Resumo

O destaque de honorários contratuais ajuda bastante a saúde financeira dos escritórios, porque evita a demora no recebimento dos valores acertados com o cliente e diminui a inadimplência. Neste artigo, explicamos o que é o destaque de honorários contratuais, quais as vantagens, como inserir uma cláusula de destaque de honorários no contrato, o que incluir no pedido de destaque e o que fazer se o pedido for negado pelo juiz. Também compartilhamos uma dica de modelo gratuito de petição destaque de honorários contratuais.  

1) Introdução

🤗 Como advogados, estamos sempre buscando soluções para deixar a atuação mais tranquila, eficiente e sem dores de cabeça desnecessárias. E o destaque de honorários contratuais é uma delas!

Apesar de ser uma medida relativamente simples e prevista na legislação, muitos ainda não conhecem ou, mesmo conhecendo, não usam esse recurso no dia a dia. 

🤓 Para te ajudar a implementar essa iniciativa no seu escritório, decidi escrever o artigo de hoje. 

Primeiro, quero explicar o que é o destaque de honorários contratuais e como ele funciona. 

Também vou mostrar como você pode incluir uma cláusula nos seus contratos, com fundamento legal. Assim, os clientes ficam cientes da medida desde o início dos serviços e o advogado fica protegido de eventuais problemas futuros. 

Depois, quero dar uma dica de modelo de petição para destacar o valor devido por força do contrato, para você baixar gratuitamente e começar a usar hoje mesmo. 

Para encerrar, vou mostrar o que fazer se o seu pedido de destaque de honorários contratuais for negado pelo Juiz. Afinal, essa situação desagradável pode acontecer e é interessante saber os caminhos para contornar isso. 🧐

Com essas informações, espero lhe ajudar a compreender melhor o tema e aplicar na prática algumas dicas que conferir por aqui!

E, para facilitar a vida do leitor, estou disponibilizando uma Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias, para você aumentar suas chances de fechar negócio logo na primeira consulta!

👉  Para receber a sua cópia gratuitamente, clique abaixo e informe o seu melhor e-mail 😉

2) Destaque de Honorários Contratuais: Entenda

Antes de mais nada, é importante entender o que é o destaque de honorários contratuais. Pesquisando sobre o tema, percebi que existem muitas vantagens em fazer esse pedido, mas nem todos os advogados aproveitam essa oportunidade.

🤔 “Certo Alê, mas como funciona?”

O destaque de honorários contratuais é um pedido que tem como objetivo, na hora do levantamento de valores de condenações judiciais, separar a parte do advogado, a título de honorários previstos em contrato, da parte do cliente. 

Ou seja, o Poder Judiciário gera guias de pagamentos separadas para o autor e para seu advogado. Assim, o advogado (ou sociedade) pode levantar separadamente o valor dos honorários, sem depender de repasse posterior pelo cliente.

Essa separação faz com que cada um receba direto o que lhe é devido, sem necessidade de uma separação posterior. E para fazer isso, o caminho é muito simples.💰

Afinal, o pedido de destaque pode ser feito na própria petição inicial ou por requerimento na fase de execução/cumprimento de sentença.

Essa simples medida, por meio de uma manifestação sucinta nos autos, pode evitar muitas dores de cabeça. E existe um fundamento para isso, o art. 22, §4º do Estatuto da OAB.

Ou seja, o pedido de destaque de honorários contratuais tem previsão legal, é tranquilo de fazer e traz muitos pontos favoráveis para o advogado na prática. 😊

2.1) Honorários contratuais x sucumbenciais

Quando o advogado sai vitorioso em uma causa, muitos acreditam que o pior já passou e que chegou a hora de comemorar. Acontece que não é bem assim que a coisa funciona no dia a dia…

⚖️ Afinal, depois do trânsito em julgado, começa o processo de execução ou cumprimento de sentença. Só depois que essa etapa é concluída é que, de fato, os honorários são pagos!

Ou deveriam ser…

🤓 Vamos lembrar que existem principalmente 2 tipos de honorários advocatícios na área previdenciária: os sucumbenciais, pagos pelo vencido no processo ao advogado do vencedor, e os contratuais, pagos pelo cliente para o seu patrono por força do contrato.

E o caminho para receber cada um deles não é igual. Então é aí que mora o problema!

Os honorários sucumbenciais depois da vitória na ação previdenciária são pagos aos advogados pelo INSS na forma de RPV (requisição de pequeno valor) ou precatórios.

O pagamento deles é feito direto pela autarquia, por meio de uma requisição em separado. Além disso, eles não são subtraídos da condenação, são uma quantia distinta. 💰

Então, em relação a esse tipo de verba, o advogado já recebe de forma separada, destacada do valor principal.

👉🏻 Por exemplo, em uma condenação de R$ 20.000,00, com honorários sucumbenciais fixados em 15%, será pago R$ 3.000,00 para o patrono do segurado. 

Resumindo, o INSS tem que pagar: 

• R$ 20.000,00 – valor principal da condenação
• R$ 3.000,00 – valor de honorários sucumbenciais para o advogado do segurado

Mas os honorários contratuais são diferentes. Eles dependem de como é o contrato entre o advogado e o cliente. Além disso, o valor é calculado com base no montante da condenação. 

2.2) Por que pedir o destaque dos honorários contratuais?

🧐 Nas ações previdenciárias, a regra é o pagamento de honorários contratuais só no caso de êxito na ação. Isso acontece porque normalmente eles são estabelecidos em contratos de risco.

Então eles são pagos apenas no caso de processo bem-sucedido, só depois do final da causa e calculados sobre o valor dos atrasados do INSS. 

Porém, isso pode ser um grande problema…

😕 Nem sempre o cliente cumpre o que está previsto no contrato e a inadimplência, infelizmente, não é algo raro de se ver. O que prejudica muito a advocacia previdenciária. 

Aí entram os motivos para você utilizar o pedido de destaque de honorários contratuais na sua atuação!

Como essa medida permite o destaque do valor que o advogado tem a receber por contrato do total da condenação, é possível afastar o risco de não pagamento com o requerimento.

Afinal, o Juiz vai determinar que da quantia paga pelo INSS a título de atrasados de benefício previdenciário, já seja separado o que é devido de honorários contratuais. 🤗

O cliente já recebe o valor correto relativo a sua parte e o advogado afasta o risco de não receber o que era de direito!

🤗 Além da segurança de receber os seus honorários contratuais mais rápido e sem o perigo da inadimplência de alguns contratantes, existe o fator de simplificar o pagamento também.

Se o valor total da condenação é pago em RPV/Precatório para o cliente ou para o advogado, a quantia devida de honorário contratual precisa ser transferida depois. Ou seja, são duas operações bancárias. 

Isso demora, pode gerar taxas e aumenta a possibilidade de algum problema aparecer. Sem contar que em alguns casos, existe a inadimplência.

Mas, com o destaque de honorários contratuais, cada um já recebe o valor que é seu diretamente no levantamento e pronto. Muito mais tranquilo e seguro. 😍

2.3) O Destaque de Honorários Contratuais Também é bom para o Cliente

O destaque dos honorários contratuais também é favorável para o cliente. 

“Como assim??” você pode estar se perguntando.

É que, desta forma, é evitado que o próprio advogado faça o levantamento do valor total da condenação.

Isso é algo que é permitido legalmente e previsto em muitos contratos. Não há problema nenhum com isso.

No entanto, normalmente os advogados e, principalmente, os grandes escritórios, possuem uma burocracia interna para poder repassar o valor ao cliente. É necessário o controle contábil do que entra e o que sai, certo?

Assim, o cliente pode fazer o levantamento diretamente, sem depender de esperar mais tempo pelos procedimentos internos do seu advogado.

3) Cláusula de Destaque de Honorários Contratuais

Para não ter problemas futuros, você pode incluir uma cláusula de destaque de honorários já no momento da assinatura do contrato com o cliente. 

📝 Nela, fica previsto que o contratante concorda que o advogado receba diretamente o valor devido sobre o montante da condenação. E ainda autoriza que seja feita a requisição dessa quantia em separado, para pagamento em RPV ou precatório.

Como mencionei no tópico anterior, essa possibilidade é fundamentada no art. 22, §4º do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994):

“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” (g.n.)

🤓 Aliás, você pode colocar essa cláusula separada no contrato ou fazer um parágrafo em uma que já existe (na parte do pagamento dos honorários, por exemplo), o que achar melhor. 

Olha só um exemplo de como ela pode ficar:

“Diante do esclarecido pelo contratado (advogado), o contratante expressamente declara que está ciente e concorda com o pagamento dos honorários contratuais nas porcentagens aqui previstas. 

Ainda, declara que autoriza ao contratado que receba os valores devidos a título de honorários estabelecidos neste contrato em separado, por meio de requisição própria, em pagamento por RPV ou precatório, conforme previsto no art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994.”

Mas, é importante explicar em detalhes para o seu cliente na hora da contratação o que é o destaque e como ele funciona, para não ter erro na hora de fazer o pedido no processo. E uma vez que essa cláusula esteja prevista, o procedimento é bem simples.

3.1) Como fazer o pedido de destaque de honorários contratuais nos autos? 

🧐 Com disse no tópico 2, é possível fazer o pedido de destaque de honorários contratuais tanto com a petição inicial, como também na hora da execução/cumprimento de sentença. Em ambos os momentos é permitida a juntada deste requerimento.

E em qualquer deles, é preciso anexar o contrato de honorários advocatícios, com a cláusula autorizando a separação dos valores. Isso comprova que a medida foi acordada entre as partes.

Ah! Também é interessante anexar uma memória de cálculo com as quantias do advogado e do cliente, para mostrar para o Juízo que está tudo certinho.

👉🏻 Então, para destacar os honorários contratuais, é preciso:

• Apresentar o contrato de honorários advocatícios;
• Fazer o pedido de destaque (na inicial ou na execução/cumprimento de sentença);
• Anexar o cálculo com o valor dos seus honorários e a parte do cliente.

💰 Importante dizer que o pagamento dos honorários contratuais destacados é feito por dedução da quantia a que o cliente tem direito. Depois do cálculo, o valor do autor é separado do devido para o advogado e pago de forma individualizada a cada um.

Então, por exemplo, imagine que a Dona Gertrudes contratou você para advogar em uma causa previdenciária, visando conseguir a aposentadoria por idade híbrida.

No contrato, você incluiu a cláusula de destaque de honorários contratuais, autorizando o pedido de separação. Além disso, essa verba foi acordada em 30% do valor total que a cliente receberia. 📝

Depois do trâmite do processo, o INSS foi condenado a pagar para a segurada o benefício desde a DER, com o valor dos atrasados fixado em R$ 52.000,00. Além disso, o juízo determinou que a sucumbência fosse de 10% sobre a condenação.

Você tem direito a esse 10% de honorários sucumbenciais e mais os honorários contratuais, de 30%. Mas não esquece que os cálculos deles são diferentes, ok?

👉🏻 Primeiro, em relação ao valor de sucumbência:

• Valor da condenação = R$ 52.000,00
• Honorários de sucumbência = R$ 5.200,00

Esses R$ 5.200,00 de sucumbência são pagos pelo INSS direto a você, como advogado da Dona Gertrudes, que saiu vencedora na causa. Mas ainda tem os honorários contratuais, e eles são calculados de forma diferente!

Nesse caso, fica assim:

• Valor total da condenação: R$ 52.000,00 
• Parte da cliente (70% fixados em contrato) = R$ 36.400,00
• Honorários advocatícios contratuais (30%) = R$ 15.600,00

🤔 “Alê, então vou pedir o destaque de honorários contratuais, de R$ 15.600,00?”

Exatamente! Em casos como o da Dona Gertrudes, quando você faz o pedido, já são expedidos 2 RPVs (ou precatórios, se o valor for mais alto): 1 para o cliente e outro para o advogado.

Aí não é necessário esperar a pessoa sacar o dinheiro e pagar você depois ou, ainda, receber diretamente na sua conta a quantia para ter que passar para o contratante a parte dele depois.

Por esse motivo, digo que o destaque de honorários contratuais evita muitos problemas e traz mais segurança para a advocacia. 🤗

Com essa atitude, o risco de não receber a sua parte depois de patrocinar uma causa praticamente acaba. E a petição para fazer isso é muito simples.

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado 😊

4) Petição Destaque de Honorários Contratuais

Depois de falar tudo isso, achei que valeria a pena mostrar para você como é uma petição de destaque de honorários contratuais, para se familiarizar com ela.

📝 Não tem nenhum segredo nesse pedido, que, na verdade, é bem simples de redigir e não costuma passar de 1 página. Basta você informar no requerimento:

• Endereçamento (juízo da inicial/execução);
• Número do processo;
• Qualificação das partes;
• Informação quanto à concordância do cliente expressa em contrato;
• Pedido para expedição de RPV/Precatório com o destaque dos honorários contratuais;
• Indicação do contrato em anexo;
• Outras informações a depender do caso.

Inclusive, para facilitar a vida dos leitores, nossos parceiros do Cálculo Jurídico estão disponibilizando gratuitamente um modelo de petição de destaque de honorários contratuais. 

Se você ainda não tem um modelo de requerimento ou está precisando atualizar o seu, vale muito a pena dar uma olhada nesse do CJ. 

É só precisa baixar o arquivo e adaptar para os seus casos, com as informações que desejar.

🤓 Ah! Aproveitando que estou dando uma dica nesse tópico, vou também deixar uma sugestão de artigo que publiquei recentemente sobre se o advogado pode fazer propaganda no Facebook.

Nele, expliquei os principais pontos sobre o uso do Facebook na estratégia de marketing dos advogados, com foco nas regras da OAB e dicas práticas de publicação de conteúdos.

Dá uma conferida depois e me conta o que achou nos comentários, porque ele está bem completinho! 😉

5) O que fazer se o pedido de destaque de honorários contratuais for negado?

Você viu que existem muitos motivos para você fazer o pedido de destaque de honorários contratuais, em especial a segurança de receber os valores devidos sem risco (e mais rápido). 

Acontece que o requerimento pode ser negado pelo judiciário!

Por mais que o pedido de destaque esteja previsto na Lei n. 8.906/1994 e seja amplamente permitido o pagamento dos honorários contratuais em apartado, pode acontecer de algum juiz negar esse direito.

Os motivos para essa atitude do Juízo variam, mas podem incluir uma negativa genérica, o Magistrado entender que a parte não tem interesse em pedir essa medida, falta de algum documento, entre outras. 

🧐 Se o seu pedido de destaque de honorários contratuais for negado, é fundamental saber o que fazer para contestar a decisão e garantir o pagamento separado da sua verba alimentar.

Existem alguns caminhos possíveis, mas acredito que o mais interessante seja entrar com Agravo de Instrumento e ainda pedir o reembolso das custas pelo Estado, diante da atitude equivocada do juízo.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Essa forma de recurso contra a negativa de destaque tem sido aceito pela jurisprudência, olha só esse exemplo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais. Irresignação. Contrato apresentado antes da expedição de RPV. Aplicação do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de destaque no valor principal dos honorários contratuais. RECURSO PROVIDO.”

(TJ/SP, AI n. 0000085-59.2022.8.26.9008, Rel. Juíza Renata Heloísa da Silva Salles, Colégio Recursal de Jundiaí, Julgamento: 31/10/2022)

⚖️ Essa solução permite questionar a decisão interlocutória de negar o destaque de honorários contratuais de forma imediata, para a instância superior. Por isso, acredito que é o melhor caminho. 

Mas e você, como tem resolvido isso nos seus casos? Me conta nos comentários, vou adorar saber se a sugestão do Agravo também é a sua escolha ou se existem outras estratégias que têm dado certo.

Antes de encerrar, vou deixar mais uma dica de um artigo que publiquei sobre advogados podem postar sentença nas redes sociais como uma forma de publicidade. 🤔

O tema é polêmico e foi uma leitora que fez o questionamento central. Afinal, muitos colegas publicam decisões favoráveis e resultados nas suas páginas.

No artigo, explico os fundamentos, os motivos e o que dizem as normas sobre esse tipo de publicidade na advocacia. De quebra, ainda dou algumas sugestões para, mesmo com as limitações, aproveitar as sentenças favoráveis no seu marketing!

Depois dá uma conferida, porque está bem completo e cheio de estratégias para você colocar em prática. 🤗

6) Conclusão

O destaque de honorários contratuais é uma atitude que ajuda bastante a saúde financeira dos escritórios, porque evita a demora no recebimento dos valores acertados com o cliente e diminui a inadimplência.

🤓 Como o assunto é muito interessante e também bastante importante para a advocacia, escrevi o artigo de hoje para trazer os principais pontos para você!

Comecei explicando o que é o destaque de honorários contratuais e como ele funciona na prática. Inclusive, mostrei que você pode incluir uma cláusula sobre a questão nos contratos desde o início. 

Na sequência, trouxe a explicação de como é o pedido e uma dica de um modelo de petição que agiliza bastante essa tarefa. 📝

Ainda, mostrei uma sugestão do que fazer se o seu pedido de destaque de honorários contratuais for negado pelo Juiz. O agravo de instrumento é um caminho aceito pela jurisprudência para questionar essas negativas.

Com tudo isso, espero lhe ajudar na sua atuação, para que você inclua esse requerimento no seu dia a dia e aproveite essa possibilidade de receber os valores já destacados! 🤗

E não esqueça de baixar a Ficha de Atendimento a Clientes para Causas Previdenciárias.

👉  Clique aqui e faça o download agora mesmo! 😉

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Do Contrato à Execução: Guia Prático de Destaque de Honorários Contratuais para Advogados

Resumo

Até pouco tempo atrás, não era possível entrar com a ação rescisória nos JECs e JEFs, mas, recentemente, a situação mudou (ao menos em relação aos processos que chegaram ao fim com decisões baseadas em norma ou interpretação de lei declarada inconstitucional pelo STF). Neste artigo, comentamos a fundamentação legal envolvida no assunto, explicamos qual era o entendimento anterior, o que foi decidido no Tema 100/STF, qual o limite temporal fixado na tese, como isso pode impactar as ações previdenciárias e se cabe ação rescisória no Juizado Especial. 

1) Ação Rescisória no Juizado Especial: Mudança de Entendimento

❌ Até muito recentemente, não era possível entrar com a ação rescisória no Juizado Especial, o que era um problema em muitas situações, inclusive para o Direito Previdenciário. Afinal, muitas causas dessa natureza são propostas no JEF.

Acontece que o STF acabou de julgar o Tema n. 100 e alterou profundamente o entendimento sobre esse assunto, o que abre muitas possibilidades.

Já temos um artigo completo sobre a ação rescisória previdenciária aqui no blog (aliás, se você ainda não viu, vale a pena conferir). 

🤓 Mas, como a decisão do Supremo Tribunal Federal pode impactar bastante nossas causas (incluindo ações de Revisão da Vida Toda), pensei que seria interessante escrever um outro conteúdo exclusivo sobre o assunto!

Primeiro, quero mostrar o que ficou decidido no Tema n. 100 do STF e quais as consequências para a área previdenciária. 

Depois, vou explicar porque isso não se trata exatamente de uma ação rescisória, mas de algo bem parecido.

Na sequência, quero trazer respostas bem objetivas, com base no julgamento do Tema 100 do STF, para duas perguntas: se cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal e se isso é possível também no Juizado Especial Cível. 👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️

Mas não adianta dominar o conteúdo jurídico se a gente não conseguir traçar boas estratégias de marketing para prospectar clientes, não é mesmo?

Só que com diferentes redes sociais, dificuldade de se expor, falta de engajamento, normas da OAB…

O Marketing Jurídico ainda é um desafio para muitos advogados.

Então, será que existe uma fórmula garantida para atrair clientes na internet?

É claro que sim!

Eu compilei todo meu conhecimento de mais de 10 anos trabalhando com marketing jurídico digital e produção de conteúdo jurídico na internet em um guia: o ebook Marketing Jurídico Vencedor: Como Atrair Clientes Online 

Meu objetivo com o livro é ensinar a você uma fórmula garantida para que os clientes encontrem você, sempre respeitando as normas da OAB!

Este ebook traz pra você os 5 Pilares da Prospecção Online:

1. Estratégias para você se destacar online e ser encontrado pelos seus clientes
2. As novas regras de marketing jurídico da OAB
3. Marketing Jurídico orgânico: branding, site, SEO, redes sociais, produção de conteúdo, cartão de visitas, WhatsApp, correio eletrônico e mais!
4. Marketing Jurídico pago: como chegar aos clientes com anúncios de forma ética e eficiente
5. Tudo o que você precisa para montar e ter sucesso com um escritório de Advocacia digital

👉  Então clique aqui para se tornar um ímã de clientes através da internet! 😉

2) Tema 100 STF

⚖️ No dia 09/11/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o Tema n. 100 (RExt n. 586.068/PR) de relatoria da Ministra Rosa Weber. 

Confira a tese fixada:

“1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 

2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 

3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória” (g.n.)

Na prática, essa decisão do STF pôs fim a uma discussão significativa quanto ao cabimento da Ação Rescisória nos Juizados, incluindo uma mudança de posicionamento que merece atenção especial dos advogados.

Vou explicar em detalhes os principais pontos agora, de forma separada, para facilitar o entendimento do assunto, ok? 🤗

2.1) Qual era a discussão?

A ação rescisória está prevista no no art. 966 e seguintes do CPC, como uma forma de anular ou modificar uma decisão definitiva (já transitada em julgada), por uma série de motivos elencados na norma.

Olha só:

“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV – ofender a coisa julgada;

V – violar manifestamente norma jurídica;

VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” (g.n.)

🧐 Acontece que nem a Lei dos Juizados Especiais Estaduais e nem a dos Federais (Lei n. 9.099/1995 e Lei n. 10.259/2001) têm uma determinação semelhante.

Para piorar um pouco a situação, o art. 59 da Lei n. 9.099/1995 proíbe expressamente a ação rescisória em causas sujeitas ao procedimento dos Juizados…

Então, com base nisso, o entendimento anterior era o de que não seria possível a rescisória no rito sumaríssimo em nenhuma hipótese, o que fazia as ações nos JEFs e JECs se estabilizarem definitivamente com a coisa julgada. ❌

Mas muitos defendiam que era sim possível anular decisões definitivas nos Juizados em algumas situações. Inclusive quando a posição fosse contrária ao entendimento de norma ou interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

📜 É que o art. 966, inciso V do CPC, diz que cabe a ação rescisória quando a decisão violar manifestamente a norma jurídica. E o art. 535, §5º do mesmo código diz que:

“Art. 535 § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.” (g.n.)

A redação do art. 741, parágrafo único, do CPC de 1973 era muito parecida, o que também garantia a consideração de inexigibilidade de uma decisão judicial fundamentada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. Ou contrário a sua interpretação.

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Portanto, existia significativa discussão sobre a possibilidade ou não de anulação de decisão definitiva no âmbito dos Juizados. Isso chegou até os Tribunais Superiores e levou ao julgamento no Tema n. 100 do STF.

2.2) Como o STF se posicionou?

Se antes a posição que prevalecia era a de que não seria possível anular decisão que transitou em julgado no JEF/JEC, agora a situação mudou!

Isso ao menos em relação a processos que chegaram ao final em decisões com base em norma ou interpretação de lei declarada inconstitucional pelo STF.

Afinal, para o Supremo Tribunal Federal, é aplicável também aos Juizados o art. 535, §5º do CPC (antigo art. 741, parágrafo único do CPC-1973), o que permite a rescisão.✅

Mas, existe um limite temporal para isso: só causas em que o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha sido depois de 27/08/2001 podem aplicar as teses do tema n. 100 STF.

Além disso, o plenário do Supremo entendeu que, mesmo com a redação do art. 59 da Lei n. 9.099/1995 (que veda a ação rescisória nos Juizados), é possível uma das partes envolvidas buscar a anulação com base na declaração de inconstitucionalidade.

👉🏻 Aliás, o Tema n. 100 ainda trouxe mais de um caminho para a rescisão nesses casos de título executivo contrário à interpretação do STF, que pode ser feita:

I) Por meio de impugnação ao cumprimento de sentença;

II) Por petição simples, desde que apresentada no prazo da ação rescisória, de 2 anos após o trânsito em julgado.

Outro detalhe interessante é que as teses fixadas permitem essa anulação nos casos de decisão de inconstitucionalidade do Supremo anterior ou posterior ao trânsito em julgado do processo que se busca rescindir.

2.3) Mas e a segurança jurídica?

Apesar de alguns poderem pensar que a possibilidade de anular decisão definitiva ofende a segurança jurídica, não foi esse o entendimento do STF. 

🧐 Aliás, o Ministro Relator do acórdão, Gilmar Mendes, constou no voto que, apesar das decisões judiciais transitadas em julgado terem proteção da Constituição, elas não podem constituir um direito absoluto.

Isso levou ao entendimento de que, se a decisão definitiva for conflitante com a aplicação ou interpretação de norma que conflita em relação à posição de constitucionalidade do STF, é possível a rescisão!

Nesses casos, entendeu o Supremo que o princípio da coisa julgada é afastado em nome da correta aplicação da norma/ato com base na Constituição Federal.

🤔 “Alê, essa decisão ajuda alguma coisa no Direito Previdenciário?”

Muito! São vários processos que envolvem os benefícios dos segurados correndo nos Juizados. Desde auxílios e aposentadorias por incapacidade, até pensões por morte são decididos por esse procedimento.

Mas, principalmente, muitas aposentadorias e revisões são julgadas nos JEFs! 🤗

Isso poderia ser um grande problema, até para a aplicação da Revisão da Vida Toda em situações que demandam a anulação/rescisão de uma decisão já transitada em julgado nos Juizados.

Agora, com a tese fixada no Tema n. 100 do STF, isso fica mais tranquilo de ser feito e livra a gente de várias dores de cabeça. 

E por falar em facilitar a rotina dos advogados, vou aproveitar para passar uma dica de artigo que publiquei recentemente sobre a prospecção de clientes na advocacia!

Nele, compartilhei 5 passos para você fazer isso de forma ética, além de dar sugestões de plataformas virtuais para marcar presença e expandir os pontos de contato com potenciais clientes. 😉

Como muitos advogados têm dúvidas sobre o que é permitido ou não pela OAB, quais caminhos podem ser interessantes na prospecção na internet, entre outras questões, fiz questão de comentar os principais pontos sobre o tema. 

Não deixe de conferir depois, porque o artigo está bem completo e pode lhe ajudar bastante nessa tarefa!

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

3) Não é exatamente uma Ação Rescisória que cabe no Juizado Especial…

Por mais que as teses do Tema n. 100 do STF permitam anular uma decisão definitiva baseada em interpretação ou norma declarada inconstitucional pelo Supremo, isso não significa que a ação rescisória cabe no Juizado Especial.

“Ué Alê, como assim?”

🤓 É que a decisão do Supremo não permitiu exatamente a ação rescisória no Juizado Especial. O que o Tema n. 100 fez foi permitir a desconstituição da coisa julgada nos JEFs/JECs, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.

Acontece que além da ideia ser a mesma, o prazo também foi “emprestado” da rescisória, conforme a parte final do ponto 3 da tese de repercussão geral fixada:

“3) O artigo 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.” (g.n.)

Apesar de não ser uma rescisória, isso significa que o resultado final não deixa de ser idêntico ao dela, ou seja: a desconstituição ou anulação de uma decisão com trânsito em julgado. Mas o caminho para isso é um tanto quanto diferente.

Então, por mais que, na prática, o resultado seja o mesmo, não dá para dizer que o Tema n. 100 do STJ permite exatamente uma ação rescisória no Juizado Especial. 🧐

Se trata de alcançar o mesmo objetivo com outras ferramentas, que podem ser uma impugnação ao cumprimento de sentença ou petição simples.

4) Cabe Ação Rescisória no Juizado Especial?

Como o julgamento do Tema n. 100 do STF é essencialmente uma matéria de processo civil e o assunto de fato é um tanto quanto complexo, é interessante voltar na pergunta: será que, no final das contas, cabe ação rescisória no Juizado Especial?

Para reforçar e facilitar a fixação do que foi decidido pelo Supremo, além de destacar as suas possíveis consequências, vou responder rapidinho aqui embaixo duas perguntas-chave.

4.1) Cabe Ação Rescisória no Juizado Especial Federal?

Com base no Tema n. 100 do STF é importante dizer que é possível desconstituir a coisa julgada nos Juizados. Por isso, em teoria, cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal em relação ao objetivo de anular/questionar decisão com trânsito em julgado!

⚠️ Mas isso não é alcançado por meio da rescisória “tradicional” prevista no art. 966 do CPC….

“Ué, Alê, como assim?”

🤓 Na verdade, como eu disse no tópico 3, o que o Supremo decidiu no Tema n. 100 permite às partes envolvidas em ações que tramitaram no âmbito dos Juizados desconstituir a coisa julgada.

Acontece que o meio utilizado para que isso aconteça não é exatamente a ação rescisória. 

Você pode usar tanto uma impugnação ao cumprimento de sentença (se essa medida ainda for possível) ou uma simples petição. Desde que respeitado, é claro, o prazo de 2 anos fixados no art. 975 do CPC:

“Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.” (g.n.)

É relevante também reforçar que apesar da decisão do STF não mencionar especificamente o Juizado Especial Federal, ela fala em “feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo”. Então vale para o JEC também, ok? 😉

4.2) Cabe Ação Rescisória no Juizado Especial Cível?

Esclarecida a aplicação da tese no JEF, será que também cabe ação rescisória no Juizado Especial Cível (a nível estadual)? A resposta é basicamente a mesma da pergunta no tópico anterior.

📜 Aliás, o STF citou nominalmente na tese que o art. 59 da Lei n. 9.099/1995, justamente a lei do JEC/JECRIM, não impede a rescisão da decisão definitiva se o título executivo for contrário à interpretação ou sentido da norma, conforme a posição do Supremo. 

O terceiro ponto das teses fixadas, que você pode conferir na íntegra nos tópicos 2 e 3, traz essa determinação! 

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Então, também no Juizado Especial Cível, cabe o questionamento e a anulação da coisa julgada se ela for fundamentada em posição contrária ao que já julgou o STF. 

Nunca é demais lembrar que isso não significa que essa anulação/desconstituição da decisão definitiva é feita exatamente por meio da ação rescisória.

São outras medidas (impugnação ao cumprimento de sentença ou petição simples), com o mesmo objetivo e as mesmas consequências da rescisória, além de também ser necessário respeitar o prazo de 2 anos. 🗓️

Além disso, o art. 59 da Lei n. 9.099/1995 continua em vigor e expressamente diz que não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos Juizados.

Portanto, se for feita uma análise seguindo apenas o que está nessa norma, não é possível esse caminho nos JEFs/JECs. 

Mas, como o Tema n. 100 do STF decidiu no sentido contrário, podemos dizer que cabe atingir o objetivo da ação rescisória no Juizado Especial. Isso, ainda que seja feito por outros meios.🧐

Ah! Antes de concluir, quero deixar para você mais uma dica muito valiosa, principalmente para quem tem muitos clientes que estavam quase se aposentando quando veio a EC n. 103/2019.

A Reforma da Previdência acabou deixando muita gente mais longe da sonhada aposentadoria, porque nem todos cumpriam os requisitos e tinham o direito adquirido.

⚖️ Buscando evitar deixar esses segurados desamparados, existem as chamadas regras de transição, com exigências para quem estava próximo de cumprir as exigências.

Acontece que são muitas previsões e requisitos nesses casos, o que acaba trazendo uma complicação maior em relação a esse assunto.

Então, para lhe ajudar, acabei de publicar um artigo completo explicando em detalhes como calcular o pedágio para aposentadoria e compartilhando uma calculadora previdenciária gratuita, para você usar no seu escritório. 

Depois dá uma conferida e me conta o que achou nos comentários, ok? Aposto que vai lhe ajudar nas suas análises previdenciárias! 🤗

5) Conclusão

A questão da possibilidade de entrar com Ação Rescisória no Juizado Especial sempre foi bastante discutida e causava muita divergência. Como a Lei n. 9.099/1995 veda expressamente a medida, o entendimento anterior era de que isso não seria possível.

🤓 Mas, no artigo de hoje, expliquei para você que o STF julgou no Tema n. 100 no sentido de que decisões de Juizados que conflitem com o entendimento do Supremo podem ser anuladas. 

Na prática, significa que é possível a desconstituição da coisa julgada no rito sumaríssimo.

Também mostrei que isso não é exatamente uma ação rescisória, já que a forma de pedir a anulação de decisão definitiva no JEF/JEC é diferente. Pode ser por meio de uma impugnação ao cumprimento de sentença ou de simples petição.

🧐 Ainda contei que, com essa decisão do Supremo e as teses fixadas, cabe a ação rescisória no Juizado Especial Federal ou Cível. Isso, ao menos em relação aos objetivos e as consequências, que é, em última instância, desconstituir a coisa julgada. 

Afinal, como comentei ao longo do artigo, apesar da maneira de alcançar esse resultado ser diferente, o objetivo final é o mesmo.  

Ah, não esquece de conferir o ebook  Marketing Jurídico Vencedor: Como Atrair Clientes Online.

👉  Clique aqui para se tornar um ímã de clientes através da internet! 😉

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Ação Rescisória no Juizado Especial: A Surpreendente Alteração de Entendimento no STF

Resumo

A conversão de tempo especial em comum faz parte do dia a dia dos escritórios previdenciários, por isso é importante dominar as regras e saber como calcular de uma forma rápida. Neste artigo, explicamos os principais pontos que você precisa saber sobre o tema, incluindo as regras para períodos anteriores e posteriores à Reforma. Também unificamos as informações em tabelas de conversões, para você consultar facilmente, e compartilhamos uma dica de calculadora de tempo de contribuição online e gratuita, que faz os cálculos de conversão em segundos. 

1) Converter Tempo Especial em Comum: O Que Você Precisa Saber

A conversão de tempo especial em comum é bem importante nas análises e planejamentos previdenciários. Então, conhecer os pontos principais sobre como converter tempo especial em comum ajuda bastante no dia a dia da advocacia previdenciária.

🤓 Por esse motivo, decidi escrever o artigo de hoje e trazer as informações mais relevantes sobre o tema, além de deixar uma dica de ferramenta que vai lhe muito auxiliar na prática!

Vale dizer que não vou abordar outros temas relacionados a essa matéria, como os requisitos para aposentadoria especial, carência, tipos de agentes nocivos, RMI, regras de transição, pontos etc. O nosso foco aqui é outro, ok?

Para começar, quero lhe explicar como funciona a conversão de tempo especial em comum, com os recortes das regras de antes e depois da Reforma da Previdência. 📜

Na sequência, vou trazer uma tabela de conversão de tempo especial em comum, que é fundamental na hora de estudar os casos dos clientes e calcular esses períodos. De brinde, ainda vou colocar tabelas bônus de outras conversões.

Por falar em cálculos, também quero deixar uma dica de Calculadora de Tempo Especial em Comum para você usar nas suas análises, com um passo a passo e a explicação de como inserir a ferramenta no site do escritório. 🤗

E sobre aposentadoria especial, já quero deixar a indicação de um Modelo de Petição Inicial para Atividade Especial + Rural que tem lá no site dos nossos parceiros do Cálculo Jurídico.

Vocês sabem que sempre gosto de indicar modelos de peças que facilitam a vida dos advogados previdenciaristas, e essa petição entrega exatamente o que mais prezo: argumentos muito bem fundamentados e atualizados com jurisprudência recente.

🤯 Afinal, nada pior do que protocolar uma peça vaga e embasada em precedentes antigos, né?
Então clique aqui e aproveite para fazer o download gratuito agora mesmo! 😉

2) Conversão de Tempo Especial em Comum

Um dos jeitos mais usuais de aumentar o tempo de contribuição dos segurados e permitir uma aposentadoria melhor (ou até antecipada) é a conversão de tempo especial em comum. Isso é possível em algumas situações específicas determinadas pela lei.

Quando a pessoa trabalhou em condições insalubres, exposta a agentes nocivos de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, é permitido converter esses períodos, com acréscimos para o tempo de contribuição total. ✅

Isso é muito interessante quando o segurado não atinge os requisitos para a aposentadoria especial, mas tem períodos de trabalho em condições insalubres. Dá para aproveitar esses intervalos com um cálculo diferenciado.

É que o tempo de trabalho especial “vale mais” quando é convertido em tempo comum, o que justifica o aumento no final.

🤔 “Alê, mas por que isso acontece?”

A legislação prevê essa conversão com acréscimo porque, durante o trabalho especial, o segurado esteve exposto a um ambiente nocivo, com labor insalubre, penoso ou perigoso. 

Então, se ele não atingiu o mínimo para a aposentadoria especial e vai “aproveitar” esses períodos como tempo de contribuição comum, nada mais justo que considerar esses vínculos de forma diferenciada. “Valendo mais” na contagem!

🧐 A justificativa para essa medida é que, como houve maior prejuízo a saúde, há o acréscimo na conversão para compensá-lo.

Para “adaptar” o tempo de contribuição reduzido da aposentadoria especial para a comum, o período é multiplicado por um fator de conversão.

Isso varia de acordo com o tipo de especialidade e guarda uma correspondência direta com o tempo total de serviço para a pessoa obter a aposentadoria especial (logo vou falar mais sobre isso). 

Por exemplo, imagine uma segurada que trabalha como secretária de um escritório de contabilidade e outra que é enfermeira. É claro que a segunda tem uma profissão com mais exposição a fatores de risco do que a primeira.

Então aquela que se dedica a enfermagem pode, quando não atingir os requisitos totais para uma aposentadoria especial, converter o tempo na função em comum.

⚠️ Como disse, existem diferentes tipos de especialidade, porque há aposentadorias especiais com exigência de 15, 20 ou 25 anos de trabalho insalubre. Dependendo da categoria, o aumento na hora da conversão de tempo especial em comum também é maior.

Olha só algumas atividades e o tempo exigido:

• 15 anos: para trabalhos em mineração subterrânea, em frentes de produção com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos;

• 20 anos: para trabalhos com exposição ao agente químico asbestos (amianto) e para trabalhos em mineração subterrânea, mas afastados das frentes de produção com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.

• 25 anos: para os demais casos de exposição a agentes nocivos (mais comum).

⚖️É importante verificar qual a atividade do cliente, porque isso tem influência nos multiplicadores da conversão de tempo especial em comum. 

É com base nisso que o art. 70 do Decreto n. 3.048/1999 prevê diferentes fatores de conversão (multiplicadores):

“Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:” 

Tempo a converter	Multiplicadores
	Mulheres (para 30)	Homens (para 35)
De 15 anos	2,0	2,33
De 20 anos	1,5	1,75
De 25 anos	1,2	1,4

“E como o legislador chegou a esses fatores, Alê?”

Em resumo, era preciso um índice de cálculo que, multiplicado pelo tempo de contribuição especial, resultasse no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria comum. 

Por exemplo, para a aposentadoria especial de um homem que se aposentaria com 25 anos, o fator de conversão é 1,4 porque, se multiplicarmos 25 por 1,4, resulta em 35 anos.

Mas, além de entender como funciona a conversão, é importante se atentar a um detalhe fundamental para evitar erros na hora do estudo dos seus casos: há regras distintas para antes e depois da EC n. 103/2019! 📜

2.1) Antes da Reforma

Até a Reforma da Previdência, era totalmente permitida a conversão com acréscimos dos períodos de trabalho considerados especiais e sua soma ao tempo de contribuição comum. 

O Decreto n. 4.827/2003 (que alterou o Decreto n. 3.048/1999) era a norma que determinava esse tratamento e os fatores de conversão, conforme a tabela que você conferiu no tópico anterior. ⚖️

Aliás, também era possível converter tempo especial em comum quando o segurado trabalhava em regime celetista (em funções que permitiam o reconhecimento da especialidade) e depois foi para o estatutário. 

😉 Então também é interessante analisar essa hipótese nos casos de clientes vinculados a RPPS ou aqueles que desejam fazer a contagem recíproca de regimes previdenciários.

Além disso, é relevante mencionar que a jurisprudência era unânime e pacífica no sentido de reconhecer a possibilidade de conversão de períodos especiais em comuns. Desde que fossem respeitadas as regras vigentes ao tempo do trabalho.

Algumas decisões de destaque nessa linha são:

Súmula 50 da TNU: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”. (g.n.)

Tema n. 422 do STJ: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.” (g.n.)

👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Essa é mais uma aplicação do princípio do tempus regit actum no Direito Previdenciário. 

Aliás, também eram permitidas as conversões de tempo especial em tempo especial, quando a pessoa tiver trabalhado em atividades que se enquadram em faixas distintas da aposentadoria especial. 

Por exemplo, uma função de 15 anos (mineração) e uma de 25 (exposição a ruído acima dos limites legais) tem fatores diferentes de conversão. Mas, ainda assim dá para converter o tempo trabalhado em cada uma delas e aproveitar esses vínculos.

O que já não era possível há algum tempo era a conversão de tempo comum em especial, para que segurados que não cumprissem esse requisito na aposentadoria especial alcançassem a exigência com os períodos comuns convertidos.❌

Desde a Lei n. 9.032/1995 existe a proibição de converter período comum em especial, mas como antes isso era possível, é importante conferir também essa hipótese.

Fica tranquilo, vou deixar todas as principais tabelas no tópico 3, ok? Aí você pode consultar todas num só lugar.

👉🏻 Resumindo, até a EC n. 103/2019 entrar em vigor, era possível aos segurados fazer as seguintes conversões do tempo de contribuição:

• Especial em comum;
• Especial em especial (de diferentes níveis);
• Comum em especial (apenas até a Lei n. 9.032/1995 entrar em vigor).

Mas esse cenário mudou significativamente com a alteração constitucional, o que faz com que os segurados atualmente tenham novas regras de conversão. Por esse motivo, é importante ter atenção ao próximo tópico!

2.2) Após a Reforma

Desde o início da vigência da EC n. 103/2019, que ocorreu em 13/11/2019, não é mais possível a conversão do tempo especial em comum. Isso vale em relação ao trabalho em períodos posteriores à Reforma da Previdência. 😕

Ao menos os vínculos que permitem o reconhecimento da especialidade antes dessa data ainda podem ser aproveitados e convertidos em comum, conforme o tempus regit actum.

📜 Mas, infelizmente, para qualquer período especial depois da Reforma, a conversão de fato é proibida, por expressa determinação do art. 25, §2º da EC n. 103/2019:

“Art. 25. § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” (g.n.)

🙄 Isso é um grande problema na prática, porque impede que as pessoas que trabalharam expostas a agentes nocivos depois da Reforma aproveitem esse tempo especial convertido em comum. 

Ao menos se respeitou o direito adquirido com a possibilidade de conversão dos vínculos de datas anteriores.

Dessa forma, mesmo que alguém tenha a DIB após EC n. 103/2019, os períodos que ela trabalhou antes disso ainda poderão ser convertidos.

Outra questão positiva que se pode extrair do art. 25, §2º da EC n. 103/2019 é que não foi proibida a conversão de tempo especial em especial.

Mas, é inegável que a vedação ao aproveitamento de períodos especiais convertidos em tempo de contribuição comum (com acréscimos) é prejudicial aos segurados. 

🧐 Afinal, desde a Reforma o tempo especial só é “vantajoso” se for aproveitado na própria aposentadoria especial. Como a conversão não é mais possível, ele é considerado sem nenhum acréscimo para os outros benefícios programáveis.

Dessa forma, o período trabalhado em condições insalubres só será reconhecido se a pessoa passar a vida laborativa inteira trabalhando em tais condições.

3) Tabela de Conversão de Tempo Especial em Comum

No tópico anterior, falei sobre alguns fatores para converter os períodos especiais em comum. Isso vale também para as outras conversões, como de especial para a especial. Então, trouxe uma tabela de conversão de tempo especial em comum.

Ela é fundamental porque permite conferir quais são os fatores para o cálculo, em diversas situações! 

👉🏻 Olha só:

Lembrando que essa tabela para converter o tempo especial em comum só vale para os períodos trabalhados em condições especiais até a EC n. 103/2019. Depois disso, a conversão é proibida expressamente. ❌

3.1) Bônus: Tabelas de conversão de tempo especial para especial e comum para especial

Como também falei sobre as conversões de tempo especial para especial, quando há diferentes “níveis” de especialidade nos vínculos (15, 20 ou 25 anos) e da possibilidade de converter o tempo comum em especial até 1995, resolvi trazer um bônus.

🤓 São as tabelas de conversão com os fatores utilizados para transformar os períodos especiais em especiais e comuns em especiais quando isso é permitido. 

Dá uma conferida:

• Tempo especial em especial

• Tempo especial em tempo comum:

Todas essas tabelas ajudam muito na prática, na hora de conferir os índices de conversão e são ótimas para os cálculos manuais. Isso, além de permitir explicar mais fácil para os clientes como são feitas as contagens diferenciadas. 🤗

Mas, como calcular essas conversões acaba sendo uma tarefa muito importante em análises, revisões e processos judiciais, fazer isso manualmente nem sempre é possível ou recomendado…

Está gostando do artigo? Clique aqui e entre no nosso grupo do Telegram! Lá costumo conversar com os leitores sobre cada artigo publicado. 😊

4) Calculadora Tempo Especial em Comum

Apesar da importância das tabelas, uma calculadora de tempo especial em comum é sempre bem-vinda!

Quando estava pesquisando sobre o assunto da conversão, encontrei uma ótima ferramenta para isso. Na hora pensei em dividir isso com os leitores, porque além de simples de usar, ela é online e gratuita.

Afinal, tudo o que é bom merece ser compartilhado, em especial se ajudar na hora das tarefas da advocacia no dia a dia, não é mesmo? 😉

Minha dica é a Calculadora de Tempo de Contribuição do CJ, que foi desenvolvida pelos engenheiros do Cálculo Jurídico. Apesar do nome, ela tem a opção de converter o tempo especial do seu cliente em tempo comum com todos os acréscimos.

Vem ver o passo a passo!

4.1) Passo a Passo

A ferramenta é extremamente fácil de usar, muito intuitiva e entrega os resultados buscados na hora, com informações completas para o seu cliente. O melhor é que não tem limite de uso ou acesso.

😊 Ou seja, você pode utilizar o recurso quantas vezes quiser sem qualquer problema com relação a isso.
Aliás, dá para você usar a Calculadora de Tempo de Contribuição do CJ para converter os períodos especiais em comum já aqui no artigo, olha só como é fácil:

Para facilitar ainda mais e mostrar para você como é fácil de usar essa ferramenta para auxiliar o cálculo da conversão de tempo especial em comum, fiz um “passo a passo”:

1. Acesse o link da Calculadora de Tempo de Contribuição (que permite calcular a conversão de tempo especial em comum); 

2. Desça um pouco a página até encontrar o título “Calculadora Simplificada de Tempo de Contribuição” e clique em “Iniciar”; 

3. No campo “Data Base”, digite a data em relação à qual você quer calcular o tempo de contribuição (normalmente é a DIB ou DER);

4. No campo “Data de Nascimento”, digite o dia em que o cliente nasceu;

5. No campo “Sexo”, selecione a opção “Masculino” ou “Feminino”;

6. Atenção! É no campo “Períodos de contribuição” que é possível a conversão do tempo especial em comum. Para isso, digite o período, informando as datas de início e fim, além do tipo de fator de conversão (normal, especial 25, especial 20 ou especial 15). Para adicionar outros períodos de contribuição, clique no botão “+ Período”.

7. Ao final, clique em “Ver resultado”.

Depois disso, automaticamente, a ferramenta gera um relatório completo, com o resultado do seu cálculo (informações de tempo de contribuição, pontos, tempo de contribuição especial e fator previdenciário), os dados utilizados e os períodos inseridos.

Como a calculadora mostra o tempo de contribuição comum e o especial, você consegue visualizar o resultado dessa conversão na hora. Aí dá para você usar da forma que desejar, até para conferir com seus próprios cálculos de tempo manuais.

Inclusive, você pode clicar em “Imprimir” e ter o resultado em mãos, salvar o resultado em PDF para utilizar nas suas análises ou optar por “Reiniciar”, caso queira realizar um novo cálculo. 😊

Viu como é simples? E, mais que isso, é super preciso! 

📹 O Cálculo Jurídico tem um vídeo explicativo que me ajudou muito na primeira vez que usei essa ferramenta. Se quiser conferir, é só clicar aqui. 

4.2) Como Inserir a Calculadora de Conversão de Tempo Especial em Comum no Seu Site

É possível colocar essa calculadora de conversão do tempo especial em comum no seu site! 🤯

Assim, os clientes conseguem acessar e ter uma noção inicial sobre a conversão do tempo de contribuição. 

Excelente, né? E sem ter que pagar nada por isso! 🙏🏻

O Cálculo Jurídico disponibiliza um meio de você ter essa ferramenta na sua página, basta seguir esse “passo a passo”:

1. Acesse o link da Calculadora de Tempo de Contribuição; 

2. Desça um pouco a página até encontrar  o título “Você pode ter essa calculadora no seu site”; 

3. Para acrescentar a ferramenta na sua página é só clicar em “Copiar código da calculadora” e adicionar no site de acordo com a plataforma que você usa (vou explicar os processos abaixo);

4. Para sites no WordPress é só colocar o código no elemento “Código html customizado” com o modo texto;

5. Já para páginas que utilizam o Wix é só seguir o passo a passo que está neste vídeo.

Caso não consiga instalar sozinho, você pode enviar o código da calculadora para o profissional responsável pelo desenvolvimento do seu site e pedir para que ele adicione essa funcionalidade à página. 

📹  Além disso, o próprio Cálculo Jurídico também disponibilizou um vídeo explicando como fazer isso em sites no formato WordPress. Para conferir, é só clicar aqui! 

4.3) Exemplo prático de cálculo de conversão com a calculadora do CJ

Para mostrar para você como a ferramenta pode ajudar os advogados na prática, resolvi trazer um exemplo!

Imagine que o Sr. José Carlos foi até seu escritório para fazer uma análise e planejamento previdenciário. Ele quer fazer isso para saber qual é o tempo de contribuição total atual, contando com as conversões de vínculos especiais em comum. 

🗓️ Ele nasceu em 25/10/1980 e trabalhou nos seguintes períodos (registrados em CNIS e CTPS):

• De 20/01/1999 até 15/08/2013 – trabalho especial no fator 25;
• De 03/06/2014 até 23/11/2020 – trabalho normal; e
• De 02/09/2021 até 07/11/2023 – trabalho normal.

🧐 Para descobrir o tempo de contribuição total dele, é importante fazer a conversão de tempo especial em comum. Aí a calculadora do CJ ajuda bastante, porque é só informar os dados necessários conforme o passo a passo que você tem acesso a esse resultado:

Dá para usar o relatório no atendimento, informando o Sr. José Carlos sobre o tempo de contribuição total dele já com a conversão do período especial em comum. E também é possível incluir esse quadro em requerimentos ao INSS ou nas manifestações judiciais.

🤔 “Alê, mas e se eu quiser fazer a conversão de um período só?”

Sem problemas! É só fazer o cálculo apenas do intervalo que você deseja converter que a calculadora fornece o resultado, o passo a passo é o mesmo. 

Olha como fica a conversão do vínculo especial do Sr. José Carlos:

🤓 Ou seja, em relação ao trabalho especial de 20/01/1999 até 15/08/2013, ele tem 14 anos, 6 meses e 26 dias de tempo especial. Esse vínculo, convertido em comum, é o equivalente a 20 anos, 4 meses e 24 dias. 

Nesse cenário, o Sr. José Carlos teria um acréscimo de praticamente 6 anos no seu tempo de contribuição!

Conseguir calcular essas informações de um jeito rápido é importante, porque permite analisar as mais diversas possibilidades em termos de planejamento de benefícios. Inclusive para orientar os segurados na busca de outros documentos, se necessário.

Ah! Antes de concluir, quero deixar como dica de leitura um artigo que acabei de publicar sobre os Cálculos Previdenciários no RPPS. 🤗

Não é fácil atuar nos regimes próprios, por uma série de motivos, como a grande variedade de órgãos gestores e as diferentes regras para calcular os benefícios neles. 

Então, eu trouxe explicações sobre os pontos principais do assunto, trazendo mais detalhes dos motivos da dificuldade desta contagem em comparação com o RGPS. 

Também aproveitei para contar minhas primeiras impressões de um software de RPPS, mostrando todas as funcionalidades e trazendo um passo a passo bem completo! 😉

5) Conclusão

O cálculo da conversão de tempo especial em comum faz parte da rotina dos escritórios previdenciaristas. Daí a importância desse assunto para os advogados, que precisam levar em consideração essa contagem diferenciada na hora das análises.

🤓 Por esse motivo, no artigo de hoje, decidi trazer para você as informações que considero mais relevantes sobre o tema!

Primeiro, expliquei como funciona a conversão de tempo especial em comum antes e depois da Reforma da Previdência. Inclusive, com as fundamentações legais pertinentes e os motivos de, atualmente, isso não ser mais possível.

Na sequência, trouxe a tabela de conversão do tempo especial em comum, para você conferir os índices e os fatores. De bônus, também inclui as tabelas para converter tempo comum em especial e tempo especial em especial. 🤗

Ainda trouxe uma super dica de calculadora de tempo especial em comum para você usar no dia a dia, uma grande aliada para agilizar seus cálculos e análises!

Expliquei o passo a passo da ferramenta e até como inserir no site do seu escritório. 

😍 E para demonstrar na prática como esse recurso pode lhe ajudar, também trouxe um exemplo de cálculo com a calculadora de tempo de contribuição do CJ. 

Com todas essas informações e a dica de ferramenta online e gratuita, espero lhe auxiliar nas suas análises, além de deixar os cálculos mais tranquilos na sua atuação. 

Ah, não esqueça de baixar o Modelo de Petição Inicial para Atividade Especial + Rural. É muito bom ter esses modelos salvos, mesmo que ainda não tenha chegado cliente com esse tipo de causa no seu escritório. 

👉  Clique aqui e faça o download gratuito agora mesmo! 😉

Fontes

Veja as fontes utilizadas na elaboração deste artigo na publicação original no blog: Calculadora Prática para Conversão do Tempo Especial em Comum: Passo a Passo