1) Introdução

Acredito que o CNIS é o documento mais importante no universo previdenciário, servindo como prova de tempo de contribuição, recolhimentos, carência, vínculos trabalhistas etc. 

Por ser gratuito e de fácil obtenção (é possível emitir até mesmo pela internet, através do MEU INSS), ele acaba sendo um excelente aliado na hora de fazer os primeiros cálculos de aposentadoria e analisar se há possibilidade de revisão do valor do benefício. 🤓  

Em razão disso, decidi escrever um artigo completo sobre o CNIS, focado nos aspectos práticos do tema e atualizado com o Decreto n. 10.410/2020 e a IN n. 128/2022 (a nova IN do INSS).

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender hoje: 

• O que é o CNIS e para que ele serve (meio de prova);
• Passo a passo para consultar o CNIS (pela internet, INSS e bancos);
• Como é um CNIS;
• O que são os indicadores de pendências e como atualizar o CNIS;
• Porquê é importante verificar se o segurado possui mais de um NIT e CNIS; 
• O que é uma unidade orgânica;
• O que fazer quando a contribuição previdenciária não aparece no CNIS. 

E, para facilitar a vida do leitor, estou disponibilizando uma Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias, para você aumentar suas chances de fechar negócio logo na primeira consulta!

👉  Para receber a sua cópia gratuitamente, clique abaixo e informe o seu melhor e-mail 😉

2) O que é CNIS e para que serve?

Em primeiro lugar, vou explicar o que é o CNIS e para que serve!

CNIS é a sigla de “Cadastro Nacional de Informações Sociais”, sendo também conhecido como “Extrato CNIS” ou simplesmente “Extrato Previdenciário”. 

📜 Trata-se de um documento emitido pelo INSS em que consta todas as contribuições previdenciárias realizadas em nome do segurado. 

Essas informações vem de um banco de dados criado pelo governo federal em 1989, que armazena as seguintes informações trabalhistas e previdenciárias dos brasileiros:

• vínculos empregatícios desde 1976;
• remunerações mensais a partir de 1990; e 
• recolhimentos dos contribuintes individuais desde 1979.

Por isso, o CNIS é um importante documento que serve para comprovar a filiação do segurado à Previdência Social, além do tempo de contribuição, carência, valores de recolhimentos e períodos de recebimento de benefícios previdenciários.  

🧐 Ademais, em casos de revisões de benefício, o primeiro passo sempre deve ser comparar o CNIS (que mostra os salários que a pessoa contribuiu ao INSS) com a Carta de Concessão (que mostra os salários que o INSS considerou na hora de conceder o benefício).

Se quiser aprender como fazer isso de forma online e gratuita, é só ler o artigo Como Comparar a Carta de Concessão com o CNIS em 2 Minutos!.

3) Consultar CNIS

É bem fácil consultar o CNIS! 🤗

O serviço é disponibilizado de forma gratuita pelo INSS e o segurado (seu representante legal ou procurador) pode obter o CNIS de 3 formas: 

• indo até uma das agências do INSS;
• acessando o site ou aplicativo do MEU INSS;
• através de redes bancárias (opção disponível para correntistas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal).   

A seguir, vou explicar como funciona cada uma dessas opções de consulta do CNIS!

[Obs.: Tentei fornecer as informações mais atualizadas possíveis. Porém, como o sistema do INSS está em constante atualização e os procedimentos também passam por alterações, recomendo que cheque se não houveram mudanças após a publicação deste artigo.]

3.1) Como consultar CNIS pela internet

Particularmente, acredito que o mais prático seja consultar o CNIS pela internet, sem nem precisar sair do escritório! 😉

Isso é feito através do site ou aplicativo do MEU INSS, sendo que você só precisa ter em mãos o número de CPF e a senha do gov.br da pessoa que deseja emitir o CNIS.   

👉🏻 Para você ver como é simples, fiz um “passo a passo” completo:

1. Acesse o MEU INSS e clique em “Entrar com gov.br”;

2. Digite o CPF e a senha da pessoa, depois clique em “Entrar”; 

3. Na parte superior da página, clique em “Serviços”;

4. Selecione o campo “Extratos/Certidões/Declarações” e depois clique em “Extrato de Contribuições (CNIS)”;

5. Automaticamente, o Extrato de Contribuições (CNIS) aparecerá para você consultar.

Como emitir e imprimir CNIS

🖨️ Depois que você fez todos os passos que expliquei no tópico anterior, é bem simples emitir e imprimir o CNIS:  

1. Clique em “Baixar PDF”, lá no final da página; 

2. Em seguida, surgirá uma mensagem intitulada “Baixar extrato de”, apresentando as seguintes alternativas: “Relações Previdenciárias”, “Relações Previdenciárias e Remunerações” e “Ano Civil”. 

Selecione “Relações Previdenciárias e Remunerações” e clique em “Continuar”;

3. Depois disso, automaticamente o MEU INSS baixa o PDF do CNIS completo para o seu computador ou celular. 
Por fim, é só procurar o arquivo do CNIS e selecionar a opção de impressão. Geralmente, o arquivo fica salvo na pasta “Downloads”.

3.1.1) E se o cliente ainda não é cadastrado no MEU INSS?

Nesse caso, será necessário fazer o cadastro antes. 

🤓 Aconselho que peça para o cliente fazer isso antes mesmo da consulta, pois assim você consegue atendê-lo já tendo acesso ao MEU INSS. 

É mais fácil o cliente se cadastrar, pois o sistema pergunta uma série de informações previdenciárias e trabalhistas para criar o login de acesso. Mas, caso o cliente não consiga fazer isso sozinho, você pode ajudá-lo com essa etapa. 

👉🏻 Para facilitar, também trouxe um “passo a passo” completo do procedimento pela internet:

1. Acesse o site ou aplicativo do MEU INSS;

2. Clique em “Entrar com gov.br”;

3. Em seguida, no campo “CPF”, digite o número de CPF do cliente que deseja obter o CNIS e clique em “Continuar”;

4. Automaticamente, você será encaminhado para uma página de dados cadastrais. Preencha todas as informações e clique em “Avançar”;

5. Depois, na etapa “Habilitar Cadastro”, selecione uma das opções para receber o código de ativação da conta: “E-mail” ou “SMS”, e clique em “Avançar”;

6. Digite o código de ativação de 6 caracteres que recebeu e clique em “Avançar”;

7. Na etapa “Cadastrar Senha”, digite o CPF do cliente e, no campo “Nova senha”, digite a senha criada (pelo cliente ou por você) para acessar o MEU INSS das próximas vezes. Ao final, clique em “Concluir”.

🛑 🛑 🛑 Atenção: Peça ao cliente para que guarde essa senha com cuidado, pois será a mesma utilizada para acessar os serviços do gov.br e do MEU INSS. 

☹️ Vale a pena dizer que não é sempre que o segurado consegue cadastrar a senha direto no MEU INSS.

Às vezes, pode acontecer do sistema apresentar informações incorretas ou desatualizadas, sendo necessário obter uma senha provisória através de outros meios. 

Se isso acontecer com seu cliente, peça para que ele ligue para o telefone 135 ou compareça em uma das agências do INSS (em alguns casos, também é possível obter a senha provisória por meio do internet banking de certos bancos). 

3.2) Consultar CNIS na agência do INSS

A pessoa pode consultar o CNIS em uma das agências do INSS. Mas, é necessário realizar o agendamento do atendimento antes, no site ou aplicativo do MEU INSS. 

Isso pode ser feito pelo segurado, seu representante legal ou procurador.

⚠️ Não se esqueça de que é preciso apresentar todos os documentos para que o servidor possa fazer a consulta adequadamente. Na página do agendamento, o INSS informa quais são os documentos necessários (RG, CPF, CTPS, procuração etc.). 

3.3) Consultar CNIS no banco

Caso seu cliente seja correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) ou do Banco do Brasil (BB), ele consegue ter acesso a algumas informações do CNIS, através do internet banking. 

✅ Procedimento para correntistas da Caixa Econômica Federal:

• Acesse o site da Caixa (www.caixa.gov.br);
• Clique em “Acesse sua Conta”;
• Selecione a opção “Serviços ao Cidadão”;
• Em seguida, clique sobre “Extrato Previdenciário”.

✅ Procedimento para correntistas do Banco do Brasil:

• Acesse o portal de autoatendimento;
• Clique em “Serviços”;
• Na parte de INSS clique em “Extrato”.

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4) Como é um CNIS?

Quando emitimos o CNIS pela internet, é possível salvá-lo em formato PDF. 

Abaixo, disponibilizo uma imagem de como é uma das páginas do CNIS, para que o colega tenha noção das informações que vai encontrar (obviamente, apaguei os dados do segurado).

5) CNIS como prova

Como expliquei lá no início, o CNIS serve como prova da filiação do segurado à Previdência Social, tempo de contribuição, carência, valores de recolhimentos e períodos de recebimento de benefícios previdenciários.  

🔍 Olha só o que diz o art. 19, caput, do Decreto n. 3.048/1999: 

“Decreto n. 3.048/1999, Art. 19.  Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.” (g.n.)

No mesmo sentido, segue o art. 10, caput, da IN n. 128/2022:

“IN n. 128/2022, Art. 10. A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, os dados constantes do CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição.” (g.n.)

6) 3 Dicas sobre CNIS

A seguir, selecionei 3 dicas sobre CNIS que valem a pena serem compartilhadas com nossos leitores previdenciaristas. 😃

Se tiver mais alguma dica ou sugestão sobre o tema, escreva nos comentários. Quanto mais informação compartilhada, melhor! 

6.1) Indicadores no CNIS

É muito comum que no CNIS conste os chamados indicadores de pendências, conforme previsto no art. 17 da IN n. 128/2022 do INSS:

“IN n. 128/2022, Art. 17. As informações constantes do CNIS, sujeitas a comprovação, serão identificadas e destacadas por meio de indicadores de pendências.” (g.n.)

Sempre que isso acontecer, o INSS adiciona uma Legenda de Indicadores ao final do CNIS, com o significado de cada sigla. 📜 

Os indicadores mais recorrentes são:

• PEXT: Pendência de vínculo extemporâneo não tratado;
• AEXT-VI: Acerto de vínculo extemporâneo indeferido;
• AEXT-VT: Acerto de vínculo extemporâneo validado totalmente
• PVIN-IRREG: Pendência de vínculo irregular;
• PRPPS: Período do Regime Próprio de Previdência Social
• IREC-INDPEND: Recolhimentos com indicadores e/ou pendências.

Quando existem indicadores, na maior parte das vezes, será preciso resolver as pendências, fazendo o que chamamos de atualização de CNIS (falarei mais sobre isso no tópico 6.3). 

[Obs.: Para saber o significado de todas as siglas, recomendo a leitura do artigo 31+ SIGLAS DO CNIS DO INSS: O QUE SIGNIFICAM E PARA QUE SERVEM, publicado pelo Dr. Rafael Beltrão, do Cálculo Jurídico]. 

6.2) Verificar se segurado possui mais de um CNIS

NIT é a sigla para “Número de Identificação do Trabalhador”, um registro previdenciário destinado a trabalhadores autônomos.  

🤯 Por mais inusitado que possa parecer, é possível que um mesmo segurado tenha dois NITs (ou até mais que isso). Inclusive, isso já aconteceu com um antigo cliente meu, como contei  nesse vídeo! 

Nessas situações, os vínculos ficam divididos em cada um dos NITs e, consequentemente, haverá mais de um CNIS em nome da mesma pessoa.

É comum ocorrer, por exemplo, nos casos em que a pessoa é empregada em uma empresa e, posteriormente, se torna contribuinte individual. 

🔴🔴 Portanto, sempre verifique se o cliente possui mais de um NIT. Caso positivo, recomendo fazer o que chamamos de “Atualização de Cadastro e senha”, através do MEU INSS ou ligando para o telefone 135. 

Por meio desse serviço, é possível unificar os dois (ou mais) números de NIT e também ter acesso a todos os dados trabalhistas e previdenciários em um único CNIS, o que facilita bastante na hora de comprovar as informações no INSS ou judicialmente!

6.3) Como atualizar o CNIS (Acerto de CNIS)

Havendo pendências ou informações incorretas, será necessário atualizar o CNIS (o que é conhecido como “acerto” de CNIS). 

A maioria dos segurados não sabe que é possível atualizar o CNIS antes de dar entrada no pedido de benefício ou desconhece o quanto escolher deixar para a última hora pode atrasar a sua aposentadoria. 

Por isso, é importante que você explique para seus clientes a importância de atualizar o CNIS o quanto antes! 😉 

O pedido de correção do CNIS pode ser feito a qualquer momento, independente do requerimento do benefício, mediante a apresentação de documentos comprobatórios.

Olha só o que diz o art. 19, §1º e 2º do Decreto n. 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020) e o art. 12 da IN n. 128/2022: 

“Decreto n. 3.048/1999, Art. 19, § 1º  O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C.     (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

§ 2º  Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade, na forma prevista no art. 19-B.      (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).” (g.n.)

“IN n. 128/2022, Art. 12. O filiado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios, conforme critérios estabelecidos em ato normativo próprio do INSS, observadas as formas de filiação, independentemente de requerimento de benefício.” (g.n.)

Além disso, com relação aos vínculos extemporâneos (que não constam no CNIS e foram incluídos em momento posterior), será necessário apresentar documentos contemporâneos à época da atividade que comprovem que realmente aquele vínculo existiu.

⚖️ De acordo com o art. 19-B do Decreto n. 3.048/1999 e o art. 48 da IN n. 128/2022, para incluir, alterar ou tratar essas informações extemporâneas, a comprovação junto ao INSS será feita através dos seguintes documentos físicos (lista exemplificativa):

• Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

• Original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador, acompanhado de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável;

• Contrato individual de trabalho;

• Acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho – DRT;

• Termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS;

• Extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período objeto de comprovação;

• Recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado;

• Cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto, acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; e

• Outros documentos em meio físico contemporâneos que possam comprovar o exercício de atividade junto à empresa.

7) Perguntas comuns sobre CNIS

Como a dúvida de uns geralmente é a dúvida da maioria, selecionei para responder neste artigo as 4 perguntas mais comuns que nossos leitores nos enviaram sobre o CNIS!

Se você tiver mais alguma dúvida, já sabe, né? É só deixar nos comentários e eu responderei em breve! 😜

7.1) Como tirar extrato do INSS pela internet?

Sim, você pode consultar o CNIS pela internet, sem nem precisar sair do escritório!

Isso é feito através do site ou aplicativo do MEU INSS, sendo que você só deve ter em mãos o número de CPF e a senha do gov.br da pessoa que deseja emitir o CNIS.  💻📲 

No tópico 3.1, eu expliquei com detalhes o passo a passo do procedimento (inclusive contando o que pode ser feito quando o cliente ainda não é cadastrado no MEU INSS). 

7.2) O que é unidade orgânica?

Eu tenho a impressão de que as pessoas chegam até esse site http://cnisnet.inss.gov.br/,  principalmente para tentar consultar o CNIS, e se deparam com a necessidade de informar a “unidade orgânica” do INSS. 🤔

Em primeiro lugar, se for só para isso, esclareço que é muito melhor consultar o CNIS pelo MEU INSS, que só solicita o CPF e senha do segurado. 

Em segundo lugar, esse site é destinado aos casos em que é necessário fazer a inscrição do indígena no INSS. 

“Mas Alê, afinal de contas, o que é essa tal de unidade orgânica?”

O termo “unidade orgânica” significa departamento ou repartição administrativa de uma organização. 😊

No caso, o INSS chama de unidade orgânica os setores que funcionam como um “braço” do INSS ou da Previdência Social (como a APS, a GEX, o Serviço de Benefícios etc.), sendo dependentes e integrados a eles. 

Portanto, o número que você deve inserir neste campo é o CEP (código postal composto por 8 dígitos) da cidade em que se localiza a unidade da Previdência que estará vinculada à demanda do seu cliente.  

7.3) Como consultar CNIS pelo CPF?

A maneira mais fácil de consultar o CNIS pelo CPF é acessando o site ou aplicativo do MEU INSS, como expliquei no tópico 3.1. 💻📲 

Mas, os servidores da Previdência também utilizam o CPF quando a pessoa pede para consultar o CNIS nas agências do INSS ou pelo telefone 135.  

7.4) E se a contribuição ao INSS não aparece no CNIS?

Se a contribuição ao INSS não aparece no CNIS do seu cliente, será necessário atualizar o documento (o que é conhecido como “acerto” de CNIS), conforme expliquei no tópico 6.3.  

🤯 A maioria dos segurados não sabe que é possível atualizar o CNIS antes de dar entrada no pedido de benefício ou desconhece o quanto escolher deixar para a última hora pode atrasar a sua aposentadoria. 

Por isso, é importante que você explique para seus clientes a importância de atualizar o CNIS o quanto antes! 

8) Conclusão

O CNIS é um importante documento para todo trabalhador e contribuinte do INSS.

⚖️ Através dele, é possível comprovar a filiação do segurado à Previdência Social, tempo de contribuição, carência, valores de recolhimentos e períodos de recebimento de benefícios previdenciários.  

Mas, apesar de o extrato ser retirado diretamente do sistema do INSS, podem ocorrer erros de registro. Por isso, é tão importante acessar o CNIS com frequência e solicitar sua atualização sempre que necessário. 

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

• O que é o CNIS e para o que ele serve como meio de prova;
• Como consultar o CNIS pela internet, INSS e bancos;
• Imagem de como é um CNIS;
• Definição de indicadores de pendências e como atualizar o CNIS;
• A importância de verificar se o segurado tem mais de um NIT e CNIS; 
• O que é uma unidade orgânica;
• O que fazer quando a contribuição previdenciária não consta no CNIS. 

E não esqueça de baixar a Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias.

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Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: O que é CNIS e para que serve? Dicas para Advogados Previdenciaristas

1) Introdução

Você sabe se o seu cliente tem direito ao serviço de habilitação ou reabilitação profissional do INSS? 🤔

Pois é, geralmente os advogados pensam na reabilitação como uma coisa secundária, que o segurado só é obrigado a fazer para continuar recebendo o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. 

Mas, o serviço pode ser muito mais interessante do que a gente costuma imaginar, principalmente do ponto de vista de dar condições para a pessoa se reinserir no mercado de trabalho. 👷🏻‍♀️🧑🏾‍

Para que você entenda de fato o que é a reabilitação profissional e quais são as possibilidades que ela oferece, estou escrevendo o artigo de hoje! 

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender:

• O que é a reabilitação profissional, quem tem direito e como o beneficiário consegue ser atendido pelo serviço;
• Previsão normativa do tema;
• Quem é obrigado a passar pela reabilitação;
• Quais são os recursos materiais e de avaliação fornecidos pelo INSS;
• Posicionamento da TNU no Tema n. 177 (encaminhamento à reabilitação por decisão judicial);
• Se o auxílio-doença é pago no decorrer do programa de reabilitação;
• O que acontece quando a reabilitação é inviável;
• Quando é possível a aposentadoria. 

[Leia também: A Incrível Solução para a Decadência na Revisão da Vida Toda frente ao Pedido de Destaque no STF]

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2) O que é reabilitação profissional?

A reabilitação profissional é um serviço de assistência educativa ou reeducativa, oferecido pelo INSS aos portadores de deficiência e aos segurados que estão total ou parcialmente incapacitados para o trabalho.

🤗 Através da reabilitação, o INSS fornece meios para que a pessoa consiga se adaptar ou readaptar profissional e socialmente, fazendo com que seja possível sua participação no mercado de trabalho. 

Além dos recursos materiais (vou falar mais disso no tópico 4), o beneficiário vai passar por atendimento individual ou em grupo, realizado, preferencialmente, por equipe multidisciplinar (formada por profissionais da medicina, psicologia, serviço social, sociologia, terapia ocupacional, fisioterapia etc.).

Essa equipe vai definir qual a capacidade laboral da pessoa e acompanhar seu desenvolvimento no Programa de Habilitação e Reabilitação Profissional. 🧐

De acordo com o art. 137 do Decreto n. 3.048/1999, o programa inclui: avaliação do potencial laborativo, orientação e acompanhamento da programação profissional, articulação com a comunidade (inclusive com a celebração de convênio para reabilitação física) e acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.

📜 Ao final do processo de reabilitação profissional, o INSS emite um certificado individual indicando a função para a qual a pessoa foi capacitada profissionalmente, sendo que ela também pode exercer outra função para a qual se considere capacitada (art. 140 do Decreto n. 3.048/1999). 

Vale dizer que o segurado não precisa cumprir carência para ter direito ao serviço, nos termos do art. 26, inciso V, da Lei n. 8.213/1991. 

As regras gerais sobre reabilitação profissional estão previstas nos arts. 89 a 93 da Lei n. 8.213/1991, arts. 136 a 141 do Decreto n. 3.048/1999 e arts. 415 a 423 da IN n. 128/2022 (a nova Instrução Normativa do INSS). 

Recentemente, foi publicada a Portaria DIRBEN/INSS n. 999/2022, que também trata do assunto. Recomendo a leitura! 🤓

2.1) Há diferença entre “habilitação” e “reabilitação” profissional?

Apesar de usarmos o termo “reabilitação profissional” de forma genérica, a lei fala em “habilitação e reabilitação profissional”.

👉🏻 Isso acontece porque, no caso de pessoas que estão inaptas para o trabalho, em razão de deficiência hereditária ou de incapacidade física adquirida, vai ser oferecido o serviço de habilitação para a nova atividade.

Por exemplo: Alguém que era pedreiro e ficou paraplégico, pode passar pelo processo de habilitação para conseguir trabalhar em serviços de atendimento.

👉🏻 Por outro lado, quando a pessoa já tinha certa aptidão, mas perdeu em razão de acidente ou doença, vai ser oferecido o serviço de reabilitação. 

Por exemplo: Uma professora que sofre de Síndrome de Burnout pode ser reabilitada para exercer uma função administrativa na escola, fora da sala de aula. 

Mas, só estou dando exemplos para você conseguir visualizar melhor a diferença entre as duas coisas, ok? 😊

Na prática, o caso concreto vai ser analisado e a indicação de habilitação ou reabilitação é feita de acordo com a atividade que o segurado exercia antes de ficar incapaz, bem como seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais.

2.2) Como a pessoa consegue entrar no Programa de Habilitação e Reabilitação Profissional do INSS?

Via de regra, o ingresso depende do encaminhamento da perícia médica do INSS, que geralmente é feito no momento do exame de avaliação de benefício por incapacidade.  👨🏾‍⚕️

Mas, o encaminhamento também pode ser feito:

• pelo Serviço Social do INSS;
• pelas empresas e entidades sindicais;
• pelos órgãos e instituições que firmarem convênio e/ou acordo de cooperação técnico-financeira com o INSS.

⚖️ Além disso, nos casos de concessão/restabelecimento de auxílio-doença, é possível que o judiciário faça o encaminhamento, como vou explicar com mais detalhes no tópico 5. 

A avaliação da elegibilidade do segurado para a reabilitação profissional e a reavaliação da incapacidade de segurados em programa de reabilitação profissional são realizadas pela Perícia Médica Federal, nos termos do art. 137, §1º-A da Lei n. 8.213/1991 e art. 418, parágrafo único da IN n. 128/2022.       

3) Quem tem direito à reabilitação profissional?

O art. 416 da IN n. 128/2022 fala quem tem direito de ser encaminhado para a reabilitação profissional.

Mas, ter direito não é sinônimo de que a pessoa vai ser atendida pelo serviço. 😮

Isso porque a lei divide os beneficiários, dizendo em quais casos a Previdência é obrigada a fornecer o serviço e quais casos o atendimento fica condicionado às possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e às características locais (art. 90 da Lei n. 8.213/1991 e art. 417 da IN n. 128/2022). 

🟢 Em resumo, têm direito ao serviço e a Previdência é obrigada a atender:

• o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), acidentário ou previdenciário;

• o segurado sem carência para benefício por incapacidade temporária, incapaz para as atividades laborais habituais;

• o segurado em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);

• o pensionista inválido;

• o segurado em gozo de aposentadoria programada, especial ou por idade do trabalhador rural, que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS, tenha reduzido a sua capacidade funcional em decorrência de doença ou acidente de qualquer natureza ou causa;

🟡 Têm direito ao serviço, mas o atendimento fica condicionado àquelas situações que mencionei: 

• o segurado em atividade laboral mas que necessite da concessão, reparo ou substituição de Órteses, Próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM);

• o dependente do segurado; e

• as Pessoas com Deficiência – PcD, mesmo que sem vínculo com o INSS (nesse caso, o art. 417, §2º da IN n. 128/2022 fala que o atendimento depende de celebração prévia de Acordos de Cooperação Técnica firmados entre o INSS e instituições e associações de assistência aos deficientes). 

Vale dizer que todo atendimento vai obedecer uma ordem de prioridade, que dá preferência ao segurado acidentado do trabalho e a pessoa com deficiência. 

E por falar em pessoa com deficiência, escrevi um artigo completo sobre esse tipo de aposentadoria: Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Guia Completo para Advogados (LC 142/2013). Fica a dica de leitura! 😉

3.1) É obrigatório passar pela reabilitação profissional?

Depende do benefício que estamos falando.

No caso dos segurados que recebem auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, assim como pensionistas inválidos, eles são obrigados a passar pelo processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência, sob pena de suspensão do benefício. 🤯

O art. 101, caput da Lei n. 8.213/1991 e o art. 423 da IN n. 128/2022 trazem essa determinação. 

4) Recursos fornecidos pelo INSS na reabilitação profissional

O art. 419 da IN n. 128/2022 diz que o INSS pode fornecer aos beneficiários do serviço de reabilitação profissional, inclusive aposentados, certos recursos materiais. 💰

A lista é bem extensa, mas organizei tudo em tópicos para vocês:

I – órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e acessórios (para correção ou complementação de funcionalidade, para substituição de membros ou parte destes, sem necessidade de intervenção cirúrgica para implantação ou introdução no corpo), bem como aparelhos ou dispositivos que auxiliam a locomoção de quem tem dificuldade ou impedimento para a marcha independente.

Também pode ser custeada a reparação ou a substituição dos aparelhos desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário (art. 89, parágrafo único, “b”, da Lei n. 8.213/1991 e art. 137, §2º do Decreto n. 3.048/1999);

II – outras tecnologias: produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços para promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, com objetivo de dar mais autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

III – cursos de formação profissional: cursos para qualificação do beneficiário e reingresso no mercado de trabalho;

IV – quando indispensáveis ao processo de reabilitação, é possível o pagamento de taxas  (inscrição em processo seletivo prévio, emissão de certificado e taxa para renovação de CNH) e documentos de habilitação (necessários para o exercício de algumas profissões regulamentadas, como atestados de capacitação profissional e registro em conselhos de classes).

Os documentos de habilitação vão ser custeados só quando houver necessidade imediata, devidamente comprovada e justificada, e for indispensável para a reabilitação. As outras anuidades decorrentes dessa inscrição não são custeadas pelo INSS;

V – auxílio-transporte urbano, intermunicipal e interestadual: despesas com o deslocamento do beneficiário de seu domicílio para atendimento e para avaliações, melhoria da escolaridade, cursos e/ou treinamentos em empresas e/ou instituições na comunidade;

VI – auxílio-alimentação: despesas com alimentação aos beneficiários em programa profissional com duração diária igual ou superior a 6 horas;

VII – diárias: despesas com alimentação e/ou estadia, quando há necessidade de deslocamento para realizar atividades inerentes à reabilitação profissional em local diferente de onde mora; 

VIII – implemento profissional: despesas com formação ou treinamento profissional, compreendendo material didático, uniforme, instrumentos e equipamentos técnicos, inclusive os EPIs.

Por fim, o art. 91 da Lei n. 8.213/1991 diz que pode ser concedido auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário.

Ufa! Muita coisa, né? 😱

Mas, é importante saber que, na prática, a Previdência só vai arcar com isso se for realmente indispensável à reabilitação, sendo que a equipe multidisciplinar que atende o beneficiário precisa atestar expressamente essa necessidade (art. 419, §1º da IN). 

❌ O INSS não vai ressarcir as despesas realizadas com aquisição de recursos materiais que não foram prescritos ou autorizados pela equipe, conforme disposto no art. 419, §2º da IN e no art. 137, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999. 

Além disso, tudo o que envolver despesa com deslocamento vai dar preferência a lugares mais próximos de onde a pessoa mora (art. 419, §2º da IN).   

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5) Incapacidade parcial e reabilitação profissional: entendimento da TNU

Em fevereiro de 2019, a TNU julgou o Tema n. 177 (PEDILEF n. 0506698-72.2015.4.05.8500/SE).

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Esse tema discutia se a decisão judicial de concessão/restabelecimento de auxílio-doença também poderia determinar a submissão do segurado a processo de reabilitação profissional ou se isso seria de competência apenas do INSS.

Na ocasião, foi firmada a seguinte tese:

“1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 

2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” (g.n.)

Só a título de recordação, Súmula n. 47 da TNU (publicada em 2012) fala que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

👉🏻 Portanto, vai funcionar assim: primeiro o juiz analisa se não é caso de aplicação da Súmula n. 47 da TNU. 

Por exemplo: se o segurado contar com 60 anos de idade, for analfabeto e ter trabalhado a vida inteira como pedreiro, dificilmente será possível sua reabilitação profissional, de modo que provavelmente será caso de aposentadoria por invalidez.   

Analisou o caso e viu que não cabe aplicar a Súmula? Então, pode encaminhar o segurado para a análise de reabilitação profissional pelo INSS. 😊

Lembrando que, nos casos em que a cirurgia é indicada como único meio de reverter o quadro de incapacidade laboral, mas o segurado se nega a fazer, primeiro deve ser analisada a possibilidade de manutenção (ou concessão) do auxílio-doença e de reabilitação profissional. 

⚠️ A aposentadoria por invalidez só é concedida quando a reabilitação profissional for inviável E a pessoa se manifestar expressamente no sentido de que se recusa a se submeter ao procedimento cirúrgico (requisitos cumulativos).

É o que explico no artigo:  Recuperação da capacidade dependente de cirurgia e os benefícios por incapacidade (Tema 272 da TNU).

6) Inserção de pessoa reabilitada nas empresas

Obviamente, de nada adianta a Previdência fornecer um programa de habilitação e reabilitação profissional, se a própria comunidade e o mercado de trabalho não acolherem essas pessoas. 😢

Mas, como não podemos contar só com o bom senso da sociedade, o art. 93 da Lei n. 8.213/1991 e o art. 141 do Decreto n. 3.048/199 dão uma “ajudinha” com relação a isso.

⚖️ A norma obriga empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. A proporção é a seguinte: 

• até 200 empregados: 2%;
• de 201 a 500: 3%;
• de 501 a 1.000: 4%;
• de 1.001 em diante: 5%.

A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado, ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado, somente podem ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência. 

🔍 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia é a responsável pela fiscalização, bem como por gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados.               

Por fim, a norma fala que, para a reserva de cargos, é considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, não considerando o aprendiz com deficiência.

7) Top 3 Dúvidas sobre Reabilitação Profissional do INSS

A seguir, vou responder às 3 principais dúvidas que recebemos de nossos leitores sobre a reabilitação profissional.

Se você tiver mais alguma dúvida ou sugestão de tema para os próximos artigos, compartilhe comigo nos comentários! 😁

7.1) Reabilitação profissional pode aposentar?

Só se não for possível a readaptação, é que a incapacidade temporária se “transforma” em incapacidade permanente e aí sim, pode ser considerada a aposentadoria. 

👉🏻  Até mesmo porque o art. 42 da Lei n. 8.213/1991 diz que apenas nos casos em que o segurado está totalmente incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é que pode haver concessão da aposentadoria por invalidez.

7.2) Auxílio-doença é pago durante a reabilitação profissional?

Se o segurado já estava em gozo do auxílio-doença antes de começar o processo de reabilitação profissional, ele pode continuar recebendo o benefício até o final da reabilitação. 🤓

Olha só o que diz o art. 62, §1º da Lei n. 8.213/1991: 

“Art. 62.  O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.             

§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.”               

Então, se o segurado não estava recebendo auxílio-doença antes, ele não tem direito de receber o benefício durante a reabilitação profissional. 

7.3) O que acontece em caso de impossibilidade de reabilitação profissional?

Se for constatado que realmente a reabilitação profissional é inviável, o segurado pode continuar recebendo auxílio-doença enquanto permanecer parcial e temporariamente incapaz para o trabalho.

👉🏻 Mas, se a incapacidade for total, será caso de aposentadoria por invalidez. 

8) Conclusão

A reabilitação profissional é um serviço de assistência educativa ou reeducativa, oferecido pelo INSS aos portadores de deficiência e aos segurados que estão total ou parcialmente incapacitados para o trabalho. 👷🏾‍♂️👷🏻‍♀️

Através dela, o INSS consegue readaptar profissionalmente a pessoa, fazendo com que seja possível sua participação no mercado de trabalho. 

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu hoje:

• O que é a reabilitação profissional, quem tem direito e como o beneficiário consegue ser atendido pelo serviço;
• Qual a previsão normativa do tema;
• Quem é obrigado a passar pela reabilitação, sob pena de suspensão do benefício;
• Quais são os recursos materiais e de avaliação fornecidos pelo INSS;
• Tema n. 177 da TNU e a possibilidade de decisão judicial encaminhar o segurado para a reabilitação profissional;
• Quando o auxílio-doença é pago no decorrer do programa de reabilitação;
• O que acontece quando a reabilitação é inviável e em quais casos é possível pedir a aposentadoria. 

E não esqueça de baixar a Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias.

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9) Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Habilitação e Reabilitação Profissional: Guia Completo para Advogados.

1) Direito ao Melhor Benefício no INSS

O direito ao melhor benefício é um dos princípios que considero mais importantes no direito previdenciário, porque ele tem uma aplicabilidade prática muito grande e pode realmente fazer diferença na vida do segurado e até mesmo de seus dependentes. 

Por isso, os advogados previdenciaristas precisam conhecer muito bem o alcance dessa garantia e sempre se atualizarem sobre as normas e julgados sobre o tema. 🤓

Para lhe ajudar nesse desafio, resolvi escrever um artigo focado nos quatro pontos essenciais que envolvem o direito ao melhor benefício: direito adquirido e tempus regit actum, acumulação, revisão do melhor benefício e data de início do pagamento.

😯 Já adianto que tivemos várias atualizações com a IN n. 128/2022, então não deixe de ler o artigo até o fim e também de compartilhar com outros colegas previdenciaristas!

👉🏻 Dá uma olhada em tudo o que você vai aprender:

• O que é o direito ao melhor benefício e qual é a sua relação com o direito adquirido e o princípio do tempus regit actum;
• Se é possível a acumulação com base no direito ao melhor benefício;
• Possibilidade de revisão do melhor benefício;
• Se são aplicados os prazos de prescrição e decadência;
• Qual é a data de início do pagamento em casos de concessão e revisão de melhor benefício.

• Leia também: Prioridade de Tramitação ao Idoso – Modelo de Petição (NCPC) 

2) Direito ao Melhor Benefício, Direito Adquirido e Tempus Regit Actum

Sempre que vou explicar aos meus alunos o que é o direito ao melhor benefício, costumo dizer que não tem como entender a matéria sem também conhecer o que é o direito adquirido e o princípio do tempus regit actum. 

Isso porque, para analisar qual é o melhor benefício para seu cliente, você necessariamente terá que estudar se existe direito adquirido e qual lei estava (ou está) vigente em cada período. 🗓️📜

2.1) Direito Adquirido

Explicando de maneira simples, direito adquirido é um termo jurídico usado para se referir a um direito que foi definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa depois de cumprir integralmente determinados requisitos exigidos pela lei. 

⚖️ O direito adquirido tem previsão constitucional expressa, lá no art. 5º, inciso XXXVI, da CF: 

“Constituição Federal, Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” (g.n.)

Vale lembrar que direito adquirido é diferente de expectativa de direito (que ocorre quando alguém apresenta um direito que está próximo de se concretizar, mas só não se concretizou porque ainda não foram cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei). 

O segurado que se enquadra nessa situação tem só uma expectativa de que vai cumprir os requisitos no futuro e que aí sim este direito será adquirido. 

É o caso de quem já começou a contribuir com o INSS ou quem está “quase para se aposentar”. ⏰

Pessoas nessa situação não podem aproveitar as regras antigas de cálculo do benefício e têm direito de usufruir apenas das chamadas “regras de transição” (se forem mais vantajosas). 

[Para se aprofundar no tema, leia: O que é Direito Adquirido Previdenciário e como entende o STF]

2.2) Princípio do Tempus Regit Actum

Como o Direito Previdenciário é o “bode expiatório” favorito do Governo para todas as mazelas econômicas, ele muda o tempo todo. Eu mesma já perdi as contas de quantas alterações normativas, legais e constitucionais eu presenciei desde que comecei a atuar na área. 🙄 

Por isso, é tão importante entender qual era a lei vigente em cada período, em atenção ao princípio do tempus regit actum (que, traduzindo, significa “o tempo rege o ato”). 

Especificamente em matéria previdenciária, nós seguimos a Súmula n. 359 do STF, que foi publicada lá no ano de 1963 e, posteriormente, alterada no ano de 1973 (em razão do julgamento dos Embargos de Declaração no RExt n. 72.509). 

Através dela, o STF firmou entendimento no sentido de que, via de regra, a lei previdenciária aplicável é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício.

👉🏻 Olha só o que diz o enunciado:

“Súmula 359, STF. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.” (g.n.)

Desse modo, quando uma pessoa tem direito adquirido, nem mesmo as leis ou decisões judiciais posteriores podem retirar este direito, e ela pode exercê-lo a qualquer momento. 🗓️

Se uma pessoa já cumpriu TODOS os requisitos para se aposentar, não importa se ela requereu ou não o benefício em uma determinada data, porque ela tem direito adquirido e isso não mudará, ainda que venham novas leis.

2.3) Direito ao Melhor Benefício

O direito ao melhor benefício é uma garantia que o segurado tem de que seu benefício será calculado do modo mais vantajoso, consideradas todas as datas de exercício possíveis desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. 😀

É por isso que o direito ao melhor benefício é uma consequência do direito adquirido e do princípio do tempus regit actum.

👉🏻 Na realidade, ele também é um princípio do direito previdenciário e está previsto no art. 176-E do Decreto n. 3.048/1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020):

“Art. 176-E.  Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.  

Parágrafo único.  Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D.” (g.n.)

O INSS reconhece o direito ao melhor benefício também em suas normas administrativas e seus servidores são obrigados a proceder e a orientar os segurados nesse sentido.

🧐 Olha só o que diz o Enunciado n. 1 do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social): 

“Enunciado n. 1 do CRPS: A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.

I – Satisfeitos os requisitos para a concessão de mais de um tipo de benefício, o INSS oferecerá ao interessado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.

II – Preenchidos os requisitos para mais de uma espécie de benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER) e em não tendo sido oferecido ao interessado o direito de opção pelo melhor benefício, este poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa, cujos efeitos financeiros remontarão à DER do benefício concedido originariamente, observada a decadência e a prescrição quinquenal.

III – Implementados os requisitos para o reconhecimento do direito em momento posterior ao requerimento administrativo, poderá ser reafirmada a DER até a data do cumprimento da decisão do CRPS.

IV – Retornando os autos ao INSS, cabe ao interessado a opção pela reafirmação da DER mediante expressa concordância, aplicando-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.” (g.n.)

Vale a pena dizer que o atual Enunciado n. 1 corresponde ao antigo Enunciado n. 5, que teve sua redação alterada em novembro de 2019, pelo Despacho n. 37/2019.

O CRPS alterou o enunciado visando adequar suas normas ao que foi determinado no Tema n. 966 do STJ (vou comentar sobre ele nos próximos tópicos) e, com isso, evitar embargos e revisões de acórdão. 👩🏻‍⚖️👨🏾‍⚖️

Mas, continuando, o direito ao melhor benefício também está previsto no art. 577, inciso I, da IN n. 128/2022: 

“Art. 577 da IN n. 128/2022. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:

I – reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles;” (g.n.)

Com relação a essa parte final do inciso I, confesso que não sei como o INSS vai aplicar isso na prática. Quero só ver como vai funcionar essa questão da apresentação dos demonstrativos financeiros! 👀

[Obs.: Para mais informações sobre a nova IN, leia: A Nova Instrução Normativa do INSS em 2022: o que você precisa saber]

Lembrando que o art. 687 da antiga IN n. 77/2015 já continha disposição semelhante, mas não previa a exigência das provas e dos demonstrativos:

“IN 77/2015, Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.” (g.n.)

⚖️ Por fim, ainda que indiretamente, a Súmula n. 416 do STJ também reconhece o direito adquirido ao melhor benefício para dependentes de ex-segurado falecido: 

“Súmula de n. 416, STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.”
Aliás, saiba que, em certos casos, é possível receber pensão por morte de segurado que não estava contribuindo com o INSS. É o que explico no artigo: Falecido sem contribuição: é possível receber pensão por morte?.

3) Acumulação e o direito ao melhor benefício

Há situações em que o processo judicial demora para ser julgado, motivo pelo qual o segurado entra com novo pedido administrativo e o INSS concede a aposentadoria. 

Depois, a ação judicial é julgada procedente, mas o valor da aposentadoria conquistada judicialmente é menor que o valor da aposentadoria concedida pelo INSS. 😢 

Ou seja, para o segurado, compensaria optar pela manutenção do benefício que já está sendo pago pelo INSS.

Então, a discussão que fica é: o segurado pode continuar gozando da aposentadoria concedida pelo INSS (que, no caso, é mais vantajosa) e ainda receber as parcelas atrasadas do processo judicial (referentes ao período compreendido até a DIB da aposentadoria concedida pelo INSS)? 🤯

Essa questão é alvo do Tema n. 1.018 do STJ (REsp n. 1.767.789/PR e REsp n. 1.803.154/RS) e, de certa forma, envolve os conceitos de direito ao melhor benefício e acumulação de benefícios. 

Eu explico toda a discussão em detalhes no artigo: Novo Pedido de Aposentadoria com Processo Judicial em Andamento: Entenda o Tema 1018 do STJ.

⚠️ Mas, esse tema ainda não foi julgado e, desde o dia 21 de junho de 2019, há determinação de suspensão nacional dos processos. 

O que nós, advogados previdenciaristas, estamos torcendo para acontecer, é que o STJ adote um posicionamento favorável ao segurado, no sentido de que este poderia optar pelo benefício administrativo de valor maior, sem deixar de fazer jus ao recebimento dos retroativos (conquistados judicialmente). 

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4) Revisão do Melhor Benefício

💭 Imagine a seguinte situação: uma pessoa adquire hoje o direito de se aposentar. 

Mas, por acreditar que poderá garantir uma aposentadoria melhor no futuro se continuar a trabalhar por mais tempo (já que vai contribuir com o INSS por mais meses), ela decide esperar mais um pouco.

Então, daqui a dois anos, ela finalmente se aposenta. Porém, acaba ficando muito insatisfeita com o valor do seu benefício. 😣

Então, ela consulta um advogado previdenciarista, que faz os cálculos previdenciários e verifica que eles foram realizados de forma correta pelo INSS. 

No entanto, também nota que, se a pessoa tivesse requerido a aposentadoria há dois anos atrás (quando completou os requisitos), o valor do benefício seria maior, pois vigorava uma lei mais benéfica naquela época.  

“Nossa Alê, e aí? É possível ou não pedir a revisão do benefício? 🤔

Felizmente, é possível pedir a revisão do benefício, graças ao direito adquirido e o direito ao melhor benefício. 

Em síntese, a Revisão do Melhor Benefício sustenta que o benefício previdenciário deverá ser calculado do modo mais vantajoso a que a pessoa teria direito, consideradas todas as datas de exercício possíveis desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. 💰

Como expliquei lá no tópico 2.3, o próprio INSS reconhece o direito ao melhor benefício, motivo pelo qual a revisão pode ser requerida administrativamente. 

Inclusive, vale a pena ler com calma a IN n. 128/2022, porque ela está repleta de dispositivos resguardando o direito ao benefício mais vantajoso. 🙏🏻 

Considero isso muito bom, pois parece que será mais fácil conseguir a concessão ou a revisão do melhor benefício administrativamente, sem precisar judicializar.

👉🏻 Além disso, em fevereiro de 2013, o STF julgou o RExt n. 630.501/RS, com repercussão geral reconhecida. Com a entrada em vigor do CPC/2015, esse julgamento deu origem ao Tema n. 334 e foi fixada a seguinte tese:

“Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. [Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015].” (g.n.)

Portanto, o STF também reconhece o direito do segurado ao melhor benefício. 

No entanto, são aplicadas as regras de decadência do direito à revisão e prescrição no pagamento das prestações vencidas (atrasados), como vou explicar a seguir!

4.1) Prescrição e Decadência

Em 2019, a 1ª Seção do STJ  julgou o Tema n. 966, que tratava sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao melhor benefício. ⚖️

Na ocasião, foi firmada a seguinte tese:

“Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso”. (g.n.)

Portanto, hoje está claro que, para a Revisão do Melhor Benefício (e, consequentemente, para a Revisão da Vida Toda e a Revisão pela Retroação da DIB), aplica-se o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei de Benefícios. 🗓️⌛

Então, por exemplo, se o benefício original foi concedido em 10/05/2012, a pessoa terá até 10/05/2022 para requerer a revisão. 

No artigo Prazo para entrar com ação previdenciária e a Decadência no INSS, eu expliquei essas e várias outras questões sobre decadência previdenciária. Vale a pena a leitura! 

E, no artigo Top 3 alternativas para Revisão de Aposentadoria após dez anos, eu exemplifico alguns casos em que é possível escapar da decadência!

Por fim, vale dizer que a tese fixada no Tema n. 334 do STF (citada no tópico anterior) determina que, além da revisão estar submetida à decadência, são aplicadas as regras de prescrição previdenciária quanto às prestações vencidas (os famosos “atrasados” do INSS).  

Então, mesmo que o pedido de revisão seja julgado procedente, o aposentado receberá apenas os valores retroativos referentes aos últimos 5 anos, em respeito ao prazo prescricional. 😉

5) Data de Início do Pagamento (DIP) em casos de melhor benefício

Em casos envolvendo direito ao melhor benefício, a definição da DIP (data do início do pagamento) depende do que estamos tratando: concessão ou revisão de benefício. 

👉🏻 Se for concessão, o pagamento será devido a partir da data do requerimento no INSS. 

Isso porque, apesar de ser calculado de acordo com as regras anteriores, o direito só é consumado quando a pessoa faz o requerimento do benefício. Dessa forma, a DIP corresponde à DER (data de entrada do requerimento). 

Ou seja, a pessoa não vai receber os valores “atrasados” desde o cumprimento dos requisitos, mas somente desde o pedido, respeitada a prescrição quinquenal.  

👉🏻 Já se estamos falando de revisão, é aplicado o inciso II do Enunciado n. 1 do CRPS, que fala o seguinte:  

“II – Preenchidos os requisitos para mais de uma espécie de benefício na Data de Entrada do Requerimento (DER) e em não tendo sido oferecido ao interessado o direito de opção pelo melhor benefício, este poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa, cujos efeitos financeiros remontarão à DER do benefício concedido originariamente, observada a decadência e a prescrição quinquenal.” (g.n.)

Portanto, em casos de revisão do melhor benefício, via de regra, a DIP corresponde à DER do benefício original. 

Por exemplo, uma pessoa que recebe uma aposentadoria cuja DER é 05/04/2019 e pede a revisão desse benefício em 02/03/2022, terá a DIP do novo benefício (mais vantajoso) fixada em 05/04/2019 (DER da aposentadoria original) e receberá os retroativos desde então.

🤓 Vale dizer que os incisos II e III  do Enunciado n. 1 do CRPS também trazem a possibilidade de reafirmação da DER:

“[…] III – Implementados os requisitos para o reconhecimento do direito em momento posterior ao requerimento administrativo, poderá ser reafirmada a DER até a data do cumprimento da decisão do CRPS.

IV – Retornando os autos ao INSS, cabe ao interessado a opção pela reafirmação da DER mediante expressa concordância, aplicando-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.” (g.n.)

🔴🔴 Por fim, mas não menos importante, fique sabendo que o art. 589, §3º da IN n. 128/2022 prevê uma exceção à essa regra:

“Art. 589. É vedada a transformação de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, em outra espécie, após o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou do saque do respectivo FGTS ou do PIS. 

[…]

§ 2º Na hipótese de pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com apresentação de novos elementos, restarem reconhecidos períodos de atividade do segurado como especial e, preenchido o direito à aposentadoria especial, caberá a alteração de espécie do benefício para especial.

§ 3º No caso do § 2º, os efeitos financeiros serão fixados da DPR.” (g.n.)

Desse modo, em revisões de aposentadoria por tempo de contribuição, a DIP corresponderá à DER do pedido de revisão (chamada na IN de “DPR”, sigla para “data do pedido de revisão”).    

6) [VÍDEO] Explicação sobre o direito previdenciário ao melhor benefício

7) Conclusão

O direito ao melhor benefício é uma consequência do direito adquirido e do princípio do tempus regit actum.

Ele garante que o segurado tenha seu benefício calculado do modo mais vantajoso, considerando todas as datas de exercício possíveis desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria. 💰

Mas, é preciso ficar de olho nas alterações normativas, legais e jurisprudenciais sobre o tema, principalmente no que se refere à prescrição, decadência e data de início dos efeitos financeiros. 

E já que estamos no final do artigo, que tal darmos uma revisada? 😃

👉🏻 Para facilitar, fiz uma listinha com tudo o que você aprendeu:

• Definição de direito ao melhor benefício, direito adquirido e tempus regit actum;
• Tema n. 1.018 do STJ e a discussão sobre a possibilidade de acumulação com base no direito ao melhor benefício;
• Revisão do melhor benefício;
• Prescrição e decadência em casos envolvendo direito ao melhor benefício;
• Data de início do pagamento para concessão e revisão.

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: 4 Pontos para Dominar Facilmente o Direito ao Melhor Benefício no INSS.