.048/1999, não se aplica a esses casos!  

Portanto, o segurado que pretende prorrogar ou restabelecer um benefício anterior terá necessariamente que se submeter a perícia presencial

Ah! Além dessas 3 hipóteses, existia na vigência da Portaria n. 7/2022 uma outra que foi revogada…

4.4) Possibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária pela perícia online no INSS

Como expliquei no tópico 3, atualmente não existem restrições quanto à origem do benefício no caso da análise documental. 

⚖️ Então, conforme o art. 2º, §3°, da Portaria n. 38/2023, desde que seja apresentada a CAT emitida pelo empregador, é possível a concessão do auxílio por incapacidade temporária na modalidade acidentária pela perícia online do INSS:

“Art. 2º, §3º A concessão de benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária por meio documental será condicionada à apresentação de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador.” (g.n.)

É importantíssimo destacar essa alteração, porque antes era expressamente vedada essa hipótese, viu? 

O art. 2º, parágrafo único, da revogada Portaria n. 7/2022 previa que a perícia documental não era possível nos casos de benefício de natureza acidentária.

⚠️ Então, na vigência daquela normativa, quando o auxílio por incapacidade temporária fosse decorrente de acidente de trabalho ou situações equiparadas (arts. 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991), o segurado só poderia ser submetido à perícia presencial.

Lembro que não tinha entendido muito bem o motivo dessa exclusão. Até mesmo porque os requisitos de concessão dos benefícios por incapacidade previdenciários e acidentários são bem parecidos (com algumas exceções, como a dispensa de carência, por exemplo). 

O Ministério do Trabalho e Previdência da época e o INSS talvez deixaram as prestações acidentárias de fora por conta dos efeitos trabalhistas. 😕  

Felizmente, a nova Portaria do atual Ministério da Previdência Social e do INSS mudou essa posição. Agora, os auxílios por incapacidade temporária de origem acidentários também podem ser concedidos com a análise documental e a perícia online.  

5) Requisitos para concessão do benefício por perícia online do INSS

O art. 3º da Portaria n. 38/2023 traz os requisitos para o deferimento do auxílio por incapacidade temporária por meio de análise documental. 📄

Segundo ele, a concessão do benefício fica condicionada à apresentação de documentação médica ou odontológica para fins previdenciários. Esses documentos devem ser apresentados de forma física ou digital, estarem legíveis e sem rasuras

🤓 Além disso, o atestado ou laudo precisam conter os seguintes elementos:

  • nome completo do requerente;
  • data de emissão do documento médico, que não pode ser superior a 90 dias da data de entrada do requerimento (DER);
  • diagnóstico por extenso da doença incapacitante ou código de Classificação Internacional de Doenças (CID);
  • assinatura do profissional emitente com registro do Conselho de Classe, que pode ser eletrônica ou digital, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente; e
  • data de início do repouso e o prazo estimado necessário, preferencialmente em dias.

Lembrando que são requisitos para os documentos médicos dos requerimentos administrativos de análise por meio da perícia online do INSS. 

No caso dos pedidos judiciais, devem ser seguidas as regras processuais e a Lei n. 14.331/2022.

5.1) Sanções penais pela falsidade

🧐 Vale a pena dizer que a própria Portaria n. 38/2023, assim como a norma anterior, traz uma previsão expressa quanto a sanções penais nos casos daqueles que apresentarem documentos falsos.

Conforme o art. 3º, parágrafo único, configura crime a emissão, apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa. Os autores da fraude estarão sujeitos à responsabilização penal, civil e administrativa.

Também devem proceder ao ressarcimento dos valores recebidos nos casos em que o benefício for concedido com base nessa documentação fraudada:

“Art. 3º Parágrafo único. A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime e sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.” (g.n.)

Ou seja, além da pessoa ser responsabilizada pelos crimes previstos no Título X, Capítulo III, do Código Penal (art. 296 e seguintes), ainda será obrigada a devolver os valores referentes à prestação indevidamente paga pelo INSS! 

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6) Data de Início do Benefício

🗓️ O auxílio por incapacidade temporária concedido nos moldes da Portaria seguirá o disposto no art. 60 da Lei n. 8.213/1991 quanto à fixação da DIB (data de início do benefício).  É isso o que garante o art. 4º, caput, da Portaria n. 38/2023.

Em resumo, funciona assim:

  • a DIB será o 16º dia após o afastamento da atividade (os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, conforme o art. 60, caput e § 3º da Lei n. 8.213/1991);
  • a DIB corresponderá à DER, quando afastado por mais de 30 dias (art. 60, § 1º, Lei n. 8.213/1991).

Ou seja, a DIB do auxílio por incapacidade temporária concedido em razão de perícia online do INSS segue as regras gerais previstas nas legislações sobre o assunto.

🧐 No entanto, a Portaria n. 38/2023 traz uma determinação sobre uma situação específica que merece um destaque! 

Para casos de apresentação de documentos médicos com datas diferentes, será considerada aquela do atestado mais antigo. 

Já quando os prazos de afastamento previstos forem distintos na documentação (por exemplo, se um relatório indicar repouso por 2 meses e outro por 4 meses), vale a soma aritmética simples dos períodos de cada um deles.

👉🏻 É o que determina o §2º do art. 4º da nova Portaria:

“Art. 4 § 2º Quando da apresentação de múltiplos documentos médicos ou odontológicos com indicação de repouso, a data de início do repouso será considerada aquela indicada no atestado com data mais pregressa, e o prazo estimado de repouso será a soma aritmética simples dos prazos estimados em cada um deles, desde que indiquem afastamento ininterrupto.” (g.n.)

Por isso, é importante organizar bem a documentação do seu cliente antes de fazer o pedido do benefício por incapacidade pela perícia online do INSS. Quanto mais de acordo com a norma os documentos estiverem, menores serão seus problemas.

6.1) Limitação temporal do auxílio por incapacidade temporária concedido pela perícia online do INSS

Pois é, existe uma limitação temporal para os benefícios que forem concedidos com base na Portaria n. 38/2023. 😥

Já contei que, conforme o art. 4º, §1º, o auxílio por incapacidade temporária concedido pela perícia online do INSS não pode ter a soma de suas durações superior a 180 dias. Isso mesmo que as prestações sejam concedidas de forma não consecutiva.

🙍🏻‍♂️ Por exemplo, imagine que o Sr. Jairo requereu a análise documental do pedido de benefício e a autarquia autorizou um afastamento inicial por 60 dias (2 meses). 

Passado esse período, ele retornou ao trabalho por 40 dias, mas sua saúde não se recuperou e novamente não foi possível continuar. Por esse motivo, ele novamente pediu o benefício e foi então concedido mais 90 dias de auxílio-doença.

Se houver necessidade de um próximo afastamento, somente poderá ser aplicada a análise documental se o benefício for concedido por no máximo 30 dias (pois a Portaria fixa uma limitação temporal de 180 dias).

Inclusive, hoje é possível que a autarquia aceite atestados que indicam repouso por prazo indeterminado, o que não era permitido antes.

Mas não quer dizer que o auxílio por incapacidade temporária por perícia online do INSS pode durar mais que os 180 dias, ok? 

Nos casos em que o afastamento necessário ou a duração da prestação ultrapassar esse limite, o segurado tem direito a perícia médica presencial para manter o benefício. Aí vale o que vou reforçar no próximo tópico! 🤗

7) Quando o benefício NÃO pode ser indeferido

O art. 5º, caput, da Portaria prevê 2 situações em que o INSS não pode fazer a análise do auxílio por incapacidade temporária de forma documental. Só que isso não significa que a autarquia pode negar o benefício automaticamente.

👉🏻 Como expliquei, a Previdência deve dar a opção do requerente agendar uma perícia presencial quando:

  • não estiverem presentes os requisitos que autorizam a análise documental;
  • ultrapassado o prazo máximo de 180 dias para duração do benefício.

Portanto, o segurado não será prejudicado se a sua documentação ou situação médica não se enquadrar nos requisitos da Portaria n. 38/2023. Da mesma forma, se o afastamento ultrapassar 180 dias, o INSS também deve garantir a perícia médica presencial. 🙏🏻

7.1) (Im) Possibilidade de recurso administrativo na perícia documental

🤓Quando a Portaria n. 7/2022 estava em vigor, ela previa de forma expressa que não cabia recurso da análise documental realizada pela Perícia Médica Federal.  

Acontece que a nova Portaria n. 38/2023 não trouxe uma previsão semelhante na sua redação.

Então, a princípio, cabe sim recurso administrativo ao CRPS. Isso sem contar na hipótese de solicitar novamente a prestação com uma perícia presencial.

🧐 Então, tenha isso em mente na hora de solicitar o auxílio por incapacidade temporária pela perícia online no INSS! 

7.2) Período de espera por nova perícia

Outro detalhe importante é que o requerimento de novo benefício pela análise documental somente é possível depois de 15 dias da última análise realizada, de acordo com o art. 5º, §1º da Portaria n. 38/2023. 

Desse modo, se o pedido for indeferido ou concedido em prazo inferior ao esperado pelo cliente, lembre-se de que um novo requerimento de análise documental só pode ser realizado depois desse período. ⚠️

Inclusive o INSS faz algo parecido quando nega uma aposentadoria ou pensão por morte, por exemplo. Nessas situações é ainda pior, porque a “trava” é de 30 dias, o que é bem complicado.

8) E se já houver perícia presencial agendada?

📜 O art. 7º da Portaria n. 38/2023 diz que o requerente que já tiver agendado perícia presencial antes da norma entrar em vigor (em 20/07/2023) pode optar pela análise documental, garantida a observância da data de entrada do requerimento (DER).

Isso só é possível, no entanto, se a data do agendamento for superior a 30 dias do requerimento de perícia online do INSS.

😊 Interessante mencionar que isso é apenas uma faculdade. Ou seja, o requerente pode optar pela análise documental ou continuar com a perícia médica presencial que já havia sido agendada. 

Lembrando que a duração total do benefício na modalidade de perícia online no INSS poderá ser de, no máximo, 180 dias, como expliquei no tópico 6.1. Esse limite não existe no caso do exame médico, que pode ultrapassar esse tempo.

9) Como requerer auxílio por incapacidade temporária por perícia online do INSS (passo a passo)

Para facilitar a vida de nossos leitores, fiz um “passo a passo” de como requerer auxílio por incapacidade temporária por análise documental pela internet, através do site ou aplicativo do MEU INSS! 📲💻

É bem simples, olha só:

1. Na página inicial, clique em “Pedir Benefício por Incapacidade” ;

2. Selecione a opção “Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença)” e depois em “Ciente”;

3. Na parte de “Informações do Serviço”, estão os detalhes quanto a documentação necessária, se estiver tudo ok, clique em “Avançar”;

4. Informe os dados de contato, responda às perguntas sobre o(s) documento(s) médico a ser anexado com “Sim” ou “Não”, anexe os documentos de identificação e laudo médico e clique em “Avançar”;

5. Ao digitar o CEP da localidade, aparecerão as unidades de atendimento mais próximas;

6. Selecione uma agência e clique em “Avançar”.

Se tudo der certo, é só aguardar a autarquia fazer a análise do seu requerimento com a documentação anexa. 

Mas, dependendo das informações que você fornecer, será preciso realizar perícia presencial. 🏢 

Neste caso, o MEU INSS informa a necessidade e será preciso agendar o exame médico na agência. 

9.1) Como agendar perícia presencial no INSS

🧐 Acontece que mesmo com a possibilidade da perícia online no INSS, muitos advogados previdenciaristas não consideram a análise documental uma boa e optam pelo exame médico regular. 

Então, é interessante também saber como agendar perícia presencial!

👉🏻 Existem, na realidade, algumas possibilidades de agendar a perícia presencial no INSS, entre elas:

  • Selecionando a opção “Perícia Presencial por não conformação da documentação médica” no MEU INSS;
  • Selecionando a opção pelo “Benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)”, que obrigatoriamente vai exigir a perícia presencial; ou
  • Solicitar a marcação do exame médico diretamente na Agência do INSS, indicando que não deseja a análise documental.

Todas essas são alternativas possíveis para que você consiga agendar uma perícia presencial no INSS. E pelo que tenho visto, vários advogados têm preferido esse caminho como forma de análise dos requerimentos dos seus clientes. 📝

Os motivos eu lhe explico no próximo tópico…

10) Críticas ao modelo de perícia documental

Apesar da boa “intenção” da autarquia e do Ministério da Previdência Social em editar uma nova Portaria para tratar da perícia online no INSS, não dá para deixar de pontuar algumas críticas ao modelo. 

🧐 A análise documental é uma ideia interessante e que diminui a “fila” dos requerimentos. 

Mas nem tudo são flores. Na prática, vemos que está longe de ser um cenário vantajoso para os segurados, infelizmente.

São constantes os relatos de casos em que a autarquia demorou muito tempo para analisar o pedido por meio dos documentos e, no final, ainda negou. Então foi necessário agendar a perícia presencial. 

Se a pessoa tivesse optado diretamente pela perícia presencial, teria economizado tempo e, havendo negativa, já poderia entrar com a ação judicial. 

Outro problema é o prazo limite de 180 dias para o benefício ser concedido na modalidade de análise documental. Em diversas situações, o segurado precisa de mais do que isso para se recuperar.

A impossibilidade de restabelecer ou prorrogar um auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido na perícia online do INSS também é um obstáculo.

📝 E não podemos esquecer da dificuldade que é conseguir um documento médico que cumpra todas as exigências da Portaria n. 38/2023. 

Enfim, todas essas críticas se somam a outro detalhe bastante importante: a falta de previsão sobre o prazo de análise do requerimento de perícia online.

10.1) Quanto tempo demora a análise do INSS à distância?

🧐 Uma dúvida muito comum que surge da leitura da Portaria n. 38/2023 é quanto tempo demora a análise do INSS à distância nesses casos de perícia online. E esse questionamento é muito válido.

Afinal, em momento nenhum a novidade normativa traz a informação sobre o prazo para a autarquia concluir a avaliação do benefício. Então não existe um limite para essa decisão…

Podemos usar como analogia o prazo de 60 dias da Lei n. 9.784/1999.

Ou uma determinação da época da pandemia, resultado de um acordo entre o MPF e o INSS (no RE 1.171.152/SC), que fixou 45 dias como tempo máximo de análise dos benefícios por incapacidade. 🗓️

Mas, como disse, nem mesmo esses limites têm sido respeitados e a autarquia tem demorado demais na conclusão dos requerimentos pela perícia online. Daí as críticas e a opção pela modalidade presencial.

E antes de irmos para a conclusão, quero trazer uma super dica para você! 

Acabei de publicar a segunda parte do artigo sobre o LinkedIn para Advogados. Está recheado de estratégias para você tirar o máximo de proveito dessa rede social profissional, vale a pena conferir! 🤗

11) Conclusão

A perícia online do INSS no auxílio por incapacidade temporária busca facilitar a vida do segurado e diminuir o tempo de espera para a concessão do benefício pelo INSS (pelo menos em teoria). 

Mas, existem vários pontos de críticas a esse tipo de procedimento, que fazem os advogados optarem pela modalidade presencial do exame. 

🤓 No artigo de hoje, comentei as principais mudanças trazidas pela Portaria Conjunta MPS/INSS n. 38/2023. 

Falei sobre a previsão legal da perícia online no INSS e em quais casos é possível a dispensa de perícia presencial. Também vimos que essa possibilidade agora inclui o benefício de natureza acidentária, com a apresentação da CAT.

Lembre-se de que não pode haver prorrogação ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária anterior. O que pode ser um problema em alguns casos de clientes que já tinham uma prestação em vigor antes.😕

Outro aspecto importante são os requisitos para concessão do benefício com perícia online. Como são vários e o INSS é bem rígido com isso, é bom ficar atento. 

Também mostrei como a norma prevê a fixação da DIB e porque há uma limitação temporal do benefício de até 180 dias.

Por fim, expliquei como requerer auxílio por incapacidade temporária por análise documental pelo MEU INSS, com um passo a passo completo!

E não esqueça de baixar o Modelo de Petição Inicial para Restabelecimento de Auxílio-Doença.

👉  Clique aqui e faça o download agora mesmo! 😉

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Tudo que Advogados Precisam Saber sobre Perícia Online no INSS [Portaria n. 38/2023]